{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 2.301","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_2301_v1_O.pdf;73#;Circ_2301_v2_L.pdf;72#;Circ_2301_v2_P.pdf;74#;Circ_2301_v3_L.pdf;71#;Circ_2301_v3_P.pdf;75#;Circ_2301_v4_L.pdf;69#;Circ_2301_v4_P.pdf;77#;Circ_2301_v5_L.pdf;68#;Circ_2301_v5_P.pdf;77#;Circ_2301_v6_L.pdf;69#;Circ_2301_v6_P.pdf;78#;","DOU":null,"Id":43681,"Data":"1993-05-04T03:00:00Z","DataTexto":"4/5/1993 00:00","Numero":2301.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"DISPÕE SOBRE O CÁLCULO E ATUALIZAÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS POR DEFICIÊNCIAS NO RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO/ENCAIXE OBRIGATÓRIO DE QUE TRATAM AS CIRCULARES NºS 2.140, DE 26.02.92, 2.168, DE 29.04.92, 2.209, DE 05.08.92, 2.269, DE 20.01.93, 2.280, DE 16.02.93, E 2.293, DE 24.03.93.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@1857;@91;#RESOLUÇÃO;@2183;@95;#CIRCULAR;@2269;@93;#CIRCULAR;@2377;@93;#CIRCULAR;@2140;@92;#CIRCULAR;@2168;@92;#CIRCULAR;@2696;@96;#CIRCULAR;@2608;@95;#CIRCULAR;@2317;@93;#CIRCULAR;@2280;@93;#CIRCULAR;@2209;@92;#CIRCULAR;@2293;@93;#","Referencias":"LEI 4595/64 ART/10 ITEM/III ITEM/IV.;#LEI 7730/89 ART/19 ART/20.;#LEI 8024/90 ART/20.;#RESOLUÇÃO CMN 1857/91.;#ALTERA CIRCULAR BCB 2140/92 ART/3 PARAG/3 PARAG/4 PARAG/5.;#ALTERA CIRCULAR BCB 2168/92 ART/3 PARAG/3 PARAG/5.;#ALTERA CIRCULAR BCB 2209/92 ART/38 PARAG/3 AL/B; ART/38 PARAG/4.;#ALTERA CIRCULAR BCB 2269/93 ART/4 CAPUT; ART/4 PARAG/1 PARAG/2.;#ALTERA CIRCULAR BCB 2280/93 ART/12 CAPUT; ART/12 PARAG/2; ART/15;#CAPUT; ART/15 PARAG/2.;#ALTERA CIRCULAR BCB 2293/93 ART/4 PARAG/1 PARAG/2.;#","Atualizacoes":"CIRCULAR BCB 2317/93 DOU 01/06/1993 PAG 7298 - REVOGACAO: ART/4.;#CIRCULAR BCB 2377/93 DOU 12/11/1993 PAG 17075 - REVOGACAO: ART/5.;#RESOLUÇÃO CMN 2183/95 DOU 25/07/1995 PAG 11123 - REVOGACAO: ART/3 (A PARTIR DE 29/12/95).;#CIRCULAR BCB 2608/95 DOU 28/08/1995 PAG 13149 - REVOGACAO: ART/6 (A PARTIR DE 11/09/95).;#CIRCULAR BCB 2696/96 DOU 21/06/1996 PAG 11067 - REVOGACAO TOTAL, A PARTIR DE 01/07/1996.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                         CIRCULAR N. 002301                          \n                         ------------------                          \n\n\n                              DISPÕE  SOBRE  O CÁLCULO E  ATUALIZAÇÃO\n                              DOS  ENCARGOS FINANCEIROS POR DEFICIÊN-\n                              CIAS NO RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO/ENCAI-\n                              XE  OBRIGATÓRIO DE QUE TRATAM AS CIRCU-\n                              LARES NºS 2.140, DE 26.02.92, 2.168, DE\n                              29.04.92, 2.209, DE 05.08.92, 2.269, DE\n                              20.01.93,  2.280, DE 16.02.93, E 2.293,\n                              DE 24.03.93.                           \n\n                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO\nBRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 04.05.93, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO\nART.  10, INCISOS III E IV, DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, COM A REDA-\nÇÃO  QUE  LHE  FOI  DADA  PELOS ARTS. 19 E 20 DA  LEI  Nº  7.730,  DE\n31.01.89,  NO ART. 20 DA LEI Nº 8.024, DE 12.04.90, E NA RESOLUÇÃO Nº\n1.857, DE 15.08.91, DECIDIU:                                         \n\n                    ART.  1º. OS PARÁGRAFOS 3º, 4º E  5º  DO  ART. 3º\nDA  CIRCULAR  Nº 2.140, DE 26.02.92, PASSAM A VIGORAR COM A  SEGUINTE\nREDAÇÃO:                                                             \n\n                   "PARÁGRAFO 3º. A INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  QUE  EN-\nTREGAR O DEMONSTRATIVO COM ATRASO E/OU VIER A SUBSTITUÍ-LO APÓS A DA-\nTA DE AJUSTE DE CADA POSIÇÃO INCORRE NO PAGAMENTO DE CUSTO FINANCEIRO\nA SER CALCULADO SOBRE A EVENTUAL DEFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO.        \n\n                    PARÁGRAFO  4º. SUJEITAR-SE-Á  AO MESMO CUSTO  FI-\nNANCEIRO  A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, OPTANDO POR VINCULAR TÍTULOS,\nO FIZER EM VALOR INFERIOR A EXIGIBILIDADE.                           \n\n                    PARÁGRAFO  5º. O CUSTO FINANCEIRO INCIDIRÁ  SOBRE\nAS DEFICIÊNCIAS VERIFICADAS E SERÁ CALCULADO, ATÉ A DATA DE SUA REGU-\nLARIZAÇÃO, TOMANDO-SE POR BASE A TAXA MÉDIA AJUSTADA DE TODAS AS OPE-\nRAÇÕES DE FINANCIAMENTO REGISTRADAS NO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO\nE  DE CUSTÓDIA (SELIC), INDEPENDENTEMENTE DAS CARACTERÍSTICAS DOS TÍ-\nTULOS,  ACRESCIDA DE 30% (TRINTA POR CENTO) AO ANO, CONSIDERADO O NÚ-\nMERO DE DIAS ÚTEIS, DEDUZIDA A TAXA REFERENCIAL (TR), "PRO-RATA DIE",\nDA  DATA DE AJUSTE DA POSIÇÃO RESPECTIVA, ACRESCIDA DE 0,5% (MEIO POR\nCENTO) AO MÊS, E SERÁ DEVIDO NO DIA ÚTIL SEGUINTE."                  \n\n                    ART.  2º. OS PARÁGRAFOS 3º  E  5º  DO ART. 3º  DA\nCIRCULAR Nº 2.168, DE 29.04.92, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA-\nÇÃO:                                                                 \n\n                   "PARÁGRAFO  3º. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  QUE  EN-\nTREGAR   O  DEMONSTRATIVO COM ATRASO E/OU VIER A SUBSTITUÍ-LO APÓS  A\nDATA  DE AJUSTE DE CADA POSIÇÃO INCORRE NO PAGAMENTO DE CUSTO  FINAN-\nCEIRO A SER CALCULADO SOBRE A EVENTUAL DEFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO." \n\n                   "PARÁGRAFO  5º.  O CUSTO FINANCEIRO  REFERIDO   NO\nPARÁGRAFO 3º DESTE ARTIGO INCIDIRÁ SOBRE AS  DEFICIÊNCIAS VERIFICADAS\nE SERÁ CALCULADO, ATÉ A DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR À SUA REGULARIZA-\nÇÃO,  TOMANDO-SE POR BASE A TAXA MÉDIA AJUSTADA DE TODAS AS OPERAÇÕES\nDE  FINANCIAMENTO REGISTRADAS NO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E  DE\nCUSTÓDIA  (SELIC), INDEPENDENTEMENTE DAS CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS,\nACRESCIDA  DE 30% (TRINTA POR CENTO) AO ANO, CONSIDERADO O NÚMERO  DE\nDIAS ÚTEIS, E SERÁ DEVIDO NO PRÓPRIO DIA DA REGULARIZAÇÃO."          \n\n                    ART.  3º. A ALÍNEA "B" DO PARÁGRAFO 3º  E O PARÁ-\nGRAFO  4º  DO  ART. 38 DO REGULAMENTO ANEXO À CIRCULAR Nº  2.209,  DE\n05.08.92, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:                   \n\n    "B - CUSTO  FINANCEIRO, A SER CALCULADO SOBRE O VALOR DA EVENTUAL\n         DEFICIÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO DOS REFERIDOS DEPÓSITOS."       \n\n                   "PARÁGRAFO 4º. O CUSTO FINANCEIRO  DE  QUE TRATA A\nALÍNEA "B" DO PARÁGRAFO ANTERIOR SERÁ CALCULADO TOMANDO-SE POR BASE A\nTAXA  MÉDIA AJUSTADA DE TODAS AS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO REGISTRA-\nDAS NO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), INDEPEN-\nDENTEMENTE  DAS CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS, ACRESCIDA DE 30% (TRINTA\nPOR  CENTO) AO ANO, CONSIDERADO O NÚMERO DE DIAS ÚTEIS DECORRIDOS EN-\nTRE  A DATA DE AJUSTE DOS DEPÓSITOS JUNTO AO BANCO CENTRAL E O DIA DA\nREGULARIZAÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES A ESSES PERTINENTES, DEDUZIDA A  TAXA\nREFERENCIAL (TR), "PRO-RATA DIE", DA MESMA DATA DE AJUSTE."          \n\n                    ART.  4º.  O "CAPUT"  E PARÁGRAFOS 1º  E   2º  DO\nART. 4º DA CIRCULAR Nº 2.269, DE 20.01.93, PASSAM A VIGORAR COM A SE-\nGUINTE REDAÇÃO:                                                      \n\n                   "ART.  4º. NA HIPÓTESE  DE O  DEPÓSITO COMPULSÓRIO\nEFETIVAMENTE  RECOLHIDO EM CADA POSIÇÃO DIÁRIA APRESENTAR-SE INFERIOR\nÀ  EXIGIBILIDADE APURADA PARA A DATA RESPECTIVA, A INSTITUIÇÃO FINAN-\nCEIRA INCORRE NO PAGAMENTO DE CUSTO FINANCEIRO SOBRE O VALOR DA DEFI-\nCIÊNCIA.                                                             \n\n                    PARÁGRAFO  1º. O CUSTO FINANCEIRO SERÁ  CALCULADO\nTOMANDO-SE  POR  BASE A TAXA MÉDIA AJUSTADA DE TODAS AS OPERAÇÕES  DE\nFINANCIAMENTO REGISTRADAS NO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUS-\nTÓDIA  (SELIC),  INDEPENDENTEMENTE DAS CARACTERÍSTICAS  DOS  TÍTULOS,\nACRESCIDA  DE 30% (TRINTA POR CENTO) AO ANO, DEDUZIDA A TAXA REFEREN-\nCIAL (TR), "PRO-RATA DIE", DO DIA 1º (PRIMEIRO) DE CADA MÊS, ACRESCI-\nDA DOS JUROS PAGOS AOS TITULARES DOS DEPÓSITOS ESPECIAIS REMUNERADOS,\nE SERÁ DEVIDO NO DIA ÚTIL POSTERIOR.                                 \n\n                    PARÁGRAFO 2º. O CUSTO FINANCEIRO RELATIVO A EVEN-\nTUAL DEFICIÊNCIA PRETÉRITA PODERÁ, POR OPÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEI-\nRA,  SER DEBITADO EM DATA PRESENTE, ATUALIZADO, ATÉ A VÉSPERA DO EFE-\nTIVO DÉBITO, INCLUSIVE, PELA TAXA DIÁRIA DOS DEPÓSITOS INTERFINANCEI-\nROS (DI)."                                                           \n\n                    ART.  5º. O "CAPUT" E PARÁGRAFO 2º DO ART. 12 E O\n"CAPUT" E  PARÁGRAFO 2º DO ART. 15 DA CIRCULAR Nº 2.280, DE 16.02.93,\nPASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:                             \n\n                   "ART.  12. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  QUE  APRESEN-\nTAR,  NO ENCERRAMENTO DE CADA PERÍODO DE MOVIMENTAÇÃO OU AJUSTAMENTO,\nDEFICIÊNCIA  MÉDIA EM RELAÇÃO À EXIGIBILIDADE INCORRE NO PAGAMENTO DE\nCUSTO  FINANCEIRO  SOBRE A DEFICIÊNCIA APURADA, CALCULADO SEGUNDO  OS\nÍNDICES DEFINIDOS NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 10 DESTA CIRCULAR."        \n\n                   "PARÁGRAFO 2º. O CUSTO FINANCEIRO  POR DEFICIÊNCIA\nNA  MÉDIA DO RECOLHIMENTO É DEVIDO NO DIA ÚTIL POSTERIOR AO  ENCERRA-\nMENTO DO PERÍODO DE AJUSTAMENTO."                                    \n\n                   "ART.  15. OS CUSTOS  ORIUNDOS  DE DEFICIÊNCIAS NA\nCONTA  "RESERVAS BANCÁRIAS", SEJA NO SALDO MÍNIMO DIÁRIO, SEJA NA MÉ-\nDIA DOS RECOLHIMENTOS DO PERÍODO DE MOVIMENTAÇÃO, SERÃO ATUALIZADOS E\nDEBITADOS  EM  DATA  PRESENTE, DESDE QUE O LANÇAMENTO  QUE  LHES  DEU\nORIGEM  TENHA AFETADO A SÉRIE DE RESERVAS BANCÁRIAS COM RETROAÇÃO SU-\nPERIOR A 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS."                                      \n\n                   "PARÁGRAFO  2º. A ATUALIZAÇÃO DE QUE TRATA O  "CA-\nPUT"  DESTE ARTIGO TERÁ POR BASE A TAXA DIÁRIA DOS DEPÓSITOS INTERFI-\nNANCEIROS (DI)."                                                     \n\n                    ART.  6º. OS PARÁGRAFOS 1º E  2º  DO  ART. 4º  DA\nCIRCULAR Nº 2.293, DE 24.03.93, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA-\nÇÃO:                                                                 \n\n                   "PARÁGRAFO  1º. OS CUSTOS FINANCEIROS SERÃO CALCU-\nLADOS TOMANDO-SE POR BASE A TAXA MÉDIA AJUSTADA DE TODAS AS OPERAÇÕES\nDE  FINANCIAMENTO REGISTRADAS NO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E  DE\nCUSTÓDIA  (SELIC), INDEPENDENTEMENTE DAS CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS,\nACRESCIDA  DE 30% (TRINTA POR CENTO) AO ANO, CONSIDERADO O NÚMERO  DE\nDIAS ÚTEIS DECORRIDOS ENTRE A DATA DE AJUSTE DO ENCAIXE JUNTO AO BAN-\nCO  CENTRAL E O DIA DE SUA REGULARIZAÇÃO, DEDUZIDA A TAXA REFERENCIAL\n(TR),  "PRO-RATA DIE", DA MESMA DATA DE AJUSTE, ACRESCIDA DE JUROS DE\n0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, SENDO DEVIDA NO DIA ÚTIL POSTERIOR.    \n\n                    PARÁGRAFO  2º. OS CUSTOS  FINANCEIROS   RELATIVOS\nA   EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS PRETÉRITAS PODERÃO, POR OPÇÃO DA INSTITUI-\nÇÃO  FINANCEIRA,  SER DEBITADOS EM DATA PRESENTE, ATUALIZADOS, ATÉ  A\nVÉSPERA  DO EFETIVO DÉBITO, INCLUSIVE, PELA TAXA DIÁRIA DOS DEPÓSITOS\nINTERFINANCEIROS (DI)."                                              \n\n                    ART.  7º. O CRITÉRIO  DE  ATUALIZAR CUSTOS FINAN-\nCEIROS DECORRENTES DE DEFICIÊNCIAS PARA DÉBITO EM DATA PRESENTE, PELA\nTAXA  DOS DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS (DI), É TAMBÉM APLICÁVEL AOS RE-\nCOLHIMENTOS  COMPULSÓRIOS/ENCAIXE OBRIGATÓRIO DE QUE TRATAM AS CIRCU-\nLARES  NºS  2.140,  DE  26.02.92, 2.168, DE  29.04.92,  E  2.209,  DE\n05.08.92.                                                            \n\n                    ART.  8º. A TAXA DIÁRIA DOS DEPÓSITOS INTERFINAN-\nCEIROS  (DI) PODE SER OBTIDA DIRETAMENTE POR INTERMÉDIO DE CONSULTA À\nOPÇÃO 9 DA TRANSAÇÃO PTAX 860 DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL\n(SISBACEN).                                                          \n\n                    ART.  9º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE\nSUA PUBLICAÇÃO.                                                      \n                              BRASÍLIA (DF), 4 DE MAIO DE 1993       \n\n\nFRANCISCO AMADEU PIRES FELIX                      CLÁUDIO NESS MAUCH \nDIRETOR                                           DIRETOR            \n\n
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