{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 2.312","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_2312_v1_O.pdf;113#;Circ_2312_v2_L.pdf;114#;Circ_2312_v2_P.pdf;115#;Circ_2312_v3_L.pdf;114#;Circ_2312_v3_P.pdf;116#;Circ_2312_v4_L.pdf;116#;Circ_2312_v4_P.pdf;119#;Circ_2312_v5_L.pdf;115#;Circ_2312_v5_P.pdf;120#;Circ_2312_v6_L.pdf;114#;Circ_2312_v6_P.pdf;122#;Circ_2312_v7_L.pdf;114#;Circ_2312_v7_P.pdf;129#;Circ_2312_v8_L.pdf;112#;Circ_2312_v8_P.pdf;131#;Circ_2312_v9_L.pdf;113#;Circ_2312_v9_P.pdf;131#;","DOU":null,"Id":43658,"Data":"1993-05-26T03:00:00Z","DataTexto":"26/5/1993 00:00","Numero":2312.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"REGULAMENTA  A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO REFERENCIADOS EM BILHETES DE PASSAGEM AÉREA.","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@2769;@97;#CIRCULAR;@2332;@93;#CIRCULAR;@2684;@96;#CIRCULAR;@2716;@96;#CIRCULAR;@9517;@8;#CIRCULAR;@2336;@93;#CIRCULAR;@2659;@96;#CIRCULAR;@2467;@94;#CIRCULAR;@2327;@93;#CIRCULAR;@2766;@97;#CIRCULAR;@9873;@4;#","Referencias":"LEI 8177/91.;#CITA LEI 8078/90 ART/54.;#","Atualizacoes":"CIRCULAR BCB 2327/93 DOU 09/07/1993 PAG 9516 - ALTERACAO: ART/2 ITEM/IV.;#CIRCULAR BCB 2332/93 DOU 09/07/1993 PAG 9517/8 - REVOGACAO: ART/8 (REGULAMENTO).;#CIRCULAR BCB 2336/93 DOU 15/07/1993 PAG 9873/4 - ALTERACAO: ART/35 (REGULAMENTO); REVOGACAO: ART/2 PARAG/3 AL/A SUBITEM 3,4.;#CIRCULAR BCB 2467/94 DOU 19/08/1994 PAG 12540 - REVOGACAO: ART/63 (REGULAMENTO).;#CIRCULAR BCB 2659/96 DOU 08/02/1996 PAG 2098 - CITACAO: ART/14 (REGULAMENTO); REVOGACAO: ART/15; ART/18 PARAG/3 PARAG/4 (REGULAMENTO).;#CIRCULAR BCB 2684/96 DOU 13/05/1996 PAG 8191 - REVOGACAO: ART/2 PARAG/1 PARAG/2; ART/2 ITEM/I ITEM/II ITEM/III ITEM/IV ITEM/V; ART/3.;#CIRCULAR BCB 2716/96 DOU 29/08/1996 PAG 16657 - REVOGACAO: ART/12 ITEM/I ITEM/II; ART/13 (REGULAMENTO).;#CIRCULAR BCB 2766/97 DOU 04/07/1997 PAG 14110 - REVOGACAO TOTAL, A PARTIR DE 04/08/1997. ESTA CIRCULAR FOI ALTERADA PELA CIRCULAR BCB 2769/97 - PRORROGACAO DE PRAZO.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClassC3D7AB17B42A4BC19724E74FD01787E9\"><pre>                         CIRCULAR N. 002312                          \n                         ------------------                          \n\n\n                              REGULAMENTA  A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIO-\n                              NAMENTO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO REFEREN-\n                              CIADOS EM BILHETES DE PASSAGEM AÉREA.  \n\n                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO\nBRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 19.05.93, COM BASE NA LEI Nº 8.177, DE\n1º.03.91, DECIDIU&#58;                                                   \n\n                    ART.  1º. AUTORIZAR  A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONA-\nMENTO  DE  GRUPOS DE CONSÓRCIO REFERENCIADOS EM BILHETES DE  PASSAGEM\nAÉREA, NA FORMA DISCIPLINADA NO REGULAMENTO ANEXO.                   \n\n                    ART.  2º. PARA  A CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE\nGRUPOS DE CONSÓRCIO REFERENCIADOS EM BILHETES DE PASSAGEM AÉREA A AD-\nMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DEVERÁ SOLICITAR AO BANCO CENTRAL DO BRASIL\nAUTORIZAÇÃO  ESPECÍFICA  PARA ESSA FINALIDADE, OBSERVADO AINDA QUE  A\nADMINISTRADORA&#58;                                                      \n\n                    I  - DEVERÁ  ESTAR ENQUADRADA NOS LIMITES MÍNIMOS\nDE CAPITAL REALIZADO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO ESTABELECIDOS NA REGULAMEN-\nTAÇÃO EM VIGOR;                                                      \n\n                   II  - DEVERÁ OBSERVAR PARA AS SUAS OBRIGAÇÕES  RE-\nPRESENTADAS  PELO  SOMATÓRIO DA ARRECADAÇÃO MENSAL PREVISTA  PARA  OS\nGRUPOS  CONSTITUÍDOS O LIMITE DE 15 (QUINZE) VEZES O VALOR DO RESPEC-\nTIVO  PATRIMÔNIO LÍQUIDO OU, EM SE TRATANDO DE ASSOCIAÇÕES CIVIS  SEM\nFINS LUCRATIVOS, A SOMA DO RESPECTIVO PATRIMÔNIO SOCIAL;             \n\n                  III - NÃO DEVERÁ POSSUIR PENDÊNCIA&#58;                \n\n     A - DE ENTREGA DE BENS, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR;  \n\n     B - DE  REMESSA, AO BANCO CENTRAL, DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS\n         E  DOS DADOS RELATIVOS A SUAS OPERAÇÕES, NA FORMA DA REGULA-\n         MENTAÇÃO VIGENTE;                                           \n\n                   IV - DEVERÁ APRESENTAR PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO\n(PLA)  IGUAL  OU SUPERIOR A 12 (DOZE) VEZES O CAPITAL MÍNIMO  EXIGIDO\nPARA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS, RELAÇÃO ESSA QUE SE-\nRÁ VERIFICADA NOS DADOS CONSTANTES DO ÚLTIMO BALANÇO SEMESTRAL ENVIA-\nDO AO BANCO CENTRAL, A PARTIR DO BALANÇO LEVANTADO EM 31.12.92;      \n\n                    V  - DEVERÁ  TER  COMO  OBJETO SOCIAL EXCLUSIVO A\nADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS.                                         \n\n                    PARÁGRAFO  1º. AS  ADMINISTRADORAS JÁ AUTORIZADAS\nA  ADMINISTRAR  GRUPOS DE CONSÓRCIO CUJO OBJETO SOCIAL EXCLUSIVO  NÃO\nSEJA   A ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS PODERÃO SER AUTORIZADAS CONFORME\nPREVISTO  NO  ARTIGO ANTERIOR, OBSERVADO QUE SE A ADMINISTRADORA,  EM\n31.12.93,  NÃO ESTIVER ENQUADRADA NA EXIGÊNCIA DE QUE TRATA O ITEM  V\nDESTE  ARTIGO, O SALDO EXISTENTE DE COTAS NÃO SUBSCRITAS,  EXCETUADAS\nAQUELAS  DE DESISTENTES E EXCLUÍDOS DE GRUPOS EM ANDAMENTO, SERÁ CAN-\nCELADO.                                                              \n\n                    PARÁGRAFO  2º.  AS DISPOSIÇÕES  DE QUE TRATAM  OS\nITENS  I, IV E V DESTE ARTIGO NÃO SE APLICAM ÀS ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM\nFINS  LUCRATIVOS  QUE ADMINISTREM OU VENHAM A ADMINISTRAR  GRUPOS  DE\nCONSÓRCIO.                                                           \n\n                    PARÁGRAFO 3º. OS  PROCESSOS  RELATIVOS  À SOLICI-\nTAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÃO SER&#58;                          \n\n     A - INSTRUÍDOS COM REQUERIMENTO CONTENDO&#58;                       \n\n         1. NOME(S) E ENDEREÇO(S) COMPLETO(S) DA(S) REQUERENTE(S);   \n\n         2. NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CGC/MF;                           \n\n         3. CÓPIA  DA MINUTA DO CONTRATO DE ADESÃO ESPECÍFICO PARA OS\n            GRUPOS REFERENCIADOS EM BILHETES DE PASSAGEM AÉREA;      \n\n         4. CÓPIA DA MINUTA DO CONTRATO DE SEGURO DE QUEBRA DE GARAN-\n            TIA;                                                     \n\n         5. NOME(S) POR EXTENSO DO(S) SIGNATÁRIO(S);                 \n\n     B - ENVIADOS  AO BANCO CENTRAL DO BRASIL/DELEGACIA REGIONAL  QUE\n         JURISDICIONAR A SEDE DA ADMINISTRADORA.                     \n\n                    ART.  3º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ DETER-\nMINAR  O IMPEDIMENTO DA ADMINISTRADORA PARA CONSTITUIR GRUPOS DE CON-\nSÓRCIO  REFERENCIADOS EM BILHETES DE PASSAGEM AÉREA SEMPRE QUE APURAR\nIRREGULARIDADES  CONTRA A ADMINISTRADORA OU SEUS ADMINISTRADORES, CA-\nRACTERIZADAS PELA INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO E DAS NORMAS REGULAMEN-\nTARES  VIGENTES, OU CONSTATAR PENDÊNCIA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO\nCONSUMIDOR.                                                          \n\n                    ART.  4º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE\nSUA PUBLICAÇÃO.                                                      \n\n                              BRASÍLIA (DF), 26 DE MAIO DE 1993      \n\n\n                              CLÁUDIO NESS MAUCH                     \n                              DIRETOR                                \n\n\n                          REGULAMENTO ANEXO                          \n\n                             CAPÍTULO I                              \n\n       DO OBJETO DO GRUPO, DAS MODALIDADES E DA ESPECIFICAÇÃO        \n\n                               SEÇÃO I                               \n\n                         DO OBJETO DO GRUPO                          \n\n                    ART.  1º. PODEM  SER OBJETO DE GRUPO DE CONSÓRCIO\nDE  QUE TRATA ESTE REGULAMENTO BILHETES DE PASSAGEM AÉREA  DOMÉSTICOS\nE/OU INTERNACIONAIS.                                                 \n\n                              SEÇÃO II                               \n\n                           DAS MODALIDADES                           \n\n                    ART.  2º. ADMITE-SE  A  CONSTITUIÇÃO  DE GRUPO DE\nCONSÓRCIO  REFERENCIADO EM BILHETE DE PASSAGEM AÉREA COM PRESTAÇÕES E\nCRÉDITO VINCULADOS&#58;                                                  \n\n                    I  - AO PREÇO  DO BILHETE DE PASSAGEM AÉREA ESPE-\nCIFICADO NO CONTRATO DE ADESÃO;                                      \n\n                   II - A ÍNDICE DE PREÇOS.                          \n\n                    ART.  3º. PARA A CONSTITUIÇÃO DE GRUPO DE CONSÓR-\nCIO  VINCULADO A ÍNDICE DE PREÇOS, DEVERÁ SER DEFINIDO NO CONTRATO DE\nADESÃO  O ÍNDICE DE PREÇOS QUE REAJUSTARÁ MENSALMENTE AS PRESTAÇÕES E\nO CRÉDITO DEVIDO AO CONSORCIADO, BEM COMO ÍNDICE SUBSTITUTIVO EM CASO\nDE SUA EXTINÇÃO OU NÃO DIVULGAÇÃO EM TEMPO HÁBIL.                    \n\n                    PARÁGRAFO 1º. O ÍNDICE DE PREÇOS REFERIDO NO &quot;CA-\nPUT&quot;  DEVERÁ  TER SÉRIE REGULARMENTE CALCULADA E SER DE  CONHECIMENTO\nPÚBLICO, SENDO VEDADA A TROCA DE ÍNDICE DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRA-\nTO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE SUA EXTINÇÃO.                           \n\n                    PARÁGRAFO  2º. É  VEDADA A UTILIZAÇÃO DA TAXA RE-\nFERENCIAL  (TR) E DE ÍNDICES OU INDICADORES OBTIDOS A PARTIR DE TAXAS\nDE JUROS.                                                            \n\n                              SEÇÃO III                              \n\n                          DA ESPECIFICAÇÃO                           \n\n                    ART.  4º. O  BILHETE DE PASSAGEM AÉREA, OBJETO DO\nGRUPO,  DEVERÁ SER ESPECIFICADO NO CONTRATO DE ADESÃO, POR  TRECHO(S)\nDE VIAGEM E COMPANHIA DE TRANSPORTE AÉREO.                           \n\n                    PARÁGRAFO  1º. NO  GRUPO  DE CONSÓRCIO  VINCULADO\nAO PREÇO DE BILHETE DE PASSAGEM AÉREA, O CONSORCIADO SERÁ CONTEMPLADO\nCOM  CRÉDITO  DE VALOR EQUIVALENTE AO DO PREÇO DO SERVIÇO  OBJETO  DO\nGRUPO  REFERIDO NO CONTRATO DE ADESÃO, VIGENTE NA DATA DA  CONTEMPLA-\nÇÃO,  SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 14 DESTE REGU-\nLAMENTO.                                                             \n\n                    PARÁGRAFO 2º. NO  GRUPO  DE CONSÓRCIO VINCULADO A\nÍNDICE DE PREÇOS&#58;                                                    \n\n     A - A ESPECIFICAÇÃO É EXCLUSIVAMENTE PARA QUE O PREÇO DO SERVIÇO\n         OBJETO DO GRUPO,  VIGENTE NA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO, SIRVA\n         DE BASE DE CÁLCULO DA 1ª (PRIMEIRA) PRESTAÇÃO;              \n\n     B - NÃO  HÁ GARANTIA DE CRÉDITO EM VALOR SUFICIENTE PARA A AQUI-\n         SIÇÃO  DO SERVIÇO ESPECIFICADO NO CONTRATO, NA DATA DA  CON-\n         TEMPLAÇÃO.                                                  \n\n                             CAPÍTULO II                             \n\n           DA CONSTITUIÇÃO DE GRUPO E DO PRAZO DE DURAÇÃO            \n\n                               SEÇÃO I                               \n\n                      DA CONSTITUIÇÃO DE GRUPO                       \n\n                    ART.  5º. O GRUPO SERÁ CONSIDERADO CONSTITUÍDO NA\nDATA  DA PRIMEIRA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA CONVOCADA PELA  ADMINIS-\nTRADORA, OBSERVADO QUE A CONVOCAÇÃO SÓ PODERÁ SER FEITA APÓS A ADESÃO\nDE,  NO MÍNIMO, 70%  (SETENTA POR CENTO) DOS PARTICIPANTES  PREVISTOS\nPARA O GRUPO.                                                        \n\n                    PARÁGRAFO  1º.  É  VEDADA A CONSTITUIÇÃO DE  NOVO\nGRUPO  REFERENCIADO EM BILHETES DE PASSAGEM AÉREA ENQUANTO NÃO  SUBS-\nCRITAS 90% (NOVENTA POR CENTO), NO MÍNIMO, DAS COTAS DE GRUPO CONSTI-\nTUÍDO NA FORMA DO &quot;CAPUT&quot;.                                           \n\n                    PARÁGRAFO 2º. A  VEDAÇÃO  DE QUE TRATA O PARÁGRA-\nFO ANTERIOR NÃO SE APLICA AOS GRUPOS QUE OBSERVEM O DIFERENCIAL MÍNI-\nMO DE 6 (SEIS) MESES NOS PRAZOS DE DURAÇÃO.                          \n\n                    PARÁGRAFO  3º.  É  PERMITIDA  A  CONSTITUIÇÃO  DE\nGRUPOS  DE CONSÓRCIO REFERENCIADOS EM ATÉ 4 (QUATRO) TIPOS DE SERVIÇO\nDE  QUE  TRATA ESTE REGULAMENTO DE PREÇOS DIFERENCIADOS, DESDE QUE  O\nVALOR  DO SERVIÇO QUE CONSTITUIR A CATEGORIA DE PREÇO MENOR NÃO  SEJA\nINFERIOR A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO PREÇO DO SERVIÇO QUE INTEGRAR\nA CATEGORIA DE MAIOR VALOR, NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DOS GRUPOS.      \n\n                    PARÁGRAFO  4º. APÓS  CONSTITUÍDO, CADA GRUPO TERÁ\nIDENTIFICAÇÃO  PRÓPRIA E SERÁ AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FORMADOS\nPELA ADMINISTRADORA.                                                 \n\n                    ART.  6º. POR  OCASIÃO DA ADESÃO AO GRUPO, DEVERÁ\nSER  EXIGIDA DO CONSORCIADO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO  ECONÔMICO-FINAN-\nCEIRA  COMPATÍVEL  COM A SUA PARTICIPAÇÃO NO PLANO, SEM  PREJUÍZO  DA\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS GARANTIAS PARA O PAGAMENTO DO\nSERVIÇO, QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO.                                     \n\n                    ART. 7º. O NÚMERO MÁXIMO DE PARTICIPANTES DE CADA\nGRUPO,  NA DATA DA CONSTITUIÇÃO, SERÁ O RESULTADO DA MULTIPLICAÇÃO DO\nNÚMERO  DE MESES FIXADO PARA SUA DURAÇÃO PELA QUANTIDADE DE  CRÉDITOS\nPREVISTA PARA CONTEMPLAÇÃO MENSAL.                                   \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. OCORRENDO DESISTÊNCIA OU EXCLU-\nSÃO  DE CONSORCIADOS, O GRUPO PODERÁ CONTINUAR FUNCIONANDO COM  QUAL-\nQUER  NÚMERO DE PARTICIPANTES, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ITEM IV DO\nART. 49 DESTE REGULAMENTO.                                           \n\n                    ART.  8º. A  FORMAÇÃO  DE  GRUPOS DE CONSÓRCIO DE\nÂMBITO  NACIONAL  FICA CONDICIONADA À CAPACIDADE DE A  ADMINISTRADORA\nREALIZAR  AS  ASSEMBLÉIAS GERAIS, AINDA QUE POR MEIOS NÃO  CONVENCIO-\nNAIS, QUE PERMITAM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DE SEUS INTEGRANTES.       \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. CONSIDERA-SE GRUPO DE CONSÓRCIO\nDE  ÂMBITO NACIONAL AQUELE CUJOS PARTICIPANTES SEJAM DOMICILIADOS  EM\nMUNICÍPIOS DIFERENTES.                                               \n\n                    ART.  9º. A  ADMINISTRADORA,  SEUS SÓCIOS, GEREN-\nTES, DIRETORES E PREPOSTOS COM FUNÇÃO DE GESTÃO PODERÃO PARTICIPAR DE\nGRUPOS DE CONSÓRCIO POR ELA ADMINISTRADOS, DESDE QUE&#58;                \n\n                    I - NÃO CONCORRAM AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO;    \n\n                   II  - O SERVIÇO  CORRESPONDENTE À SUA PARTICIPAÇÃO\nLHE  SEJA ATRIBUÍDO APÓS A CONTEMPLAÇÃO DE TODOS OS DEMAIS CONSORCIA-\nDOS DO GRUPO.                                                        \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-\nSE A EMPRESA LIGADA À ADMINISTRADORA QUE PARTICIPAR DE GRUPOS DE CON-\nSÓRCIO POR ESTA ADMINISTRADOS.                                       \n\n                              SEÇÃO II                               \n\n                   DO PRAZO DE DURAÇÃO DOS GRUPOS                    \n\n                    ART.  10. O  GRUPO  DE  CONSÓRCIO REFERENCIADO EM\nBILHETE DE PASSAGEM AÉREA TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO MÁXIMO DE 36 (TRIN-\nTA E SEIS) MESES.                                                    \n\n                            CAPÍTULO III                             \n\n                           DA CONTEMPLAÇÃO                           \n\n                    ART.  11. A  CONTEMPLAÇÃO  É A ATRIBUIÇÃO AO CON-\nSORCIADO DO DIREITO DE UTILIZAR O CRÉDITO QUE FICARÁ À SUA DISPOSIÇÃO\nPARA O PAGAMENTO DO SERVIÇO, OBSERVADO O DISPOSTO NO CAPÍTULO IV DES-\nTE REGULAMENTO.                                                      \n\n                    PARÁGRAFO  1º. A  CONTEMPLAÇÃO  SERÁ FEITA EXCLU-\nSIVAMENTE MEDIANTE SORTEIOS E LANCES.                                \n\n                    PARÁGRAFO 2º. PARA  EFEITO DE CONTEMPLAÇÃO, SERÃO\nSEMPRE CONSIDERADAS AS DATAS DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS.      \n\n                    PARÁGRAFO  3º. A  ADMINISTRADORA DEVERÁ COMUNICAR\nAO  CONSORCIADO CONTEMPLADO AUSENTE À ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, SUA\nCONTEMPLAÇÃO, POR MEIO DE CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), OU DE\nTELEGRAMA  NOTIFICATÓRIO, CUJA EXPEDIÇÃO DEVERÁ SER FEITA NO 1º (PRI-\nMEIRO) DIA ÚTIL APÓS A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DE CONTEMPLAÇÃO.     \n\n                    ART.  12. A   CONTEMPLAÇÃO   ESTÁ  CONDICIONADA À\nEXISTÊNCIA  DE RECURSOS SUFICIENTES NO FUNDO COMUM, PARA A DISTRIBUI-\nÇÃO DE, NO MÍNIMO, 1 (UM) CRÉDITO PARA O PAGAMENTO DO SERVIÇO, OBSER-\nVADO QUE&#58;                                                            \n\n                    I  - HAVENDO RECURSOS COMPATÍVEIS NO FUNDO COMUM,\nDEVERÃO  SER REALIZADOS TANTOS SORTEIOS PARA QUANTOS CRÉDITOS OS  RE-\nCURSOS DESSE FUNDO FOREM BASTANTES;                                  \n\n                   II  - NÃO SENDO OS RECURSOS  DO  FUNDO COMUM SUFI-\nCIENTES  PARA A DISTRIBUIÇÃO DE CRÉDITO POR SORTEIO, PODERÃO SER DIS-\nTRIBUÍDOS CRÉDITOS POR LANCE.                                        \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. A ADMINISTRADORA QUE DESCUMPRIR\nO  DISPOSTO  NESTE ARTIGO SERÁ RESPONSABILIZADA PELOS  PREJUÍZOS  QUE\nCAUSAR AO CONSORCIADO CONTEMPLADO.                                   \n\n                    ART.  13. OS  LANCES, QUE  SERÃO SEMPRE EFETUADOS\nEM ESPÉCIE, DEVERÃO SER OFERECIDOS&#58;                                  \n                    I  - EM  PERCENTUAIS DO PREÇO, VIGENTE NA DATA DA\nASSEMBLÉIA, DO SERVIÇO REFERENCIADO NO CONTRATO DE ADESÃO DE QUE TRA-\nTA  O ART. 4º DESTE REGULAMENTO, NOS GRUPOS DE CONSÓRCIO VINCULADO AO\nPREÇO DO SERVIÇO;                                                    \n\n                   II  - EM  MÚLTIPLOS  DO  VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL\nVIGENTE  NA DATA DA ASSEMBLÉIA EM QUE OFERECIDOS, NOS GRUPOS DE  CON-\nSÓRCIO VINCULADO A ÍNDICE DE PREÇOS.                                 \n\n                    PARÁGRAFO 1º. O VALOR DO LANCE NÃO PODERÁ SER&#58;   \n\n     A - INFERIOR  A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR DO  CONSOR-\n         CIADO;                                                      \n\n     B - SUPERIOR  AO NÚMERO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS, EXCLUÍDAS AQUE-\n         LAS DE QUE TRATAM OS ITENS II E III DO ART. 60 DESTE REGULA-\n         MENTO.                                                      \n\n                    PARÁGRAFO  2º. SERÁ CONSIDERADO VENCEDOR O  LANCE\nQUE,  REPRESENTATIVO  DO MAIOR PERCENTUAL DO PREÇO DO SERVIÇO  OU  DO\nMAIOR NÚMERO DE PRESTAÇÕES, CONFORME A MODALIDADE DE CONSÓRCIO, SOMA-\nDO  AO SALDO DE CAIXA, SEJA SUFICIENTE PARA A CONTEMPLAÇÃO DE CRÉDITO\nPARA O PAGAMENTO DO SERVIÇO.                                         \n\n                    PARÁGRAFO 3º. O CRITÉRIO PARA DESEMPATE DE LANCES\nDEVERÁ SER DEFINIDO NO CONTRATO DE ADESÃO.                           \n\n                    PARÁGRAFO  4º.  OS LANCES, SE  VENCEDORES,  SERÃO\nCONSIDERADOS PAGAMENTOS ANTECIPADOS DE PRESTAÇÕES VINCENDAS, NA FORMA\nESTABELECIDA NA SEÇÃO II DO CAPÍTULO VII DESTE REGULAMENTO, E OS PER-\nDEDORES SERÃO RESTITUÍDOS NO ATO.                                    \n\n                    ART.  14. A  ADMINISTRADORA DEVERÁ COLOCAR À DIS-\nPOSIÇÃO  DO CONSORCIADO CONTEMPLADO O RESPECTIVO CRÉDITO, VIGENTE  NA\nDATA DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DE CONTEMPLAÇÃO&#58;                    \n\n                    I  - ATÉ O 1º (PRIMEIRO) DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA\nDA ASSEMBLÉIA, NA CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO;                          \n\n                   II  - ATÉ O 3º (TERCEIRO) DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA\nDA ASSEMBLÉIA, NA CONTEMPLAÇÃO POR LANCE.                            \n\n                    PARÁGRAFO 1º. OS  RECURSOS  RELATIVOS  AO CRÉDITO\nDE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÃO PERMANECER DEPOSITADOS EM CONTA VIN-\nCULADA,  APLICADOS  NA  FORMA PREVISTA NO DECRETO-LEI  Nº  1.290,  DE\n03.12.73.                                                            \n\n                    PARÁGRAFO  2º. NO  GRUPO  DE CONSÓRCIO  VINCULADO\nAO PREÇO DO SERVIÇO, A ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO PODERÁ DETER-\nMINAR  PRAZO,  DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, DURANTE O QUAL O GRUPO  SE\nRESPONSABILIZARÁ  PELA  VARIAÇÃO DO PREÇO DO SERVIÇO REFERENCIADO  NO\nCONTRATO QUE OCORRER DESDE A DATA DE REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DE CON-\nTEMPLAÇÃO.                                                           \n\n                    PARÁGRAFO  3º. DECIDINDO A ASSEMBLÉIA DE  CONSTI-\nTUIÇÃO  A  RESPEITO DE DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA OS EFEITOS  DE  QUE\nTRATA  O  PARÁGRAFO ANTERIOR, DEVERÁ, A MESMA ASSEMBLÉIA,  PREVER  OS\nPROCEDIMENTOS  A SEREM ADOTADOS, CASO O SERVIÇO REFERENCIADO NO  CON-\nTRATO  VENHA A SOFRER REAJUSTE DE PREÇO NO PRAZO DE QUE SE TRATA E  O\nGRUPO  NÃO TENHA RECURSOS SUFICIENTES NO FUNDO COMUM PARA SUA AQUISI-\nÇÃO, ENQUANTO NÃO PAGA A DIFERENÇA PELOS RESPECTIVOS PARTICIPANTES DO\nGRUPO.                                                               \n\n                    PARÁGRAFO 4º. O  CONSORCIADO  TERÁ À SUA DISPOSI-\nÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO SERVIÇO&#58;                                       \n\n     A - SE  PARTICIPANTE DE GRUPO QUE NÃO TENHA OPTADO PELO DISPOSTO\n         NO PARÁGRAFO 2º DESTE ARTIGO, O VALOR DO CRÉDITO DE QUE TRA-\n         TA  O &quot;CAPUT&quot; DESTE ARTIGO ACRESCIDO, ATÉ A DATA ANTERIOR AO\n         DA  SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO, DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS  PROVE-\n         NIENTES  DA SUA APLICAÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA DO  PARÁGRAFO\n         1º DESTE ARTIGO;                                            \n\n     B - SE  PARTICIPANTE DE GRUPO QUE TENHA OPTADO PELO DISPOSTO  NO\n         PARÁGRAFO 2º DESTE ARTIGO&#58;                                  \n\n         1. SE  ADQUIRIDO O SERVIÇO DURANTE O PERÍODO EM QUE O  GRUPO\n            RESPONSABILIZOU-SE PELO SEU PREÇO, O VALOR DO SERVIÇO RE-\n            FERENCIADO  NO CONTRATO VIGENTE NO DIA DA SUA  AQUISIÇÃO,\n            OBSERVADO QUE OS RENDIMENTOS FINANCEIROS LÍQUIDOS OBTIDOS\n            NO REFERIDO PERÍODO SÃO REVERTIDOS EM FAVOR DO GRUPO;    \n\n         2. NÃO  SENDO ADQUIRIDO O SERVIÇO DURANTE O PERÍODO EM QUE O\n            GRUPO  RESPONSABILIZOU-SE PELO SEU PREÇO, O VALOR CORRES-\n            PONDENTE AO PREÇO DO SERVIÇO REFERENCIADO NO CONTRATO VI-\n            GENTE  NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DURANTE O QUAL O GRUPO RES-\n            PONSABILIZOU-SE PELO SEU PREÇO, ACRESCIDO DOS RENDIMENTOS\n            FINANCEIROS LÍQUIDOS OBTIDOS A PARTIR DO DIA ÚTIL IMEDIA-\n            TAMENTE  SEGUINTE  AO VENCIMENTO DO REFERIDO PRAZO ATÉ  O\n            DIA  ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DA SUA EFETIVA UTILI-\n            ZAÇÃO.                                                   \n\n                    ART.  15. A CONTEMPLAÇÃO SÓ DEVERÁ SER CANCELADA,\nCOM  RETORNO DO CRÉDITO  E DOS RESPECTIVOS RENDIMENTOS FINANCEIROS AO\nFUNDO COMUM, QUANDO O CONSORCIADO CONTEMPLADO&#58;                       \n\n                    I - NÃO APRESENTAR AS GARANTIAS EXIGIDAS NO PRAZO\nDE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA CIÊNCIA DA CONTEMPLAÇÃO;          \n\n                   II  - NÃO TENDO UTILIZADO O CRÉDITO À SUA DISPOSI-\nÇÃO,  ATRASAR O PAGAMENTO DE DUAS PRESTAÇÕES MENSAIS, CONSECUTIVAS OU\nNÃO.                                                                 \n\n                    PARÁGRAFO  1º. OCORRENDO  O CANCELAMENTO DA  CON-\nTEMPLAÇÃO,  SE  O VALOR QUE RETORNAR AO FUNDO COMUM --  INCLUÍDOS  OS\nRENDIMENTOS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ENTRE A\nDATA  EM QUE O CRÉDITO FOI COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONSORCIADO  CON-\nTEMPLADO  E O DIA DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA IMEDIA-\nTAMENTE  SEGUINTE À DATA DO CANCELAMENTO DA CONTEMPLAÇÃO -- FOR INFE-\nRIOR AO DO CRÉDITO DEVIDO NA DATA DA REFERIDA ASSEMBLÉIA, A DIFERENÇA\nCORRESPONDENTE  SERÁ  ADICIONADA AO VALOR DA 1ª (PRIMEIRA)  PRESTAÇÃO\nSUBSEQÜENTE DO CONSORCIADO CUJA CONTEMPLAÇÃO TENHA SIDO CANCELADA.   \n                    PARÁGRAFO  2º. NOS  CASOS DE CANCELAMENTO DA CON-\nTEMPLAÇÃO POR LANCE, O MESMO DEVERÁ SER DEVOLVIDO, ACRESCIDO DOS REN-\nDIMENTOS DA RESPECTIVA APLICAÇÃO FINANCEIRA.                         \n\n                    PARÁGRAFO  3º.  NA  OCORRÊNCIA DO DISPOSTO  NESTE\nARTIGO,  A ADMINISTRADORA DEVERÁ DISTRIBUIR MAIS UM CRÉDITO, POR SOR-\nTEIO,  NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE À DATA DO\nCANCELAMENTO, CASO EXISTAM RECURSOS SUFICIENTES.                     \n\n                             CAPÍTULO IV                             \n\n  DA AQUISIÇÃO DO SERVIÇO, DO PAGAMENTO DO SERVIÇO E DAS GARANTIAS   \n\n                               SEÇÃO I                               \n\n                       DA AQUISIÇÃO DO SERVIÇO                       \n\n                    ART.  16. O CONSORCIADO CONTEMPLADO PODERÁ ADQUI-\nRIR COM O RESPECTIVO CRÉDITO, CORRIGIDO NA FORMA PREVISTA NESTE REGU-\nLAMENTO&#58;                                                             \n\n                    I  - O  BILHETE DE PASSAGEM AÉREA REFERENCIADO NO\nCONTRATO OU QUALQUER OUTRO BILHETE DE PASSAGEM AÉREA;                \n\n                   II  -  CRÉDITO  JUNTO ÀS COMPANHIAS DE  TRANSPORTE\nAÉREO PARA COMPRA DE BILHETES DE PASSAGEM AÉREA.                     \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. OS  BILHETES DE PASSAGEM  AÉREA\nSÓ  PODERÃO  SER ADQUIRIDOS DE COMPANHIAS DE TRANSPORTE AÉREO  OU  DE\nAGÊNCIAS  DE VIAGEM E AGÊNCIAS DE VIAGEM E TURISMO DETENTORAS DE CER-\nTIFICADO DE CLASSIFICAÇÃO EMITIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURIS-\nMO - EMBRATUR, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 1º DESTE REGULAMENTO.    \n\n                    ART.  17. SE O BILHETE DE PASSAGEM AÉREA FOR  AD-\nQUIRIDO POR PREÇO&#58;                                                   \n\n                    I  - SUPERIOR  AO  CRÉDITO,  NA FORMA DEFINIDA NO\nART. 14 DESTE REGULAMENTO, O CONSORCIADO CONTEMPLADO FICARÁ RESPONSÁ-\nVEL PELA DIFERENÇA DE PREÇO QUE HOUVER;                              \n\n                   II  - INFERIOR  AO  CRÉDITO,  NA FORMA DEFINIDA NO\nREFERIDO  ART. 14 DESTE REGULAMENTO, A DIFERENÇA, A CRITÉRIO DO  CON-\nSORCIADO, DEVERÁ SER UTILIZADA&#58;                                      \n\n     A - NA  AQUISIÇÃO DE SERVIÇO SEMELHANTE AO REFERENCIADO NO  CON-\n         TRATO;                                                      \n\n     B - PARA  PAGAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS NA ORDEM INVERSA, A CON-\n         TAR DA ÚLTIMA;                                              \n\n     C - NA  AQUISIÇÃO  DE CRÉDITO JUNTO ÀS COMPANHIAS DE  TRANSPORTE\n         AÉREO PARA COMPRA DE BILHETES DE PASSAGEM AÉREA.            \n\n                    ART. 18. PARA O PAGAMENTO DO SERVIÇO&#58;            \n\n                    I - O CONSORCIADO&#58;                               \n\n     A - DISPORÁ  DE CRÉDITO NA FORMA DEFINIDA NO ART. 14 DESTE REGU-\n         LAMENTO;                                                    \n\n     B - DEVERÁ  APRESENTAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS GARANTIAS EXI-\n         GIDAS,  NA FORMA ACORDADA NO CONTRATO DE ADESÃO,  OBSERVADAS\n         AS DISPOSIÇÕES DA SEÇÃO II DESTE CAPÍTULO;                  \n\n                   II  - A ADMINISTRADORA DEVERÁ PRONUNCIAR-SE A RES-\nPEITO  DOS DOCUMENTOS DE QUE TRATA O ITEM ANTERIOR APRESENTADOS  PELO\nCONSORCIADO  CONTEMPLADO NO PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS CON-\nTADOS DA DATA DA SUA APRESENTAÇÃO;                                   \n\n                  III  - APÓS  CUMPRIDAS  AS EXIGÊNCIAS DE QUE TRATAM\nOS  ITENS I, ALÍNEA &quot;B&quot;, E II DESTE ARTIGO, O CONSORCIADO CONTEMPLADO\nSOLICITARÁ FORMALMENTE À ADMINISTRADORA A AUTORIZAÇÃO PARA FORMALIZA-\nÇÃO  DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM COMPANHIA DE  TRANSPORTE\nAÉREO,  AGÊNCIA DE VIAGEM OU AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO, COM QUEM  O\nCONTRATO  DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ FIRMADO, INFORMANDO NA SOLICI-\nTAÇÃO A DESCRIÇÃO DO SERVIÇO QUE SERÁ ADQUIRIDO, O RESPECTIVO PREÇO E\nA INDICAÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO, OBSERVADO O DISPOSTO NO\nPARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DESTE REGULAMENTO. NO CASO DE AQUISIÇÃO DE\nCRÉDITO  JUNTO A COMPANHIA DE TRANSPORTE AÉREO, NA FORMA PREVISTA  NO\nITEM  II DO ART. 16 E ALÍNEA &quot;C&quot; DO ITEM II DO ART. 17 DESTE  REGULA-\nMENTO,  DEVERÃO  SER INFORMADOS O VALOR DO CRÉDITO E A  COMPANHIA  DE\nTRANSPORTE AÉREO;                                                    \n\n                   IV - A ADMINISTRADORA DEVERÁ&#58;                     \n\n     A - ENTREGAR  AO CONSORCIADO A AUTORIZAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO  DO\n         CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSE-\n         QÜENTE À SUA SOLICITAÇÃO FORMAL, DELA FAZENDO CONSTAR&#58;      \n\n         1. A  DESCRIÇÃO DO SERVIÇO, COM RESPECTIVO PREÇO, OU O  MON-\n            TANTE  DE  CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE BILHETE DE  PASSAGEM\n            AÉREA,  E  A INDICAÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DO  SERVIÇO,\n            OBSERVADO  O DISPOSTO NO ITEM ANTERIOR DESTE REGULAMENTO,\n            CONFORME INFORMADAS PELO CONSORCIADO;                    \n\n         2. O  VALOR DO CRÉDITO, SE O PREÇO DO SERVIÇO A SER PRESTADO\n            FOR  IGUAL OU SUPERIOR A ESSE VALOR, OU  O VALOR  CORRES-\n            PONDENTE  AO  SEU PREÇO, SE O INFORMADO PELO  CONSORCIADO\n            FOR INFERIOR AO VALOR DO CRÉDITO;                        \n\n         3. A INFORMAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO SERÁ EFETIVADO NO PRIMEI-\n            RO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE\n            PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FIRMADO PELO CONSORCIADO CONTEMPLA-\n            DO  E POR PESSOA COM PODER DE GESTÃO NA EMPRESA CONTRATA-\n            DA;                                                      \n\n     B - EFETUAR O PAGAMENTO À COMPANHIA DE TRANSPORTE AÉREO, À AGÊN-\n         CIA  DE VIAGEM OU À AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO NO  PRIMEIRO\n         DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PRES-\n         TAÇÃO DE SERVIÇO, COM AS FIRMAS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS.   \n\n                    PARÁGRAFO  1º. A ADMINISTRADORA SÓ PODERÁ EFETUAR\nO  PAGAMENTO  SE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TIVER SIDO  FEITO\nMEDIANTE SUA AUTORIZAÇÃO FORMAL.                                     \n\n                    PARÁGRAFO  2º. A  ADMINISTRADORA QUE NÃO SE  PRO-\nNUNCIAR  NO  PRAZO PREVISTO NO ITEM II DESTE ARTIGO SERÁ  RESPONSÁVEL\nPELO  DIFERENCIAL DE PREÇO QUE OCORRER POSTERIORMENTE À  APRESENTAÇÃO\nDOS DOCUMENTOS EXIGIDOS DO CONSORCIADO CONTEMPLADO.                  \n\n                    PARÁGRAFO  3º. O  CONSORCIADO  DEVERÁ UTILIZAR  O\nCRÉDITO,  ATUALIZADO NA FORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 14 DESTE REGULA-\nMENTO,  ATÉ O 10º (DÉCIMO) DIA ÚTIL APÓS A DATA DA ÚLTIMA  ASSEMBLÉIA\nDE CONTEMPLAÇÃO DO GRUPO.                                            \n\n                    PARÁGRAFO 4º. SE  NÃO UTILIZADO O CRÉDITO NO PRA-\nZO  ESTABELECIDO  NO PARÁGRAFO ANTERIOR, A ADMINISTRADORA  ADQUIRIRÁ,\nATÉ  O  3º (TERCEIRO) DIA ÚTIL SEGUINTE À EXPIRAÇÃO DO PRAZO, PARA  O\nCONSORCIADO CONTEMPLADO, O SERVIÇO REFERIDO NO CONTRATO OU, SE  INSU-\nFICIENTES OS RECURSOS, SERVIÇO SEMELHANTE.                           \n\n                    ART.  19. A AUTORIZAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DO CON-\nTRATO  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PODERÁ SER EMITIDA EM FAVOR DE TERCEI-\nROS, MEDIANTE SOLICITAÇÃO, POR ESCRITO, DO CONTEMPLADO, ANUÊNCIA PRÉ-\nVIA DA ADMINISTRADORA E TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO.         \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. NÃO  ANUINDO,  A ADMINISTRADORA\nDEVERÁ NO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) DIAS ENTREGAR AO CONSORCIADO SOLI-\nCITANTE JUSTIFICATIVA POR ESCRITO DE SUA DECISÃO.                    \n\n                    ART.  20. A  LIBERAÇÃO  DO CRÉDITO FICA NA DEPEN-\nDÊNCIA  DE O CONSORCIADO CONTEMPLADO EFETUAR O PAGAMENTO DAS  OBRIGA-\nÇÕES EVENTUALMENTE ATRASADAS DEPOIS DA CONTEMPLAÇÃO.                 \n\n                              SEÇÃO II                               \n\n                            DAS GARANTIAS                            \n\n                    ART.  21. A ADMINISTRADORA  PODERÁ EXIGIR DO CON-\nSORCIADO CONTEMPLADO GARANTIAS AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS,\nDESDE QUE PROPORCIONAIS AOS DÉBITOS E PREVISTAS EXPRESSAMENTE NO CON-\nTRATO DE ADESÃO, SALVO SE O CONSORCIADO APRESENTAR FIANÇA BANCÁRIA.  \n\n                             CAPÍTULO V                              \n\n               DOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELO CONSORCIADO               \n\n                               SEÇÃO I                               \n\n                         DA PRESTAÇÃO MENSAL                         \n\n                    ART.  22. OS  CONSORCIADOS  OBRIGAM-SE  A  PAGAR,\nMENSALMENTE,  PRESTAÇÃO CUJO VALOR SERÁ A SOMA DAS IMPORTÂNCIAS REFE-\nRENTES AO FUNDO COMUM, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E PRÊMIOS DE SEGURO, OB-\nSERVADO QUE&#58;                                                         \n\n                    I  - A  IMPORTÂNCIA DESTINADA À FORMAÇÃO DO FUNDO\nCOMUM DO GRUPO, REGULAMENTADO NA FORMA DA SEÇÃO I DO CAPÍTULO VI DES-\nTE REGULAMENTO, SERÁ CALCULADA COM OBSERVÂNCIA DO SEGUINTE&#58;          \n\n     A - NO GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO AO PREÇO DO SERVIÇO&#58;        \n\n         1. DEFINIR-SE-Á  UM  PERCENTUAL, DIVIDINDO-SE 100% (CEM  POR\n            CENTO)  PELO NÚMERO TOTAL DE MESES FIXADO PARA A  DURAÇÃO\n            DO GRUPO;                                                \n\n         2. O  VALOR  DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL, DEVIDO AO FUNDO  COMUM,\n            SERÁ  RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE QUE TRATA\n            O  INCISO ANTERIOR SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO  REFERENCIADO\n            NO  CONTRATO VIGENTE NA DATA DA REALIZAÇÃO DA  ASSEMBLÉIA\n            DE CONTEMPLAÇÃO;                                         \n\n     B - NO GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO A ÍNDICE DE PREÇO&#58;          \n\n         1. NA 1ª (PRIMEIRA) PRESTAÇÃO, DIVIDINDO-SE O VALOR REFEREN-\n            TE  AO PREÇO DO SERVIÇO REFERENCIADO NO CONTRATO DE  ADE-\n            SÃO, VIGENTE NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DO GRUPO, PELO NÚME-\n            RO DE MESES PREVISTO PARA A DURAÇÃO DO GRUPO;            \n\n         2. NAS  PRESTAÇÕES SUBSEQÜENTES, APLICANDO-SE A VARIAÇÃO  DO\n            ÍNDICE  DE PREÇOS PREVISTO NO CONTRATO DE ADESÃO OCORRIDA\n            NO  MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR, SOBRE O VALOR DA  CONTRI-\n            BUIÇÃO MENSAL DEVIDO AO FUNDO COMUM;                     \n\n                   II  - A  PARCELA  RELATIVA  À REMUNERAÇÃO DA ADMI-\nNISTRADORA,  QUE COMPÕE A PRESTAÇÃO MENSAL, REGULAMENTADA NA FORMA DA\nSEÇÃO  II DO CAPÍTULO VI DESTE REGULAMENTO, SERÁ CALCULADA APLICANDO-\nSE  O PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO DE ADESÃO REFERENTE À TAXA DE AD-\nMINISTRAÇÃO, SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DEVIDO AO FUNDO CO-\nMUM;                                                                 \n\n            III - A  PARCELA  RELATIVA  AO PRÊMIO DO SEGURO DE QUEBRA\nDE GARANTIA, QUE COMPÕE A PRESTAÇÃO MENSAL, REGULAMENTADA NA FORMA DA\nSEÇÃO III DO CAPÍTULO VI DESTE REGULAMENTO, SERÁ CALCULADA APLICANDO-\nSE O PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO DE ADESÃO, NÃO SUPERIOR A 5% (CIN-\nCO  POR CENTO), SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DEVIDO AO  FUNDO\nCOMUM;                                                               \n\n                   IV  - A  PARCELA  RELATIVA  AO PRÊMIO DE SEGURO DE\nVIDA  EM GRUPO PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, REGULAMENTADA\nNA FORMA DA SEÇÃO III DO CAPÍTULO VI DESTE REGULAMENTO.              \n\n                              SEÇÃO II                               \n\n                        DOS DEMAIS PAGAMENTOS                        \n\n                    ART.  23. O CONSORCIADO ESTARÁ SUJEITO, AINDA, AO\nPAGAMENTO&#58;                                                           \n\n                    I  - DE  DIFERENÇA DE PRESTAÇÕES, OBSERVADA A RE-\nGULAMENTAÇÃO DA SEÇÃO IV DO CAPÍTULO VII DESTE REGULAMENTO;          \n\n                   II  - DAS  DESPESAS,  DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA\nADMINISTRADORA, REFERENTES AO REGISTRO DAS GARANTIAS PRESTADAS;      \n\n                  III  - DE  JUROS  DE ATÉ 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E\nMULTA  MORATÓRIA DE ATÉ 10% (DEZ POR  CENTO) CALCULADOS SOBRE O VALOR\nATUALIZADO  DAS PRESTAÇÕES MENSAIS EM ATRASO, NA FORMA DO DISPOSTO NO\nART. 34 DESTE REGULAMENTO;                                           \n\n                   IV  - DAS  DESPESAS  DE  COBRANÇAS  JUDICIAIS, NOS\nTERMOS DA SENTENÇA;                                                  \n\n                    V  - DE  VALOR CORRESPONDENTE À TAXA DE ADESÃO AO\nGRUPO  DE CONSÓRCIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 29 DESTE REGULAMEN-\nTO;                                                                  \n\n                   VI  - DE  VALOR  CORRESPONDENTE  À  ATUALIZAÇÃO DO\nCRÉDITO  DE  QUE TRATA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 14  DESTE  REGULAMENTO,\nQUANDO FOR O CASO;                                                   \n\n                  VII  - DAS DESPESAS DECORRENTES DO REGISTRO DE CES-\nSÃO DO CONTRATO, DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA ADMINISTRADORA.        \n\n                    ART.  24. É VEDADA A COBRANÇA DE QUAISQUER OUTROS\nVALORES NÃO PREVISTOS NESTE CAPÍTULO.                                \n\n                             CAPÍTULO VI                             \n\n          DO FUNDO COMUM, DA REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA           \n       E DOS SEGUROS DE QUEBRA DE GARANTIA E DE VIDA EM GRUPO        \n\n                               SEÇÃO I                               \n\n                           DO FUNDO COMUM                            \n\n                    ART.  25. O  FUNDO  COMUM  SERÁ CONSTITUÍDO PELOS\nRECURSOS&#58;                                                            \n                    I  - PREVISTOS NO ITEM I DO ART. 22 DESTE REGULA-\nMENTO;                                                               \n\n                   II  - ORIUNDOS DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINAN-\nCEIRA DOS RECURSOS DO PRÓPRIO FUNDO;                                 \n\n                  III  - PROVENIENTES  DE JUROS E MULTAS, NA FORMA DO\nART. 40 DESTE REGULAMENTO;                                           \n\n                   IV  - ORIUNDOS  DO PAGAMENTO, EFETUADO POR CONSOR-\nCIADO ADMITIDO NO GRUPO EM COTA DE PARTICIPANTE DESISTENTE OU EXCLUÍ-\nDO, DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO FUNDO COMUM, ANTERIORMENTE PAGAS; \n\n                    V - ORIUNDOS DA REDUÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO\nA  PARTICIPANTE DESISTENTE OU EXCLUÍDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO  ART.\n59 DESTE REGULAMENTO.                                                \n\n                    ART.  26. OS RECURSOS DO FUNDO COMUM SERÃO UTILI-\nZADOS PARA&#58;                                                          \n\n                    I  - AQUISIÇÃO  DOS SERVIÇOS PARA OS CONSORCIADOS\nCONTEMPLADOS;                                                        \n\n                   II  - COBERTURA DAS DESPESAS DE DEVOLUÇÃO, AO PAR-\nTICIPANTE  DESISTENTE  OU EXCLUÍDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO  ART.  59\nDESTE REGULAMENTO;                                                   \n\n                  III  - DEVOLUÇÃO,  AOS  CONSORCIADOS QUE NÃO TENHAM\nSIDO EXCLUÍDOS OU DESISTIDO, DO SALDO EXISTENTE AO TÉRMINO DAS OPERA-\nÇÕES DO GRUPO, PROPORCIONAL ÀS SUAS PRESTAÇÕES MENSAIS PAGAS.        \n\n                              SEÇÃO II                               \n\n                  DA REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA                   \n\n                    ART.  27. A  REMUNERAÇÃO  DA  ADMINISTRADORA PELA\nFORMAÇÃO,  ORGANIZAÇÃO  E  ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO DE  CONSÓRCIO  SERÁ\nCONSTITUÍDA PELOS SEGUINTES RECURSOS&#58;                                \n\n                    I  - PREVISTOS  NO ITEM II DO ART. 22 DESTE REGU-\nLAMENTO;                                                             \n\n                   II  - PROVENIENTES  DE  JUROS E MULTAS, ATÉ O PER-\nCENTUAL DE QUE TRATA O ART. 40 DESTE REGULAMENTO.                    \n\n                    ART.  28. AS  ADMINISTRADORAS  DEVERÃO  OBSERVAR,\nPARA  EFEITO DE FIXAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ALÉM DO PREÇO,  VI-\nGENTE NA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO, DO SERVIÇO ESPECIFICADO NO CONTRA-\nTO  DE ADESÃO, OS SEGUINTES LIMITES, CUJOS VALORES SERÃO  ATUALIZADOS\nMENSALMENTE  PELO MESMO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA\nDAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS&#58;                                       \n\n                    I  - MÁXIMO DE 12% (DOZE POR CENTO), QUANDO O VA-\nLOR  FOR DE ATÉ CR$120.000.000,00 (CENTO E VINTE MILHÕES  DE  CRUZEI-\nROS);                                                                \n\n                   II  - MÁXIMO  DE 10% (DEZ POR CENTO), QUANDO O VA-\nLOR  FOR SUPERIOR A CR$120.000.000,00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE  CRU-\nZEIROS).                                                             \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. AS  ASSOCIAÇÕES DE FINS NÃO LU-\nCRATIVOS SOMENTE PODERÃO COBRAR AS DESPESAS EFETIVAS E COMPROVADAMEN-\nTE REALIZADAS COM A GESTÃO DO GRUPO, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR A METADE\nDOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO.                          \n\n                    ART.  29. É  FACULTADO À ADMINISTRADORA COBRAR DO\nCONSORCIADO,  NO  ATO DA FORMALIZAÇÃO DE SUA ADESÃO AO  GRUPO,  VALOR\nCORRESPONDENTE  A 1% (UM POR CENTO) DO PREÇO DO SERVIÇO  ESPECIFICADO\nNO CONTRATO DE ADESÃO, VIGENTE NAQUELA DATA.                         \n\n                    PARÁGRAFO 1º. CONSTITUÍDO O GRUPO, O VALOR COBRA-\nDO DEVERÁ SER COMPENSADO NA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.                   \n\n                    PARÁGRAFO 2º. NÃO  CONSTITUÍDO  O  GRUPO  NO PRA-\nZO  DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO, A PARTIR\nDO  PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE A ESSE PRAZO, A ADMINISTRADORA  DEVERÁ\nDEVOLVER AO ADERENTE O VALOR COBRADO NA FORMA FACULTADA NESTE ARTIGO,\nACRESCIDO  DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PROVENIENTES DE SUA APLICAÇÃO FI-\nNANCEIRA, NA FORMA PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 1.290, DE 03.12.73.    \n\n                              SEÇÃO III                              \n\n    DO SEGURO DE QUEBRA DE GARANTIA E DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO     \n\n                    ART. 30. OS SEGUROS DESTINAR-SE-ÃO&#58;              \n\n                    I  - A  COBRIR  O INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS\nPRESTAÇÕES VINCENDAS DOS CONSORCIADOS CONTEMPLADOS, NO CASO DO SEGURO\nDE QUEBRA DE GARANTIA;                                               \n\n                   II  - AO  PAGAMENTO  DAS  PRESTAÇÕES VINCENDAS, NO\nCASO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.                                     \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. O  MONTANTE  RELATIVO ÀS PARCE-\nLAS  DA  PRESTAÇÃO QUE SE REFERIREM AOS PRÊMIOS DE SEGURO,  NA  FORMA\nPREVISTA  NOS ITENS III E IV DO ART. 22 DESTE REGULAMENTO, DEVERÁ SER\nREPASSADO  À  SEGURADORA, PELA ADMINISTRADORA, ATÉ O 4º  (QUARTO) DIA\nÚTIL APÓS O SEU RECEBIMENTO.                                         \n\n                            CAPÍTULO VII                             \n\n      DO VENCIMENTO, DAS ANTECIPAÇÕES, DO PAGAMENTO COM ATRASO       \n                   E DAS DIFERENÇAS DE PRESTAÇÕES                    \n\n                               SEÇÃO I                               \n\n                            DO VENCIMENTO                            \n\n                    ART.  31. DEVERÃO SER ENTREGUES AO CONSORCIADO NA\nASSEMBLÉIA  GERAL ORDINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO, OU A ELE ENVIADOS JUNTA-\nMENTE COM A COBRANÇA DA 1ª (PRIMEIRA) PRESTAÇÃO&#58;                     \n\n                    I  - O  CALENDÁRIO COM AS DATAS DE VENCIMENTO DAS\nPRESTAÇÕES  MENSAIS DO GRUPO, QUE PODERÁ SER REVISTO  TRIMESTRALMENTE\nPELA ADMINISTRADORA;                                                 \n\n                   II - INFORMAÇÃO DO LOCAL DE PAGAMENTO.            \n\n                    PARÁGRAFO 1º. O  VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO\nDEVERÁ  SER FIXADO PARA 15 (QUINZE) DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA  ASSEM-\nBLÉIA  GERAL  ORDINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO DO GRUPO, QUANDO ESSE  EVENTO\nNÃO FOR REALIZADO EM CONJUNTO COM A PRIMEIRA ASSEMBLÉIA DE DISTRIBUI-\nÇÃO,  DEVENDO,  PARA  AS DEMAIS SITUAÇÕES, SER FIXADO PARA ATÉ  O  6º\n(SEXTO)  DIA  ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DA REALIZAÇÃO DA  ASSEM-\nBLÉIA GERAL ORDINÁRIA.                                               \n\n                    PARÁGRAFO  2º.  CASO  RECAIA EM DIA  NÃO-ÚTIL,  O\nVENCIMENTO  DA PRESTAÇÃO PASSARÁ AUTOMATICAMENTE PARA O PRIMEIRO  DIA\nÚTIL SUBSEQÜENTE.                                                    \n\n                    ART.  32. O  CONSORCIADO  QUE NÃO EFETUAR O PAGA-\nMENTO DA PRESTAÇÃO MENSAL ATÉ A DATA FIXADA PARA O SEU VENCIMENTO FI-\nCARÁ  IMPEDIDO  DE CONCORRER AOS SORTEIOS OU PARTICIPAR DE LANCES  NA\nRESPECTIVA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA.                               \n\n                              SEÇÃO II                               \n\n                   DAS ANTECIPAÇÕES DE PRESTAÇÕES                    \n\n                    ART.  33. O CONSORCIADO PODERÁ ABATER O SALDO DE-\nVEDOR DE SUAS PRESTAÇÕES, NA ORDEM INVERSA A CONTAR DA ÚLTIMA, NO TO-\nDO OU EM PARTE,  EXCLUSIVAMENTE&#58;                                     \n\n                    I - POR MEIO DE LANCE VENCEDOR;                  \n\n                   II  - EM CASO DE UTILIZAÇÃO DE DIFERENÇA DE CRÉDI-\nTO, NA FORMA DEFINIDA NA ALÍNEA &quot;B&quot; DO ITEM II DO ART. 17 DESTE REGU-\nLAMENTO;                                                             \n\n                  III  - PARA  VIABILIZAR  CONTEMPLAÇÕES, DESDE QUE O\nCONSORCIADO TENHA SIDO CONTEMPLADO E O VALOR DAS ANTECIPAÇÕES, SOMADO\nÀS  DISPONIBILIDADES, SEJA SUFICIENTE PARA A AQUISIÇÃO DE UM OU  MAIS\nSERVIÇOS OBJETO DO PLANO.                                            \n\n                    PARÁGRAFO ÚNICO. O SALDO DEVEDOR COMPREENDE&#58;     \n\n     A - PARA   OS  PARTICIPANTES  DE GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO AO\n         PREÇO  DO SERVIÇO, O VALOR NÃO PAGO DAS PRESTAÇÕES E DAS DI-\n         FERENÇAS  DE  PRESTAÇÕES, DE QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE,  O\n         ART. 22 DESTE REGULAMENTO E A SEÇÃO IV DESTE CAPÍTULO;      \n\n     B - PARA  OS PARTICIPANTES DE GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO A ÍN-\n         DICE DE PREÇO, O VALOR NÃO PAGO DAS PRESTAÇÕES, DE QUE TRATA\n         O ART. 22 DESTE REGULAMENTO.                                \n\n                              SEÇÃO III                              \n\n                DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES COM ATRASO                \n\n                    ART.  34. AS PRESTAÇÕES PAGAS APÓS A DATA DE VEN-\nCIMENTO TERÃO SEUS VALORES ATUALIZADOS&#58;                              \n\n                    I  - NO  GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO AO PREÇO DO\nSERVIÇO,  DE ACORDO COM O PREÇO DO SERVIÇO REFERENCIADO NO  CONTRATO,\nVIGENTE  NA DATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA SUBSEQÜENTE À DATA  DE\nEFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO;                                             \n\n                   II  - NO  GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO A ÍNDICE DE\nPREÇO,  PELA  VARIAÇÃO ACUMULADA DO ÍNDICE DE PREÇOS PREVISTO NO CON-\nTRATO, NO PERÍODO DO ATRASO, OBSERVADO QUE&#58;                          \n\n     A - SE  PAGAS  EM DATA DE VENCIMENTO, A ATUALIZAÇÃO SERÁ  DEVIDA\n         ATÉ  A DATA, INCLUSIVE, DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA SUBSE-\n         QÜENTE;                                                     \n\n     B - SE  PAGAS FORA DE DATA DE VENCIMENTO, A ATUALIZAÇÃO SERÁ DE-\n         VIDA  ATÉ  A DATA, INCLUSIVE, DA ASSEMBLÉIA GERAL  ORDINÁRIA\n         SUBSEQÜENTE  À PRIMEIRA DATA DE VENCIMENTO APÓS A OCORRÊNCIA\n         DO PAGAMENTO.                                               \n\n                    ART.  35. O  CONSORCIADO  QUE ATRASAR O PAGAMENTO\nDAS  PRESTAÇÕES FICA SUJEITO AOS ENCARGOS DE QUE TRATAM OS ITENS IV E\nV DO ART. 23 DESTE REGULAMENTO.                                      \n\n                              SEÇÃO IV                               \n\n                    DAS DIFERENÇAS DE PRESTAÇÕES                     \n\n                    ART.  36. O DISPOSTO NESTA SEÇÃO APLICA-SE EXCLU-\nSIVAMENTE AOS GRUPOS DE CONSÓRCIO VINCULADOS AO PREÇO DO SERVIÇO.    \n\n                    ART.  37. A  DIFERENÇA  DE  PRESTAÇÃO REFERE-SE À\nIMPORTÂNCIA  RECOLHIDA A MENOR OU A MAIOR EM RELAÇÃO AO PREÇO DO SER-\nVIÇO  REFERENCIADO NO CONTRATO, VIGENTE NA DATA DA REALIZAÇÃO DA RES-\nPECTIVA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA OU EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS APÓS\nA  SUA  REALIZAÇÃO, CASO O GRUPO SE RESPONSABILIZE PELA  VARIAÇÃO  DO\nPREÇO NESSE PRAZO, NA FORMA FACULTADA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 14 DES-\nTE REGULAMENTO.                                                      \n\n                    ART.  38. O VALOR  DA  DIFERENÇA DE PRESTAÇÃO CO-\nBRADO A MENOR OU A MAIOR, CONVERTIDO EM PERCENTUAL DO PREÇO DO SERVI-\nÇO,  DEVERÁ SER COBRADO OU COMPENSADO NA PRESTAÇÃO IMEDIATAMENTE  SE-\nGUINTE.                                                              \n\n                    ART.  39. É  VEDADA  A  COBRANÇA INTEMPESTIVA AOS\nCONSORCIADOS DE DIFERENÇAS DE PRESTAÇÕES.                            \n\n                            CAPÍTULO VIII                            \n\n            DOS RECURSOS COLETADOS DE GRUPOS DE CONSÓRCIO            \n\n                               SEÇÃO I                               \n\n          DA DESTINAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DE JUROS E MULTAS          \n\n                    ART.  40. OS  VALORES RECEBIDOS RELATIVOS A JUROS\nE MULTAS TERÃO A SEGUINTE DESTINAÇÃO&#58;                                \n\n                    I - 10% (DEZ POR CENTO) PARA A ADMINISTRADORA;   \n\n                   II - O RESTANTE PARA O FUNDO COMUM DO GRUPO.      \n\n                              SEÇÃO II                               \n\n         DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS COLETADOS DE CONSORCIADOS         \n\n                    ART.  41. OS  RECURSOS COLETADOS DE  CONSORCIADOS\nSERÃO OBRIGATORIAMENTE DEPOSITADOS EM BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA CO-\nMERCIAL,  BANCO COMERCIAL OU CAIXA ECONÔMICA E APLICADOS, DESDE A SUA\nDISPONIBILIDADE,  NA  FORMA  PREVISTA  NO DECRETO-LEI  Nº  1.290,  DE\n03.12.73.                                                            \n\n                    PARÁGRAFO  1º. A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DEVE\nEFETUAR  O CONTROLE DIÁRIO DA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS COMPONENTES DAS\nDISPONIBILIDADES DOS GRUPOS DE CONSÓRCIO, INCLUSIVE OS DEPÓSITOS BAN-\nCÁRIOS,  COM  VISTAS  À CONCILIAÇÃO DOS RECEBIMENTOS GLOBAIS  PARA  A\nIDENTIFICAÇÃO ANALÍTICA DO SALDO BANCÁRIO POR GRUPO DE CONSÓRCIO.    \n\n                    PARÁGRAFO  2º. É FACULTADA A MANUTENÇÃO DE  CONTA\nDE DEPÓSITOS BANCÁRIOS INDIVIDUALIZADA POR GRUPO.                    \n\n                              SEÇÃO III                              \n\n                 DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO                 \n\n                    ART.  42. A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO, BEM\nCOMO  DOS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE SUAS APLICAÇÕES, SÓ PODERÁ  SER\nFEITA MEDIANTE A EMISSÃO DE CHEQUES, COM DECLARAÇÃO NO VERSO DA FINA-\nLIDADE DO PAGAMENTO, EM FAVOR&#58;                                       \n\n                    I  - DA  COMPANHIA DE TRANSPORTE AÉREO OU AGÊNCIA\nDE VIAGEM OU AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO, COM QUEM TIVER SIDO FIRMADO\nO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO CON-\nTIDA  NA SEÇÃO I DO CAPÍTULO IV, PARA EFEITO DO RESPECTIVO PAGAMENTO,\nDEVENDO  SER ESPECIFICADOS O NÚMERO E A DATA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO\nDE SERVIÇO;                                                          \n\n                   II  - DOS  PARTICIPANTES QUE TENHAM PERMANECIDO NO\nGRUPO E DOS DESISTENTES E EXCLUÍDOS, PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVI-\nDOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO CAPÍTULO IX DESTE REGULAMENTO;          \n\n                  III  - DA  ADMINISTRADORA,  NOS  DEMAIS  PAGAMENTOS\nEFETUADOS NA FORMA DA REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR.                       \n\n                             CAPÍTULO IX                             \n\n                      DO ENCERRAMENTO DO GRUPO                       \n\n                    ART.  43. NO  PRAZO  DE  30  (TRINTA) DIAS APÓS A\nCONTEMPLAÇÃO  DOS PARTICIPANTES  DOS RESPECTIVOS GRUPOS E A COLOCAÇÃO\nÀ  SUA DISPOSIÇÃO DOS CRÉDITOS DEVIDOS PARA A AQUISIÇÃO DO SERVIÇO, A\nADMINISTRADORA  DEVERÁ ADOTAR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS, NA ORDEM EM\nQUE MENCIONADOS&#58;                                                     \n\n                    I  - PROCEDER A DEVOLUÇÃO PERTINENTE AOS PARTICI-\nPANTES DESISTENTES OU EXCLUÍDOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 59 DES-\nTE REGULAMENTO;                                                      \n\n                   II  - RESTITUIR AOS PARTICIPANTES DO GRUPO, EXCETO\nAOS  EXCLUÍDOS  E DESISTENTES, OS SALDOS EXISTENTES NO  FUNDO  COMUM,\nPROPORCIONALMENTE ÀS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES MENSAIS PAGAS.           \n\n                    ART.  44. DECORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DAS DEVOLU-\nÇÕES  E RESTITUIÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, A  ADMINISTRADO-\nRA,  MENSALMENTE, DEVERÁ RESTITUIR AOS PARTICIPANTES DO GRUPO, EXCETO\nAOS EXCLUÍDOS E DESISTENTES, PROPORCIONALMENTE ÀS RESPECTIVAS PRESTA-\nÇÕES MENSAIS PAGAS, OS SALDOS PROVENIENTES DO RECEBIMENTO DOS DÉBITOS\nDOS CONSORCIADOS INADIMPLENTES.                                      \n\n                    ART.  45. O  ENCERRAMENTO  DAS OPERAÇÕES DO GRUPO\nDEVERÁ  SER EFETIVADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O RECEBIMENTO\nDE  TODOS OS DÉBITOS OU APÓS ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE SUA COBRANÇA\nADMITIDOS EM DIREITO.                                                \n\n                             CAPÍTULO X                              \n\n                  DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS                  \n\n                               SEÇÃO I                               \n\n                    DA ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO                    \n\n                    ART.  46. NA  ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE CONS-\nTITUIÇÃO DO GRUPO, A ADMINISTRADORA DEVERÁ&#58;                          \n\n                    I  - COMPROVAR  A  COLOCAÇÃO  DE 70% (SETENTA POR\nCENTO) DE SUAS COTAS;                                                \n\n                   II  - PROMOVER  A ELEIÇÃO DE 3 (TRÊS) CONSORCIADOS\nQUE,  NA QUALIDADE DE REPRESENTANTES DO GRUPO E COM MANDATO GRATUITO,\nTERÃO  A RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAR OS ATOS DA ADMINISTRADORA  NA\nCONDUÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CONSÓRCIO DO RESPECTIVO GRUPO;             \n\n                  III  - DEIXAR À DISPOSIÇÃO DOS CONSORCIADOS QUE TE-\nNHAM  O DIREITO DE VOTO NAS ASSEMBLÉIAS GERAIS, ORDINÁRIAS E EXTRAOR-\nDINÁRIAS, NA FORMA REGULAMENTADA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 48 E NO ART.\n53 DESTE REGULAMENTO, FORNECENDO CÓPIA SEMPRE QUE SOLICITADO&#58;        \n\n     A - A  RELAÇÃO CONTENDO O NOME E O ENDEREÇO COMPLETO DE TODOS OS\n         SEUS  PARTICIPANTES, APRESENTANDO, QUANDO FOR O CASO,  DOCU-\n         MENTO  EM QUE ESTEJA FORMALIZADA A DISCORDÂNCIA DO   CONSOR-\n         CIADO COM A DIVULGAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES, FIRMADO QUANDO DA\n         ASSINATURA DO CONTRATO DE ADESÃO;                           \n\n     B - O   CALENDÁRIO  COM AS DATAS DE VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES DO\n         GRUPO E DATAS DAS RESPECTIVAS ASSEMBLÉIAS;                  \n\n                   IV - DECIDIR A RESPEITO DO PRAZO PREVISTO NO PARÁ-\nGRAFO 3º DO ART. 14 DESTE REGULAMENTO.                               \n\n                    PARÁGRAFO 1º. É FACULTADA  A  REALIZAÇÃO,  EM  UM\nÚNICO EVENTO, DA ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO NO MESMO DIA DA  PRIMEIRA\nASSEMBLÉIA DE DISTRIBUIÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NA ALÍNEA &quot;A&quot; DO PA-\nRÁGRAFO 1º DO ART. 48 DESTE REGULAMENTO.                             \n\n                    PARÁGRAFO  2º. NA ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO,  SE\nREALIZADA SEPARADAMENTE, É VEDADA A POSSIBILIDADE DE CONTEMPLAÇÕES.  \n\n                    PARÁGRAFO 3º. O CONSORCIADO ADERENTE PODERÁ DECI-\nDIR PELA SUA PERMANÊNCIA OU NÃO NO GRUPO, EM DECORRÊNCIA DE&#58;         \n\n     A - NÃO COMPROVAÇÃO DO DISPOSTO NO ITEM I DESTE ARTIGO;         \n\n     B - DESCUMPRIMENTO   DO  DISPOSTO  NO  ITEM III DESTE ARTIGO, OU\n         APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA RELAÇÃO DE QUE TRATA A SUA ALÍNEA\n         &quot;A&quot;.                                                        \n\n                    PARÁGRAFO  4º. NÃO  PODERÃO  CONCORRER À  ELEIÇÃO\nPARA REPRESENTANTE DE GRUPO FUNCIONÁRIOS, SÓCIOS, GERENTES, DIRETORES\nE PREPOSTOS COM PODERES DE GESTÃO DA ADMINISTRADORA OU EMPRESAS A ELA\nLIGADAS.                                                             \n\n                    PARÁGRAFO  5º.  A MUDANÇA DE DATA  DE  VENCIMENTO\nPROGRAMADA  NO CALENDÁRIO DE QUE TRATA A ALÍNEA &quot;B&quot; DO ITEM III DESTE\nARTIGO, CASO NÃO OBSERVADO O PRAZO PREVISTO NO ITEM I DO ART. 31 DES-\nTE REGULAMENTO, ESTARÁ SUJEITA À APROVAÇÃO PRÉVIA DE ASSEMBLÉIA GERAL\nORDINÁRIA.                                                           \n\n                    ART.  47. OS  REPRESENTANTES DO GRUPO, ELEITOS NA\nFORMA  DO ITEM II DO ARTIGO ANTERIOR, TERÃO ACESSO, EM QUALQUER DATA,\nA  TODOS  OS DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS PERTINENTES ÀS OPERAÇÕES  DO\nGRUPO.                                                               \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. OS  REPRESENTANTES DE GRUPO DE-\nVERÃO SER CONSORCIADOS NÃO CONTEMPLADOS, OBSERVADO QUE&#58;              \n\n     A - A  SUBSTITUIÇÃO DE REPRESENTANTE EM DECORRÊNCIA DE SUA  CON-\n         TEMPLAÇÃO  DEVERÁ OCORRER NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA SUB-\n         SEQÜENTE  À DA RESPECTIVA CONTEMPLAÇÃO, NA FORMA DO ITEM  II\n         DO ARTIGO ANTERIOR;                                         \n\n     B - O  REPRESENTANTE DE GRUPO PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, A CRITÉ-\n         RIO DO GRUPO, SER SUBSTITUÍDO POR DELIBERAÇÃO DA MAIORIA DOS\n         CONSORCIADOS, EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA.                \n\n                              SEÇÃO II                               \n\n              DAS DEMAIS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS               \n\n                    ART.  48. A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DESTINA-SE\nÀ  CONTEMPLAÇÃO E AO ATENDIMENTO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS  CON-\nSORCIADOS.                                                           \n                    PARÁGRAFO 1º. A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA&#58;      \n\n     A - DEVERÁ  SER REALIZADA ATÉ O 6º (SEXTO) DIA ÚTIL APÓS A  DATA\n         DE  VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES DO GRUPO, MENSALMENTE, EM  LO-\n         CAL, DIA E HORA ESTABELECIDOS PREVIAMENTE PELA ADMINISTRADO-\n         RA;                                                         \n\n     B - SERÁ  PÚBLICA E REALIZADA EM ÚNICA CONVOCAÇÃO, COM  QUALQUER\n         NÚMERO  DE  CONSORCIADOS, DE SEUS REPRESENTANTES  LEGAIS  OU\n         PROCURADORES DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS, PODENDO A ADMINISTRA-\n         DORA  REPRESENTAR OS AUSENTES SE ASSIM PREVISTO  CONTRATUAL-\n         MENTE.                                                      \n\n                    PARÁGRAFO  2º.  CADA  COTA  DE   PARTICIPAÇÃO  NO\nGRUPO  DARÁ DIREITO A UM VOTO NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA,  PODENDO\nDELIBERAR E VOTAR OS CONSORCIADOS EM DIA COM O PAGAMENTO DE SUAS CON-\nTRIBUIÇÕES E AQUELES COM ATÉ 1 (UMA) PRESTAÇÃO EM ATRASO.            \n\n                    PARÁGRAFO 3º. É  OBRIGATÓRIA  A REALIZAÇÃO DA AS-\nSEMBLÉIA  GERAL ORDINÁRIA DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO, PARA FINS DE ATEN-\nDIMENTO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS CONSORCIADOS.                 \n\n                             CAPÍTULO XI                             \n\n               DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS                \n\n                    ART.  49. COMPETE À ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁ-\nRIA DOS CONSORCIADOS DELIBERAR SOBRE&#58;                                \n\n                    I - PROPOSIÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL&#58;       \n\n     A - DE  SUBSTITUIÇÃO DA ADMINISTRADORA, NA OCORRÊNCIA DE IRREGU-\n         LARIDADES NO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS\n         RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO DE CONSÓRCIO OU DAS CLÁU-\n         SULAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO DE ADESÃO;                  \n\n     B - PELA  ADMINISTRADORA, POR SUA CONVENIÊNCIA, DE TRANSFERÊNCIA\n         DE  GRUPO PARA OUTRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, QUE DEVERÁ\n         SATISFAZER OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES;           \n\n     C - PELA  ADMINISTRADORA, PARA FUSÃO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO  POR\n         ELA ADMINISTRADOS;                                          \n\n                   II  - DILAÇÃO  DO  PRAZO  DE  DURAÇÃO  DO GRUPO NA\nOCORRÊNCIA  DE FATOS QUE ONEREM EM DEMASIA OS CONSORCIADOS OU DE  OU-\nTROS EVENTOS QUE DIFICULTEM A SATISFAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES;         \n\n                  III  - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE ATÉ 2 (DUAS) PRES-\nTAÇÕES,  COM CONSEQÜENTE DILAÇÃO DO PRAZO POR IGUAL PERÍODO, NA OCOR-\nRÊNCIA  DE  FATOS QUE ONEREM EM DEMASIA OS CONSORCIADOS OU DE  OUTROS\nEVENTOS QUE DIFICULTEM A SATISFAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES;              \n\n                   IV  - ENCERRAMENTO  DO  GRUPO NOS CASOS DE  DESIS-\nTÊNCIAS  OU EXCLUSÕES EM NÚMERO QUE COMPROMETA A ENTREGA DOS SERVIÇOS\nAOS CONSORCIADOS ATIVOS NO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO.           \n\n                    ART.  50. A  ASSEMBLÉIA  GERAL EXTRAORDINÁRIA DE-\nVERÁ  SER  CONVOCADA PELA ADMINISTRADORA, QUE SE OBRIGA A  IGUALMENTE\nFAZÊ-LO  NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SOLI-\nCITAÇÃO  DE, NO MÍNIMO, 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PARTICIPANTES ATI-\nVOS DO GRUPO.                                                        \n\n                    ART.  51. A  CONVOCAÇÃO  DA  ASSEMBLÉIA GERAL EX-\nTRAORDINÁRIA SERÁ FEITA MEDIANTE ENVIO DE CARTA, COM AVISO DE RECEBI-\nMENTO  (AR), A TODOS OS PARTICIPANTES ATIVOS DO GRUPO, COM ATÉ 8 (OI-\nTO)  DIAS  DE ANTECEDÊNCIA DA SUA REALIZAÇÃO, CONTADO ESSE PRAZO  IN-\nCLUINDO-SE  O DIA DA REALIZAÇÃO E EXCLUINDO-SE O DIA DA EXPEDIÇÃO  DA\nCARTA.                                                               \n\n                    ART.  52. DA  CONVOCAÇÃO  CONSTARÃO, OBRIGATÓRIA-\nMENTE,  INFORMAÇÕES RELATIVAS AO DIA, HORA E LOCAL EM QUE SERÁ REALI-\nZADA A ASSEMBLÉIA, BEM COMO OS ASSUNTOS A SEREM DELIBERADOS.         \n\n                    ART.  53. CADA COTA DARÁ DIREITO A UM VOTO NA AS-\nSEMBLÉIA  GERAL EXTRAORDINÁRIA, PODENDO VOTAR OS PARTICIPANTES EM DIA\nCOM  O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES OU COM ATRASO DE ATÉ 1 (UMA) PRES-\nTAÇÃO.                                                               \n\n                    ART.  54. AS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL EX-\nTRAORDINÁRIA,  QUE SE INSTALARÁ COM QUALQUER NÚMERO DE PARTICIPANTES,\nSERÃO  TOMADAS POR MAIORIA DOS VOTOS DOS CONSORCIADOS PRESENTES,  NÃO\nSE COMPUTANDO OS VOTOS EM BRANCO.                                    \n\n                    ART.  55. PODERÃO  VOTAR  NA ASSEMBLÉIA GERAL EX-\nTRAORDINÁRIA  OS PARTICIPANTES DO GRUPO, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E\nPROCURADORES  DEVIDAMENTE  CONSTITUÍDOS COM PODERES ESPECÍFICOS  PARA\nDELIBERAR  SOBRE O ASSUNTO CONSTANTE DA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA, OB-\nSERVADO  QUE,  NAS DELIBERAÇÕES A RESPEITO DOS ASSUNTOS  RELACIONADOS\nNOS ITENS II, III E IV  DO ART. 49 DESTE REGULAMENTO, SOMENTE PODERÃO\nVOTAR OS CONSORCIADOS NÃO CONTEMPLADOS.                              \n\n                    ART.  56. NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DES-\nTINADA A DELIBERAR SOBRE OS ASSUNTOS DE QUE TRATA O ART. 49 DESTE RE-\nGULAMENTO,  A ADMINISTRADORA SOMENTE PODERÁ REPRESENTAR O CONSORCIADO\nSE  ESSE LHE OUTORGAR PODERES ESPECÍFICOS PARA O EVENTO, NÃO SE APLI-\nCANDO,  NESSE CASO, O DISPOSTO NA ALÍNEA &quot;B&quot; DO PARÁGRAFO 1º DO  ART.\n48 DESTE REGULAMENTO.                                                \n\n                            CAPÍTULO XII                             \n\n              DA DISSOLUÇÃO DO GRUPO POR DECISÃO DE AGE              \n\n                    ART.  57. DELIBERADO NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAOR-\nDINÁRIA PELA DISSOLUÇÃO DO GRUPO&#58;                                    \n\n                    I  - OS  CONSORCIADOS  CONTEMPLADOS RECOLHERÃO AS\nCONTRIBUIÇÕES  RELATIVAS AO FUNDO COMUM VINCENDAS NAS RESPECTIVAS DA-\nTAS DE VENCIMENTOS, REAJUSTADAS&#58;                                     \n\n     A - POR  ÍNDICE  DE PREÇOS DE SÉRIE REGULARMENTE CALCULADA E  DE\n         CONHECIMENTO  PÚBLICO, ESTABELECIDO EM AGE, SE PARTICIPANTES\n         DE GRUPOS DE CONSÓRCIO VINCULADOS AO PREÇO DO BEM;          \n\n     B - PELO ÍNDICE DE PREÇO PREVISTO NO CONTRATO DE ADESÃO, SE PAR-\n         TICIPANTES  DE  GRUPOS DE CONSÓRCIO VINCULADOS A  ÍNDICE  DE\n         PREÇOS;                                                     \n\n                   II  - AS  IMPORTÂNCIAS RECOLHIDAS NA FORMA DO ITEM\nANTERIOR  SERÃO RESTITUÍDAS MENSALMENTE, DE ACORDO COM A DISPONIBILI-\nDADE  DE  CAIXA, POR RATEIO PROPORCIONAL AO SALDO CREDOR DE CADA  UM,\nPRIMEIRAMENTE, AOS CONSORCIADOS ATIVOS NÃO CONTEMPLADOS E, POSTERIOR-\nMENTE, AOS DESISTENTES OU EXCLUÍDOS.                                 \n\n                            CAPÍTULO XIII                            \n\n    DA DESISTÊNCIA, DA EXCLUSÃO E DA SUBSTITUIÇÃO DO CONSORCIADO     \n\n                               SEÇÃO I                               \n\n                    DA DESISTÊNCIA E DA EXCLUSÃO                     \n\n                    ART. 58. O  CONSORCIADO QUE SOLICITAR FORMALMENTE\nO  SEU AFASTAMENTO DO GRUPO SERÁ CONSIDERADO DESISTENTE, E AQUELE QUE\nDEIXAR  DE CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS CONTRATUAIS PODERÁ SER\nEXCLUÍDO.                                                            \n\n                    PARÁGRAFO  1º. A  DESISTÊNCIA  SERÁ  EFETIVADA NA\nDATA DA SOLICITAÇÃO.                                                 \n\n                    PARÁGRAFO 2º. A  EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA PODE-\nRÁ  OCORRER,  INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO  JUDI-\nCIAL,  EM  CASO DE FALTA DE PAGAMENTO DE 2 (DUAS) OU MAIS  PRESTAÇÕES\nMENSAIS CONSECUTIVAS OU ALTERNADAS.                                  \n\n                    PARÁGRAFO  3º. ANTES  DA EXCLUSÃO, O PARTICIPANTE\nINADIMPLENTE  PODERÁ RESTABELECER SEUS DIREITOS, MEDIANTE O PAGAMENTO\nDAS  RESPECTIVAS PRESTAÇÕES E DIFERENÇAS DE PRESTAÇÕES EM ATRASO, COM\nSEUS  VALORES REAJUSTADOS, ACRESCIDOS DOS JUROS E DA MULTA  MORATÓRIA\nESTIPULADOS NO CONTRATO.                                             \n\n                    PARÁGRAFO 4º. A  DESISTÊNCIA  OU EXCLUSÃO SOMENTE\nPODERÁ OCORRER ANTES DA CONTEMPLAÇÃO.                                \n\n                    PARÁGRAFO  5º. O  CONSORCIADO QUE, APÓS TER  DADO\nCAUSA  AO CANCELAMENTO DA CONTEMPLAÇÃO, VENHA A DESISTIR SEM TER EFE-\nTUADO  O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA, DEVERÁ REEMBOLSAR O GRUPO  NO\nMOMENTO EM QUE LHE FOREM RESTITUÍDOS OS VALORES A QUE FIZER JUS.     \n\n                    ART.  59. AOS  PARTICIPANTES  DESISTENTES  OU EX-\nCLUÍDOS,  OU  AOS SEUS SUCESSORES, SERÃO DEVOLVIDAS AS  QUANTIAS  POR\nELES PAGAS AO FUNDO COMUM, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS COLOCADO\nÀ DISPOSIÇÃO DOS CONSORCIADOS DO GRUPO O ÚLTIMO CRÉDITO DEVIDO PARA A\nAQUISIÇÃO DO SERVIÇO, OBSERVADO QUE&#58;                                 \n\n                    I  - EFETIVADA  A DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO DO PAR-\nTICIPANTE, A ADMINISTRADORA DEVERÁ COMUNICAR-LHE, FORMALMENTE, O PER-\nCENTUAL PAGO DO VALOR DO SERVIÇO REFERENCIADO NO CONTRATO, VIGENTE NA\nDATA DA ÚLTIMA ASSEMBLÉIA ANTES DA EXCLUSÃO OU DESISTÊNCIA;          \n\n                   II  - NA  DATA  DA COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO DOS CON-\nSORCIADOS DO ÚLTIMO CRÉDITO DEVIDO, O VALOR PERTINENTE A CADA EXCLUÍ-\nDO  OU DESISTENTE SERÁ APURADO COM BASE NO VALOR DO CRÉDITO,  VIGENTE\nNESSA DATA;                                                          \n\n                  III  - AO VALOR APURADO SERÁ APLICADO UM PERCENTUAL\nDE  REDUÇÃO, REFERENTE À PREFIXAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO GRUPO,  IN-\nVERSAMENTE PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DO EXCLUÍDO OU DESISTENTE, CU-\nJO PRODUTO SERÁ CREDITADO AO GRUPO, OBSERVANDO-SE&#58;                   \n\n     A - NO  CASO DE PARTICIPANTE DE GRUPO VINCULADO AO PREÇO DO SER-\n         VIÇO&#58;                                                       \n\n         PERCENTUAL AMORTIZADO&#58;                          REDUTOR&#58;    \n\n          ATÉ              40%                            15%        \n          ACIMA DE 40% ATÉ 60%                            10%        \n          ACIMA DE 60% ATÉ 80%                             5%        \n          ACIMA DE 80%                                    ZERO;      \n\n     B - NO  CASO DE PARTICIPANTE DE GRUPO VINCULADO A ÍNDICE DE PRE-\n         ÇO&#58;                                                         \n\n         PERCENTUAL AMORTIZADO&#58;                          REDUTOR&#58;    \n\n          ATÉ              40%                            20%        \n          ACIMA DE 40% ATÉ 60%                            15%        \n          ACIMA DE 60% ATÉ 80%                            10%        \n          ACIMA DE 80%                                    ZERO;      \n\n                   IV  - DO VALOR A SER DEVOLVIDO SERÁ DEDUZIDO, TAM-\nBÉM, MONTANTE RELATIVO A REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA, APROPRIADA NA\nDATA DA DEVOLUÇÃO DE QUE SE TRATA, CORRESPONDENTE AO PRODUTO DO NÚME-\nRO  DE MESES DE EXCLUSÃO/DESISTÊNCIA PELO VALOR DE PARCELA  CALCULADA\nNA FORMA DO ITEM II DO ART. 22 DESTE REGULAMENTO, CONSIDERANDO-SE PA-\nRA EFEITO DESSE CÁLCULO&#58;                                             \n\n     A - O  MESMO VALOR DO CRÉDITO DE QUE TRATA O ITEM II DESTE ARTI-\n         GO;                                                         \n\n     B - 50%  (CINQÜENTA POR CENTO) DO PERCENTUAL FIXADO NO  CONTRATO\n         DE ADESÃO REFERENTE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.                \n\n                              SEÇÃO II                               \n\n                   DA SUBSTITUIÇÃO DO CONSORCIADO                    \n\n                    ART.  60. O  CONSORCIADO QUE FOR ADMITIDO NO GRU-\nPO, EM SUBSTITUIÇÃO AO EXCLUÍDO OU DESISTENTE, FICARÁ OBRIGADO AO PA-\nGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO, OBSERVADAS AS DISPO-\nSIÇÕES A SEGUIR&#58;                                                     \n\n                    I  - AS  CONTRIBUIÇÕES A VENCER DEVERÃO SER RECO-\nLHIDAS NORMALMENTE, NA FORMA PREVISTA PARA OS DEMAIS PARTICIPANTES DO\nGRUPO;                                                               \n                   II  - AS  CONTRIBUIÇÕES E DIFERENÇAS DE CONTRIBUI-\nÇÕES  VENCIDAS DEVERÃO SER PAGAS ATÉ O PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRA-\nMENTO DO GRUPO, PARCELADAMENTE OU DE UMA SÓ VEZ, ATUALIZADAS NA FORMA\nPREVISTA NO CONTRATO;                                                \n\n                  III  - AS CONTRIBUIÇÕES  JÁ  PAGAS PELO EXCLUÍDO OU\nDESISTENTE  DEVERÃO  SER LIQUIDADAS, PELO CONSORCIADO ADMITIDO, ATÉ O\nPRAZO  PREVISTO  PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO, DE ACORDO COM O  VALOR\nVIGENTE NO DIA DA ASSEMBLÉIA DO MÊS.                                 \n\n                            CAPÍTULO XIV                             \n\n             DO CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO              \n\n                    ART.  61. O  CONTRATO  DE  ADESÃO É O INSTRUMENTO\nQUE,  FIRMADO   PELO CONSORCIADO E PELA ADMINISTRADORA, CRIA  VÍNCULO\nJURÍDICO  E  OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES E PELO QUAL  O  CONSORCIADO\nFORMALIZA SEU INGRESSO EM GRUPO DE CONSÓRCIO.                        \n\n                   PARÁGRAFO  ÚNICO. O  CONTRATO  DEVERÁ  OBSERVAR  O\nDISPOSTO NA SEÇÃO III, ART. 54, DA LEI Nº 8.078, DE 11.09.90.        \n\n                    ART.  62. DO  CONTRATO  DE ADESÃO A GRUPO DE CON-\nSÓRCIO DEVERÃO CONSTAR&#58;                                              \n\n                    I  - A  IDENTIFICAÇÃO  COMPLETA  DAS  PARTES CON-\nTRATANTES;                                                           \n\n                   II  - O  OBJETO  DO PLANO, OBSERVADO O DISPOSTO NO\nART. 4º DESTE REGULAMENTO;                                           \n\n                  III  - A  FORMA DE CÁLCULO DA 1ª (PRIMEIRA) PRESTA-\nÇÃO  E SUBSEQÜENTES, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 22 DESTE REGULAMEN-\nTO;                                                                  \n\n                   IV - O PRAZO DE DURAÇÃO DO GRUPO;                 \n\n                    V  - A ESPECIFICAÇÃO   DO  PERCENTUAL  A SER  CO-\nBRADO A TÍTULO DE&#58;                                                   \n\n     A - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO;                                      \n\n     B - PRÊMIO DE SEGURO DE QUEBRA DE GARANTIA;                     \n\n     C - PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA PAGAMENTO DAS PRESTA-\n         ÇÕES VINCENDAS;                                             \n\n                   VI  - A  OBRIGATORIEDADE  DE  PAGAMENTO MENSAL DAS\nCONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 22 DESTE REGULAMENTO;                \n\n                  VII  - A RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS AOS QUAIS O CONSOR-\nCIADO  ESTARÁ SUJEITO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 23 DESTE  REGULA-\nMENTO;                                                               \n\n                 VIII  - O  LOCAL  DE  REALIZAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS DOS\nRESPECTIVOS  GRUPOS É ONDE O CONSORCIADO PODERÁ OBTER TODAS AS INFOR-\nMAÇÕES  RELATIVAS AO GRUPO E À SUA PARTICIPAÇÃO, BEM COMO SE O  GRUPO\nSERÁ NACIONAL OU LOCAL;                                              \n\n                   IX  - TIPOS DE GARANTIAS,  PROPORCIONAIS  ÀS PRES-\nTAÇÕES  VINCENDAS, QUE PODERÃO SER EXIGIDAS DO CONSORCIADO CONTEMPLA-\nDO, SALVO SE O CONSORCIADO APRESENTAR FIANÇA BANCÁRIA;               \n\n                    X  - A VEDAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 24 DESTE REGU-\nLAMENTO;                                                             \n\n                   XI  - AS  DISPOSIÇÕES  DE  QUE TRATAM OS ARTS. 11,\n12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 58 E 59 DESTE REGULAMENTO;           \n\n                  XII  - A  FORMA  DE SORTEIO É O CRITÉRIO PARA O DE-\nSEMPATE DE LANCES;                                                   \n\n                 XIII  - A  PREVISÃO  DE O CONSORCIADO ADERENTE PODER\nDESISTIR DO CONTRATO, COM RECEBIMENTO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS\nA QUALQUER TÍTULO, DE IMEDIATO, ACRESCIDOS DOS RENDIMENTOS PROVENIEN-\nTES DE SUA APLICAÇÃO FINANCEIRA&#58;                                     \n\n     A - NO  PRAZO DE 7 (SETE) DIAS DA ASSINATURA DO CONTRATO DE ADE-\n         SÃO, SEMPRE QUE A CONTRATAÇÃO OCORRER FORA DE DEPENDÊNCIA DA\n         ADMINISTRADORA;                                             \n\n     B - NAS  SITUAÇÕES DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 46  DESTE\n         REGULAMENTO;                                                \n\n                  XIV - LOCAL E DATA DAS ASSINATURAS.                \n\n                    PARÁGRAFO  1º. DO  CONTRATO DE ADESÃO DE GRUPO DE\nCONSÓRCIO VINCULADO AO PREÇO DO SERVIÇO DEVERÃO CONSTAR, AINDA&#58;      \n\n     A - O  CRITÉRIO PARA A DEFINIÇÃO DO PREÇO DO  SERVIÇO QUE,  MEN-\n         SALMENTE,  SERÁ  UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DAS  PRESTA-\n         ÇÕES;                                                       \n\n     B - A  DISPOSIÇÃO  DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º  DESTE\n         REGULAMENTO.                                                \n\n                    PARÁGRAFO  2º. DO  CONTRATO DE ADESÃO DE GRUPO DE\nCONSÓRCIO VINCULADO A ÍNDICE DE PREÇOS DEVERÃO CONSTAR, AINDA&#58;       \n\n     A - A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS QUE REAJUSTARÁ AS PRESTAÇÕES\n         MENSAIS,  BEM COMO DO ÍNDICE SUBSTITUTIVO, OBSERVADO O  DIS-\n         POSTO NO ART. 3º DESTE REGULAMENTO;                         \n\n     B - A  DISPOSIÇÃO  DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º  DESTE\n         REGULAMENTO.                                                \n\n                             CAPÍTULO XV                             \n\n                       DAS DISPOSIÇÕES GERAIS                        \n\n                    ART.  63. PARA  EFEITO  DO  DISPOSTO NO PARÁGRAFO\nÚNICO  DO  ART. 9º E PARÁGRAFO 4º  DO ART. 46 DESTE REGULAMENTO, DEVE\nSER CONSIDERADA LIGADA À EMPRESA&#58;                                    \n\n                    I  - EM QUE UMA PARTICIPE COM 10% (DEZ POR CENTO)\nOU MAIS DO CAPITAL DE OUTRA, DIRETA OU INDIRETAMENTE;                \n\n                   II  - EM QUE ADMINISTRADORES, BEM COMO RESPECTIVOS\nPARENTES ATÉ O SEGUNDO GRAU, DE UMA PARTICIPEM, EM CONJUNTO OU ISOLA-\nDAMENTE,  COM 10% (DEZ POR CENTO) OU MAIS DO CAPITAL DE OUTRA, DIRETA\nOU INDIRETAMENTE;                                                    \n\n                  III  - EM QUE SÓCIOS OU ACIONISTAS COM 10% (DEZ POR\nCENTO) OU MAIS DO CAPITAL DE UMA PARTICIPE COM 10% (DEZ POR CENTO) DO\nCAPITAL DE OUTRA, DIRETA OU INDIRETAMENTE;                           \n\n                   IV - QUE POSSUAM ADMINISTRADOR EM COMUM.          \n\n                    ART.  64. A DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO\nSEGURO DE VIDA, SE HOUVER, APÓS AMORTIZADO O SALDO DEVEDOR DO CONSOR-\nCIADO, DEVERÁ SER IMEDIATAMENTE ENTREGUE PELA ADMINISTRADORA AOS SEUS\nSUCESSORES.                                                          \n\n                    ART. 65. AS ADMINISTRADORAS FICAM OBRIGADAS A&#58;   \n\n                    I  - LAVRAR  ATAS  DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁ-\nRIAS E EXTRAORDINÁRIAS E TERMOS DE OCORRÊNCIA;                       \n\n                   II  - LEVANTAR  O BOLETIM DE ENCERRAMENTO DAS OPE-\nRAÇÕES  DO GRUPO, ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA  ÚLTIMA\nASSEMBLÉIA.                                                          \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null,"DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}