{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 3.522","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_3522_v1_O.pdf;14#;","DOU":"Publicada no DOU 17/1/2011, Seção 1, p. 24.","Id":49474,"Data":"2011-01-14T02:00:00Z","DataTexto":"14/1/2011 00:00","Numero":3522.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Veda  às instituições financeiras  a celebração  de convênios,  contratos ou  acordos que impeçam o acesso  de clientes  a  operações  de   crédito ofertadas por outras instituições.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 10, VI e 18, § 2º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClass21A0F8998B5D4D1BB5AEE02406013A4B\"><pre>                         CIRCULAR N. 003522                          \n                         ------------------                          \n\n                                 Veda  às instituições financeiras  a\n                                 celebração  de convênios,  contratos\n                                 ou  acordos que impeçam o acesso  de\n                                 clientes  a  operações  de   crédito\n                                 ofertadas por outras instituições.  \n\n         A  Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão\nrealizada em 12 de janeiro de 2011, com base nos arts. 10, inciso VI,\ne 18, § 2º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,              \n\n         D E C I D I U &#58;                                             \n\n         Art.  1º   Fica  vedada  às  instituições  financeiras,   na\nprestação de serviços e na contratação de operações, a celebração  de\nconvênios, contratos ou acordos que impeçam ou restrinjam o acesso de\nclientes  a  operações de crédito ofertadas por outras  instituições,\ninclusive aquelas com consignação em folha de pagamento.             \n\n         Art.  2º   Esta  circular entra em  vigor  na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n                                     Brasília, 14 de janeiro de 2011.\n\n\n\n\n                     Luiz Awazu Pereira da Silva                     \n                               Diretor                               \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}