{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 2.336","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_2336_v1_O.pdf;24#;Circ_2336_v2_L.pdf;24#;Circ_2336_v2_P.pdf;26#;Circ_2336_v3_L.pdf;24#;","DOU":null,"Id":43604,"Data":"1993-07-14T03:00:00Z","DataTexto":"14/7/1993 00:00","Numero":2336.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO DECRETO Nº 99.179, DE 15.03.90. DISPENSA A EMISSÃO DE CERTIFICADO NAS AUTORIZAÇÕES PARA OPERAR NO SISTEMA DE CONSÓRCIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@2769;@97;#CIRCULAR;@2092;@91;#CIRCULAR;@2312;@93;#CIRCULAR;@3432;@2009;#CIRCULAR;@2766;@97;#CIRCULAR;@2163;@92;#CIRCULAR;@2027;@91;#","Referencias":"LEI 8177/91.;#ALTERA CIRCULAR BCB 2092/91 ART/1;#ALTERA CIRCULAR BCB 2312/93 ART/35 (REGULAMENTO).;#ALTERA CIRCULAR BCB 2163/92 ANEXO/II SUBITENS 1/1/2 E 1/1/3.;#REVOGA INSTRUCAO/NORMATIVA SRF 44/89 ITEM/I ITEM/II;#ITEM/III ITEM/IV.;#REVOGA INSTRUCAO/NORMATIVA SRF 42/89 SUBITEM 1/2.;#REVOGA PORT MF 28/90 ITEM/XVI.;#REVOGA CIRCULAR BCB 2027/91 ART/6 ART/7.;#REVOGA CIRCULAR BCB 2163/92 ART/4 ITEM/VI (REGULAMENTO).;#REVOGA CIRCULAR BCB 2163/92 ART/13 PARAGRAFO UNICO AL/A;#(REGULAMENTO).;#REVOGA CIRCULAR BCB 2312/93 ART/2 PARAG/3 AL/A SUBITEM/3/4.;#","Atualizacoes":"CIRCULAR BCB 2766/97 DOU 04/07/1997 PAG 14110 - REVOGACAO: ART/5 ART/6 (A PARTIR DE 04/08/1997). ESTA CIRCULAR FOI ALTERADA PELA CIRCULAR BCB 2769/97 - PRORROGACAO DE PRAZO.;#CIRCULAR BCB 3432/2009 DOU 04/02/2009 PAG 33 - REVOGACAO TOTAL (A PARTIR DE 06/02/2009).;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                         CIRCULAR N. 002336                          \n                         ------------------                          \n\n\n                              PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO -\n                              DECRETO Nº 99.179, DE 15.03.90. DISPEN-\n                              SA A EMISSÃO DE CERTIFICADO NAS AUTORI-\n                              ZAÇÕES  PARA OPERAR NO SISTEMA DE  CON-\n                              SÓRCIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    \n\n                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO\nBRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 14.07.93, COM BASE NA LEI Nº 8.177, DE\n1º.03.91, DECIDIU QUE:                                               \n\n                    ART.  1º. NAS AUTORIZAÇÕES PARA OPERAR NO SISTEMA\nDE CONSÓRCIO, NÃO SERÃO EMITIDOS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DES-\nTA  CIRCULAR,  CERTIFICADOS DE AUTORIZAÇÃO, TORNANDO-SE  HÁBEIS  PARA\nCOMPROVAÇÃO PERTINENTE:                                              \n\n                    I  - A  COMUNICAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO E RESPEC-\nTIVA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL; E                                 \n\n                   II - OS REGISTROS CADASTRAIS EXISTENTES NO SISTEMA\nDE INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL - SISBACEN.                             \n\n                    PARÁGRAFO  1º. FICAM  EXTINTOS OS CERTIFICADOS DE\nAUTORIZAÇÃO E TERMOS ADITIVOS EMITIDOS.                              \n\n                    PARÁGRAFO 2º. AS  ADMINISTRADORAS  DEVERÃO OBSER-\nVAR,  NAS SUAS OPERAÇÕES, OS TERMOS, LIMITES E CONDIÇÕES AUTORIZADOS,\nBEM COMO O REGULAMENTO DO PLANO, VALENDO COMO COMPROVAÇÃO DAS AUTORI-\nZAÇÕES JÁ CONCEDIDAS OS REGISTROS CADASTRAIS EXISTENTES NO SISBACEN. \n\n                    ART.  2º. O  REGULAMENTO  DO  GRUPO DE CONSÓRCIO,\nQUE  DEVERÁ SER REGISTRADO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCU-\nMENTOS  DA LOCALIDADE EM QUE INSTALADA A SEDE DA ADMINISTRADORA,  RE-\nPRODUZIRÁ  O INTEIRO TEOR DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTADORAS DAS OPERA-\nÇÕES DE CONSÓRCIO.                                                   \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. O REGULAMENTO DE QUE TRATA ESTE\nARTIGO  DEVERÁ  SER ARQUIVADO NA SEDE DA ADMINISTRADORA, À DISPOSIÇÃO\nDO BANCO CENTRAL, MANTIDA RESPECTIVA CÓPIA AUTENTICADA NAS FILIAIS DA\nADMINISTRADORA E NAS DEPENDÊNCIAS DE EMPRESA CONVENIADA, SE HOUVER.  \n\n                    ART.  3º. FICA  DISPENSADO  O ENVIO AO BANCO CEN-\nTRAL  DO BRASIL DE CÓPIA DE  MINUTAS DO REGULAMENTO DO CONSÓRCIO,  DA\nPROPOSTA OU CONTRATO DE ADESÃO, DOS CONTRATOS DE GARANTIA E DE SEGURO\nDE QUEBRA DE GARANTIA.                                               \n\n                    ART.  4º. SÃO  CONSIDERADOS  DIAS NÃO ÚTEIS, PARA\nEFEITO  DA CONTAGEM DE PRAZOS PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO DAS  OPERA-\nÇÕES  DE CONSÓRCIO, OS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS DE ÂMBITO  NACIO-\nNAL, BEM COMO OS FERIADOS MUNICIPAIS QUANDO OCORRIDOS NO MUNICÍPIO EM\nQUE CONSTITUÍDO O GRUPO.                                             \n\n                    ART.  5º. ALTERAR O ART. 1º DA CIRCULAR Nº 2.092,\nDE 03.12.91, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:             \n\n    "ART.  1º. A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DEVERÁ MANTER À DISPOSI-\n     ÇÃO DOS CONSORCIADOS COM DIREITO DE VOTO NAS ASSEMBLÉIAS GERAIS,\n     ORDINÁRIAS  E EXTRAORDINÁRIAS, DE CADA GRUPO RELAÇÃO  ATUALIZADA\n     CONTENDO  O NOME E O ENDEREÇO COMPLETO DE TODOS OS PARTICIPANTES\n     DO RESPECTIVO GRUPO, FORNECENDO CÓPIA SEMPRE QUE SOLICITADA."   \n\n                    ART.  6º. ALTERAR  O ART. 35 DO REGULAMENTO ANEXO\nÀ  CIRCULAR Nº 2.312, DE 26.05.93, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE\nREDAÇÃO:                                                             \n\n    "ART.  35.  O CONSORCIADO QUE ATRASAR O PAGAMENTO DAS  PRESTAÇÕES\n     FICA  SUJEITO  AOS ENCARGOS DE QUE TRATAM OS ITENS III E  IV  DO\n     ART. 23 DESTE REGULAMENTO."                                     \n\n                    ART.  7º. ALTERAR  OS  SUBITENS  1.1.2 E 1.1.3 DO\nANEXO 2 DA CIRCULAR Nº 2.163, DE 20.04.92, QUE PASSAM A VIGORAR COM A\nSEGUINTE REDAÇÃO:                                                    \n\n    "1.............................................................  \n      1.1........................................................... \n      1.1.1......................................................... \n      1.1.2. COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA RESULTANTE:                       \n      1.1.2.1 - CONTROLADORES:                                       \n      A - PESSOAS JURÍDICAS: (DEVEM SER DISCRIMINADOS TODOS OS NÍVEIS\n                              DE PARTICIPAÇÃO ATÉ QUE FIQUE CLARAMEN-\n                              TE EVIDENCIADO O CONTROLE SOCIETÁRIO DA\n                              EMPRESA POR PESSOA FÍSICA)             \n          NOME DA EMPRESA:                                           \n          SEDE:                                                      \n          CGC:                                                       \n          PATRIMÔNIO LÍQUIDO:                     DATA BASE:         \n          PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO:                                \n      B - PESSOAS FÍSICAS:                                           \n          NOME:                                                      \n          DOMICÍLIO:                                                 \n          NACIONALIDADE:                                             \n          PROFISSÃO:                                                 \n          CPF:                                                       \n          PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO:                                \n      1.1.3.  OUTROS ACIONISTAS/QUOTISTAS COM 10% (DEZ POR CENTO)  OU\n      MAIS DO CAPITAL:                                               \n      A - PESSOAS JURÍDICAS:                                         \n          NOME DA EMPRESA:                                           \n          SEDE:                                                      \n          CGC:                                                       \n          PATRIMÔNIO LÍQUIDO:                     DATA BASE:         \n          PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO:                                \n      B - PESSOAS FÍSICAS:                                           \n          NOME:                                                      \n          DOMICÍLIO:                                                 \n          NACIONALIDADE:                                             \n          PROFISSÃO:                                                 \n          CPF:                                                       \n          PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO:                                \n      1.2........................................................... \n      1.2.1......................................................... \n      1.2.2......................................................... \n      1.2.3......................................................... \n      1.2.4......................................................... \n      1.3........................................................... \n      2............................................................" \n\n                    ART.  8º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE\nSUA PUBLICAÇÃO.                                                      \n\n                    ART.  9º. FICAM REVOGADOS OS ITENS 1, 2, 3 E 4 DA\nINSTRUÇÃO  NORMATIVA  Nº 44, DE 03.05.89, DO DEPARTAMENTO DA  RECEITA\nFEDERAL,  O SUBITEM 1.2 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 28.04.89, DO\nDEPARTAMENTO  DA  RECEITA FEDERAL, O ITEM 16 DA PORTARIA Nº  028,  DE\n05.03.90,  DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, OS ARTS. 6º E 7º DA CIRCULAR  Nº\n2.027,  DE  28.08.91, O ITEM VI DO ART. 4º E ALÍNEA "A" DO  PARÁGRAFO\nÚNICO  DO  ART.  13  DO REGULAMENTO ANEXO À  CIRCULAR  Nº  2.163,  DE\n20.04.92,  E OS SUBITENS 3 E 4 DA ALÍNEA "A" DO PARÁGRAFO 3º DO  ART.\n2º DA CIRCULAR Nº 2.312, DE 26.05.93.                                \n\n                              BRASÍLIA (DF), 14 DE JULHO DE 1993     \n\n\n                              CLÁUDIO NESS MAUCH                     \n                              DIRETOR DE NORMAS E ORGANIZAÇÃO        \n                              DO SISTEMA FINANCEIRO                  \n\n
","Voto":null}]}