{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 2.207","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_2207_v1_O.pdf;110#;Circ_2207_v2_L.pdf;112#;","DOU":null,"Id":43868,"Data":"1992-07-30T03:00:00Z","DataTexto":"30/7/1992 00:00","Numero":2207.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"INSTITUI MECANISMOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS RESPONSÁVEIS POR PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS E PORTADORES DE VALORES, EM ESPÉCIE.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@1946;@92;#CIRCULAR;@2427;@94;#CIRCULAR;@2446;@94;#CIRCULAR;@2852;@98;#","Referencias":"RESOLUÇÃO CMN 1946/92 ART/9.;#REGULAMENTA RESOLUÇÃO CMN 1946/92 ART/1 ART/4.;#","Atualizacoes":"CIRCULAR BCB 2852/98 DOU 04/12/1998 PAG 18 - REVOGACAO TOTAL, (A PARTIR DE 01/03/99).;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                         CIRCULAR Nº 002207                          \n                         ------------------                          \n\n\n                              INSTITUI  MECANISMOS PARA IDENTIFICAÇÃO\n                              DE  PESSOAS RESPONSÁVEIS POR PAGAMENTOS\n                              E RECEBIMENTOS E PORTADORES DE VALORES,\n                              EM ESPÉCIE.                            \n\n                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO\nBRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 29.07.92, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO\nART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 1.946, DE 29.07.92, DECIDIU:                 \n\n                    ART. 1º. INSTITUIR O  FORMULÁRIO ANEXO À PRESENTE\nCIRCULAR  PARA A FINALIDADE A QUE SE REFERE O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº\n1.946, DE 29.07.92, QUE ESTABELECE NORMAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE PAGA-\nMENTOS  E RECEBIMENTOS, EM ESPÉCIE, EM MOEDA NACIONAL OU ESTRANGEIRA,\nEFETUADOS  POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA  FI-\nNANCEIRO NACIONAL E INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS OU CREDENCIADAS A OPERAR\nEM CÂMBIO.                                                           \n\n                    PARÁGRAFO  1º.  REFERIDO  FORMULÁRIO  DEVERÁ  SER\nPREENCHIDO TANTO PARA EFETUAR PAGAMENTOS, COMO PARA RECEBER RECURSOS.\n\n                    PARÁGRAFO 2º. APÓS  PREENCHIDO,  O  DOCUMENTO DE-\nVERÁ  SER  MANTIDO NA SEDE DA INSTITUIÇÃO, À DISPOSIÇÃO  DESTE  BANCO\nCENTRAL.                                                             \n\n                    PARÁGRAFO  3º.  OS  PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS  DE\nQUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÃO SER INFORMADOS POR INTERMÉDIO DO SISTE-\nMA  DE INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL - SISBACEN, NA FORMA A SER DIVULGADA\nOPORTUNAMENTE.                                                       \n\n                    ART. 2º.  A DECLARAÇÃO ANEXA A ESTA CIRCULAR, PA-\nRA  OS FINS PREVISTOS NO ART. 4º DA CITADA RESOLUÇÃO Nº 1.946, DEVERÁ\nSER PREENCHIDA PELOS PORTADORES DE VALORES, EM ESPÉCIE, ACIMA DE:    \n\n                    I  - CR$ 45.000.000,00 (QUARENTA E CINCO  MILHÕES\nDE  CRUZEIROS), CORRIGIDOS PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO  DA\nUNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR) MENSAL; OU,                      \n\n                   II  -  US$ 10,000.00 (DEZ MIL DÓLARES DOS  ESTADOS\nUNIDOS) OU EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA ESTRANGEIRA.                   \n\n                    ART.  3º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE\nSUA PUBLICAÇÃO.                                                      \n\n                              BRASÍLIA (DF), 30 DE JULHO DE 1992     \n\n\n  GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA         ARMINIO FRAGA NETO        \n  DIRETOR                                  DIRETOR                   \n\n\n              ANEXOS DA CIRCULAR Nº 2.207, DE 30.07.92               \n\n         CONTROLE DE TRANSAÇÕES EM ESPÉCIE - CIRCULAR Nº 2.207       \n    * USAR UM FORMULÁRIO PARA CADA TRANSAÇÃO - PREENCHER A MÁQUINA OU\n                       COM LETRAS DE FORMA.*                         \n\n ------------------------------------------------------------------  \n| 1. SE FOR PREENCHIDO MAIS DE UM FORMULÁRIO, ASSINALE AQUI  (  )  | \n|------------------------------------------------------------------| \n| 2. RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS ITENS 20 A 24:                 | \n| A.( ) TRANSPORTADORA                             B.( ) CORREIOS  | \n| C.( ) ATM    D.