{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 2.209","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_2209_v1_O.pdf;96#;Circ_2209_v2_L.pdf;97#;Circ_2209_v2_P.pdf;99#;Circ_2209_v3_L.pdf;100#;Circ_2209_v3_P.pdf;102#;Circ_2209_v4_L.pdf;101#;Circ_2209_v4_P.pdf;104#;Circ_2209_v5_L.pdf;101#;Circ_2209_v5_P.pdf;106#;Circ_2209_v6_L.pdf;103#;Circ_2209_v6_P.pdf;110#;Circ_2209_v7_L.pdf;104#;Circ_2209_v7_P.pdf;111#;Circ_2209_v8_L.pdf;104#;Circ_2209_v8_P.pdf;111#;","DOU":"Publicada no DOU de 7/8/1992, p. 10.775-10.779.","Id":43867,"Data":"1992-08-05T03:00:00Z","DataTexto":"5/8/1992 00:00","Numero":2209.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Altera e consolida as normas que regulamentam  a constituição e o  funcionamento dos fundos de aplicação financeira e dos fundos de investimento em quotas de fundos de aplicação financeira.","NormasVinculadas":"CARTA CIRCULAR;@2594;@1995;#CARTA CIRCULAR;@2463;@1994;#CARTA CIRCULAR;@2371;@1993;#CARTA CIRCULAR;@2352;@1993;#CARTA CIRCULAR;@2339;@1992;#CARTA CIRCULAR;@2192;@1991;#CARTA CIRCULAR;@2175;@1991;#CARTA CIRCULAR;@2164;@1991;#CARTA CIRCULAR;@2163;@1991;#CARTA CIRCULAR;@2154;@1991;#CARTA CIRCULAR;@2150;@1991;#CIRCULAR;@2528;@1994;#CIRCULAR;@2519;@1994;#CIRCULAR;@2485;@1994;#CIRCULAR;@2373;@1993;#CIRCULAR;@2357;@1993;#CIRCULAR;@2352;@1993;#CIRCULAR;@2304;@1993;#CIRCULAR;@2301;@1993;#CIRCULAR;@2124;@1992;#CIRCULAR;@2107;@1991;#CIRCULAR;@2079;@1991;#CIRCULAR;@2063;@1991;#CIRCULAR;@2062;@1991;#CIRCULAR;@1990;@1991;#CIRCULAR;@1959;@1991;#CIRCULAR;@1945;@1991;#CIRCULAR;@1941;@1991;#CIRCULAR;@1938;@1991;#CIRCULAR;@1935;@1991;#CIRCULAR;@1929;@1991;#CIRCULAR;@1925;@1991;#CIRCULAR;@1923;@1991;#CIRCULAR;@1916;@1991;#CIRCULAR;@1913;@1991;#CIRCULAR;@1912;@1991;#CIRCULAR;@1909;@1991;#CIRCULAR;@1903;@1991;#RESOLUÇÃO;@2183;@1995;#RESOLUÇÃO;@1791;@1991;#RESOLUÇÃO;@1787;@1991;#","Referencias":"Resolução CMN nº 1.787/1991, art. 1º.;#Resolução CMN nº 1.791/1991, art. 3º.;#Revoga Circulares BCB ns. 1.903/1991, 1.909/1991, 1.912/1991, 1.913/1991, 1.916/1991, 1.923/1991, 1.925/1991, 1.929/1991, 1.935/1991, 1.938/1991, 1.941/1991, 1.945/1991, 1.959/1991, 1.990/1991, 2.062/1991, 2.079/1991, 2.107/1991.;#Altera Circular BCB nº 2.063/1991 - Revoga art. 3º.;#Altera Circular BCB nº 2.124/1992 - Revoga arts. 1º a 3º.;#Revoga Cartas Circulares BCB ns. 2.154/1991, 2.163/1991, 2.175/1991, 2.192/1991.;#Revoga Comunicados BCB ns. 2.331/1991, 2.337/1991, 2.359/1991, 2.360/1991, 2.370/1991, 2.377/1991, 2.461/1991, 2.722/1992, 2.802/1992.;#Cita Cartas Circulares BCB ns. 2.150/1991 e 2.164/1991.;#Cita Circular BCB nº 1.903/1991.;#Cita Circular BCB nº 2.063/1991, art. 1º.;#","Atualizacoes":"Circular BCB nº 2.301/1993 - Alteração do Regulamento anexo - Nova redação: art. 38, § 3º, \"b\"; art. 38, § 4º.;#Circular BCB nº 2.304/1993 - Alteração do Regulamento anexo - Nova redação: art. 10, item I, \"b\"; art. 15, itens II e III.;#Circular BCB nº 2.352/1993 - Alteração do Regulamento anexo - Nova redação: art. 42, parágrafo único, \"a\".;#Circular BCB nº 2.357/1993 - Alteração do Regulamento anexo - Nova redação: art. 52.;#Circular BCB nº 2.519/1994 - Alteração do Regulamento anexo - Nova redação: art. 10, § 5º, caput; art. 10, § 6º, \"b\"; art. 38, item I, \"d\"; art. 38, item I, \"e\", 2.;#Circular BCB nº 2.528/1994 - Alteração do Regulamento anexo - Nova redação: art. 38, item III.;#Resolução CMN nº 2.183/1995 - Revogação total (a partir de 29/12/1995).;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClass3AEA874689244385859C6A58488A0F12\"><pre>                         CIRCULAR Nº 002209                          \n                         ------------------                          \n\n\n                              ALTERA  E CONSOLIDA AS NORMAS QUE REGU-\n                              LAMENTAM  A CONSTITUIÇÃO E O  FUNCIONA-\n                              MENTO DOS FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEI-\n                              RA E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM QUO-\n                              TAS DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. \n\n                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO\nBRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 05.08.92, COM BASE NO ART. 1º DA RESO-\nLUÇÃO Nº 1.787, DE 1º.02.91, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ART.\n3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.791, DE 26.02.91, DECIDIU&#58;                      \n\n                    ART.  1º. ALTERAR E CONSOLIDAR, NOS TERMOS DO RE-\nGULAMENTO ANEXO, AS NORMAS PERTINENTES AOS FUNDOS DE APLICAÇÃO FINAN-\nCEIRA  E AOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE  APLICAÇÃO\nFINANCEIRA.                                                          \n\n                    ART.  2º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE\nSUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 31.08.92.             \n\n                    ART.  3º. FICAM  REVOGADAS, A PARTIR DE 31.08.92,\nAS  CIRCULARES  NºS 1.903, DE 26.02.91, 1.909, DE 27.02.91,  1.912  E\n1.913, AMBAS DE 06.03.91, 1.916, DE 20.03.91, 1.923 E 1.925, AMBAS DE\n27.03.91, 1.929, DE 04.04.91, 1.935, DE 11.04.91, 1.938, DE 16.04.91,\n1.941, DE 17.04.91, 1.945, DE 24.04.91, 1.959, DE 17.05.91, 1.990, DE\n18.07.91,  2.062,  DE  16.10.91,  2.079, DE  07.11.91,  E  2.107,  DE\n30.12.91,  O ART. 3º DA  CIRCULAR  Nº 2.063, DE 16.10.91, OS ARTS. 1º\nA  3º  DA  CIRCULAR Nº 2.124, DE 24.01.92, AS  CARTAS-CIRCULARES  NºS\n2.154,  DE 05.03.91, 2.163, DE 06.05.91, 2.175, DE 05.06.91, E 2.192,\nDE  02.08.91,  E  OS COMUNICADOS NºS 2.331, DE  04.03.91,  2.337,  DE\n20.03.91, 2.359, DE 09.04.91, 2.360, DE 10.04.91, 2.370, DE 17.04.91,\n2.377,  DE 30.04.91, 2.461, DE 11.07.91, 2.722, DE 21.02.92, E 2.802,\nDE 13.04.92.                                                         \n\n                    ART.  4º. PERMANECEM  EM VIGOR AS CARTAS-CIRCULA-\nRES NºS 2.150, DE 28.02.91, E 2.164, DE 13.05.91, EDITADAS COM FUNDA-\nMENTO  NA  CIRCULAR Nº 1.903, DE 26.02.91, CUJAS BASE REGULAMENTAR  E\nCITAÇÕES PASSAM A REFERIR-SE À PRESENTE CIRCULAR.                    \n\n                              BRASÍLIA (DF), 5 DE AGOSTO DE 1992     \n\n\nGUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA          PEDRO LUIZ BODIN DE MORAES \nDIRETOR                                   DIRETOR                    \n\n\n                          REGULAMENTO ANEXO                          \n\n                             CAPÍTULO I                              \n\n                DA CONSTITUIÇÃO E DAS CARACTERÍSTICAS                \n\n                    ART.  1º. O  FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, CONS-\nTITUÍDO  SOB A FORMA DE CONDOMÍNIO ABERTO, É UMA COMUNHÃO DE RECURSOS\nDESTINADOS  À APLICAÇÃO EM CARTEIRA DIVERSIFICADA DE TÍTULOS DE RENDA\nFIXA.                                                                \n\n                    PARÁGRAFO ÚNICO. O FUNDO TERÁ PRAZO INDETERMINADO\nDE  DURAÇÃO E DE SUA DENOMINAÇÃO, QUE NÃO PODERÁ CONTER TERMOS INCOM-\nPATÍVEIS  COM O SEU OBJETIVO, CONSTARÁ A EXPRESSÃO &quot;APLICAÇÃO  FINAN-\nCEIRA&quot;.                                                              \n\n                    ART.  2º. A  CONSTITUIÇÃO  DE  FUNDO DE APLICAÇÃO\nFINANCEIRA, NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS CONTADOS DE SUA OCORRÊNCIA,\nSERÁ  OBJETO DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO À DELEGACIA REGIONAL DO BANCO\nCENTRAL  A  QUE A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA ESTIVER  JURISDICIONADA,\nCOMUNICAÇÃO  ESSA QUE DEVERÁ CONTER O NOME DO ADMINISTRADOR RESPONSÁ-\nVEL  PELAS OPERAÇÕES DO FUNDO E SE FAZER ACOMPANHAR DE CÓPIA DO DOCU-\nMENTO DE CONSTITUIÇÃO.                                               \n\n                    PARÁGRAFO  1º. O  DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO,  QUE\nSERÁ  REGISTRADO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, DE-\nVERÁ  REPRODUZIR  O INTEIRO TEOR DO REGULAMENTO DO FUNDO E  CONTER  A\nQUALIFICAÇÃO DE SEUS FUNDADORES.                                     \n\n                    PARÁGRAFO 2º. O  BANCO CENTRAL PODERÁ, A QUALQUER\nTEMPO,  DETERMINAR SE PROCEDA ÀS ALTERAÇÕES QUE ENTENDER  NECESSÁRIAS\nNO REGULAMENTO DO FUNDO.                                             \n\n                    ART.  3º. O REGULAMENTO DO FUNDO DE APLICAÇÃO FI-\nNANCEIRA, AO QUAL, NO ATO DE SEU INGRESSO, DEVERÃO OS CONDÔMINOS ADE-\nRIR, CONTERÁ AS SEGUINTES INFORMAÇÕES&#58;                               \n\n                    I  - TAXA  DE ADMINISTRAÇÃO, OU CRITÉRIO PARA SUA\nFIXAÇÃO;                                                             \n\n                   II - DEMAIS TAXAS E/OU DESPESAS;                  \n\n                  III - CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO E RESGATE DE QUOTAS;  \n\n                   IV  - DISPONIBILIDADE  DE INFORMAÇÕES PARA OS CON-\nDÔMINOS, NA FORMA DOS ARTS. 41 A 44.                                 \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. AS TAXAS, AS DESPESAS E OS PRA-\nZOS SERÃO IDÊNTICOS PARA TODOS OS CONDÔMINOS.                        \n\n                            CAPÍTULO II                              \n\n                          DA ADMINISTRAÇÃO                           \n\n                    ART.  4º. A  ADMINISTRAÇÃO  DE FUNDO DE APLICAÇÃO\nFINANCEIRA  PODERÁ SER EXERCIDA POR BANCO MÚLTIPLO, BANCO  COMERCIAL,\nBANCO  DE INVESTIMENTO, CAIXA ECONÔMICA, SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINAN-\nCIAMENTO E INVESTIMENTO, SOCIEDADE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MO-\nBILIÁRIOS  OU  SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁ-\nRIOS,  SOB A SUPERVISÃO E RESPONSABILIDADE DIRETA DE ADMINISTRADOR DA\nINSTITUIÇÃO.                                                         \n\n                    PARÁGRAFO  1º. PARA FINS DO EXERCÍCIO DA ADMINIS-\nTRAÇÃO DE FUNDO, A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DEVERÁ ESTAR CREDENCIA-\nDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL - SISBACEN.               \n\n                    PARÁGRAFO  2º. A  INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA  QUE\nNÃO DISPUSER DO CREDENCIAMENTO REFERIDO NO PARÁGRAFO 1º DEVERÁ PROVI-\nDENCIÁ-LO JUNTO AO BANCO CENTRAL/DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA (DEINF),\nEM BRASÍLIA (DF), OU À RESPECTIVA REPRESENTAÇÃO NA DELEGACIA REGIONAL\nA QUE ESTIVER JURISDICIONADA.                                        \n\n                    PARÁGRAFO  3º.  CADA  CONGLOMERADO FINANCEIRO  OU\nINSTITUIÇÃO  INDEPENDENTE PODERÁ CONSTITUIR E ADMINISTRAR SOMENTE  UM\nFUNDO.                                                               \n\n                    ART.  5º. A  INSTITUIÇÃO  ADMINISTRADORA DE FUNDO\nDE  APLICAÇÃO FINANCEIRA, OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES DESTE REGULAMENTO,\nTERÁ  PODERES PARA PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO\nDA  CARTEIRA DO FUNDO, BEM ASSIM PARA EXERCER TODOS OS DIREITOS  INE-\nRENTES  AOS TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS QUE A INTEGREM, INCLUSIVE O\nDE AÇÃO E O DE COMPARECER E VOTAR EM ASSEMBLÉIAS GERAIS OU ESPECIAIS.\n\n                    ART.  6º. INCLUIR-SE-ÃO  ENTRE  AS  OBRIGAÇÕES DA\nINSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA&#58;         \n\n                    I  - MANTER,  ÀS  SUAS  EXPENSAS, ATUALIZADA E EM\nPERFEITA ORDEM, DE ACORDO COM A BOA TÉCNICA ADMINISTRATIVA&#58;          \n\n     A - A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA ÀS OPERAÇÕES DO FUNDO;              \n\n     B - O REGISTRO DOS CONDÔMINOS;                                  \n\n     C - O LIVRO DE ATAS DE ASSEMBLÉIAS GERAIS;                      \n\n     D - O LIVRO DE PRESENÇA DE CONDÔMINOS;                          \n\n     E - O ARQUIVO DOS PARECERES DO AUDITOR INDEPENDENTE;            \n\n     F - REGISTRO DE TODOS OS FATOS CONTÁBEIS REFERENTES AO FUNDO;   \n\n                   II  - RECEBER  QUAISQUER RENDIMENTOS OU VALORES DO\nFUNDO;                                                               \n\n                  III - CUSTEAR AS DESPESAS DE PROPAGANDA DO FUNDO;  \n\n                   IV  - DIVULGAR, DIARIAMENTE, NO(S) PERIÓDICO(S) DE\nQUE  TRATA O ART. 22, ITEM III, O VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO FUN-\nDO, O VALOR DA QUOTA E AS RENTABILIDADES ACUMULADAS NO MÊS E NO ANO A\nQUE SE REFERIREM AS INFORMAÇÕES;                                     \n\n                    V  - FORNECER  ANUALMENTE  AOS CONDÔMINOS COMPRO-\nVANTE PARA EFEITO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.                 \n\n                    ART.  7º. SERÁ VEDADO À INSTITUIÇÃO ADMINISTRADO-\nRA,  NO EXERCÍCIO ESPECÍFICO DE SUAS FUNÇÕES E UTILIZANDO-SE DOS  RE-\nCURSOS DO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA&#58;                             \n\n                    I  - CONCEDER  EMPRÉSTIMOS  OU  ADIANTAMENTOS, OU\nABRIR CRÉDITOS, SOB QUALQUER MODALIDADE;                             \n\n                   II  - PRESTAR FIANÇA, AVAL, ACEITE OU COOBRIGAR-SE\nSOB QUALQUER OUTRA FORMA;                                            \n\n                  III  - NEGOCIAR  COM OUTROS TÍTULOS E VALORES MOBI-\nLIÁRIOS QUE NÃO OS REFERIDOS NESTE REGULAMENTO OU OS QUE VENHAM A SER\nAUTORIZADOS PELO BANCO CENTRAL;                                      \n\n                   IV  - APLICAR  NO  EXTERIOR  RECURSOS  CAPTADOS NO\nPAÍS;                                                                \n\n                    V  - ADQUIRIR QUOTAS  DO  PRÓPRIO  FUNDO,  OU  DE\nQUALQUER OUTRO FUNDO EM CONDOMÍNIO;                                  \n\n                   VI  - PAGAR  OU  RESSARCIR-SE DE MULTAS E/OU PENAS\nPECUNIÁRIAS  QUE LHE VENHAM A SER IMPOSTAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO\nDE NORMAS CONSUBSTANCIADAS NESTE REGULAMENTO;                        \n\n                  VII - VENDER QUOTAS DO FUNDO A PRESTAÇÃO;          \n\n                 VIII  - PROMETER  RENDIMENTO PREDETERMINADO AOS CON-\nDÔMINOS;                                                             \n\n                   IX  - FAZER,  EM SUA PROPAGANDA OU OUTROS DOCUMEN-\nTOS  QUE VIEREM A SER APRESENTADOS AOS INVESTIDORES, PROMESSAS DE RE-\nTIRADAS OU DE RENDIMENTOS, COM BASE EM SEU PRÓPRIO DESEMPENHO, NO DE-\nSEMPENHO ALHEIO OU NO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS;              \n\n                    X  - DELEGAR  PODERES  PARA GERIR E ADMINISTRAR O\nFUNDO, SALVO COM AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO BANCO CENTRAL.            \n\n                    ART.  8º. A  INSTITUIÇÃO  ADMINISTRADORA  PODERÁ,\nMEDIANTE  AVISO DIVULGADO NO(S) PERIÓDICO(S) DE QUE TRATA O ART.  22,\nITEM  III, OU POR INTERMÉDIO DE CARTA OU TELEGRAMA ENDEREÇADO A  CADA\nCONDÔMINO,  RENUNCIAR À ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEI-\nRA,  FICANDO OBRIGADA A, NO MESMO ATO, CONVOCAR ASSEMBLÉIA GERAL  QUE\nDECIDIRÁ  SOBRE SUA SUBSTITUIÇÃO OU SOBRE A LIQUIDAÇÃO DO FUNDO,  OB-\nSERVADO O DISPOSTO NO ART. 29.                                       \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. NAS  HIPÓTESES  DE SUBSTITUIÇÃO\nDA  INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA E DE LIQUIDAÇÃO DO FUNDO,  APLICAR-SE-\nÃO, NO QUE COUBER, AS NORMAS EM VIGOR SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL OU\nCRIMINAL DE ADMINISTRADORES, DIRETORES E GERENTES DE INSTITUIÇÕES FI-\nNANCEIRAS,  INDEPENDENTEMENTE DAS QUE REGEM A RESPONSABILIDADE  CIVIL\nDA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA.                               \n\n                     ART.  9º. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA ESTIPULA-\nRÁ,  A  SEU CRITÉRIO, REMUNERAÇÃO A SER PERCEBIDA PELA PRESTAÇÃO  DOS\nSERVIÇOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. \n\n                            CAPÍTULO III                             \n\n            DA COMPOSIÇÃO E DA DIVERSIFICAÇÃO DA CARTEIRA            \n\n                   ART.  10. AS APLICAÇÕES DO FUNDO DE APLICAÇÃO  FI-\nNANCEIRA DEVERÃO ESTAR REPRESENTADAS POR&#58;                            \n\n                    I - 45%, NO MÍNIMO, EM&#58;                          \n\n     A - TÍTULOS  DE EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL OU DO BANCO CENTRAL,\n         REMUNERADOS A TAXAS DE MERCADO; E                           \n\n     B - DEPÓSITOS JUNTO AO BANCO CENTRAL REMUNERADOS À TAXA REFEREN-\n         CIAL DIÁRIA - TRD, OBSERVADO O MÍNIMO DE 25%;               \n\n                   II  - CERTIFICADOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO, LETRAS DE\nCÂMBIO,  LETRAS HIPOTECÁRIAS, TÍTULOS DE EMISSÃO DO TESOURO  NACIONAL\nOU  DO BANCO CENTRAL, TÍTULOS DAS DÍVIDAS PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICI-\nPAL  E  DEBÊNTURES, OBSERVADO QUE ATÉ 25% DO TOTAL DESSAS  APLICAÇÕES\nPODERÃO  ESTAR REPRESENTADOS POR TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS  INTE-\nGRANTES  DA CARTEIRA DE INSTITUIÇÕES HABILITADAS À REALIZAÇÃO DE OPE-\nRAÇÕES  COMPROMISSADAS, VINCULADOS A COMPROMISSOS DE RECOMPRA POR ES-\nSAS ASSUMIDOS;                                                       \n\n                  III - 10%, NO MÍNIMO, EM TÍTULOS DE DESENVOLVIMENTO\nECONÔMICO  (TDE),  VINCULADOS A PROJETOS CREDENCIADOS NO PROGRAMA  DE\nFOMENTO  À COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL, DE EMISSÃO DE BANCOS MÚLTIPLOS\nCOM CARTEIRA COMERCIAL OU DE INVESTIMENTO, DE BANCOS COMERCIAIS, BAN-\nCOS  DE INVESTIMENTO, BANCOS DE DESENVOLVIMENTO E CAIXAS  ECONÔMICAS,\nREMUNERADOS À TAXA REFERENCIAL - TR, COM PRAZO DE VENCIMENTO COMPATÍ-\nVEL COM OS CRONOGRAMAS FINANCEIROS DOS PROJETOS, ADMITIDO QUE ATÉ 50%\nDO TOTAL DESSAS APLICAÇÕES POSSAM ESTAR REPRESENTADOS POR&#58;           \n\n     A - TÍTULOS  DE IDÊNTICAS CARACTERÍSTICAS, VINCULADOS A PROJETOS\n         DE INVESTIMENTO NA AGRICULTURA, DE EMISSÃO DA PRÓPRIA INSTI-\n         TUIÇÃO  ADMINISTRADORA, SE AUTORIZADA A CAPTAR DEPÓSITOS  DE\n         POUPANÇA  RURAL, OU DE INSTITUIÇÃO AUTORIZADA A CAPTAR REFE-\n         RIDOS  DEPÓSITOS INTEGRANTE DO CONGLOMERADO FINANCEIRO A QUE\n         PERTENÇA A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA;                      \n\n     B - LETRAS  HIPOTECÁRIAS  EMITIDAS COM LASTRO EM  FINANCIAMENTOS\n         HABITACIONAIS  CONCEDIDOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA\n         HABITAÇÃO,  EM  SE TRATANDO DE FUNDO ADMINISTRADO POR  CAIXA\n         ECONÔMICA;                                                  \n\n                    IV  - 3%, NO MÍNIMO, EM QUOTAS DO FUNDO DE DESEN-\nVOLVIMENTO SOCIAL - FDS.                                             \n\n                    PARÁGRAFO 1º. OS  PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NESTE\nARTIGO  DEVERÃO SER CUMPRIDOS COM BASE NO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\nDO  FUNDO,  CONFORME DEFINIDO NO ART. 17, OBSERVADA  A  PERIODICIDADE\nPREVISTA, CASO A CASO, NESTE REGULAMENTO.                            \n\n                    PARÁGRAFO  2º. OS  PERCENTUAIS DE 45% EM  TÍTULOS\nDE  EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL OU DO BANCO CENTRAL E DEPÓSITOS JUNTO\nAO  BANCO CENTRAL É DE 25% EM TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS INTEGRAN-\nTES DA CARTEIRA DE INSTITUIÇÕES HABILITADAS À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES\nCOMPROMISSADAS, ESTABELECIDOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ITENS I E II, DE-\nVERÃO  SER  CUMPRIDOS DIARIAMENTE, COM BASE NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO  DO\nDIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR.                                     \n\n                    PARÁGRAFO  3º. RELATIVAMENTE  AOS TÍTULOS E VALO-\nRES MOBILIÁRIOS DE QUE TRATA O ITEM II&#58;                              \n\n     A - O  TOTAL DE UM MESMO EMITENTE NÃO EXCEDERÁ 10% DO TOTAL  DAS\n         APLICAÇÕES DO FUNDO, OU 30% DESSE MESMO TOTAL EM SE TRATANDO\n         DE TÍTULOS DE EMISSÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;            \n\n     B - O  TOTAL DE EMISSÃO OU COOBRIGAÇÃO DE UM MESMO EMITENTE,  DE\n         SEU  CONTROLADOR, DE SOCIEDADES POR ELE DIRETA OU  INDIRETA-\n         MENTE CONTROLADAS E DE SUAS COLIGADAS SOB CONTROLE COMUM NÃO\n         EXCEDERÁ  10% DO TOTAL DAS APLICAÇÕES DO FUNDO, OU 30% DESSE\n         MESMO  TOTAL  EM SE TRATANDO DE CONGLOMERADO  INTEGRADO  POR\n         INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;                                     \n\n     C - OS  COMPROMISSOS DE REVENDA EM OPERAÇÕES COMPROMISSADAS  SO-\n         MENTE  PODERÃO SER PACTUADOS COM OBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE A\n         REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR.                                    \n\n                    PARÁGRAFO  4º. EXCETUAM-SE DOS REQUISITOS DE  DI-\nVERSIFICAÇÃO ESTABELECIDOS NO PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS &quot;A&quot; E &quot;B&quot;, OS TÍ-\nTULOS  DE EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL OU DO BANCO CENTRAL INTEGRANTES\nDA CARTEIRA DO FUNDO.                                                \n\n                    PARÁGRAFO  5º.  OS  TÍTULOS DAS DÍVIDAS  PÚBLICAS\nDOS  ESTADOS DA BAHIA, DO CEARÁ, DO ESPÍRITO SANTO, DE MINAS  GERAIS,\nDO PARANÁ, DO RIO DE JANEIRO, DO RIO GRANDE DO SUL, DE SANTA CATARINA\nE  DE SÃO PAULO E DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM  ASSIM\nNOS DE OUTROS ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE O BANCO CENTRAL VIER A ESPECI-\nFICAR, INTEGRANTES DA CARTEIRA DO FUNDO, TERÃO O SEGUINTE TRATAMENTO&#58;\n\n     A - EM  SE TRATANDO DE FUNDO ADMINISTRADO POR INSTITUIÇÃO FINAN-\n         CEIRA  OFICIAL FEDERAL, PODERÃO INTEGRAR O CÔMPUTO DAS APLI-\n         CAÇÕES EM TÍTULOS DE EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL OU DO BANCO\n         CENTRAL,  DE QUE TRATA O ITEM I, ALÍNEA &quot;A&quot;, ATÉ O LIMITE DE\n         50% DO TOTAL DESSAS APLICAÇÕES;                             \n\n     B - EM SE TRATANDO DE FUNDO ADMINISTRADO POR INSTITUIÇÃO CONTRO-\n         LADA  PELOS  CORRESPONDENTES ESTADOS EMISSORES OU POR  BANCO\n         ADMINISTRADOR DE FUNDO DE LIQUIDEZ DE TÍTULOS ESTADUAIS E/OU\n         MUNICIPAIS CUJOS TÍTULOS TENHAM SIDO ESPECIFICADOS PELO BAN-\n         CO CENTRAL&#58;                                                 \n\n         1 - PODERÃO  INTEGRAR O CÔMPUTO DAS APLICAÇÕES EM TÍTULOS DE\n             EMISSÃO  DO TESOURO NACIONAL OU DO BANCO CENTRAL, DE QUE\n             TRATA O ITEM I, ALÍNEA &quot;A&quot;;                             \n\n         2 - NÃO  ESTARÃO  SUJEITOS AOS REQUISITOS DE  DIVERSIFICAÇÃO\n             ESTABELECIDOS NO PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS &quot;A&quot; E &quot;B&quot;.       \n\n                    PARÁGRAFO  6º. AS  APLICAÇÕES DO FUNDO EM TÍTULOS\nE VALORES MOBILIÁRIOS INTEGRANTES DA CARTEIRA DE INSTITUIÇÕES HABILI-\nTADAS  À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES COMPROMISSADAS QUE SE ENQUADREM  NAS\nCONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 1º DA CIRCULAR Nº 2.063, DE 16.10.91,\nTERÃO O SEGUINTE TRATAMENTO&#58;                                         \n\n     A - PODERÃO  INTEGRAR  O CÔMPUTO DAS APLICAÇÕES DE QUE  TRATA  O\n         ITEM  I, ALÍNEA &quot;A&quot;, EM SE TRATANDO DAQUELAS OPERAÇÕES TENDO\n         POR OBJETO TÍTULOS DE EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL OU DO BAN-\n         CO CENTRAL;                                                 \n\n     B - ESTARÃO  SUJEITAS, NO QUE COUBER, AO TRATAMENTO PREVISTO  NO\n         PARÁGRAFO  5º,  EM SE TRATANDO DAQUELAS OPERAÇÕES TENDO  POR\n         OBJETO TÍTULOS PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS ESPECIFICADOS\n         PELO BANCO CENTRAL;                                         \n\n     C - NÃO  SERÃO CONSIDERADAS PARA EFEITO DE VERIFICAÇÃO DA OBSER-\n         VÂNCIA DO PERCENTUAL DE 25% ESTABELECIDO NO ITEM II.        \n\n                    ART.  11. A  EXIGIBILIDADE  DE  10% DO PATRIMÔNIO\nLÍQUIDO  DO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM TDE, DE QUE TRATA O ART.\n10,  ITEM III, SERÁ CALCULADA COM BASE NO QUOCIENTE ENTRE O  MONTANTE\nDESSES  TÍTULOS  DETIDO PELO FUNDO NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DO  PERÍODO  DE\nCÁLCULO  E A MÉDIA ARITMÉTICA DE SEU PATRIMÔNIO LÍQUIDO NO MESMO  PE-\nRÍODO.                                                               \n\n                    PARÁGRAFO  1º. PARA  EFEITO DO DISPOSTO NESTE AR-\nTIGO, DEFINE-SE PERÍODO DE CÁLCULO COMO O ESPAÇO DE TEMPO REPRESENTA-\nDO  POR DUAS SEMANAS CONSECUTIVAS, QUE SE MOVEM UMA A UMA, COM INÍCIO\nEM  UMA SEGUNDA-FEIRA E TÉRMINO NA SEXTA-FEIRA DA SEMANA SUBSEQÜENTE,\nCONSIDERADOS SOMENTE OS DIAS ÚTEIS.                                  \n\n                    PARÁGRAFO  2º. O CUMPRIMENTO DA EXIGIBILIDADE  DE\nQUE  TRATA ESTE ARTIGO DEVERÁ VERIFICAR-SE NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DO  PE-\nRÍODO DE CÁLCULO, RESSALVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3º.             \n\n                    PARÁGRAFO  3º. NA HIPÓTESE DE A INSTITUIÇÃO ADMI-\nNISTRADORA  DEIXAR  DE CUMPRIR INTEGRALMENTE A EXIGIBILIDADE  DE  QUE\nTRATA  ESTE ARTIGO, O VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA VERIFICADA DE-\nVERÁ SER DESTINADO À CONSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS JUNTO AO BANCO CENTRAL\nPOR INSUFICIÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE TDE, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS.\n14 A 16.                                                             \n\n                    ART.  12. A EXIGIBILIDADE DE 3% DO PATRIMÔNIO LÍ-\nQUIDO DO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM QUOTAS DO FDS, DE QUE TRATA\nO  ART. 10, ITEM IV, SERÁ CALCULADA COM BASE NO QUOCIENTE ENTRE A MÉ-\nDIA  DO MONTANTE DESSAS QUOTAS DETIDO PELO FUNDO NO MÊS ANTERIOR E  A\nMÉDIA ARITMÉTICA DE SEU PATRIMÔNIO LÍQUIDO NO MESMO MÊS.             \n\n                    PARÁGRAFO  1º. O CUMPRIMENTO DA EXIGIBILIDADE  DE\nQUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÁ VERIFICAR-SE NO SEGUNDO DIA ÚTIL DE CADA\nMÊS.                                                                 \n\n                    PARÁGRAFO  2º. A PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE QUOTAS  DO\nFDS  SERÁ FEITA À RAZÃO DE 3% DA MÉDIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO FUNDO\nVERIFICADA NO MÊS DO INÍCIO DE SUAS ATIVIDADES.                      \n\n                    PARÁGRAFO  3º.  AS  QUOTAS  DO  FDS DETIDAS  PELO\nFUNDO NÃO SÃO RESGATÁVEIS, EXCETO NA HIPÓTESE DE QUE TRATA O PARÁGRA-\nFO  4º,  ADMITIDA  A ALIENAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO A OUTRO  FUNDO  DE\nAPLICAÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE NO PRÓPRIO DIA DE CUMPRIMENTO DA EXI-\nGIBILIDADE DE QUE TRATA ESTE ARTIGO.                                 \n\n                    PARÁGRAFO  4º.  NO  CASO DE EXTINÇÃO DE FUNDO  DE\nAPLICAÇÃO  FINANCEIRA, O ADMINISTRADOR DO FDS DARÁ LIQUIDEZ AS QUOTAS\nDE SUA EMISSÃO DETIDAS PELO FUNDO EM EXTINÇÃO.                       \n\n                             CAPÍTULO IV                             \n\n                DOS DEPÓSITOS JUNTO AO BANCO CENTRAL                 \n\n                    ART.  13. A  EXIGIBILIDADE  DE  25% DO PATRIMÔNIO\nLÍQUIDO  DO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM DEPÓSITOS JUNTO AO BANCO\nCENTRAL, DE QUE TRATA ART. 10, ITEM I, ALÍNEA &quot;B&quot;, SERÁ CALCULADA COM\nBASE NA MÉDIA ARITMÉTICA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO FUNDO DURANTE O PE-\nRÍODO DE CÁLCULO.                                                    \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. PARA  EFEITO  DO DISPOSTO NESTE\nARTIGO, DEFINE-SE PERÍODO DE CÁLCULO COMO O ESPAÇO DE TEMPO REPRESEN-\nTADO  POR DUAS SEMANAS CONSECUTIVAS, QUE SE MOVEM UMA A UMA, COM INÍ-\nCIO  EM  UMA SEGUNDA-FEIRA E TÉRMINO NA SEXTA-FEIRA DA SEMANA  SUBSE-\nQÜENTE, CONSIDERADOS SOMENTE OS DIAS ÚTEIS.                          \n\n                    ART.  14. OS DEPÓSITOS JUNTO AO BANCO CENTRAL POR\nINSUFICIÊNCIA  NA AQUISIÇÃO DE TDE, DE QUE TRATA O ART. 11, PARÁGRAFO\n3º, SERÃO CLASSIFICADOS DE ACORDO COM O SEGUINTE&#58;                    \n\n                    I  - EM  SUBSTITUIÇÃO  A TÍTULOS A SEREM EMITIDOS\nEM  DECORRÊNCIA  DE PROJETOS JÁ CREDENCIADOS, MAS CUJO DESEMBOLSO  DE\nRECURSOS  AINDA  NÃO OCORREU, HIPÓTESE EM QUE DEVERÁ SER  MANTIDA  NA\nINSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA, À DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL, A DOCUMEN-\nTAÇÃO RELATIVA AO CREDENCIAMENTO DO PROJETO E AO COMPROMISSO DE AQUI-\nSIÇÃO PELO FUNDO, JUNTO AO EMISSOR, DOS CORRESPONDENTES TÍTULOS;     \n\n                   II - EM RAZÃO DA NÃO DISPONIBILIDADE DE TÍTULOS.  \n\n                    ART.  15. OS  DEPÓSITOS DE QUE TRATAM OS ARTS. 13\nE 14&#58;                                                                \n\n                    I  - TERÃO  SUA  CONSTITUIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO EFE-\nTUADAS EXCLUSIVAMENTE VIA CONTA &quot;RESERVAS BANCÁRIAS&quot;;                \n\n                   II  - SERÃO  REMUNERADOS A TAXA REFERENCIAL DIÁRIA\n- TRD;                                                               \n\n                  III  - SERÃO  ATUALIZADOS DIARIAMENTE, AGREGANDO-SE\nAOS SALDOS CORRESPONDENTES A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO.                 \n\n                    PARÁGRAFO 1º. COM  VISTAS  À VIABILIZAÇÃO DO DIS-\nPOSTO  NO ITEM I, A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA NÃO DETENTORA DE CONTA\n&quot;RESERVAS  BANCÁRIAS&quot;  DEVERÁ FIRMAR CONVÊNIO COM BANCO MÚLTIPLO  COM\nCARTEIRA COMERCIAL, BANCO COMERCIAL OU CAIXA ECONÔMICA.              \n\n                    PARÁGRAFO 2º. O  CONVÊNIO  PREVISTO  NO PARÁGRAFO\n1º  NÃO IMPLICA NENHUMA RESPONSABILIDADE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FI-\nNANCEIRA DETENTORA DA CONTA &quot;RESERVAS BANCÁRIAS&quot; PERANTE O BANCO CEN-\nTRAL, RESSALVADA A HIPÓTESE DE OS LANÇAMENTOS POR ELA TRANSITADOS NÃO\nSEREM IMPUGNADOS ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO EVENTO.      \n\n                    ART.  16. OS  DEPÓSITOS DE QUE TRATAM OS ARTS. 13\nE  14 SERÃO CONSTITUÍDOS, AUTOMATICAMENTE, NA QUARTA-FEIRA DA  SEMANA\nSEGUINTE AO TÉRMINO DO PERÍODO DE CÁLCULO OU, SE NÃO ÚTIL, NO PRIMEI-\nRO  DIA ÚTIL POSTERIOR, PERMANECENDO INDISPONÍVEIS ATÉ A  TERÇA-FEIRA\nDA SEMANA SUBSEQÜENTE.                                               \n\n                    PARÁGRAFO 1º. EXCLUSIVAMENTE  PARA  FINS DE AQUI-\nSIÇÃO DE TDE, OS DEPÓSITOS DE QUE TRATA O ART. 14 PODERÃO SER PARCIAL\nOU TOTALMENTE LIBERADOS NO DECORRER DO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE. \n\n                    PARÁGRAFO 2º. PARA EFEITO DA LIBERAÇÃO ANTECIPADA\nDE QUE TRATA O PARÁGRAFO 1º, A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DEVERÁ FOR-\nMALIZAR SOLICITAÇÃO À DELEGACIA REGIONAL DO BANCO CENTRAL A QUE ESTI-\nVER  JURISDICIONADA,  ESCLARECIDO QUE O CRÉDITO  CORRESPONDENTE  SERÁ\nLANÇADO  EM SUA CONTA &quot;RESERVAS BANCÁRIAS&quot; OU NA CONTA DA INSTITUIÇÃO\nFINANCEIRA CONVENENTE, CONFORME O CASO, NO PRÓPRIO DIA DO PEDIDO.    \n\n                             CAPÍTULO V                              \n\n                        DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO                        \n\n                    ART.  17. ENTENDER-SE-Á POR PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO\nFUNDO  DE  APLICAÇÃO FINANCEIRA A SOMA DO DISPONÍVEL MAIS O VALOR  DA\nCARTEIRA, MAIS OS VALORES A RECEBER, MENOS AS EXIGIBILIDADES.        \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. PARA  EFEITO DA DETERMINAÇÃO DO\nVALOR  DA  CARTEIRA, SERÃO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS  ESTABELECIDOS  NO\nPLANO DE CONTAS REFERIDO NO ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO.                \n\n                             CAPÍTULO VI                             \n\n           DA EMISSÃO, DA COLOCAÇÃO E DO RESGATE DE QUOTAS           \n\n                    ART.  18. AS  QUOTAS DE FUNDO DE APLICAÇÃO FINAN-\nCEIRA,  AS  QUAIS  SERÃO INTRANSFERÍVEIS,  CORRESPONDERÃO  A  FRAÇÕES\nIDEAIS DESSE, ASSUMIRÃO A FORMA NOMINATIVA E SERÃO MANTIDAS EM CONTAS\nDE DEPÓSITO EM NOME DE SEUS TITULARES.                               \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. A QUALIDADE DE CONDÔMINO PRESU-\nME-SE PELO REGISTRO DAS QUOTAS NA CONTA DE DEPÓSITO ABERTA EM SEU NO-\nME NOS LIVROS DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA.                            \n\n                    ART.  19. OS EXTRATOS DAS CONTAS DE DEPÓSITO COM-\nPROVARÃO A OBRIGAÇÃO DE A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA CUMPRIR AS PRES-\nCRIÇÕES  CONTRATUAIS CONSTANTES DO REGULAMENTO DO FUNDO DE  APLICAÇÃO\nFINANCEIRA E AS NORMAS DO PRESENTE REGULAMENTO.                      \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. REPUTAR-SE-Á COMO  NÃO ESCRITA \nQUALQUER  CLÁUSULA  RESTRITIVA OU MODIFICATIVA DA OBRIGAÇÃO  REFERIDA\nNESTE ARTIGO.                                                        \n\n                    ART.  20. OS  EXTRATOS DAS CONTAS DE DEPÓSITO RE-\nFERIR-SE-ÃO A  NÚMERO INTEIRO E/OU FRACIONÁRIO  DE  QUOTAS,  CONFORME\nDISPUSER O REGULAMENTO DO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.             \n\n                    PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO FOR ADOTADA A SISTEMÁTICA\nDE  QUOTAS INTEIRAS, O VALOR RESIDUAL DOS INVESTIMENTOS SERÁ  MANTIDO\nEM  CONTA  CORRENTE PARA FUTURAS INVERSÕES OU, AINDA, SE  SOLICITADO,\nSERÁ PAGO AO CONDÔMINO EM DINHEIRO.                                  \n\n                    ART.  21. AS  QUOTAS DE FUNDO DE APLICAÇÃO FINAN-\nCEIRA SOMENTE PODERÃO SER COLOCADAS POR&#58;                             \n\n                    I - BANCO MÚLTIPLO;                              \n\n                   II - BANCO COMERCIAL;                             \n\n                  III - BANCO DE INVESTIMENTO;                       \n\n                   IV - CAIXA ECONÔMICA;                             \n\n                    V  - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVES-\nTIMENTO;                                                             \n\n                   VI  - SOCIEDADE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MO-\nBILIÁRIOS;                                                           \n\n                  VII  - SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES\nMOBILIÁRIOS.                                                         \n\n                    ART.  22. DEVERÃO  SER  FORNECIDOS AO INVESTIDOR,\nGRATUITAMENTE, NO ATO DE SEU INGRESSO NO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEI-\nRA&#58;                                                                  \n\n                    I - EXEMPLAR DO REGULAMENTO DO FUNDO;            \n\n                   II  - DOCUMENTO DE QUE CONSTEM CLARAMENTE AS TAXAS\nE/OU DESPESAS COM AS QUAIS O INVESTIDOR TENHA ARCADO;                \n\n                  III  - INDICAÇÃO  DO(S)  PERIÓDICO(S)  UTILIZADO(S)\nPARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO FUNDO.                             \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. ADMITIR-SE-Á  O ENVIO DOS DOCU-\nMENTOS  REFERIDOS NESTE ARTIGO POR OCASIÃO DA CONFIRMAÇÃO DA PRIMEIRA\nAPLICAÇÃO.                                                           \n\n                    ART.  23. AS  QUOTAS DE FUNDO DE APLICAÇÃO FINAN-\nCEIRA  TERÃO  SEU VALOR CALCULADO DIARIAMENTE, COM BASE EM  AVALIAÇÃO\nPATRIMONIAL  REALIZADA DE ACORDO COM O CONTIDO NO ART. 17 E AS NORMAS\nDO PLANO DE CONTAS REFERIDO NO ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO.             \n\n                    ART.  24. A  APLICAÇÃO  E  O RESGATE DE QUOTAS DE\nFUNDO  DE  APLICAÇÃO FINANCEIRA SERÃO EFETUADOS EM DINHEIRO,  CHEQUE,\nORDEM  DE PAGAMENTO, DÉBITO E CRÉDITO EM CONTA CORRENTE OU  DOCUMENTO\nDE ORDEM DE CRÉDITO.                                                 \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. EM CASOS ESPECIAIS, OUVIDO PRE-\nLIMINARMENTE  O BANCO CENTRAL, O RESGATE PODERÁ SER EFETUADO EM TÍTU-\nLOS.                                                                 \n\n                    ART.  25. NA  EMISSÃO DE QUOTAS DE FUNDO DE APLI-\nCAÇÃO  FINANCEIRA, SERÁ UTILIZADO O VALOR DA QUOTA EM VIGOR NO DIA DA\nEFETIVA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS CONFIADOS PELO INVESTIDOR À INS-\nTITUIÇÃO ADMINISTRADORA, EM SUA SEDE OU DEPENDÊNCIAS.                \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. PARA  O  CÁLCULO  DO  NÚMERO DE\nQUOTAS  A QUE TEM DIREITO O INVESTIDOR, SERÃO DEDUZIDAS DO VALOR  EN-\nTREGUE À INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA AS TAXAS E/OU DESPESAS CONVENCIO-\nNADAS.                                                               \n\n                    ART.  26. O RESGATE DE QUOTAS DE FUNDO DE APLICA-\nÇÃO  FINANCEIRA  SERÁ EFETIVADO, SEM A COBRANÇA DE QUALQUER  TAXA  OU\nDESPESA, NO PRÓPRIO DIA OU NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO DA SO-\nLICITAÇÃO RESPECTIVA.                                                \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. NO  RESGATE,  SERÁ  UTILIZADO O\nVALOR  DA QUOTA EM VIGOR NO PRÓPRIO DIA OU NO PRIMEIRO DIA ÚTIL ANTE-\nCEDENTE  AO DO PAGAMENTO RESPECTIVO, CONFORME DISPUSER O  REGULAMENTO\nDO FUNDO.                                                            \n\n                    ART.  27. O REGULAMENTO DO FUNDO DE APLICAÇÃO FI-\nNANCEIRA PODERÁ DISPOR SOBRE A REAPLICAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES\nA  RESGATES DE QUOTAS SOLICITADOS E NÃO PROCURADOS POR CONDÔMINOS  NO\nPRAZO DE TRINTA DIAS.                                                \n\n                            CAPÍTULO VII                             \n\n                         DA ASSEMBLÉIA GERAL                         \n\n                    ART.  28. SERÁ DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEM-\nBLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS DE FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA&#58;          \n\n                    I  - TOMAR,  ATÉ 30 DE ABRIL DE CADA ANO, AS CON-\nTAS DO FUNDO, ELABORADAS PELA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA, E DELIBERAR\nSOBRE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DESSE;                            \n\n                   II - ALTERAR O REGULAMENTO DO FUNDO;              \n\n                  III  - DELIBERAR  SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA INSTITUI-\nÇÃO ADMINISTRADORA;                                                  \n\n                   IV  - DELIBERAR SOBRE TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO, INCOR-\nPORAÇÃO, CISÃO OU LIQUIDAÇÃO DO FUNDO.                               \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. O  REGULAMENTO  DO FUNDO PODERÁ\nSER  ALTERADO  INDEPENDENTEMENTE DE ASSEMBLÉIA GERAL, SEMPRE QUE  TAL\nALTERAÇÃO  DECORRER  EXCLUSIVAMENTE DA NECESSIDADE DE  ATENDIMENTO  A\nEXIGÊNCIAS  DO BANCO CENTRAL, EM CONSEQÜÊNCIA DE NORMAS LEGAIS OU RE-\nGULAMENTARES,  DEVENDO SER PROVIDENCIADA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS,  A\nNECESSÁRIA COMUNICAÇÃO AOS CONDÔMINOS.                               \n\n                    ART.  29. A CONVOCAÇÃO  DA  ASSEMBLÉIA  GERAL  DE\nCONDÔMINOS DE FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA FAR-SE-Á MEDIANTE ANÚNCIO\nPUBLICADO  NO(S)  PERIÓDICO(S) DE QUE TRATA O ART. 22, ITEM  III,  DO\nQUAL  CONSTARÃO, OBRIGATORIAMENTE, DIA, HORA E LOCAL EM QUE SERÁ REA-\nLIZADA  A ASSEMBLÉIA E, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, OS ASSUNTOS A SE-\nREM TRATADOS.                                                        \n\n                    PARÁGRAFO  1º.  A  PRIMEIRA CONVOCAÇÃO DA  ASSEM-\nBLÉIA  GERAL DEVERÁ SER FEITA COM OITO DIAS DE ANTECEDÊNCIA, NO MÍNI-\nMO, CONTADO O PRAZO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO ANÚNCIO.               \n\n                    PARÁGRAFO  2º.  NAS  HIPÓTESES DO ART. 28,  ITENS\nIII  E IV, NÃO SE REALIZANDO A ASSEMBLÉIA GERAL, SERÁ PUBLICADO  NOVO\nANÚNCIO DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE CINCO DIAS.\n\n                    PARÁGRAFO 3º. SALVO  MOTIVO DE FORÇA MAIOR, A AS-\nSEMBLÉIA  GERAL REALIZAR-SE-Á NO LOCAL ONDE A INSTITUIÇÃO ADMINISTRA-\nDORA  TIVER A SEDE; QUANDO HOUVER DE EFETUAR-SE EM OUTRO, OS ANÚNCIOS\nINDICARÃO, COM CLAREZA, O LUGAR DA REUNIÃO, QUE EM NENHUM CASO PODERÁ\nREALIZAR-SE FORA DA LOCALIDADE DA SEDE.                              \n\n                    PARÁGRAFO  4º. INDEPENDENTEMENTE DAS FORMALIDADES\nPREVISTAS NESTE ARTIGO, SERÁ CONSIDERADA REGULAR A ASSEMBLÉIA GERAL A\nQUE COMPARECEREM TODOS OS CONDÔMINOS.                                \n\n                    ART.  30. ALÉM  DA  REUNIÃO ANUAL DE PRESTAÇÃO DE\nCONTAS, A ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS DE FUNDO DE APLICAÇÃO FINAN-\nCEIRA  PODERÁ, AINDA, REUNIR-SE PARA TRATAR DAS MATÉRIAS REFERIDAS NO\nART.  28, ITENS II A IV, POR CONVOCAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA\nOU  DE CONDÔMINOS POSSUIDORES DE QUOTAS QUE REPRESENTEM 30%, NO MÍNI-\nMO, DO TOTAL.                                                        \n\n                    ART.  31. NA  ASSEMBLÉIA  GERAL  DE CONDÔMINOS DE\nFUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, QUE PODERÁ SER INSTALADA COM  QUALQUER\nNÚMERO, AS DELIBERAÇÕES SERÃO TOMADAS PELO CRITÉRIO  DA MAIORIA ABSO-\nSOLUTA DE QUOTAS DE CONDÔMINOS PRESENTES, CORRESPONDENDO A CADA QUOTA\nUM VOTO.                                                             \n\n                    PARÁGRAFO  1º. NAS DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEM-\nBLÉIA  GERAL  REFERENTE  ÀS HIPÓTESES DO ART. 28, ITENS III E  IV,  A\nMAIORIA  ABSOLUTA SERÁ COMPUTADA EM RELAÇÃO AO TOTAL DE QUOTAS EMITI-\nDAS.                                                                 \n\n                    PARÁGRAFO  2º. AS  DELIBERAÇÕES SERÃO TOMADAS POR\nMAIORIA  DE QUOTAS DE CONDÔMINOS PRESENTES À ASSEMBLÉIA GERAL,  MESMO\nNAS  HIPÓTESES  DO  ART. 28, ITENS III E IV, QUANDO NÃO  ALCANÇADO  O\n&quot;QUORUM&quot; DA MAIORIA ABSOLUTA DE QUOTAS EMITIDAS EM CONCLAVE REALIZADO\nEM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO.                                              \n\n                    PARÁGRAFO  3º.  SOMENTE  PODERÃO VOTAR NA  ASSEM-\nBLÉIA GERAL OS CONDÔMINOS REGISTRADOS ATÉ TRÊS DIAS ANTES DA DATA FI-\nXADA PARA SUA REALIZAÇÃO.                                            \n\n                    PARÁGRAFO 4º. TEM QUALIDADE PARA COMPARECER À AS-\nSEMBLÉIA GERAL OS REPRESENTANTES LEGAIS DOS CONDÔMINOS OU SEUS PROCU-\nRADORES DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS.                                    \n\n                            CAPÍTULO VIII                            \n\n                    DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS                    \n\n                    ART.  32. O  FUNDO  DE  APLICAÇÃO FINANCEIRA TERÁ\nESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DESTACADA DA RELATIVA À INSTITUIÇÃO ADMINISTRA-\nDORA.                                                                \n\n                    ART.  33. AS  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS DE FUNDO\nDE  APLICAÇÃO  FINANCEIRA ESTARÃO SUJEITAS ÀS NORMAS DE  ESCRITURAÇÃO\nEXPEDIDAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E PELO BANCO CENTRAL.     \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. PARA  EFEITO  DA  AVALIAÇÃO DOS\nATIVOS  INTEGRANTES DA CARTEIRA DO FUNDO, BEM ASSIM DA APROPRIAÇÃO DE\nRECEITAS E DESPESAS A ESSES INERENTES, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS NOR-\nMAS CONSTANTES DO PLANO DE CONTAS EDITADO PELO BANCO CENTRAL.        \n\n                    ART.  34. O  FUNDO  DE  APLICAÇÃO FINANCEIRA SERÁ\nAUDITADO SEMESTRALMENTE POR AUDITOR INDEPENDENTE REGISTRADO NA COMIS-\nSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.                                          \n\n                             CAPÍTULO IX                             \n\n            DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL             \n\n                    ART.  35. A  INSTITUIÇÃO  ADMINISTRADORA DE FUNDO\nDE  APLICAÇÃO FINANCEIRA DEVERÁ PRESTAR AO BANCO CENTRAL/DEPARTAMENTO\nDE  OPERAÇÕES BANCÁRIAS (DEBAN), COM NO MÍNIMO DOIS DIAS ÚTEIS  ANTES\nDO INÍCIO DAS ATIVIDADES DO FUNDO, VIA TRANSAÇÃO CORREIO DO SISBACEN,\nAS SEGUINTES INFORMAÇÕES&#58;                                            \n\n                    I  - DENOMINAÇÃO  E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADAS-\nTRO GERAL DE CONTRIBUINTES (CGC), PRÓPRIOS E DO FUNDO;               \n\n                   II - DENOMINAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CUJA\nCONTA &quot;RESERVAS BANCÁRIAS&quot; SERÁ PROCESSADA A MOVIMENTAÇÃO DOS DEPÓSI-\nTOS DE QUE TRATAM OS ARTS. 13 E 14;                                  \n\n                  III  - DATA  EM  QUE  TERÃO INÍCIO AS ATIVIDADES DO\nFUNDO.                                                               \n\n                    PARÁGRAFO 1º. AS  INFORMAÇÕES  DE  QUE TRATA ESTE\nARTIGO  DESTINAM-SE AO CADASTRAMENTO DO FUNDO E CONSTITUEM PRÉ-REQUI-\nSITO  AO ACESSO DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA À TRANSAÇÃO PFAF500  DO\nSISBACEN.                                                            \n\n                    PARÁGRAFO  2º. NA HIPÓTESE DE A INSTITUIÇÃO ADMI-\nNISTRADORA DO FUNDO NÃO DETER CONTA &quot;RESERVAS BANCÁRIAS&quot;, A INSTITUI-\nÇÃO  FINANCEIRA  CONVENENTE DEVERÁ MANIFESTAR SUA  CONFORMIDADE,  NAS\nMESMAS CONDIÇÕES E PRAZO PREVISTOS NESTE ARTIGO.                     \n\n                    ART.  36. A  INSTITUIÇÃO  ADMINISTRADORA DE FUNDO\nDE APLICAÇÃO FINANCEIRA DEVERÁ INFORMAR AO BANCO CENTRAL/DEPARTAMENTO\nDE  ESTUDOS ESPECIAIS E ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO (DEASF),\nVIA  TRANSAÇÃO CORREIO DO SISBACEN, A TAXA ANUAL A SER PERCEBIDA PELA\nPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO.           \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. A  INFORMAÇÃO DE QUE TRATA ESTE\nARTIGO  DEVERÁ  SER PRESTADA POR OCASIÃO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES  DO\nFUNDO  OU QUANDO ALTERADA REFERIDA TAXA, EM AMBOS OS CASOS ATÉ O PRI-\nMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE À DATA DA RESPECTIVA OCORRÊNCIA.          \n\n                    ART.  37. A  INSTITUIÇÃO  ADMINISTRADORA DE FUNDO\nDE  APLICAÇÃO  FINANCEIRA QUE VIER A ADMINISTRAR,  CONCOMITANTEMENTE,\nFUNDO(S) DE LIQUIDEZ DE DÍVIDA MOBILIÁRIA ESTADUAL OU MUNICIPAL DEVE-\nRÁ  INFORMAR  ESSA CONDIÇÃO AO BANCO CENTRAL/DEPARTAMENTO DE  ESTUDOS\nESPECIAIS E ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO (DEASF), VIA TRANSA-\nÇÃO CORREIO DO SISBACEN.                                             \n\n                    PARÁGRAFO 1º. A INFORMAÇÃO  DE QUE TRATA ESTE AR-\nTIGO  DEVERÁ SER PRESTADA ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE À  DATA\nDA  RESPECTIVA OCORRÊNCIA, BEM ASSIM SE FAZER ACOMPANHAR DE  INFORMA-\nÇÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO E O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE\nCONTRIBUINTES  (CGC) DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA, DO  FUNDO\nDE  APLICAÇÃO FINANCEIRA E DO(S) FUNDO(S) DE LIQUIDEZ DE DÍVIDA MOBI-\nLIÁRIA ESTADUAL OU MUNICIPAL ADMINISTRADOS.                          \n\n                    PARÁGRAFO  2º. A  PERDA  DA CONDIÇÃO DE INSTITUI-\nÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO DE LIQUIDEZ DE DÍVIDA MOBILIÁRIA ESTADUAL\nOU  MUNICIPAL  DEVERÁ IGUALMENTE SER INFORMADA AO BANCO CENTRAL,  NAS\nMESMAS CONDIÇÕES E PRAZO PREVISTOS NESTE ARTIGO.                     \n\n                    ART.  38. A  INSTITUIÇÃO  ADMINISTRADORA DE FUNDO\nDE  APLICAÇÃO FINANCEIRA DEVERÁ PRESTAR DIARIAMENTE AO BANCO CENTRAL,\nVIA TRANSAÇÃO PFAF500 DO SISBACEN, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES RELATIVAS\nAO FUNDO&#58;                                                            \n\n                    I - SALDOS DAS APLICAÇÕES EM&#58;                    \n\n     A - TÍTULOS DE EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL;                     \n\n     B - TÍTULOS DE EMISSÃO DO BANCO CENTRAL;                        \n\n     C - TÍTULOS  E VALORES MOBILIÁRIOS PRIVADOS (CERTIFICADOS DE DE-\n         PÓSITO BANCÁRIO, LETRAS HIPOTECÁRIAS, LETRAS DE CÂMBIO E DE-\n         BÊNTURES);                                                  \n\n     D - TÍTULOS DAS DÍVIDAS PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL&#58;          \n\n         1 - RELACIONADOS  NO  ART. 10, PARÁGRAFO 5º, E OUTROS QUE  O\n             BANCO CENTRAL VIER A ESPECIFICAR;                       \n\n         2 - NÃO ESPECIFICADOS PELO BANCO CENTRAL;                   \n\n     E - OPERAÇÕES COMPROMISSADAS&#58;                                   \n\n         1 - NÃO  ENQUADRADAS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART.  1º\n             DA CIRCULAR Nº 2.063, DE 16.10.91, TENDO POR OBJETO&#58;    \n\n             . TÍTULOS  DE  EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL OU  DO  BANCO\n               CENTRAL;                                              \n\n             . TÍTULOS DAS DÍVIDAS PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL;    \n\n             . TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS PRIVADOS;               \n\n         2 - ENQUADRADAS  NAS  CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 1º  DA\n             CIRCULAR Nº 2.063, DE 16.10.91, TENDO POR OBJETO&#58;       \n\n             . TÍTULOS  DE  EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL OU  DO  BANCO\n               CENTRAL;                                              \n\n             . TÍTULOS DAS DÍVIDAS PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL&#58;    \n\n               - RELACIONADOS  NO ART. 10, PARÁGRAFO 5º, E OUTROS QUE\n                 O BANCO CENTRAL VIER A ESPECIFICAR;                 \n\n               - NÃO ESPECIFICADOS PELO BANCO CENTRAL;               \n\n     F - TDE E, SE FOR O CASO&#58;                                       \n\n         1 - TÍTULOS  VINCULADOS A PROJETOS DE INVESTIMENTO NA  AGRI-\n             CULTURA, DE EMISSÃO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADO-\n             RA,  SE AUTORIZADA A CAPTAR DEPÓSITOS DE POUPANÇA RURAL,\n             OU  DA INSTITUIÇÃO AUTORIZADA INTEGRANTE DO CONGLOMERADO\n             FINANCEIRO A QUE PERTENÇA A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA; \n\n         2 - LETRAS  HIPOTECÁRIAS EMITIDAS COM LASTRO EM FINANCIAMEN-\n             TOS HABITACIONAIS CONCEDIDOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINAN-\n             CEIRO DA HABITAÇÃO, EM SE TRATANDO DE FUNDO ADMINISTRADO\n             POR CAIXA ECONÔMICA;                                    \n\n     G - QUOTAS DO FDS;                                              \n\n                   II - VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO;                 \n\n                  III  - RENTABILIDADES NO DIA E ACUMULADAS NO MÊS  E\nNO ANO, COM DUAS CASAS DECIMAIS;                                     \n\n                   IV  - MONTANTE, EM CRUZEIROS, DAS QUOTAS  EMITIDAS\nNO DIA;                                                              \n\n                    V - MONTANTE, EM CRUZEIROS, DAS QUOTAS RESGATADAS\nNO DIA.                                                              \n\n                    PARÁGRAFO 1º. AS  INFORMAÇÕES  DE  QUE TRATA ESTE\nARTIGO  PODERÃO  SER PRESTADAS COM DEFASAGEM DE ATÉ TRÊS DIAS  ÚTEIS,\nRESSALVADAS  AS RELATIVAS AO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DE CÁLCULO DOS DE-\nPÓSITOS  JUNTO  AO BANCO CENTRAL DE QUE TRATAM OS ARTS. 13 E 14,  QUE\nDEVERÃO SER PRESTADAS ATÉ O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DE\nCONSTITUIÇÃO DESSES DEPÓSITOS.                                       \n\n                    PARÁGRAFO 2º. A  INSTITUIÇÃO  ADMINISTRADORA  QUE\nVIER  A  PRESTAR OU ALTERAR AS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA  ESTE  ARTIGO\nAPÓS  O PRAZO REFERIDO NO PARÁGRAFO 1º DEVERÁ FORMALIZAR  SOLICITAÇÃO\nNESSE SENTIDO À DELEGACIA REGIONAL DO BANCO CENTRAL A QUE ESTIVER JU-\nRISDICIONADA.                                                        \n\n                    PARÁGRAFO  3º. A  PRESTAÇÃO  OU ALTERAÇÃO DAS IN-\nFORMAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO APÓS O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO\n1º,  BEM  ASSIM A MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS DEPÓSITOS JUNTO  AO  BANCO\nCENTRAL, SUJEITAM A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA AO PAGAMENTO DE&#58;      \n\n     A - MULTA,  POR DIA ÚTIL DE ATRASO NA PRESTAÇÃO DAS  INFORMAÇÕES\n         OU  EM  RAZÃO DE SUA ALTERAÇÃO, NO VALOR DE  CR$  500.000,00\n         (QUINHENTOS  MIL CRUZEIROS), CORRIGIDOS MENSALMENTE PELA VA-\n         RIAÇÃO  DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE  REFE-\n         RÊNCIA - UFIR MENSAL; E                                     \n\n     B - PENA  PECUNIÁRIA, A SER CALCULADA SOBRE O VALOR DA  EVENTUAL\n         DEFICIÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO DOS REFERIDOS DEPÓSITOS.        \n\n                    PARÁGRAFO  4º. A  PENA  PECUNIÁRIA  DE  QUE TRATA\nO PARÁGRAFO 3º, ALÍNEA &quot;B&quot;, SERÁ CALCULADA TOMANDO-SE POR BASE A TAXA\nMÉDIA  AJUSTADA DE TODAS AS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO REGISTRADAS NO\nSISTEMA  ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC),  INDEPENDENTE-\nMENTE  DAS CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS, ACRESCIDA DE JUROS DE 30%  AO\nANO,  CONSIDERADO  O NÚMERO DE DIAS ÚTEIS DECORRIDOS ENTRE A DATA  DA\nCONSTITUIÇÃO  DOS DEPÓSITOS JUNTO AO BANCO CENTRAL E O DIA DA REGULA-\nRIZAÇÃO  DAS INFORMAÇÕES A ESSES PERTINENTES, DEDUZIDA A VARIAÇÃO  DA\nTAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD NO PERÍODO.                            \n\n                    PARÁGRAFO  5º. OS  FATORES  DIÁRIOS  E A TAXA RE-\nFERENCIAL DIÁRIA - TRD, UTILIZADOS PARA FINS DO CÁLCULO DA PENA PECU-\nNIÁRIA,  DE  QUE TRATA O PARÁGRAFO 4º, PODERÃO SER  OBTIDOS  MEDIANTE\nCONSULTA, RESPECTIVAMENTE, ÀS TRANSAÇÕES PTAX880 - OPÇÃO 14 E PTAX860\n- OPÇÃO 17 DO SISBACEN.                                              \n\n                    PARÁGRAFO  6º. A MULTA E A PENA PECUNIÁRIA DE QUE\nTRATA  O PARÁGRAFO 3º SERÃO DEVIDAS NO PRIMEIRO DIA ÚTIL  SUBSEQÜENTE\nAO DA REGULARIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO.        \n\n                    PARÁGRAFO  7º.  AS  MODIFICAÇÕES  NO  VALOR   DOS\nDEPÓSITOS  JUNTO AO BANCO CENTRAL, QUANDO DECORRENTES DE  SOLICITAÇÃO\nDA  INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA, INCLUSIVE NO SENTIDO DA PRESTAÇÃO  OU\nALTERAÇÃO  DAS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO APÓS O PRAZO PRE-\nVISTO NO PARÁGRAFO 1º, NÃO ENSEJARÃO LANÇAMENTOS VALORIZADOS.        \n\n                    PARÁGRAFO  8º. PARA  FINS  DE  CONSULTA ÀS INFOR-\nMAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DISPORÁ\nDA TRANSAÇÃO PFAF600 DO SISBACEN.                                    \n\n                    ART.  39. O BANCO CENTRAL/DEPARTAMENTO DE ESTUDOS\nESPECIAIS E ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO (DEASF) PODERÁ SOLI-\nCITAR  À INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA A PRESTAÇÃO DE OUTRAS INFORMAÇÕES\nSOBRE O FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.                               \n\n                             CAPÍTULO X                              \n\n              DA PUBLICIDADE E DA REMESSA DE DOCUMENTOS              \n\n                    ART.  40. A  INSTITUIÇÃO  ADMINISTRADORA DE FUNDO\nDE  APLICAÇÃO FINANCEIRA SERÁ OBRIGADA A DIVULGAR, AMPLA E  IMEDIATA-\nMENTE,  QUALQUER ATO OU FATO RELEVANTE A ELE ATINENTE, DE MODO A  GA-\nRANTIR A TODOS OS CONDÔMINOS ACESSO ÀS INFORMAÇÕES QUE POSSAM, DIRETA\nOU INDIRETAMENTE, INFLUIR EM SUA DECISÃO QUANTO À PERMANÊNCIA NO FUN-\nDO.                                                                  \n\n                    PARÁGRAFO 1º. A  DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES A QUE\nSE  REFERE ESTE ARTIGO DEVERÁ SER FEITA POR INTERMÉDIO DE  PUBLICAÇÃO\nNO(S) PERIÓDICO(S) DE QUE TRATA O ART. 22, ITEM III.                 \n\n                    PARÁGRAFO 2º. A  INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DEVE-\nRÁ FAZER AS PUBLICAÇÕES PREVISTAS NESTE REGULAMENTO SEMPRE NO(S) MÊS-\nMO(S)  PERIÓDICO(S), DEVENDO QUALQUER MUDANÇA SER PRECEDIDA DE  AVISO\nAOS CONDÔMINOS.                                                      \n\n                    ART.  41. A  INSTITUIÇÃO  ADMINISTRADORA DE FUNDO\nDE  APLICAÇÃO  FINANCEIRA DEVERÁ, NO PRAZO MÁXIMO DE DEZ DIAS APÓS  O\nENCERRAMENTO DE CADA MÊS, COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS CONDÔMINOS, EM SUA\nSEDE  E DEPENDÊNCIAS, AS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O ART. 42, COM BASE\nNOS DADOS RELATIVOS AO ÚLTIMO DIA DO MÊS A QUE SE REFERIREM.         \n\n                    ART.  42. A  INSTITUIÇÃO  ADMINISTRADORA DE FUNDO\nDE  APLICAÇÃO FINANCEIRA DEVERÁ REMETER A CADA CONDÔMINO, ANUALMENTE,\nCOM  BASE NOS DADOS DO FUNDO RELATIVOS AO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE DEZEM-\nBRO,  DOCUMENTO CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O NÚMERO DE QUOTAS DE  SUA\nPROPRIEDADE  E O RESPECTIVO VALOR, BEM ASSIM A RENTABILIDADE DO FUNDO\nNO ANO.                                                              \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. A  REMESSA  DAS  INFORMAÇÕES DE\nQUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO SERÁ OBRIGATÓRIA AOS CONDÔMINOS&#58;           \n\n     A - DETENTORES  DE  QUOTAS CUJO VALOR TOTAL SEJA INFERIOR A  CR$\n         500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), CORRIGIDOS MENSALMEN-\n         TE  PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL\n         DE REFERÊNCIA - UFIR MENSAL;                                \n\n     B - CUJA  ÚLTIMA REMESSA DE INFORMAÇÕES TENHA SIDO DEVOLVIDA POR\n         INCORREÇÃO  NO ENDEREÇO DECLARADO E QUE NÃO TENHAM PROCEDIDO\n         A RESPECTIVA ATUALIZAÇÃO.                                   \n\n                    ART.  43. A  INSTITUIÇÃO  ADMINISTRADORA DE FUNDO\nDE APLICAÇÃO FINANCEIRA DEVERÁ PUBLICAR, ANUALMENTE, COM BASE NOS DA-\nDOS RELATIVOS AO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO, DOCUMENTO CONTENDO AS\nSEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AO FUNDO&#58;                           \n\n                    I  - RENTABILIDADE  E  VALOR NOMINAL DA QUOTA NOS\nÚLTIMOS TRÊS ANOS, TOMADOS SEMPRE COMO BASE EXERCÍCIOS COMPLETOS;    \n\n                   II - VALOR E COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA, DISCRIMINANDO\nQUANTIDADE,  ESPÉCIE E COTAÇÃO DOS TÍTULOS E VALORES QUE A  INTEGRAM,\nVALOR DE CADA APLICAÇÃO E SUA PERCENTAGEM SOBRE O VALOR TOTAL DA CAR-\nTEIRA;                                                               \n\n                  III  - BALANÇOS E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS,\nACOMPANHADOS DO PARECER DO AUDITOR INDEPENDENTE;                     \n\n                   IV  - RELAÇÃO  DAS ENTIDADES ENCARREGADAS DA PRES-\nTAÇÃO  DO SERVIÇO DE CUSTÓDIA DOS TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS INTE-\nGRANTES DA CARTEIRA;                                                 \n\n                    V  - OS  ENCARGOS  DEBITADOS  AO FUNDO EM CADA UM\nDOS  TRÊS ÚLTIMOS ANOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 47, DEVENDO SER ES-\nPECIFICADO  SEU  VALOR E PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO  LÍQUIDO\nMÉDIO MENSAL DO FUNDO EM CADA ANO.                                   \n\n                    ART.  44. AS  PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 42\nE 43 DEVERÃO SER ADOTADAS NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS APÓS O EN-\nCERRAMENTO DO ANO A QUE SE REFERIREM.                                \n\n                             CAPÍTULO XI                             \n\n                          DAS NORMAS GERAIS                          \n\n                    ART.  45. OS  TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS INTE-\nGRANTES  DA CARTEIRA DE FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA SERÃO OBRIGATO-\nRIAMENTE  CUSTODIADOS EM BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL OU  DE\nINVESTIMENTO,  BANCO COMERCIAL, BANCO DE INVESTIMENTO, BOLSA DE VALO-\nRES  OU ENTIDADE AUTORIZADA À PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO PELO BANCO CEN-\nTRAL OU PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.                        \n\n                    ART.  46. OS VALORES CONSTITUTIVOS DA CARTEIRA DE\nFUNDO  DE APLICAÇÃO FINANCEIRA NÃO PODERÃO SER OBJETO DE LOCAÇÃO, EM-\nPRÉSTIMO, PENHOR OU CAUÇÃO, SALVO NOS CASOS EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS\nPELO BANCO CENTRAL.                                                  \n\n                    ART.  47. CONSTITUIRÃO ENCARGOS DO FUNDO DE APLI-\nCAÇÃO  FINANCEIRA,  ALÉM DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE QUE  TRATA  O\nART.  9º,  AS SEGUINTES DESPESAS, QUE LHE PODERÃO SER DEBITADAS  PELA\nINSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA&#58;                                          \n\n                    I  -  TAXAS, IMPOSTOS OU CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS,\nESTADUAIS,  MUNICIPAIS OU AUTÁRQUICAS, QUE RECAIAM OU VENHAM A RECAIR\nSOBRE OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO FUNDO;                       \n\n                   II  - DESPESAS COM IMPRESSÃO, EXPEDIÇÃO E PUBLICA-\nÇÃO DE RELATÓRIOS, FORMULÁRIOS E INFORMAÇÕES PERIÓDICAS, PREVISTAS NO\nREGULAMENTO DO FUNDO OU NA REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE;                \n\n                  III  - DESPESAS  COM  CORRESPONDÊNCIAS DE INTERESSE\nDO FUNDO, INCLUSIVE COMUNICAÇÕES AOS CONDÔMINOS;                     \n\n                   IV  - HONORÁRIOS E DESPESAS DOS AUDITORES ENCARRE-\nGADOS DA REVISÃO DO BALANÇO E DAS CONTAS DO FUNDO E DA ANÁLISE DE SUA\nSITUAÇÃO E DA ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA;                 \n\n                    V  - EMOLUMENTOS  E COMISSÕES PAGAS SOBRE AS OPE-\nRAÇÕES DO FUNDO;                                                     \n\n                   VI  - HONORÁRIOS  DE  ADVOGADOS, CUSTAS E DESPESAS\nCORRELATAS FEITAS EM DEFESA DOS INTERESSES DO FUNDO, EM JUÍZO OU FORA\nDELE,  INCLUSIVE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CASO O FUNDO VENHA A SER VEN-\nCIDO;                                                                \n\n                  VII  - QUAISQUER  DESPESAS INERENTES À CONSTITUIÇÃO\nOU  LIQUIDAÇÃO DO FUNDO OU À REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔ-\nMINOS;                                                               \n\n                 VIII - TAXAS DE CUSTÓDIA DE VALORES DO FUNDO.       \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. QUAISQUER  DESPESAS NÃO PREVIS-\nTAS COMO ENCARGOS DO FUNDO CORRERÃO POR CONTA DA INSTITUIÇÃO ADMINIS-\nTRADORA.                                                             \n\n                    ART.  48. NO  PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS CONTADOS\nDA  OCORRÊNCIA,  SERÃO OBJETO DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO À  DELEGACIA\nREGIONAL  DO BANCO CENTRAL A QUE A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA ESTIVER\nJURISDICIONADA,  ACOMPANHADA  DOS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES, OS  SE-\nGUINTES ATOS RELATIVOS A FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA&#58;              \n\n                    I - ALTERAÇÃO DE REGULAMENTO;                    \n\n                   II  - SUBSTITUIÇÃO  DA  INSTITUIÇÃO  ADMINISTRADO-\nRA;                                                                  \n\n                  III - TRANSFORMAÇÃO;                               \n\n                   IV - FUSÃO;                                       \n\n                    V - INCORPORAÇÃO;                                \n\n                   VI - CISÃO;                                       \n\n                  VII - LIQUIDAÇÃO.                                  \n\n                    ART.  49. O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUBSTAN-\nCIADAS  NESTE REGULAMENTO SERÁ CONSIDERADO FALTA GRAVE, SEM  PREJUÍZO\nDA  APLICAÇÃO, À INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO DE APLICAÇÃO FI-\nNANCEIRA  E  AO ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES DESSE,  DAS\nDEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR, PO-\nDENDO,  AINDA, O BANCO CENTRAL DETERMINAR A CONVOCAÇÃO DE  ASSEMBLÉIA\nGERAL  DE CONDÔMINOS PARA DECIDIR SOBRE UMA DAS SEGUINTES  ALTERNATI-\nVAS&#58;                                                                 \n\n                    I  - TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PARA\nOUTRA INSTITUIÇÃO;                                                   \n\n                   II - LIQUIDAÇÃO DO FUNDO.                         \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. O  DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE\nQUE  TRATAM OS CAPÍTULOS III, IV E IX PODERÁ ACARRETAR, SEM  PREJUÍZO\nDA APLICAÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES, O DESCREDENCIAMENTO SUMÁRIO DA INSTI-\nTUIÇÃO ADMINISTRADORA POR PARTE DO BANCO CENTRAL.                    \n\n                            CAPÍTULO XII                             \n\nDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA \n\n                    ART.  50. AS  INSTITUIÇÕES  REFERIDAS NO ART. 4º,\nALTERNATIVAMENTE À CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO DE APLICAÇÃO\nFINANCEIRA,  PODERÃO  CONSTITUIR E ADMINISTRAR FUNDO DE  INVESTIMENTO\nCUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE, À AQUISIÇÃO DE  QUO-\nTAS DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.                               \n\n                    PARÁGRAFO  1º. A  CONSTITUIÇÃO E O  FUNCIONAMENTO\nDO  FUNDO  DE INVESTIMENTO REFERIDO NESTE ARTIGO, DESIGNADO FUNDO  DE\nINVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, SUBORDINAM-\nSE,  NO QUE COUBER, ÀS NORMAS ESTATUÍDAS NESTE REGULAMENTO, OBSERVADO\nO SEGUINTE&#58;                                                          \n\n     A - DE  SUA DENOMINAÇÃO DEVERÁ CONSTAR A EXPRESSÃO &quot;INVESTIMENTO\n         EM QUOTAS DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA&quot;;               \n\n     B - PARA EFEITO DO EXERCÍCIO DE SUA ADMINISTRAÇÃO, SERÁ FACULTA-\n         TIVO  O   CREDENCIAMENTO   DA  INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA NO\n         SISBACEN;                                                   \n\n     C - SUA CARTEIRA SERÁ COMPOSTA, INTEGRALMENTE, DE QUOTAS DE FUN-\n         DOS  DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, SUBORDINANDO-SE AS  APLICAÇÕES\n         RESPECTIVAS  AO  REQUISITO DE DIVERSIFICAÇÃO DE, NO  MÁXIMO,\n         25% EM QUOTAS DE UM MESMO FUNDO;                            \n\n     D - AS  INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O ART. 38, ITENS II A V, A ESSE\n         RELATIVAS, DEVERÃO, COM BASE NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS A QUE\n         SE REFERIREM, SER ENCAMINHADAS AO BANCO CENTRAL/DEPARTAMENTO\n         DE  ESTUDOS ESPECIAIS E ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO\n         (DEASF), ATÉ O TERCEIRO DIA ÚTIL APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA\n         MÊS.                                                        \n\n                    PARÁGRAFO  2º. EM OCORRENDO ATRASO OU  INCORREÇÃO\nNA  PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA A ALÍNEA &quot;D&quot;, APLICA-SE  À\nINSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUN-\nDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA A MULTA DE QUE TRATA O ART. 38, PARÁGRAFO\n3º, ALÍNEA &quot;A&quot;.                                                      \n\n                    PARÁGRAFO 3º. PARA FINS DE CADASTRAMENTO DE FUNDO\nDE  INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA  CONSTI-\nTUÍDO APÓS A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE REGULAMENTO, A INS-\nTITUIÇÃO  ADMINISTRADORA DEVERÁ PRESTAR AO BANCO CENTRAL/DEPARTAMENTO\nDE  ESTUDOS ESPECIAIS E ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO (DEASF),\nCOM  NO MÍNIMO DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DAS ATIVIDADES DO FUN-\nDO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES&#58;                                        \n\n     A - DENOMINAÇÃO  E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CON-\n         TRIBUINTES (CGC), PRÓPRIOS E DO FUNDO;                      \n\n     B - DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES DO FUNDO.                     \n\n\n                            CAPÍTULO XIII                            \n\n  DOS FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DÍVIDA ESTADUAL E/OU MUNICIPAL  \n\n                    ART. 51. AS INSTITUIÇÕES ADMINISTRADORAS DE FUNDO\nDE  LIQUIDEZ DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E/OU MUNICIPAL, INDEPENDENTE-\nMENTE  DO DISPOSTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO 3º, PODERÃO CONSTITUIR E AD-\nMINISTRAR  FUNDO  DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - DÍVIDA  PÚBLICA  ESTADUAL\nE/OU  MUNICIPAL, REGIDO, NO QUE COUBER, PELAS NORMAS ESTATUÍDAS NESTE\nREGULAMENTO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE,À  AQUI-\nSIÇÃO DE TÍTULOS DE EMISSÃO DO(S) CORRESPONDENTE(S) ESTADO E/OU MUNI-\nCÍPIO, CONFORME O CASO.                                              \n\n                    PARÁGRAFO  1º. ADMITIR-SE-Á  QUE  ATÉ 30% DOS RE-\nCURSOS  DO  FUNDO ESTEJAM REPRESENTADOS POR TÍTULOS DE EMISSÃO  DO(S)\nCORRESPONDENTE(S) ESTADO E/OU MUNICÍPIO, CONFORME O CASO, INTEGRANTES\nDA  CARTEIRA DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA, VINCULADOS A COM-\nPROMISSOS DE RECOMPRA POR ESSA ASSUMIDOS EM OPERAÇÕES COMPROMISSADAS.\n\n                    PARÁGRAFO  2º. CADA CONGLOMERADO FINANCEIRO  OFI-\nCIAL  ESTADUAL SOMENTE PODERÁ CONSTITUIR E ADMINISTRAR UM ÚNICO FUNDO\nDE APLICAÇÃO FINANCEIRA - DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E/OU MUNICIPAL.    \n\n                    ART.  52. SOMENTE  PODERÃO  APLICAR  RECURSOS  EM\nFUNDO  DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E/OU MUNICI-\nPAL O(S) TESOURO(S) RESPECTIVO(S) E AS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS,\nSOCIEDADES  DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES VINCULADAS, CONTROLADAS  OU\nMANTIDAS PELO(S) CORRESPONDENTE(S) ESTADO E/OU MUNICÍPIO.            \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. CABERÁ  À  INSTITUIÇÃO ADMINIS-\nTRADORA  DO  FUNDO A VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DA CONDIÇÃO  PREVISTA\nNESTE  ARTIGO, DEVENDO A DOCUMENTAÇÃO RESPECTIVA SER MANTIDA À DISPO-\nSIÇÃO DO BANCO CENTRAL.                                              \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}