{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 3.218","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_3218_v1_O.pdf;87#;Circ_3218_v2_L.pdf;99#;","DOU":null,"Id":46481,"Data":"2004-01-08T02:00:00Z","DataTexto":"8/1/2004 00:00","Numero":3218.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Altera disposições relativas aos requisitos e procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento, a transferência de controle societário e a reorganização societária de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como ao exercício de cargos em órgãos estatutários de referidas instituições.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@157;@2021;#RESOLUÇÃO;@3567;@2008;#RESOLUÇÃO;@3141;@2003;#RESOLUÇÃO;@3041;@2002;#RESOLUÇÃO;@3040;@2002;#RESOLUÇÃO;@2874;@2001;#CIRCULAR;@3317;@2006;#CIRCULAR;@3311;@2006;#CIRCULAR;@3182;@2003;#CIRCULAR;@3179;@2003;#CIRCULAR;@3178;@2003;#CIRCULAR;@3172;@2002;#CIRCULAR;@3165;@2002;#","Referencias":"Resolução CMN nº 2.874/2001, art. 10.;#Resolução CMN nº 3.040/2002, art. 3º.;#Resolução CMN nº 3.041/2002, art. 12.;#Cita Resolução CMN nº 3.141/2003.;#Cita Resolução CMN nº 3.040/2002, Regulamento anexo, art. 5º, inciso V, \"a\".;#Cita Circular BCB nº 3.165/2002, Regulamento anexo.;#Altera Circular BCB nº 3.172/2002 - Dá nova redação: art. 1º, caput e incisos II e IV a XII; art. 3º, parágrafo único; Anexo II. Inclui: art. 1º, parágrafo único. Revoga: art. 1º, inciso XIII.;#Altera Circular BCB nº 3.179/2003 - Dá nova redação aos Anexos I, III, IV, V e VII.;#Altera Circular BCB nº 3.182/2003 - Dá nova redação ao art. 1º e aos Anexos II, III, IV e V.;#Revoga Circular BCB nº 3.178/2003.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 157/2021 - Revogação total, a partir de 1º/12/2021.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                         CIRCULAR N. 003218                          \n                         ------------------                          \n\n                                   Altera  disposições relativas  aos\n                                   requisitos e procedimentos para  a\n                                   constituição,  a autorização  para\n                                   funcionamento, a transferência  de\n                                   controle    societário     e     a\n                                   reorganização    societária     de\n                                   instituições financeiras e  demais\n                                   instituições     autorizadas     a\n                                   funcionar  pelo Banco  Central  do\n                                   Brasil,  bem como ao exercício  de\n                                   cargos  em órgãos estatutários  de\n                                   referidas instituições.           \n\n          A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão\nrealizada em 8 de janeiro de 2004, com base nos arts. 10 da Resolução\n2.874,  de  26  de  julho  de 2001, 3º da Resolução  3.040  e  12  da\nResolução 3.041, ambas de 28 de novembro de 2002,                    \n\nD E C I D I U:                                                       \n\n          Art.  1º   Alterar os arts. 1º e 3º e o Anexo II à Circular\n3.172, de 30 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte\nredação:                                                             \n\n          "Art.  1º  Estabelecer que os processos de homologação     \n          de  nomes  de eleitos ou nomeados para o exercício  de     \n          cargos   em   órgãos  estatutários   de   instituições     \n          financeiras   e  demais  instituições  autorizadas   a     \n          funcionar   pelo  Banco  Central  do  Brasil,   exceto     \n          cooperativas de crédito, devem ser instruídos mediante     \n          solicitação   acompanhada  da  seguinte  documentação,     \n          conforme  o  caso, sem prejuízo das demais  exigências     \n          previstas  na  Resolução 3.041, de 28 de  novembro  de     \n          2002,  com  as alterações introduzidas pela  Resolução     \n          3.141, de 27 de novembro de 2003:                          \n\n          ......................................................     \n\n          II - duas vias originais da ata da assembléia geral ou     \n          da reunião de conselho de administração;                   \n\n          ......................................................     \n\n          IV  -  duas vias originais do instrumento de alteração     \n          contratual;                                                \n\n          V  - duas vias originais do comprovante de nomeação de     \n          representante    legal   de  filial,   no   País,   de     \n          instituições   financeiras  com  sede   no   exterior,     \n          legalizado em Consulado Brasileiro;                        \n\n          VI  -  duas  vias originais da tradução, por  tradutor     \n          público  juramentado, do documento referido no  inciso     \n          V,  registradas  no competente Ofício de  Registro  de     \n          Títulos e Documentos;                                      \n\n          VII  -  declaração referida no art.  3º  da  Resolução     \n          3.041,  de  2002, firmada pelo eleito ou  nomeado,  na     \n          forma do Anexo I;                                          \n\n          VIII  -  autorização à Secretaria da Receita  Federal,     \n          conforme  art.  3º, inciso I, da Resolução  3.041,  de     \n          2002, na forma do Anexo II;                                \n\n          IX  - autorização ao Banco Central do Brasil, conforme     \n          art.  3º,  inciso II, da Resolução 3.041, de 2002,  na     \n          forma do Anexo III;                                        \n\n          X   -   declaração   justificada   e   firmada   pelas     \n          instituições  na forma do art. 4°, § 1º, da  Resolução     \n          3.041, de 2002;                                            \n\n          XI   -   folhas  completas  de  jornais  contendo   as     \n          publicações  da  declaração de propósito  referida  no     \n          art. 5º da Resolução 3.041, de 2002;                       \n\n          XII - currículo do eleito ou nomeado.                      \n\n          Parágrafo único.  As disposições deste artigo  não  se     \n          aplicam às instituições financeiras públicas federais,     \n          as   quais   devem  disponibilizar,  no   Sistema   de     \n          Informações  sobre  Entidades de  Interesse  do  Banco     \n          Central  -  Unicad, os dados requeridos nos termos  da     \n          regulamentação complementar à Circular 3.165, de 4  de     \n          dezembro  de  2002, sem prejuízo do  fornecimento,  ao     \n          componente  do Departamento de Organização do  Sistema     \n          Financeiro  (Deorf)  a  que estiver  jurisdicionada  a     \n          instituição,  de  uma  via dos  atos  societários  que     \n          deliberaram sobre a respectiva  eleição  ou nomeação."     \n          (NR)                                                       \n\n          "Art. 3º .............................................     \n\n          Parágrafo  único.  As informações de  que  trata  este     \n          artigo  devem ser registradas diretamente  no  Sistema     \n          Unicad,   conforme  procedimentos  estabelecidos   nas     \n          normas relativas ao referido sistema." (NR)                \n\n          "Anexo II à Circular 3.172, de 30 de dezembro de 2002      \n\n          MODELO DE AUTORIZAÇÃO                                      \n\n          O  abaixo subscritor, tendo sido eleito (nomeado) para     \n          compor o (a) (citar o órgão estatutário) do (a) (citar     \n          a  instituição), conforme (especificar a assembléia ou     \n          ato  contratual  de eleição/nomeação),  autoriza,  nos     \n          termos do art. 3º, inciso I, da Resolução 3.041, de 28     \n          de novembro de 2002, a Secretaria da Receita Federal a     \n          fornecer,  ao  Banco  Central  do  Brasil,  cópias  da     \n          'Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa     \n          Física',  relativas aos três últimos exercícios,  para     \n          uso  exclusivo  no  exame  do respectivo  processo  de     \n          homologação.                                               \n\n          ................................................" (NR)     \n\n          Art.  2º  Ficam alterados os Anexos I, III, IV, V e  VII  à\nCircular 3.179, de 26 de fevereiro de 2003, que passam a vigorar  com\na seguinte redação:                                                  \n\n          "Anexo I à Circular 3.179, de 26 de fevereiro de 2003      \n\n          MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROPÓSITO                          \n          (denominação)                                              \n\n          ......................................................     \n\n          Composição   societária  (no  caso  da   alínea   'c',     \n          substituir o título por 'Novos Integrantes do Grupo de     \n          Controle'):                                                \n\n          ................................................" (NR)     \n\n          "Anexo  III  à  Circular 3.179, de 26 de fevereiro  de     \n          2003                                                       \n\n          MODELO DE AUTORIZAÇÃO                                      \n\n          O  abaixo subscritor, nos termos do art. 5º, inciso V,     \n          alínea 'a', do Regulamento anexo à Resolução 3.040, de     \n          28  de  novembro  de 2002, autoriza  a  Secretaria  da     \n          Receita Federal a fornecer ao Banco Central do  Brasil     \n          cópias  da  'Declaração de Ajuste Anual do Imposto  de     \n          Renda  Pessoa Física' e da 'Declaração de  Informações     \n          Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica',  relativas  aos     \n          três  últimos exercícios, para uso exclusivo no  exame     \n          do processo de (especificar o pleito).                     \n\n          ......................................................     \n\n          Nome,  número  de  inscrição no  Cadastro  de  Pessoas     \n          Físicas  (CPF)  ou  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa     \n          Jurídica  (CNPJ)  e assinatura do controlador/detentor     \n          de participação qualificada." (NR)                         \n\n          "Anexo IV à Circular 3.179, de 26 de fevereiro de 2003     \n\n          MODELO DE AUTORIZAÇÃO                                      \n\n          ......................................................     \n\n          Nome,  número  de  inscrição no  Cadastro  de  Pessoas     \n          Físicas  (CPF)  ou  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa     \n          Jurídica  (CNPJ)  e assinatura do controlador/detentor     \n          de participação qualificada." (NR)                         \n\n          "Anexo V à Circular 3.179, de 26 de fevereiro de 2003      \n\n          MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROPÓSITO                          \n          (Cancelamento da Autorização para Funcionamento)           \n\n          ......................................................     \n\n          I - ..................................................     \n\n          b)  extinguir  a  sociedade  (abrange  a  extinção  em     \n          decorrência de incorporação por empresa não integrante     \n          do SFN);                                                   \n\n          ................................................" (NR)     \n\n          "Anexo  VII  à  Circular 3.179, de 26 de fevereiro  de     \n          2003                                                       \n\n          DOCUMENTOS  E  INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO  DE     \n          PROCESSO                                                   \n\n          ......................................................     \n\n          12  - original de autorização, à Secretaria da Receita     \n          Federal, para fornecimento ao Banco Central do  Brasil     \n          de cópias da 'Declaração de Ajuste Anual do Imposto de     \n          Renda  Pessoa Física' e da 'Declaração de  Informações     \n          Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica',  relativas  aos     \n          três   últimos   exercícios,   dos   controladores   e     \n          detentores  de  participação  qualificada,  para   uso     \n          exclusivo  na  análise  dos pedidos  apresentados,  na     \n          forma do Anexo III;                                        \n\n          ......................................................     \n\n          15  -  relatório de auditor independente,  devidamente     \n          registrado  na  Comissão de Valores  Mobiliários,  com     \n          base  nos  balanços patrimoniais encerrados  nos  três     \n          últimos  exercícios  imediatamente  anteriores  ao  do     \n          pedido,  relativo à situação econômico-financeira  das     \n          pessoas   jurídicas   controladoras,   dispensado    o     \n          documento quando se tratar de instituições autorizadas     \n          a funcionar pelo Banco Central do Brasil;                  \n\n          ......................................................     \n\n          17  - cópias da 'Declaração de Ajuste Anual do Imposto     \n          de  Renda  Pessoa Física', relativas aos três  últimos     \n          exercícios, das pessoas físicas controladoras, diretas     \n          ou indiretas, da instituição, entregue à Secretaria da     \n          Receita Federal;                                           \n\n          ......................................................     \n\n          21  -  duas  vias originais do contrato social  ou  do     \n          estatuto social, conforme o caso;                          \n\n          ................................................" (NR)     \n\n          Art. 3º  Ficam alterados o art. 1º e os Anexos II, III,  IV\ne V à Circular 3.182, de 6 de março de 2003, que passam a vigorar com\na seguinte redação:                                                  \n\n          "Art. 1º .............................................     \n\n          VI - .................................................     \n\n          a) a Secretaria da Receita Federal a fornecer ao Banco     \n          Central  do  Brasil  cópias da 'Declaração  de  Ajuste     \n          Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física'  e   da     \n          'Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa     \n          Jurídica', relativas aos três últimos exercícios, para     \n          uso  exclusivo no respectivo processo de  autorização,     \n          na forma do Anexo II;                                      \n\n          ................................................" (NR)     \n\n          "Anexo II à Circular 3.182, de 6 de março de 2003          \n\n          MODELO DE AUTORIZAÇÃO                                      \n\n          O abaixo subscritor, nos termos do art. 1º, inciso VI,     \n          alínea 'a', da Circular 3.182, de 6 de março de  2003,     \n          autoriza a Secretaria da Receita Federal a fornecer ao     \n          Banco  Central  do  Brasil cópias  da  'Declaração  de     \n          Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física'  e  da     \n          'Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa     \n          Jurídica', relativas aos três últimos exercícios, para     \n          uso  exclusivo no exame do processo de (especificar  o     \n          pleito).                                                   \n\n          ......................................................     \n\n          Nome,  número  de  inscrição no  Cadastro  de  Pessoas     \n          Físicas  (CPF)  ou  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa     \n          Jurídica (CNPJ) e assinatura do controlador." (NR)         \n\n          "Anexo III à Circular 3.182, de 6 de março de 2003         \n\n          MODELO DE AUTORIZAÇÃO                                      \n\n          ......................................................     \n\n          Nome,  número  de  inscrição no  Cadastro  de  Pessoas     \n          Físicas  (CPF)  ou  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa     \n          Jurídica (CNPJ) e assinatura do controlador." (NR)         \n\n          "Anexo IV à Circular 3.182, de 6 de março de 2003          \n\n          MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE                   \n\n          ......................................................     \n\n          I - ..................................................     \n\n          b)  extinguir  a  sociedade  (abrange  a  extinção  em     \n          decorrência de incorporação por empresa não integrante     \n          do SFN);                                                   \n\n          ................................................" (NR)     \n\n          "Anexo V à Circular 3.182, de 6 de março de 2003           \n\n          DOCUMENTOS  E  INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO  DO     \n          PROCESSO                                                   \n\n          ......................................................     \n\n          2  -  original de autorização, à Secretaria da Receita     \n          Federal, para fornecimento ao Banco Central do  Brasil     \n          de cópias da 'Declaração de Ajuste Anual do Imposto de     \n          Renda  Pessoa Física' e da 'Declaração de  Informações     \n          Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica',  relativas  aos     \n          três  últimos exercícios, dos controladores, para  uso     \n          exclusivo  na  análise  dos pedidos  apresentados,  na     \n          forma do Anexo II;                                         \n\n          ......................................................     \n\n          6  -  cópias da 'Declaração de Ajuste Anual do Imposto     \n          de  Renda  Pessoa Física', relativas aos três  últimos     \n          exercícios, das pessoas físicas controladoras, diretas     \n          ou indiretas, da instituição, entregue à Secretaria da     \n          Receita Federal;                                           \n\n          ......................................................     \n\n          10  -  duas  vias originais do contrato social  ou  do     \n          estatuto social, conforme o caso;                          \n\n          ................................................" (NR)     \n\n          Art.  4º   Esta  circular entra em vigor  na  data  de  sua\npublicação.                                                          \n\n          Art. 5º  Fica revogada a Circular 3.178, de 26 de fevereiro\nde 2003.                                                             \n\n                                      Brasília, 8 de janeiro de 2004.\n\n\n\n\n                                   Sérgio Darcy da Silva Alves       \n                                   Diretor                           \n\n\n
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