( ) OUTRA ( ....................................) | \n ------------------------------------------------------------------  \n PESSOA FÍSICA                                                       \n ------------------------------------------------------------------  \n| 3.NOME COMPLETO                                                  | \n|                                                                  | \n|------------------------------------------------------------------| \n| 4.CPF               | 5. CÉDULA IDENTIDADE | 6. DATA NASCIMENTO  | \n|                     |                      |                     | \n|------------------------------------------------------------------| \n| 7. ENDEREÇO                                                      | \n|                                                                  | \n|------------------------------------------------------------------| \n| 8. MUNICÍPIO (UF)          | 9. PAÍS             | 10. CEP       | \n|                            |                     |               | \n ------------------------------------------------------------------  \n PESSOA JURÍDICA                                                     \n ------------------------------------------------------------------  \n|11. DENOMINAÇÃO OU RAZÃO SOCIAL:                                  | \n|                                                                  | \n|------------------------------------------------------------------| \n|12. CGC            |13.AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL? | \n|                   |    ( ) SIM       ( ) NÃO                     | \n|------------------------------------------------------------------| \n|14. ENDEREÇO                                                      | \n|                                                                  | \n|------------------------------------------------------------------| \n|15. MUNICÍPIO (UF)          |16. PAÍS             |17. CEP        | \n|                            |                     |               | \n ------------------------------------------------------------------  \n OPERAÇÃO                                                            \n ------------------------------------------------------------------  \n|18. VALOR (CR$)             |19. VALOR EM OUTRA MOEDA             | \n|                            |                                     | \n|------------------------------------------------------------------| \n|20. ORIGEM DOS RECURSOS:                                          | \n|                                                                  | \n|------------------------------------------------------------------| \n|21. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS:                                      | \n|                                                                  | \n|------------------------------------------------------------------| \n|22. NOME DO FORNECEDOR DOS RECURSOS (SE  MAIS  DE  UM, USAR OUTRO | \n|    FORMULÁRIO)                                                   | \n|                                                                  | \n|------------------------------------------------------------------| \n|   A.( ) PESSOA FÍSICA             B.( ) PESSOA JURÍDICA          | \n|------------------------------------------------------------------| \n|23. CPF/CGC      |24. ENDEREÇO                                    | \n|                 |                                                | \n ------------------------------------------------------------------  \n ------------------------------------------------------------------  \n|25. DECLARO ASSUMIR INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA FIDELIDADE DAS | \n|    DECLARAÇÕES PRESTADAS.                                        | \n|------------------------------------------------------------------| \n|26. DATA:        | 27. ASSINATURA                                 | \n|                 |                                                | \n ------------------------------------------------------------------  \n\n -----------------------------------                                 \n| 28. REGISTRO NO SISBACEN:         |                                \n|                                   |                                \n -----------------------------------                                 \n\n                     INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO                     \n\nITEM  1 - ASSINALAR COM UM "X" CASO OS CAMPOS DO GRUPO "OPERAÇÃO" SE-\n          JAM INSUFICIENTES.                                         \n\nITEM  2 - PREENCHIDO,  CASO O RECEBIMENTO, EM ESPÉCIE, NÃO TENHA POR-\n          TADOR.  OS  ITENS 26 E 27 TAMBÉM DEVEM SER PREENCHIDOS  POR\n          PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO.                                   \n\nITEM  3 - NOME COMPLETO DO PORTADOR DOS RECURSOS.                    \n\nITEM  4 - NOS CASOS DE ISENÇÃO DE REGISTRO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍ-\n          SICAS  (CPF),  PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DEVERÁ  SER\n          ANOTADA A EXPRESSÃO "ISENTO".                              \n\nITEM  5 - NO  CASO  DE NÃO RESIDENTES NO PAÍS, REGISTRAR O NÚMERO  DO\n          PASSAPORTE.                                                \n\nITEM  9 - SÓ PREENCHER NO CASO DE NÃO RESIDENTE NO PAÍS.             \n\nITEM 10 - OU EQUIVALENTE INTERNACIONAL.                              \n\nITEM 12 - NOS  CASOS DE ISENÇÃO DE REGISTRO NO CADASTRO GERAL DO CON-\n          TRIBUINTE (CGC) PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DEVERÁ SER\n          ANOTADA A EXPRESSÃO "ISENTO".                              \n\nITEM 13 - ASSINALAR COM "X" NA OPÇÃO "SIM" QUANDO SE TRATAR DE INSTI-\n          TUIÇÕES  AUTORIZADAS  A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL,  TAIS\n          COMO ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS, EMPRESAS DE ARRENDAMEN-\n          TO MERCANTIL, CORRETORAS, DISTRIBUIDORAS, ETC.             \n\nITEM 14 - PREENCHER COM O ENDEREÇO NO BRASIL, CASO SE TRATE DE EMPRE-\n          SA  COM SEDE NO EXTERIOR QUE POSSUA FILIAL OU REPRESENTAÇÃO\n          NO PAÍS.                                                   \n\nITEM 16 - PREENCHER  COM O PAÍS DE ORIGEM, MESMO QUE SE TRATE DE  EM-\n          PRESA COM SEDE NO EXTERIOR QUE POSSUA FILIAL OU REPRESENTA-\n          ÇÃO NO PAÍS.                                               \n\nITEM 17 - OU EQUIVALENTE INTERNACIONAL.                              \n\nITEM 19 - LANÇAR O VALOR COM O SÍMBOLO DA MOEDA, CASO A TRANSAÇÃO EN-\n          VOLVA MOEDA ESTRANGEIRA. EX.: US$ 15,000.00                \n\nITENS 20 E  21  - IDENTIFICAR A ORIGEM E A DESTINAÇÃO  DOS  RECURSOS,\n          TAIS COMO: DEPÓSITO À VISTA, POUPANÇA, SEGUROS, PAGAMENTOS,\n          ETC.                                                       \n\nITENS 22 A 24 - IDENTIFICAR, CASO NÃO SEJA O PRÓPRIO PORTADOR, A FON-\n          TE DOS RECURSOS RECEBIDOS.                                 \n\nITEM 27 - FIRMADO  PELA PESSOA FÍSICA CONSTANTE DO ITEM 3 OU POR PRE-\n          POSTO DA INSTITUIÇÃO NO CASO PREVISTO NO ITEM 2.           \n\nITEM 28 - A  SER PREENCHIDO COM O NÚMERO DO REGISTRO OBTIDO NA INCLU-\n          SÃO DA OPERAÇÃO NO SISBACEN, PELAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES\n          DO  SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E INSTITUIÇÕES  AUTORIZADAS\n          OU CREDENCIADAS A OPERAR EM CÂMBIO.                        \n\n\nTÍTULO: 99 - MODELOS DE DOCUMENTOS                                   \nNÚMERO: 38052-6 - MODELO                                             \n------------------------------------------------------------------   \nNOME DO DOCUMENTO: DECLARAÇÃO DE PORTE DE VALORES, EM ESPÉCIE        \nCÓDIGO CADOC     :                                                   \n------------------------------------------------------------------   \n\n                       BANCO CENTRAL DO BRASIL                       \n                   CIRCULAR Nº 2.207, DE 30.07.92                    \n\n             DECLARAÇÃO DE PORTE DE VALORES, EM ESPÉCIE              \n        (DECLARATION OF THE TRANSPORT OF VALUES, IN CURRENCY)        \n\n\nDECLARAÇÃO  OBRIGATÓRIA PARA O PORTADOR DE VALORES, EM ESPÉCIE, ACIMA\nDE CR$ 45.000.000,00* OU US$ 10,000.00 OU EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA \n                            ESTRANGEIRA.                             \n(DECLARATION REQUIRED FOR THE BEARER OF VALUES, IN CURRENCY, OF MORE \nTHAN CR$ 45.000.000,00* OR US$ 10,000.00 - OR EQUIVALENT IN OTHER FO-\n                          REIGN CURRENCY.)                           \n__________________________________________________________________   \n| 1.NOME COMPLETO (FULL NAME)                | 2. CPF            |   \n|                                            |                   |   \n|----------------------------------------------------------------|   \n| 3. DATA E LOCAL DE NASCIMENTO      | 4. NACIONALIDADE          |   \n|   (DATE AND PLACE OF BIRTH)        |    (NATIONALITY)          |   \n|                                    |                           |   \n|----------------------------------------------------------------|   \n| 5. CÉDULA IDENT. OU PASSAPORTE/ÓRGÃO EMISSOR/LOCAL/DATA/EMISSÃO|   \n|(IDENTIFICATION CARD OR PASSPORT/ISSUER/PLACE AND DATE OF ISSUE)|   \n|                                                                |   \n|----------------------------------------------------------------|   \n| 6. ENDEREÇO RESIDENCIAL (HOME ADDRESS)                         |   \n|                                                                |   \n|----------------------------------------------------------------|   \n| 7. PROCEDÊNCIA (ORIGIN)          | 8. DESTINO (DESTINATION)    |   \n|                                  |                             |   \n|----------------------------------------------------------------|   \n|9. MEIO DE TRANSPORTE (MEANS OF TRANSPORTATION)                 |   \n|                                                                |   \n|----------------------------------------------------------------|   \n| 10. VALOR (AMOUNT)  |11. VALOR POR EXTENSO (AMOUNT IN FULL)    |   \n|                     |                                          |   \n|----------------------------------------------------------------|   \n|12. DECLARO ASSUMIR INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA FIDELIDADE   |   \n|    DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. (I ASSUME FULL RESPONSIBILITY    |   \n|    FOR THE ACCURACY OF THE INFORMATION GIVEN.)                 |   \n|----------------------------------------------------------------|   \n|13. LOCAL (LOCALITY)            | 14.DATA (DATE)                |   \n|                                |                               |   \n|----------------------------------------------------------------|   \n|15. ASSINATURA (SIGNATURE)                                      |   \n|                                                                |   \n|----------------------------------------------------------------|   \n\nOBSERVAÇÕES:                                                         \n1.  A SAÍDA DO PAÍS COM RECURSOS, EM ESPÉCIE, EM VALOR SUPERIOR A CR$\n45.000.000,00*  SOMENTE É PERMITIDA SE COMPROVADA A SUA ENTRADA,  ME-\nDIANTE DECLARAÇÃO.                                                   \n2. AS DATAS DEVEM SER INFORMADAS POR DIA, MÊS E ANO.                 \n(OBSERVATIONS:                                                       \n1.  LEAVING THE COUNTRY WITH MORE THAN CR$ 45.000.000,00* IN CURRENCY\nIS PERMITTED ONLY IF PROVEN SUCH AMOUNT BY DECLARATION UPON ENTRANCE.\n2. DATES MUST BE INFORMED BY DAY, MONTH AND YEAR.)                   \n\n* VALOR  SUJEITO A CORREÇÃO PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA\n  UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR).                               \n  (VALUE  SUBJECT  TO CORRECTION BY THE VARIATION OF THE INDEX  WHICH\n  UPDATES THE UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR.)                  \n\n                     INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO                     \n               (INSTRUCTIONS FOR FILLING OUT THE FORM)               \n\nITEM  1 - NOME COMPLETO DO PORTADOR DOS RECURSOS.                    \n          (FULL NAME OF THE BEARER OF FUNDS.)                        \n\nITEM  2 - NOS CASOS DE ISENÇÃO DE REGISTRO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍ-\n          SICAS  (CPF),  PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DEVERÁ  SER\n          ANOTADA A EXPRESSÃO "ISENTO".                              \n          (IN  CASES OF EXEMPTION OF REGISTRY IN THE CADASTRO DE PES-\n          SOAS  FÍSICAS  (CPF), FORSEEN IN LEGISLATION IN FORCE,  USE\n          THE REMARK "EXEMPT".)                                      \n\nITEM  5 - NO  CASO  DE NÃO RESIDENTES NO PAÍS, REGISTRAR O NÚMERO  DO\n          PASSAPORTE.                                                \n          (IN  THE  CASE OF NON-RESIDENTS IN THE COUNTRY,  STATE  THE\n          PASSPORT NUMBER.)                                          \n\nITEM  6 - ENDEREÇO  COMPLETO  (RUA, NÚMERO, BAIRRO,  CIDADE,  ESTADO,\n          PAÍS, CEP).                                                \n          (FULL  ADDRESS  -  STREET, NUMBER, DISTRICT,  CITY,  STATE,\n          COUNTRY, POSTAL CODE.)                                     \n\nITEM 10 - LANÇAR  O VALOR COM O SÍMBOLO DA MOEDA, NACIONAL OU ESTRAN-\n          GEIRA.                                                     \n          (REGISTER  THE VALUE WITH THE SIMBOL OF THE DOMESTIC OR FO-\n          REIGN CURRENCY.)                                           \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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