{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 2.257","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_2257_v1_O.pdf;15#;Circ_2257_v2_L.pdf;16#;","DOU":null,"Id":43754,"Data":"1992-12-18T02:00:00Z","DataTexto":"18/12/1992 00:00","Numero":2257.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E OUTROS PAPÉIS - ALTERA VALORES DE TAXA DE SERVIÇO E DE MULTA. ","NormasVinculadas":"CARTA CIRCULAR;@2153;@91;#RESOLUÇÃO;@2901;@2001;#","Referencias":"LEI 4595/64 ART/11 ITEM/VI.;#ALTERA CARTA-CIRCULAR BCB 2153/91 ITEM/I AL/E AL/G.;#","Atualizacoes":"RESOLUÇÃO CMN 2901/2001 DOU 05/11/2001 PAG 16 (E) - REVOGACAO TOTAL.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClassE7BCFAC5632D41F88051212D16B552D5\"><pre>                         CIRCULAR Nº 002257                          \n                         ------------------                          \n\nÀS                                                                   \nINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARTICIPANTES DO  SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO  DE\nCHEQUES E OUTROS PAPÉIS.                                             \n\n                              SERVIÇO   DE  COMPENSAÇÃO DE CHEQUES  E\n                              OUTROS  PAPÉIS - ALTERA VALORES DE TAXA\n                              DE SERVIÇO E DE MULTA.                 \n\n                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO\nBRASIL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 16.12.92, COM BASE NO ART. 11, INCISO\nVI, DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, DECIDIU&#58;                           \n\n                    ART.  1º. ALTERAR PARA CR$ 4.500,00 (QUATRO MIL E\nQUINHENTOS  CRUZEIROS) O VALOR DA TAXA DE SERVIÇO DE QUE TRATA A ALÍ-\nNEA &quot;E&quot; DO ITEM I DA CARTA-CIRCULAR Nº 2.153, DE 05.03.91.           \n\n                   ART.  2º. ALTERAR PARA  ATÉ CR$ 200.000,00 (DUZEN-\nTOS  MIL CRUZEIROS) O VALOR DA MULTA DE QUE TRATA  A  ALÍNEA  &quot;G&quot;  DO\nITEM I DA CARTA-CIRCULAR Nº 2.153, DE 05.03.91.                      \n\n                   ART. 3º. ESTABELECER QUE&#58;                         \n\n                   I  - OS DADOS ESTATÍSTICOS DEVERÃO SER  FORNECIDOS\nAO   EXECUTANTE DO SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E OUTROS  PAPÉIS\nATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL APÓS O  ENCERRAMENTO DO MÊS;              \n\n                   II - A MULTA DE QUE TRATA O ART. 2º SERÁ  APLICADA\nPOR DIA DE ATRASO NA ENTREGA DOS DADOS ESTATÍSTICOS.                 \n\n                   ART.  4º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA  DE\nSUA PUBLICAÇÃO.                                                      \n\n                              BRASÍLIA (DF), 18 DE DEZEMBRO DE 1992  \n\n\n                              JOÃO HERALDO LIMA                      \n                              DIRETOR                                \n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}