{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 2.262","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_2262_v1_O.pdf;17#;Circ_2262_v2_L.pdf;18#;","DOU":null,"Id":43746,"Data":"1993-01-06T02:00:00Z","DataTexto":"6/1/1993 00:00","Numero":2262.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"ESTABELECE PROCEDIMENTOS ADICIONAIS PARA A ABERTURA DE CONTAS DE DEPÓSITOS À VISTA.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@2025;@93;#RESOLUÇÃO;@1682;@90;#","Referencias":"RESOLUÇÃO CMN 1682/90 ART/2.;#CITA CIRCULAR BCB 1528/89 ITEM/I.;#CITA LEI 8383/91 ART/64.;#CITA LEI 4595/64 ART/44.;#","Atualizacoes":"RESOLUÇÃO CMN 2025/93 DOU 26/11/1993 PAG 17910 - REVOGACAO TOTAL (A PARTIR DE 01/01/1994).;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                         CIRCULAR N. 002262                          \n                         ------------------                          \n\n                              ESTABELECE PROCEDIMENTOS ADICIONAIS PA-\n                              RA  A ABERTURA DE CONTAS DE DEPÓSITOS À\n                              VISTA.                                 \n\n                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO\nBRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 06.01.93, COM BASE NO ART. 2º DA RESO-\nLUÇÃO Nº 1.682, DE 31.01.90, DECIDIU:                                \n\n                    ART.  1º. É  DE  RESPONSABILIDADE  DA INSTITUIÇÃO\nFINANCEIRA A VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA FICHA-PROPOSTA\nDE QUE TRATA O ITEM 1 DA CIRCULAR Nº 1.528, DE 24.08.89.             \n\n                    PARÁGRAFO 1º. O  NÚMERO  DE  INSCRIÇÃO DO CORREN-\nTISTA  NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS OU NO CADASTRO GERAL DE CONTRI-\nBUINTES, BEM COMO TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, DEVERÃO\nSER CONFERIDOS À VISTA DA DOCUMENTAÇÃO COMPETENTE.                   \n\n                    PARÁGRAFO  2º. FICA  OBRIGATÓRIO À INSTITUIÇÃO  A\nMANUTENÇÃO, EM CADASTRO, DE FOTOCÓPIAS DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO.     \n\n                    PARÁGRAFO 3º. É  VEDADO  O  FORNECIMENTO DE TALO-\nNÁRIO  DE CHEQUES AO CORRENTISTA ENQUANTO NÃO VERIFICADAS AS INFORMA-\nÇÕES CONSTANTES DA RESPECTIVA FICHA-PROPOSTA.                        \n\n                    ART.  2º. TODA  FICHA-PROPOSTA  DEVERÁ CONTER DE-\nCLARAÇÃO,  FIRMADA PELO ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL PELA DEPENDÊNCIA DA\nINSTITUIÇÃO  FINANCEIRA EM QUE FOR ABERTA A CONTA DE DEPÓSITOS À VIS-\nTA, NOS SEGUINTES TERMOS:                                            \n\n    "RESPONSABILIZO-ME PELA EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, À    \n     VISTA DOS ORIGINAIS DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, DO CPF/CGC E    \n     OUTROS  COMPROBATÓRIOS  DOS DEMAIS ELEMENTOS  DE  INFORMAÇÃO    \n     APRESENTADOS,  SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.  64    \n     DA LEI Nº 8.383, DE 30.12.91."                                  \n\n                    ART.  3º. ENQUANTO   NÃO   SANADA  IRREGULARIDADE\nCONSTANTE  DE  FICHA-PROPOSTA RELATIVA A CONTA DE DEPÓSITOS  À  VISTA\nEXISTENTE  NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA CIRCULAR, FICA VEDADO O FORNE-\nCIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES.                                     \n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. CONSTATADA A GRAVIDADE DA OCOR-\nRÊNCIA,  DEVERÁ A MESMA SER COMUNICADA IMEDIATAMENTE AO BANCO CENTRAL\nDO BRASIL.                                                           \n                    ART.  4º. A  INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA CIR-\nCULAR  SERÁ CONSIDERADA FALTA GRAVE PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 44\nDA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES  CABÍ-\nVEIS.                                                                \n                    ART.  5º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE\nSUA PUBLICAÇÃO.                                                      \n\n                              BRASÍLIA (DF), 6 DE JANEIRO DE 1993    \n\n                              GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA       \n                              PRESIDENTE                             \n
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