{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 2.563","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_2563_v1_O.pdf;25#;Circ_2563_v2_L.pdf;23#;Circ_2563_v2_P.pdf;27#;Circ_2563_v3_L.pdf;23#;Circ_2563_v3_P.pdf;52#;Circ_2563_v4_L.pdf;49#;Circ_2563_v4_P.pdf;53#;","DOU":"Publicada no DOU de 28/4/1995, p. 5972-3. ","Id":46228,"Data":"1995-04-27T03:00:00Z","DataTexto":"27/4/1995 00:00","Numero":2563.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Cria subtítulo no Cosif e institui recolhimento compulsório/encaixe obrigatório sobre a concessão de aval, fiança ou outras garantias em operações de empréstimos/financiamentos entre pessoas físicas ou jurídicas não financeiras.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@191;@2022;#CARTA CIRCULAR;@2679;@1996;#CARTA CIRCULAR;@2615;@1996;#CARTA CIRCULAR;@2542;@1995;#CARTA CIRCULAR;@2539;@1995;#CIRCULAR;@2704;@1996;#CIRCULAR;@2696;@1996;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso XII, e 10, incisos III e IV.;#Lei nº 7.730/1989, arts. 19 e 20.;#","Atualizacoes":"Circular BCB nº 2.696/1996 - Revogação art. 6º, a partir de 1º/7/1996.;#Circular BCB nº 2.704/1996 - Alteração art. 3º.;#Resolução BCB nº 191/2022 - Revogação total, a partir de 1º/7/2022.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                         CIRCULAR N. 002563                          \n                         ------------------                          \n\n                              Cria  subtítulo no COSIF e institui re-\n                              colhimento  compulsório/encaixe obriga-\n                              tório sobre a concessão de aval, fiança\n                              ou outras garantias em operações de em-\n                              préstimos/financiamentos  entre pessoas\n                              físicas ou jurídicas não financeiras.  \n\n               A Diretoria do Banco Central do Brasil, em sessão rea-\nlizada em 26.04.95, tendo em conta o disposto no art. 10, incisos III\ne  IV,  da Lei nº 4.595, de 31.12.64, com a redação que lhe foi  dada\npelos   arts. 19 e 20 da Lei nº 7.730, de 31.01.89, e com  fundamento\nno art. 4º, inciso XII, da referida Lei nº 4.595/64, por delegação do\nConselho Monetário Nacional,                                         \n\nD E C I D I U:                                                       \n\n               Art.  1º  Criar, no Plano Contábil das Instituições do\nSistema   Financeiro   Nacional   -  COSIF,  o   subtítulo   contábil\n3.0.1.30.30-4  - Pessoas Físicas ou Jurídicas Não Financeiras, com os\natributos  UBDIELMNZ, para registro das concessões de aval, fiança ou\noutras  garantias em operações que tenham por finalidade a viabiliza-\nção  de empréstimos/financiamentos entre pessoas físicas ou jurídicas\nnão financeiras, no País.                                            \n\n               Parágrafo  único. Os valores registrados no título BE-\nNEFICIÁRIOS  DE GARANTIAS PRESTADAS devem ser objeto de adequada  re-\nclassificação.                                                       \n\n               Art.  2º  Instituir  recolhimento  compulsório/encaixe\nobrigatório  sobre os valores inscritos, no subtítulo contábil de que\ntrata  o  "caput" do artigo anterior, pelos bancos múltiplos,  bancos\ncomerciais,  bancos de desenvolvimento, bancos de investimento e cai-\nxas econômicas.                                                      \n\n               Art.  3º  A exigibilidade  de  recolhimento  compulsó-\nrio/encaixe  obrigatório deve corresponder a 60% (sessenta por cento)\nda  média  aritmética dos saldos diários das operações contratadas  a\npartir de 20.04.95, apurada para o respectivo período de cálculo.    \n\n               Parágrafo  1º   Define-se como período de  cálculo  os\ndias  úteis compreendidos no período de uma semana, com início na se-\ngunda-feira e término na sexta-feira.                                \n\n               Parágrafo  2º  Define-se  como data de ajuste a sexta-\nfeira  da semana subseqüente ao período de cálculo, esclarecido  que,\nna  hipótese de não ser dia útil, o ajuste será efetuado no dia  útil\nimediatamente seguinte.                                              \n\n               Parágrafo  3º  Excepcionalmente, o primeiro período de\ncálculo  abrangerá  os dias úteis compreendidos entre 02 a  05.05.95,\nincluídos os extremos, e o respectivo ajuste dar-se-á em 12.05.95.   \n\n               Art.  4º  O recolhimento compulsório/encaixe obrigató-\nrio  deve  ser cumprindo exclusivamente em espécie e não fará  jus  a\nqualquer remuneração.                                                \n\n               Art.  5º  Para fins  de comprovação dos valores sujei-\ntos  a recolhimento, as instituições financeiras deverão preencher  o\nDEMONSTRATIVO  DO SALDO EXIGÍVEL - CONCESSÕES DE AVAL, FIANÇA OU  OU-\nTRAS GARANTIAS, a ser divulgado pelo Departamento de Operações Bancá-\nrias (DEBAN).                                                        \n\n               Parágrafo  1º  O demonstrativo  de  que  trata o  "ca-\nput"  deste  artigo deve ser entregue à Delegacia Regional  do  Banco\nCentral  do Brasil onde jurisdicionada a instituição financeira até o\npenúltimo dia útil anterior à data de ajuste da posição respectiva.  \n\n               Parágrafo  2º  A instituição financeira que entregar o\ndemonstrativo com atraso e/ou vier a substituí-lo após a data previs-\nta  no parágrafo anterior incorre no pagamento de multa  no  valor de\nR$50,00 (cinqüenta reais), devida por posição substituída ou  incluí-\nda fora do prazo regulamentar.                                       \n\n               Parágrafo  3º  As instituições  financeiras  que   não\npossuem saldos no subtítulo de que se trata estão  dispensadas do en-\nvio do demonstrativo.                                                \n\n               Art.  6º  A instituição financeira  que apresentar in-\nsuficiência no recolhimento compulsório/encaixe obrigatório incorrerá\nno  pagamento de custos financeiros calculados sobre o valor da defi-\nciência.                                                             \n\n               Parágrafo  1º  Os custos financeiros serão  calculados\npelo  número de dias úteis em que tenha perdurado a deficiência,  to-\nmando-se  por base a taxa média ajustada de todas as operações de fi-\nnanciamento registradas no SELIC, independentemente das característi-\ncas  dos títulos, acrescida de 30% (trinta por cento) ao ano, apurada\nno período compreendido entre a data de início da deficiência e o dia\nanterior à data de sua regularização ou de início do período de movi-\nmentação subseqüente, e serão devidos no dia útil seguinte.          \n\n               Parágrafo  2º  Os custos financeiros relativos a even-\ntuais deficiências pretéritas serão atualizados com base na taxa diá-\nria dos Depósitos Interfinanceiros (DI) e debitados em data presente.\n\n               Parágrafo  3º  A instituição poderá  optar pelo débito\nvalorizado até o terceiro dia útil posterior ao processamento das al-\nterações/lançamentos que deram origem aos custos financeiros, median-\nte comunicação à Delegacia Regional do Banco Central onde estiver ju-\nrisdicionada.                                                        \n\n               Parágrafo  4º  Os fatores diários utilizados para fins\nde cálculo do custo financeiro e da atualização prevista no parágrafo\nsegundo  deste artigo podem ser obtidos mediante consulta às  transa-\nções  PTAX880 e PTAX860 do Sistema de Informações Banco Central (SIS-\nBACEN).                                                              \n\n               Art.  7º  A movimentação  financeira  do  recolhimento\ncompulsório/encaixe  obrigatório  e a cobrança da multa e dos  custos\nfinanceiros  previstos nesta Circular serão efetuadas mediante lança-\nmento na conta "Reservas Bancárias" de seu titular/convenente.       \n\n               Parágrafo  1º  A instituição financeira não  detentora\nde  conta  "Reservas Bancárias" deve firmar convênio com  instituição\nfinanceira  detentora  dessa conta para fins da movimentação  de  que\ntrata o "caput" deste artigo.                                        \n\n               Parágrafo  2º  O convênio  de que se trata não implica\nresponsabilidade  do titular da conta "Reservas Bancárias" perante  o\nBanco  Central, ressalvada a hipótese de os lançamentos por ela tran-\nsitados  não serem impugnados até o primeiro dia útil subseqüente  ao\nevento.                                                              \n\n               Art.  8º  O Departamento  de  Operações Bancárias (DE-\nBAN) poderá editar normas complementares para efeito de operacionali-\nzação  do recolhimento compulsório/encaixe obrigatório instituído por\nesta Circular.                                                       \n\n               Art.  9º  Esta  Circular entra em vigor na data de sua\npublicação.                                                          \n\n                              Brasília, 27 de abril de 1995          \n\n\nCláudio Ness Mauch                 Francisco Lafaiete de Pádua Lopes \nDiretor de Normas e Organização    Diretor de Política Monetária,    \ndo Sistema Financeiro              em exercício                      \n
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