{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 2.332","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_2332_v1_O.pdf;25#;Circ_2332_v2_L.pdf;25#;Circ_2332_v2_P.pdf;26#;Circ_2332_v3_L.pdf;28#;Circ_2332_v3_P.pdf;30#;","DOU":"Publicada no DOU de 14/11/2014, Seção 1, p. 126/127.","Id":43612,"Data":"1993-07-07T03:00:00Z","DataTexto":"7/7/1993 00:00","Numero":2332.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Disciplina a área de atuação de administradoras de consórcio e o convênio de representação e adota outras providências.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@234;@2022;#CARTA CIRCULAR;@3286;@2007;#CARTA CIRCULAR;@3240;@2006;#CIRCULAR;@3558;@2011;#CIRCULAR;@3370;@2007;#CIRCULAR;@2312;@1993;#CIRCULAR;@2196;@1992;#","Referencias":"Lei nº 8.177/1991.;#Altera Portaria MF nº 190/1989 - Revoga item 7; item 60, \"d\"; item 65.;#Altera Portaria MF nº 28/1990 - Revoga item 4, caput e subitem 4.1.;#Altera Circular BCB nº 2.196/1992 - Revoga no Regulamento anexo: art. 5º, §§ 1º e 2º.;#Altera Circular BCB nº 2.312/1993 - Revoga, no Regulamento anexo, art. 8º.;#","Atualizacoes":"Circular BCB nº 3.558/2011 - Revogação: art. 7º; art. 8º, III.;#Resolução BCB nº 234/2022 - Revogação total, a partir de 1º/7/2023.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                         CIRCULAR N. 002332                          \n                         ------------------                          \n\n\n                              DISCIPLINA  A ÁREA DE ATUAÇÃO DE  ADMI-\n                              NISTRADORAS  DE CONSÓRCIO E O  CONVÊNIO\n                              DE  REPRESENTAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVI-\n                              DÊNCIAS.                               \n\n                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO\nBRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 07.07.93, COM BASE NA LEI Nº 8.177, DE\n01.03.91, DECIDIU QUE:                                               \n\n                    ART.  1º. A  ADMINISTRADORA  DE CONSÓRCIO PODERÁ,\nPARA FINS DE COLOCAÇÃO DE COTAS, DE CONSTITUIÇÃO DE GRUPOS DE CONSÓR-\nCIO E DE ATENDIMENTO AOS CONSORCIADOS, FIRMAR CONVÊNIO DE REPRESENTA-\nÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM PESSOAS JURÍDICAS.                            \n\n                    PARÁGRAFO 1º. O CONVÊNIO DEVERÁ SER REGISTRADO EM\nCARTÓRIO  DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, DEVENDO SER  ARQUIVADO\nNA  SEDE  DA ADMINISTRADORA, À DISPOSIÇÃO DO BANCO  CENTRAL,  MANTIDA\nRESPECTIVA CÓPIA AUTENTICADA NA DEPENDÊNCIA DA CONVENIADA.           \n\n                    PARÁGRAFO  2º. A  ADMINISTRADORA  DEVERÁ  ENCAMI-\nNHAR,   AO BANCO CENTRAL/DELEGACIA REGIONAL QUE JURISDICIONAR A  RES-\nPECTIVA  SEDE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS CONVÊNIOS FIR-\nMADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS SUA FORMALIZAÇÃO:              \n\n     A  - NOME,  ENDEREÇO COMPLETO E NÚMERO DE INSCRIÇÃO  NO  CGC  DA\nCONVENIADA;                                                          \n\n     B  - ENDEREÇO  DAS  DEPENDÊNCIAS DA CONVENIADA EM QUE A ADMINIS-\nTRADORA SERÁ REPRESENTADA;                                           \n\n     C - DATA DA SUA FORMALIZAÇÃO.                                   \n\n                    PARÁGRAFO 3º. PARA  OS  EFEITOS DO DISPOSTO NESTA\nCIRCULAR,  SÃO DENOMINADAS DE DEPENDÊNCIA AS SEDE E FILIAIS DE  ADMI-\nNISTRADORA DE CONSÓRCIO OU DE CONVENIADA.                            \n\n                    ART.  2º. A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO É RESPON-\nSÁVEL  POR  TODOS OS ATOS PRATICADOS PELA CONVENIADA NA CONDUÇÃO  DAS\nOPERAÇÕES RELACIONADAS COM GRUPOS DE CONSÓRCIO OBJETO DO CONVÊNIO CE-\nLEBRADO.                                                             \n\n                    ART.  3º. A INSTALAÇÃO DE FILIAL E A FORMALIZAÇÃO\nDE  CONVÊNIO DE REPRESENTAÇÃO INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CEN-\nTRAL, DEVENDO A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO ATENDER AOS SEGUINTES RE-\nQUISITOS:                                                            \n\n                    I  - ESTAR  ENQUADRADA NOS LIMITES MÍNIMOS DE CA-\nPITAL REALIZADO E DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO ESTABELECIDOS NA REGULAMENTA-\nÇÃO EM VIGOR;                                                        \n\n                   II  - OBSERVAR PARA AS SUAS OBRIGAÇÕES REPRESENTA-\nDAS  PELO  SOMATÓRIO  DA ARRECADAÇÃO MENSAL PREVISTA PARA  OS  GRUPOS\nCONSTITUÍDOS  O LIMITE MÁXIMO DE 15 (QUINZE) VEZES O VALOR DO RESPEC-\nTIVO  PATRIMÔNIO LÍQUIDO OU, EM SE TRATANDO DE ASSOCIAÇÕES CIVIS  SEM\nFINS LUCRATIVOS, A SOMA DO RESPECTIVO PATRIMÔNIO SOCIAL;             \n\n                  III - NÃO POSSUIR PENDÊNCIA:                       \n\n     A - DE ENTREGA DE BENS, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR;  \n\n     B - DE  REMESSA, AO BANCO CENTRAL, DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS\n         E  DOS DADOS RELATIVOS A SUAS OPERAÇÕES, NOS TERMOS DA REGU-\n         LAMENTAÇÃO EM VIGOR.                                        \n\n                    ART. 4º. A INSTALAÇÃO, O ENCERRAMENTO E A MUDANÇA\nDE ENDEREÇO DE DEPENDÊNCIA DA ADMINISTRADORA, BEM COMO DE DEPENDÊNCIA\nDA  CONVENIADA ONDE A ADMINISTRADORA É REPRESENTADA DEVEM SER COMUNI-\nCADOS,  PELA ADMINISTRADORA, AO BANCO CENTRAL/DELEGACIA REGIONAL  QUE\nJURISDICIONAR  A RESPECTIVA SEDE, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ)\nDIAS.                                                                \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. O ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE\nFILIAL DA ADMINISTRADORA OU O FECHAMENTO DE DEPENDÊNCIA DA CONVENIADA\nONDE  A  ADMINISTRADORA ESTEJA SENDO REPRESENTADA, EM QUE TENHA  SIDO\nCONSTITUÍDO  GRUPO,  OBRIGA  A ADMINISTRADORA  A  MANTER  FUNCIONÁRIO\nATUANDO  NO MUNICÍPIO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES AOS CONSORCIADOS ATÉ O\nENCERRAMENTO DO GRUPO.                                               \n\n                    ART.  5º. É  FACULTADO  À ADMINISTRADORA  DE CON-\nSÓRCIO  OPERAR EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, PODENDO CONSTITUIR GRUPOS\nDE  CONSÓRCIO SOMENTE EM MUNICÍPIO ONDE MANTIVER DEPENDÊNCIA EM  FUN-\nCIONAMENTO OU EM QUE ESTEJA REPRESENTADA POR CONVENIADA.             \n\n                    ART.  6º. A  ADMINISTRADORA,  DIRETAMENTE  OU POR\nMEIO  DA CONVENIADA, OBRIGA-SE A PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES AO CON-\nSORCIADO,  RELATIVAS AO RESPECTIVO GRUPO E À SUA PARTICIPAÇÃO NO GRU-\nPO, NA DEPENDÊNCIA EM QUE TIVER SIDO CONSTITUÍDO O GRUPO.            \n\n                    PARÁGRAFO  1º. PARA  O  PERFEITO  CUMPRIMENTO  DO\nDISPOSTO NESTE ARTIGO, AS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS AO GRUPO,\nBEM  COMO AS RELACIONADAS COM O SEU ANDAMENTO DEVERÃO ESTAR  DISPONÍ-\nVEIS NA DEPENDÊNCIA QUE TIVER SIDO CONSTITUÍDO.                      \n\n                    PARÁGRAFO  2º. A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOLICI-\nTADAS  PELO CONSORCIADO DEVERÁ SER FEITA, PELA ADMINISTRADORA OU  POR\nMEIO DA CONVENIADA, SEMPRE EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) DIAS.    \n\n                    ART.  7º. A ADMINISTRADORA, NOS MUNICÍPIOS EM QUE\nMANTIVER  DEPENDÊNCIA EM FUNCIONAMENTO OU EM QUE ESTIVER REPRESENTADA\nPOR  CONVENIADA,  DEVERÁ MANTER SETOR ADEQUADO PARA  RECEBIMENTO  DAS\nPRESTAÇÕES MENSAIS DOS SEUS CONSORCIADOS.                            \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. É  FACULTADO  À  ADMINISTRADORA\nOFERECER  AOS CONSORCIADOS DOMICILIADOS NOS MUNICÍPIOS DE QUE TRATA O\n"CAPUT"  DESTE ARTIGO A OPÇÃO DE RECOLHIMENTO DE SUAS PRESTAÇÕES  POR\nINTERMÉDIO  DA  REDE BANCÁRIA, DESDE QUE FAÇA CONSTAR DO BLOQUETE  DE\nCOBRANÇA  AVISO DE QUE O ÔNUS DA TARIFA COBRADA PELO SERVIÇO SERÁ  DE\nRESPONSABILIDADE DO CONSORCIADO, DEVENDO SER RECOLHIDA DIRETAMENTE AO\nBANCO RECEBEDOR DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO.                           \n\n                    ART.  8º. É  FACULTADO  À ADMINISTRADORA ADMITIR,\nEM GRUPO DE CONSÓRCIO SOB SUA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPANTE DOMICILIADO\nEM MUNICÍPIO DIFERENTE DAQUELE EM QUE MANTENHA DEPENDÊNCIA EM FUNCIO-\nNAMENTO  OU  EM QUE ESTEJA REPRESENTADA POR CONVENIADA, DESDE QUE   A\nADMINISTRADORA:                                                      \n\n                    I  - OBTENHA  DO  PARTICIPANTE SUA EXPRESSA MANI-\nFESTAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA, QUANTO AO MUNICÍPIO DE CONSTITUI-\nÇÃO DO GRUPO E REALIZAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS, EM PROPOSTA DE ADE-\nSÃO QUE CONTENHA TODAS AS CLÁUSULAS QUE CONSTARÃO DO CONTRATO DE ADE-\nSÃO;                                                                 \n\n                   II  - PRESTE  AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO PAR-\nTICIPANTE, SEM QUAISQUER CUSTOS ADICIONAIS;                          \n\n                  III  - OFEREÇA  AO CONSORCIADO A OPÇÃO DE PAGAMENTO\nDE  SUAS PRESTAÇÕES POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCÁRIA\nSEM  RESPONSABILIZÁ-LO POR QUALQUER ÔNUS ADVINDO DA PRESTAÇÃO DO SER-\nVIÇO  DE  RECEBIMENTO DE COBRANÇA PELO BANCO RECEBEDOR INDICADO  PELA\nADMINISTRADORA.                                                      \n\n                    ART.  9º. A ADMINISTRADORA QUE INSTALAR DEPENDÊN-\nCIAS  OU  PONTOS DE ATENDIMENTO POR MEIO DE CONVÊNIO SEM  OBSERVÂNCIA\nDAS  DISPOSIÇÕES DESTA CIRCULAR SUJEITAR-SE-Á ÀS SANÇÕES DE QUE TRATA\nO ART. 14 DA LEI Nº 5.768, DE 20.12.71.                              \n\n                    ART.  10. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE\nSUA  PUBLICAÇÃO,  DEVENDO AS ADMINISTRADORAS QUE MANTENHAM  CONVÊNIOS\nADAPTAR-SE ÀS SUAS DISPOSIÇÕES NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.       \n\n                    ART.  11. FICAM  REVOGADOS O ITEM 7 E RESPECTIVOS\nSUBITENS,  O ITEM 65 E A ALÍNEA "D" DO ITEM 60 DA PORTARIA Nº 190, DE\n27.10.89,  DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O "CAPUT" DO ITEM 4 E O  SUBITEM\n4.1 DA PORTARIA Nº 028, DE 05.03.90, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, OS PA-\nRÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 5º DO REGULAMENTO ANEXO À CIRCULAR Nº 2.196,\nDE 30.06.92, E O ART. 8º DO REGULAMENTO ANEXO À CIRCULAR Nº 2.312, DE\n26.05.93.                                                            \n\n                              BRASÍLIA (DF), 7 DE JULHO DE 1993      \n\n\n                              CLÁUDIO NESS MAUCH                     \n                              DIRETOR DE NORMAS E ORGANIZAÇÃO        \n                              DO SISTEMA FINANCEIRO                  \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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