{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 2.797","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_2797_v1_O.pdf;15#;Circ_2797_v2_L.pdf;15#;","DOU":null,"Id":45454,"Data":"1997-12-23T02:00:00Z","DataTexto":"23/12/1997 00:00","Numero":2797.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dispõe sobre a utilização de alienação fiduciária em contratos de consórcio de bens imóveis.","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@3084;@2002;#CIRCULAR;@2766;@97;#","Referencias":"LEI 8177/91 ART/33.;#LEI 9515/97 ART/22.;#ALTERA CIRCULAR BCB 2766/97 ART/3 PARAG/1.;#","Atualizacoes":"CIRCULAR BCB 3084/2002 DOU 01/02/2002 PAG 21 - REVOGACAO TOTAL.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                         CIRCULAR N. 002797                          \n                         ------------------                          \n\n\n                                 Dispõe sobre a utilização de aliena-\n                                 ção  fiduciária em contratos de con-\n                                 sórcio de bens imóveis.             \n\n               A  Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil,  em\nsessão realizada em 23.12.97, com base no art. 33 da Lei nº 8.177, de\n01.03.91,  e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 9.514, de\n20.11.97,                                                            \n\nD E C I D I U:                                                       \n\n               Art.  1º  Alterar o art. 3º, parágrafo 1º, do  Regula-\nmento anexo à Circular nº 2.766, de 03.07.97, que passa a vigorar com\na seguinte redação:                                                  \n\n     " Art. 3º...................................................... \n\n     "Parágrafo  1º   A  garantia  a ser prestada pelos  consorciados\n     deve  respeitar a natureza do bem objeto do contrato - alienação\n     fiduciária  no caso de bens móveis, hipoteca ou alienação  fidu-\n     ciária  no caso de bens imóveis ou seguro de quebra de  garantia\n     no caso de serviços turísticos.                                 \n\n     .............................................................". \n\n               Art.  2º  Esta  Circular entra em vigor na data de sua\npublicação.                                                          \n\n                              Brasília, 23 de dezembro de 1997       \n\n\n                              Sérgio Darcy da Silva Alves            \n                              Diretor                                \n\n\n\n\n\n
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