{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 2.268","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_2268_v1_O.pdf;23#;Circ_2268_v2_L.pdf;24#;","DOU":null,"Id":43738,"Data":"1993-01-20T02:00:00Z","DataTexto":"20/1/1993 00:00","Numero":2268.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FORMAÇÃO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO REFERENCIADOS EM ELETROELETRÔNICOS.","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@2386;@93;#","Referencias":"LEI 8177/91.;#CITA PORT MF 190/89 ITEM/LIX (ITEM/59).;#CITA CIRCULAR BCB 2009/91 2071/91 2166/92 2178/92.;#CITA CIRCULAR BCB 2163/92 ART/6 (REGULAMENTO).;#","Atualizacoes":"CIRCULAR BCB 2386/93 DOU 03/12/1993 PAG 18578 - REVOGACAO TOTAL, (A PARTIR DE 03/01/94).;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                         CIRCULAR N. 002268                          \n                         ------------------                          \n\n\n                              ESTABELECE  CRITÉRIOS PARA FORMAÇÃO  DE\n                              GRUPOS  DE  CONSÓRCIO REFERENCIADOS  EM\n                              ELETROELETRÔNICOS.                     \n\n                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO\nBRASIL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 20.01.93, COM  BASE  NA LEI Nº 8.177,\nDE 01.03.91, DECIDIU:                                                \n\n                    ART.  1º. ESTABELECER  QUE, PARA EFEITO DE FORMA-\nÇÃO  DE  GRUPOS DE CONSÓRCIO REFERENCIADOS EM  ELETROELETRÔNICOS,  DE\nPRODUÇÃO NACIONAL OU ESTRANGEIRA, A ADMINISTRADORA:                  \n\n                    I  - DEVERÁ  ESTAR ENQUADRADA NOS LIMITES MÍNIMOS\nDE  CAPITAL  REALIZADO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO ESTABELECIDOS NA  REGULA-\nMENTAÇÃO  EM VIGOR, BEM COMO NO LIMITE DE QUE TRATA O ITEM 59 DA POR-\nTARIA Nº 190, DE 27.10.89, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA;                 \n\n                   II - NÃO DEVERÁ POSSUIR PENDÊNCIA:                \n\n     A - DE ENTREGA DE BENS, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR;  \n\n     B - DE  REMESSA, AO BANCO CENTRAL, DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS\n         E  DOS DADOS RELATIVOS A SUAS OPERAÇÕES, NA FORMA REGULAMEN-\n         TADA  NAS  CIRCULARES  NºS  2.009, DE  08.08.91,  2.071,  DE\n         31.10.91, E 2.166, DE 28.04.92;                             \n\n                  III  - ENQUADRAR-SE-Á EM UM DOS SEGUINTES NÍVEIS DE\nATUAÇÃO, DE ACORDO COM A RELAÇÃO VERIFICADA ENTRE O RESPECTIVO PATRI-\nMÔNIO  LÍQUIDO  AJUSTADO (PLA) E O CAPITAL MÍNIMO EXIGIDO (CME)  PARA\nADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS, EM FUNÇÃO DOS DADOS CONS-\nTANTES DO BALANÇO LEVANTADO EM 31.12.92:                             \n\n     - NÍVEL 1: PLA IGUAL OU SUPERIOR A UMA VEZ E INFERIOR A TRÊS VE-\n                ZES O CME;                                           \n\n     - NÍVEL 2: PLA  IGUAL OU SUPERIOR A TRÊS VEZES E INFERIOR A SEIS\n                VEZES O CME;                                         \n\n     - NÍVEL 3: PLA  IGUAL OU SUPERIOR A SEIS VEZES E INFERIOR A DOZE\n                VEZES O CME;                                         \n\n     - NÍVEL 4: PLA IGUAL OU SUPERIOR A DOZE VEZES O CME.            \n\n                    PARÁGRAFO  1º. EM SE TRATANDO DE  ADMINISTRADORAS\nLIGADAS,  NOS  TERMOS DO ART. 6º DO REGULAMENTO ANEXO À  CIRCULAR  Nº\n2.163,  DE  20.04.92,  COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA  CIRCULAR  Nº\n2.178, DE 20.05.92, APENAS UMA, A DE MAIOR PATRIMÔNIO LÍQUIDO, PODERÁ\nATUAR  EM UM DOS NÍVEIS 2, 3 OU 4 DE QUE TRATA O ITEM III DESTE ARTI-\nGO, OPERANDO AS DEMAIS NO NÍVEL 1.                                   \n\n                    PARÁGRAFO 2º. A ADMINISTRADORA SOMENTE PODERÁ MU-\nDAR  PARA NÍVEL DE ATUAÇÃO SUPERIOR COM BASE NOS DADOS CONSTANTES  DO\nÚLTIMO BALANÇO SEMESTRAL ENVIADO AO BANCO CENTRAL.                   \n\n                    PARÁGRAFO  3º.  A  NÃO  OBSERVÂNCIA,  A  QUALQUER\nTEMPO,  DO LIMITE MÍNIMO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO PREVISTO PARA\nO  NÍVEL EM QUE A ADMINISTRADORA ESTEJA ATUANDO IMPLICARÁ A SUA AUTO-\nMÁTICA  RECLASSIFICAÇÃO PARA NÍVEL DE ATUAÇÃO COMPATÍVEL COM O PATRI-\nMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO APRESENTADO.                                  \n\n                    PARÁGRAFO  4º. NA OCORRÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁ-\nGRAFO  ANTERIOR, A ADMINISTRADORA PODERÁ VOLTAR A OPERAR NO NÍVEL  DE\nATUAÇÃO  COMPATÍVEL COM O PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO APRESENTADO  NO\nÚLTIMO  BALANÇO  SEMESTRAL, UMA VEZ SANADA A DEFICIÊNCIA  E  MEDIANTE\nPRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL.                                 \n\n                    ART.  2º. O TOTAL CORRESPONDENTE À SOMA DO NÚMERO\nDE  COTAS SUBSCRITAS NÃO CONTEMPLADAS MAIS O NÚMERO DE COTAS  CONTEM-\nPLADAS MAS CUJOS PERTINENTES BENS AINDA NÃO FORAM ENTREGUES, REFEREN-\nCIADAS  EM  ELETROELETRÔNICOS, SERÁ ATRIBUÍDO PELO BANCO  CENTRAL  AO\nCONJUNTO DE ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO, DE ACORDO COM A EVOLUÇÃO DO\nSEGMENTO DE ELETROELETRÔNICOS NO MERCADO INTERNO.                    \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. EM  RAZÃO DO DISPOSTO NESTE AR-\nTIGO,  CADA  ADMINISTRADORA, DE ACORDO COM O NÍVEL DE ATUAÇÃO EM  QUE\nCLASSIFICADA,  NÃO PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, APRESENTAR O TOTAL  COR-\nRESPONDENTE  À  SOMA DO NÚMERO DE COTAS SUBSCRITAS  NÃO  CONTEMPLADAS\nMAIS  O NÚMERO DE COTAS CONTEMPLADAS MAS CUJOS PERTINENTES BENS AINDA\nNÃO FORAM ENTREGUES, REFERENCIADAS NOS MENCIONADOS BENS, SUPERIOR A: \n\n     - NÍVEL 1:  VINTE MIL COTAS;                                    \n\n     - NÍVEL 2:  SESSENTA MIL COTAS;                                 \n\n     - NÍVEL 3:  CENTO E OITENTA MIL COTAS;                          \n\n     - NÍVEL 4:  QUINHENTAS E QUARENTA MIL COTAS.                    \n\n                    ART.  3º. O BANCO CENTRAL PODERÁ DETERMINAR O IM-\nPEDIMENTO DA ADMINISTRADORA PARA CONSTITUIR GRUPOS DE CONSÓRCIO REFE-\nRENCIADOS EM ELETROELETRÔNICOS SEMPRE QUE APURAR IRREGULARIDADES CON-\nTRA  A  ADMINISTRADORA OU SEUS ADMINISTRADORES,  CARACTERIZADAS  PELA\nINOBSERVÂNCIA  DA LEGISLAÇÃO E DAS NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES, OU\nCONSTATAR PENDÊNCIA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR.        \n\n                    ART.  4º. FICAM CANCELADAS TODAS AS COTAS RELATI-\nVAS A ELETROELETRÔNICOS, DE FABRICAÇÃO NACIONAL OU ESTRANGEIRA, ANTE-\nRIORMENTE AUTORIZADAS, RESSALVADAS AS SUBSCRITAS ATIVAS.             \n\n                    ART.  5º. A  PARTIR  DA  DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA\nCIRCULAR,  A AUTORIZAÇÃO PARA ADMINISTRAR GRUPOS DE CONSÓRCIO   REFE-\nRENCIADOS  EM ELETROELETRÔNICOS SOMENTE SERÁ CONCEDIDA A EMPRESAS QUE\nTENHAM COMO OBJETO SOCIAL EXCLUSIVO A ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS.   \n\n                    PARÁGRAFO  1º. AS  ADMINISTRADORAS JÁ AUTORIZADAS\nA ADMINISTRAR GRUPOS DE CONSÓRCIO QUE NÃO TENHAM ESTE COMO OBJETO SO-\nCIAL  EXCLUSIVO SERÃO AUTOMATICAMENTE  RECLASSIFICADAS  PARA  O NÍVEL\n1 A PARTIR DE 31.12.93.                                              \n\n                    PARÁGRAFO  2º. AS  SOCIEDADES  AUTORIZADAS  A AD-\nMINISTRAR  GRUPOS DE CONSÓRCIO APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA CIRCULAR SERÃO\nCLASSIFICADAS  NO NÍVEL 1 DE ATUAÇÃO, SENDO-LHES FACULTADO OPERAR  EM\nOUTROS  NÍVEIS SOMENTE APÓS A ENTREGA AO BANCO CENTRAL DE BALANÇO SE-\nMESTRAL.                                                             \n\n                    PARÁGRAFO  3º.  O  DISPOSTO  NESTE ARTIGO NÃO  SE\nAPLICA  ÀS  ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS QUE ADMINISTREM  OU\nSOLICITEM AUTORIZAÇÃO PARA ADMINISTRAR GRUPOS DE CONSÓRCIO.          \n\n                    ART.  6º. AS  ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATI-\nVOS AUTORIZADAS A ADMINISTRAR GRUPOS DE CONSÓRCIO OU QUE VENHAM A SER\nAUTORIZADAS PODERÃO ATUAR, NA CONSTITUIÇÃO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO RE-\nFERENCIADOS  EM ELETROELETRÔNICOS, EXCLUSIVAMENTE NO NÍVEL 2 DE ATUA-\nÇÃO.                                                                 \n\n                    ART.  7º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE\nSUA PUBLICAÇÃO.                                                      \n\n                              BRASÍLIA (DF), 20 DE JANEIRO DE 1993   \n\n\n                              GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA       \n                              PRESIDENTE                             \n\n\n\n
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