{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 3.561","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_3561_v1_O.pdf;17#;","DOU":null,"Id":49311,"Data":"2011-10-26T02:00:00Z","DataTexto":"26/10/2011 00:00","Numero":3561.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dispõe sobre a autorização para as instituições financeiras participarem das operações de subvenção econômica no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@2772;@2000;#CIRCULAR;@3473;@2009;#","Referencias":"Lei nº 11.977/2009, art. 6º-B, § 2º.;#Cita Resolução nº 2.772/2000.;#Revoga Circular nº 3473/2009.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClass80BD1D3BD1B1489DA126EFC2B174710A\"><pre>                         CIRCULAR N. 003561                          \n                         ------------------                          \n\n                             Dispõe  sobre  a  autorização  para   as\n                             instituições   financeiras  participarem\n                             das operações de subvenção econômica  no\n                             âmbito  do  Programa Minha  Casa,  Minha\n                             Vida  (PMCMV),  nos  termos  da  Lei  nº\n                             11.977, de 7 de julho de 2009.          \n\n         A  Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão\nrealizada  em 25 de outubro de 2011, com fundamento no art.  6º-B,  §\n2º, da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,                         \n\n         R E S O L V E &#58;                                             \n\n         Art.  1º  As instituições financeiras interessadas em  obter\nautorização do Banco Central do Brasil para participar das  operações\nde  subvenção econômica no âmbito do Programa Minha Casa, Minha  Vida\n(PMCMV)  em  municípios com população de até 50.000  (cinquenta  mil)\nhabitantes, conforme o disposto no art. 6º-B, § 2º, da Lei nº 11.977,\nde 7 de julho de 2009, devem cumprir os seguintes requisitos&#58;        \n\n         I - estar em funcionamento há, no mínimo, 3 (três) anos;    \n\n         II  - atender às exigências da regulamentação prudencial  no\ntocante aos limites de capital realizado e de patrimônio líquido,  ao\nlimite  de  aplicação de recursos no Ativo Permanente e ao Patrimônio\nde  Referência Exigido (PRE), ressalvado o disposto na  Resolução  nº\n2.772, de 30 de agosto de 2000; e                                    \n\n         III  -  não  possuir  restrição que,  a  critério  do  Banco\nCentral  do  Brasil, desaconselhe a concessão da autorização  de  que\ntrata o caput.                                                       \n\n         Parágrafo  único.  A autorização de que trata  o  caput  tem\nvalidade  apenas  para  a  oferta pública  vinculada  à  operação  de\nsubvenção para a qual foi requerida, nos termos da regulamentação  em\nvigor.                                                               \n\n         Art.  2º  A autorização de que trata esta Circular deve  ser\nrequerida  ao  Departamento  de  Organização  do  Sistema  Financeiro\n(Deorf).                                                             \n\n         Art.   3º   Esta  Circular entra em vigor  na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n         Art.   4º   Fica  revogada a Circular nº  3.473,  de  23  de\noutubro de 2009.                                                     \n\n                                     Brasília, 26 de outubro de 2011.\n\nLuiz Awazu Pereira da Silva          Sidnei Correa Marques           \nDiretor de Regulação do Sistema      Diretor de Organização do       \nFinanceiro                           Sistema Financeiro e Controle   \n                                     de Operações do Crédito Rural   \n</pre></div>","Voto":null}]}