{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 3.470","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_3470_v1_O.pdf;18#;Circ_3470_v2_L.pdf;24#;","DOU":null,"Id":47502,"Data":"2009-10-01T03:00:00Z","DataTexto":"1/10/2009 00:00","Numero":3470.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.192, de 5 de junho de 2003, que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio e respectivos grupos.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@130;@2021;#CIRCULAR;@3192;@2003;#","Referencias":"Lei nº 11.795/2008, arts. 6º e 7º.;#Altera Regulamento anexo à Circular BCB nº 3.192/2003 - Dá nova redação ao art. 11, caput e §§ 1º a 3º. Inclui art. 11, § 4º.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 130/2021 - Revogação total, a partir de 1º/1/2022.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                         CIRCULAR N. 003470                          \n                         ------------------                          \n\n                                 Altera   o   Regulamento   anexo   à\n                                 Circular nº 3.192, de 5 de junho  de\n                                 2003,  que  dispõe sobre a prestação\n                                 de     serviços     de     auditoria\n                                 independente         para         as\n                                 administradoras   de   consórcio   e\n                                 respectivos grupos.                 \n\n         A  Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão\nrealizada em 1º de outubro de 2009, com fundamento nos arts. 6º e  7º\nda Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008,                           \n\n         D E C I D I U:                                              \n\n         Art.  1º   O  art.  11 do Regulamento anexo  à  Circular  nº\n3.192, de 5 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\n\n          "Art.  11.   A  contratação ou manutenção  de  auditor     \n          independente  pelas administradoras de consórcio  fica     \n          condicionada  à  habilitação do  responsável  técnico,     \n          diretor,   gerente,  supervisor   e   qualquer   outro     \n          integrante,   com  função  de  gerência,   da   equipe     \n          envolvida   nos   trabalhos  de  auditoria,   mediante     \n          aprovação em exame de certificação organizado pelo CFC     \n          em conjunto com o Ibracon.                                 \n\n          § 1º  A manutenção da certificação deve ser comprovada     \n          por meio de:                                               \n\n          I  -  aprovação em novo exame de certificação previsto     \n          no caput em período não superior a três anos da última     \n          aprovação; ou                                              \n\n          II   -   exercício   de  auditoria   independente   em     \n          administradoras de consórcio, instituições financeiras     \n          ou  demais  instituições autorizadas a funcionar  pelo     \n          Banco  Central do Brasil, em conjunto com participação     \n          em  programa  de educação profissional continuada  que     \n          possua, no mínimo, as seguintes características:           \n\n         a)  carga horária mínima de 120 horas a cada período de     \n         três  anos, contadas a partir de 30 de junho  de  2009,     \n         computados  todos os cursos elegíveis para  o  período,     \n         observada  a  participação em, no mínimo,  vinte  horas     \n         por ano; e                                                  \n\n         b)  preponderância  de  tópicos relativos  a  operações     \n         realizadas   no   âmbito  do  sistema   financeiro   ou     \n         atividades   aplicáveis  aos  trabalhos  de   auditoria     \n         independente.                                               \n\n          §  2º  Em se tratando de auditor que tenha deixado  de     \n          exercer  as  atividades de auditoria  independente  em     \n          administradoras de consórcio, instituições financeiras     \n          ou  demais  instituições autorizadas a funcionar  pelo     \n          Banco Central do Brasil, por período igual ou superior     \n          a  um ano e inferior a três anos, o retorno às funções     \n          de  responsável técnico, diretor, gerente,  supervisor     \n          ou  outra  função de gerência da equipe envolvida  nos     \n          trabalhos de auditoria fica condicionado a:                \n\n          I  -  aprovação em novo exame de certificação previsto     \n          no caput; ou                                               \n\n          II   -   cumprimento   dos  requisitos   de   educação     \n          continuada, com carga horária mínima de 240  horas  no     \n          triênio   imediatamente  posterior  ao  seu   retorno,     \n          observada a participação em, no mínimo, quarenta horas     \n          por ano.                                                   \n\n          §  3º  Em se tratando de auditor que tenha deixado  de     \n          exercer  as  atividades de auditoria  independente  em     \n          administradoras de consórcio, instituições financeiras     \n          ou  demais  instituições autorizadas a funcionar  pelo     \n          Banco Central do Brasil, por período igual ou superior     \n          a  três  anos,  o  retorno às funções  de  responsável     \n          técnico, diretor, gerente, supervisor ou outra  função     \n          de  gerência  da  equipe envolvida  nos  trabalhos  de     \n          auditoria fica condicionado a aprovação em novo  exame     \n          de certificação previsto no caput.                         \n\n          §  4º   A administradora de consórcio contratante  dos     \n          serviços  de  auditoria  independente  deve  manter  à     \n          disposição do Banco Central do Brasil, durante o prazo     \n          de   sua   prestação  e  até  cinco  anos   após   seu     \n          encerramento,     documentação    comprobatória     do     \n          cumprimento do disposto neste artigo." (NR)                \n\n         Art.  2º   Esta  circular entra em  vigor  na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n                                     Brasília, 1º de outubro de 2009.\n\n\n\n\n                      Alexandre Antonio Tombini                      \n                               Diretor                               \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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