{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 2.212","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_2212_v1_O.pdf;20#;Circ_2212_v2_L.pdf;75#;","DOU":null,"Id":43864,"Data":"1992-08-06T03:00:00Z","DataTexto":"6/8/1992 00:00","Numero":2212.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"RECOLHIMENTO COMPULSORIO E ENCAIXE OBRIGATORIO SOBRE RECURSOS A VISTA - SUBSTITUICAO DO MECANISMO DE PERDA DA RUBRICA CAIXA NA COMPOSICAO DA EXIGIBILIDADE COMPULSORIA POR MULTA PECUNIARIA.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@1857;@91;#CIRCULAR;@2043;@91;#CIRCULAR;@2280;@93;#CARTA CIRCULAR;@2326;@92;#","Referencias":"LEI 4595/64 ART/10 ITEM/III ITEM/IV.;#LEI 7730/89 ART/19 ART/20.;#RESOLUÇÃO CMN 1857/91.;#CIRCULAR BCB 2043/91 ART/6 PARAG/1.;#CITA LEI 4595/64 ART/44.;#REVOGA CIRCULAR BCB 2043/91 ART/6 PARAG/3 PARAG/4.;#","Atualizacoes":"CIRCULAR BCB 2280/93 DOU 17/03/1993 PAG 2105 - REVOGACAO TOTAL, A PARTIR DE 09/03/1993 E DE 18/03/1993 PARA AS INSTITUICOES DO \"GRUPO A\" E \"GRUPO B\" RESPECTIVAMENTE.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                         CIRCULAR Nº 002212                          \n                         ------------------                          \n\nAOS                                                                  \nBANCOS  COMERCIAIS,  CAIXAS ECONÔMICAS E INSTITUIÇÕES  DETENTORAS  DE\nCARTEIRA COMERCIAL                                                   \n\n                              SUBSTITUI  A PERDA DA RUBRICA CAIXA  NA\n                              COMPOSIÇÃO DAS EXIGIBILIDADES COMPULSÓ-\n                              RIAS  SOBRE RECURSOS À VISTA POR  MULTA\n                              PECUNIÁRIA.                            \n\n                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO\nBRASIL,  EM SESSÃO REALIZADA EM  05.08.92, TENDO EM VISTA O  DISPOSTO\nNO ART. 10, INCISOS III E IV, DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, COM A RE-\nDAÇÃO  QUE  LHE  FOI  DADA PELOS ARTS. 19 E 20 DA LEI  Nº  7.730,  DE\n31.01.89, E NA RESOLUÇÃO Nº 1.857, DE 15.08.91, DECIDIU:             \n\n                    ART.  1º. A INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA QUE NÃO PRES-\nTAR AS INFORMAÇÕES-BASE PARA CÁLCULO DA EXIGIBILIDADE COMPULSÓRIA SO-\nBRE RECURSOS À VISTA NO PRAZO MÁXIMO DEFINIDO NO PARÁGRAFO 1º DO ART.\n6º DA CIRCULAR Nº 2.043, DE 23.09.91, OU VIER A ALTERÁ-LAS A QUALQUER\nTEMPO, INCORRE NO PAGAMENTO DE MULTA PECUNIÁRIA A SER OBTIDA MEDIANTE\nA APLICAÇÃO DA SEGUINTE FÓRMULA:                                     \n\n                         65                                          \n         (1 + ERRO - 0,1)                                            \n     M = ---------------- X EXIGÍVEL CORRETO, ONDE:                  \n             2000                                                    \n\n     M    = MULTA PECUNIÁRIA;                                        \n     ERRO = (EXIGÍVEL  CORRETO - EXIGÍVEL INCORRETO)/(EXIGÍVEL INCOR-\n            RETO).                                                   \n     OBS .: SE  EXIGÍVEL INCORRETO IGUAL A "ZERO" A MULTA  PECUNIÁRIA\n            SERÁ  IGUAL A 0,0005 (CINCO DÉCIMOS DE MILÉSIMOS) DO EXI-\n            GÍVEL CORRETO.                                           \n\n                    PARÁGRAFO  1º. PARA  INCLUSÕES/ALTERAÇÕES  FEITAS\nNO  DECORRER  DO PERÍODO DE CÁLCULO E PARA AQUELAS QUE PROVOQUEM  DE-\nCRÉSCIMO DE EXIGIBILIDADE APÓS INICIADO O RESPECTIVO PERÍODO DE MOVI-\nMENTAÇÃO,  SERÁ  COBRADA MULTA PECUNIÁRIA UNIFORME DE CR$  500.000,00\n(QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), ATUALIZADOS NA FORMA DO PARÁGRAFO 5º DES-\nTE ARTIGO.                                                           \n\n                    PARÁGRAFO 2º. A MULTA  PECUNIÁRIA  SOMENTE   SERÁ\nDEVIDA  PARA  INCLUSÕES/ALTERAÇÕES QUE RESULTEM EM DESVIOS  ABSOLUTOS\nIGUAIS OU SUPERIORES A 0,5% (MEIO POR CENTO).                        \n\n                    PARÁGRAFO 3º. A MULTA  PECUNIÁRIA TERÁ POR LIMITE\nMÁXIMO 0,0005 (CINCO DÉCIMOS DE MILÉSIMOS) DO EXIGÍVEL CORRETO, SENDO\nDEVIDA NO DIA ÚTIL POSTERIOR AO FATO GERADOR DA OCORRÊNCIA.          \n\n                    PARÁGRAFO  4º. NA HIPÓTESE DE A APLICAÇÃO DA FÓR-\nMULA  PREVISTA  NO "CAPUT" DESTE ARTIGO RESULTAR EM VALOR INFERIOR  A\nCR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PREVALECERA CR$ 500.000,00\n(QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) A TÍTULO DE MULTA PECUNIÁRIA MÍNIMA.      \n\n                    PARÁGRAFO  5º. A  IMPORTÂNCIA  DE  CR$ 500.000,00\n(QUINHENTOS  MIL CRUZEIROS) SERÁ DIARIAMENTE ATUALIZADA, A PARTIR  DA\nENTRADA EM VIGOR DESTA CIRCULAR, PELA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD). \n\n                    PARÁGRAFO  6º. A OCORRÊNCIA DE TRÊS  OU MAIS DES-\nVIOS  DE EXIGIBILIDADE SUPERIORES A 10% (DEZ POR CENTO), NUM  PERÍODO\nDE SEIS MESES, SUJEITA OS ADMINISTRADORES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A\nPROCESSO  ADMINISTRATIVO,  NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI Nº 4.595,  DE\n31.12.64, INDEPENDENTEMENTE DA APLICAÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA.        \n\n                    ART.  2º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE\nSUA PUBLICAÇÃO.                                                      \n\n                    ART.  3º. REVOGAR OS PARÁGRAFOS 3º  E 4º  DO ART.\n6º DA CIRCULAR Nº 2.043, DE 23.09.91.                                \n\n                              BRASÍLIA (DF), 06 DE AGOSTO DE 1992    \n\n\nPEDRO LUIZ BODIN DE MORAES          GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA \nDIRETOR                             DIRETOR                          \n\n\n\n\n\n\n
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