{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 3.357","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_3357_v1_O.pdf;14#;","DOU":null,"Id":48067,"Data":"2007-07-23T03:00:00Z","DataTexto":"23/7/2007 00:00","Numero":3357.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Estabelece     remuneração      pela execução  do  Programa  de   Crédito Educativo  de  que trata  a  Lei  nº 8.436, de 1992.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 8.436/1992, art. 4º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClass26447BE5AA974D85A33F691E076958D0\"><pre>                         CIRCULAR N. 003357                          \n                         ------------------                          \n\n                                 Estabelece     remuneração      pela\n                                 execução  do  Programa  de   Crédito\n                                 Educativo  de  que trata  a  Lei  nº\n                                 8.436, de 1992.                     \n\n          A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão\nrealizada  em  23 de julho de 2007, com base no art.  4º  da  Lei  nº\n8.436, de 25 de junho de 1992,                                       \n\n         D E C I D I U&#58;                                              \n\n         Art. 1º  Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a cobrar,\na título de remuneração da função de executora do Programa de Crédito\nEducativo,  o  equivalente  a 2% a.a. (dois  por  cento  ao  ano)  do\nmontante atualizado dos financiamentos &quot;em ser&quot; concedidos ao  amparo\ndo programa.                                                         \n\n         Parágrafo único.  A remuneração de que trata o caput refere-\nse  apenas  aos contratos de financiamento não adquiridos pela  Caixa\nEconômica Federal.                                                   \n\n          Art.  2º   Esta  circular entra em vigor  na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n                                       Brasília, 23 de julho de 2007.\n\n\n                      Alexandre Antonio Tombini                      \n                               Diretor                               \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}