{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 2.205","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_2205_v1_O.pdf;65#;Circ_2205_v2_L.pdf;67#;Circ_2205_v2_P.pdf;76#;Circ_2205_v3_L.pdf;68#;Circ_2205_v3_P.pdf;79#;Circ_2205_v4_L.pdf;69#;Circ_2205_v4_P.pdf;83#;Circ_2205_v5_L.pdf;70#;Circ_2205_v5_P.pdf;84#;Circ_2205_v6_L.pdf;70#;Circ_2205_v6_P.pdf;86#;Circ_2205_v7_L.pdf;71#;Circ_2205_v7_P.pdf;86#;","DOU":"Publicada no DOU de 27/7/1992, p. 10.021-10.024.","Id":43879,"Data":"1992-07-24T03:00:00Z","DataTexto":"24/7/1992 00:00","Numero":2205.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em \"commodities\", de que trata a Resolução nº 1.912, de 11/03/1992.","NormasVinculadas":"CARTA CIRCULAR;@2492;@1994;#CARTA CIRCULAR;@2428;@1993;#CARTA CIRCULAR;@2335;@1992;#CIRCULAR;@2542;@1995;#CIRCULAR;@2517;@1994;#CIRCULAR;@2511;@1994;#CIRCULAR;@2485;@1994;#CIRCULAR;@2415;@1994;#CIRCULAR;@2391;@1993;#CIRCULAR;@2352;@1993;#CIRCULAR;@2326;@1993;#CIRCULAR;@2325;@1993;#CIRCULAR;@2299;@1993;#CIRCULAR;@2265;@1993;#CIRCULAR;@2252;@1992;#CIRCULAR;@2251;@1992;#RESOLUÇÃO;@2183;@1995;#RESOLUÇÃO;@1912;@1992;#RESOLUÇÃO;@1779;@1990;#","Referencias":"Resolução CMN nº 1.912/1992, art. 2º.;#Resolução CMN nº 1.779/1990, art. 2º;#Cita Lei nº 6.385/1976, art. 23.;#","Atualizacoes":"Circular BCB nº 2.265/1993 - Alteração no Regulamento anexo - Nova redação: capítulo III; art. 22, caput.;#Circular BCB nº 2.299/1993 - Alteração no Regulamento anexo - Nova redação: art. 10, item I.;#Circular BCB nº 2.325/1993 - Alteração no Regulamento anexo - Nova redação: art. 10, item I.;#Circular BCB nº 2.352/1993 - Alteração no Regulamento anexo - Nova redação: art. 33, parágrafo único, \"a\".;#Circular BCB nº 2.511/1994 - Alteração no Regulamento anexo - Nova redação: art. 10, § 3º. Revogação (a partir de 1º/2/1995): art. 2º, parágrafo único.;#Resolução CMN nº 2.183/1995 - Revogação total (a partir de 29/12/1995).;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                         CIRCULAR Nº 002205                          \n                         ------------------                          \n\n\n                              REGULAMENTA  A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIO-\n                              NAMENTO  DE  FUNDOS DE INVESTIMENTO  EM\n                              "COMMODITIES", DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO\n                              Nº 1.912, DE 11.03.92.                 \n\n                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO\nBRASIL,  EM  SESSÃO REALIZADA EM 22.07.92, TENDO EM VISTA O  DISPOSTO\nNOS  ARTS.  2º  DAS RESOLUÇÕES NºS 1.779, DE 20.12.90,  E  1.912,  DE\n11.03.92, DECIDIU:                                                   \n\n                    ART.  1º. APROVAR O REGULAMENTO ANEXO, QUE DISCI-\nPLINA  A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO  EM\n"COMMODITIES".                                                       \n\n                    ART.  2º. O ENQUADRAMENTO DAS APLICAÇÕES  DOS RE-\nCURSOS  DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES" AOS LIMITES ESTA-\nBELECIDOS NOS ARTS. 10 E 11 DO REGULAMENTO DE QUE SE TRATA DEVE VERI-\nFICAR-SE:                                                            \n\n                    I  - ATÉ CENTO E OITENTA DIAS CONTADOS DA DATA DA\nCONSTITUIÇÃO  RESPECTIVA,  EM SE TRATANDO DAQUELES  CONSTITUÍDOS  ATÉ\n30.09.92;                                                            \n\n                   II  - ATÉ NOVENTA  DIAS  CONTADOS  DA CONSTITUIÇÃO\nRESPECTIVA,   EM  SE  TRATANDO  DAQUELES  CONSTITUÍDOS  A  PARTIR  DE\n1º.10.92.                                                            \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. ADMITIR-SE-Á A APLICAÇÃO DE RE-\nCURSOS  DOS FUNDOS NOS ATIVOS DE QUE TRATA O ART. 10, ITEM I, DO MEN-\nCIONADO  REGULAMENTO, NÃO REGISTRADOS EM SISTEMA DE REGISTRO E DE LI-\nQUIDAÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADO PELA CENTRAL DE CUSTÓDIA E DE LIQUI-\nDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS - CETIP, ATÉ QUE POSSÍVEL REFERIDO REGIS-\nTRO.                                                                 \n\n                    ART.  3º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE\nSUA PUBLICAÇÃO.                                                      \n\n                              BRASÍLIA (DF), 24 DE JULHO DE 1992     \n\n\n                              GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA       \n                              DIRETOR                                \n\n\n                          REGULAMENTO ANEXO                          \n\n                             CAPÍTULO I                              \n\n                DA CONSTITUIÇÃO E DAS CARACTERÍSTICAS                \n\n                    ART.  1º. O  FUNDO  DE  INVESTIMENTO EM "COMMODI-\nTIES",  CONSTITUÍDO SOB A FORMA DE CONDOMÍNIO ABERTO, É  UMA COMUNHÃO\nDE  RECURSOS DESTINADOS À APLICAÇÃO EM CARTEIRA DE ATIVOS FINANCEIROS\nVINCULADOS A PRODUTOS AGRÍCOLAS, PECUÁRIOS E AGROINDUSTRIAIS E OUTROS\nATIVOS  FINANCEIROS, BEM ASSIM À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES EM  MERCADOS\nORGANIZADOS  DE LIQUIDAÇÃO FUTURA ENVOLVENDO CONTRATOS  REFERENCIADOS\nNOS MENCIONADOS PRODUTOS.                                            \n\n                    PARÁGRAFO  1º. PARA OS EFEITOS DESTE REGULAMENTO,\nDEFINE-SE COMO CONTRATO NEGOCIADO EM MERCADO ORGANIZADO DE LIQUIDAÇÃO\nFUTURA  AQUELE,  EM QUALQUER DAS MODALIDADES OPERACIONAIS "A  TERMO",\n"FUTURO"  OU "OPÇÕES", REGULARMENTE NEGOCIADO EM BOLSAS DE VALORES OU\nDE  MERCADORIAS E DE FUTUROS, DEVIDAMENTE APROVADO PELO BANCO CENTRAL\nOU PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, ESSA ÚLTIMA NA HIPÓTESE DE O\nMESMO ESTAR REFERENCIADO EM VALORES MOBILIÁRIOS.                     \n\n                    PARÁGRAFO  2º. O  FUNDO TERÁ PRAZO  INDETERMINADO\nDE  DURAÇÃO E DE SUA DENOMINAÇÃO, QUE NÃO PODERÁ CONTER TERMOS INCOM-\nPATÍVEIS COM O SEU OBJETIVO, CONSTARÁ O VOCÁBULO "COMMODITIES".      \n\n                    ART.  2º. A CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO\nEM "COMMODITIES", NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS CONTADOS DE SUA OCOR-\nRÊNCIA,  SERÁ OBJETO DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO A DELEGACIA  REGIONAL\nDO  BANCO CENTRAL A QUE ESTIVER JURISDICIONADA A INSTITUIÇÃO ADMINIS-\nTRADORA,  COMUNICAÇÃO ESSA QUE DEVERÁ CONTER O NOME DO  ADMINISTRADOR\nRESPONSÁVEL  PELAS OPERAÇÕES DO FUNDO E SE FAZER ACOMPANHAR DE  CÓPIA\nDO DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO.                                        \n\n                    PARÁGRAFO  1º. O DOCUMENTO  DE CONSTITUIÇÃO,  QUE\nSERÁ  REGISTRADO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, DE-\nVERÁ  REPRODUZIR  O INTEIRO TEOR DO REGULAMENTO DO FUNDO E  CONTER  A\nQUALIFICAÇÃO DE SEUS FUNDADORES.                                     \n\n                    PARÁGRAFO 2º. O  BANCO CENTRAL PODERÁ, A QUALQUER\nTEMPO,  DETERMINAR SE PROCEDA ÀS ALTERAÇÕES QUE ENTENDER  NECESSÁRIAS\nNO REGULAMENTO DO FUNDO.                                             \n\n                    ART.  3º. O  REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO\nEM  "COMMODITIES", AO QUAL, NO ATO DE SEU INGRESSO, DEVERÃO OS CONDÔ-\nMINOS ADERIR, CONTERÁ AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:                      \n                    I  - TAXA  DE ADMINISTRAÇÃO, OU CRITÉRIO PARA SUA\nFIXAÇÃO;                                                             \n\n                   II - DEMAIS TAXAS E/OU DESPESAS;                  \n\n                  III - CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO E RESGATE DE QUOTAS;  \n\n                   IV  - DISPONIBILIDADE  DE INFORMAÇÕES PARA OS CON-\nDÔMINOS, NA FORMA DOS ARTS. 32 A 35.                                 \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. AS TAXAS, AS DESPESAS E OS PRA-\nZOS SERÃO IDÊNTICOS PARA TODOS OS CONDÔMINOS.                        \n\n                            CAPÍTULO II                              \n\n                          DA ADMINISTRAÇÃO                           \n\n                    ART. 4º. A ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO\nEM "COMMODITIES" PODERÁ SER EXERCIDA POR BANCO MÚLTIPLO, BANCO COMER-\nCIAL,  BANCO DE INVESTIMENTO, CAIXA ECONÔMICA, SOCIEDADE DE  CRÉDITO,\nFINANCIAMENTO  E INVESTIMENTO, SOCIEDADE CORRETORA DE TÍTULOS E VALO-\nRES MOBILIÁRIOS OU SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBI-\nLIÁRIOS,  SOB A SUPERVISÃO E RESPONSABILIDADE DIRETA DE ADMINISTRADOR\nDA INSTITUIÇÃO.                                                      \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. PARA EFEITO DO EXERCÍCIO DA AD-\nMINISTRAÇÃO  DO FUNDO, A INSTITUIÇÃO DEVERÁ ESTAR AUTORIZADA PELA CO-\nMISSÃO  DE  VALORES MOBILIÁRIOS A EXERCER A ATIVIDADE DE QUE TRATA  O\nART. 23 DA LEI Nº 6.385, DE 07.12.76.                                \n\n                    ART.  5º. A  INSTITUIÇÃO  ADMINISTRADORA DE FUNDO\nDE  INVESTIMENTO EM "COMMODITIES", OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES DESTE RE-\nGULAMENTO, TERÁ PODERES PARA PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À AD-\nMINISTRAÇÃO DA CARTEIRA DO FUNDO, BEM ASSIM PARA EXERCER TODOS OS DI-\nREITOS  INERENTES AOS ATIVOS QUE A INTEGREM, INCLUSIVE O DE AÇÃO E  O\nDE COMPARECER E VOTAR EM ASSEMBLÉIAS GERAIS OU ESPECIAIS.            \n\n                    ART.  6º. INCLUIR-SE-ÃO  ENTRE  AS  OBRIGAÇÕES DA\nINSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES":\n\n                    I  - MANTER,  ÀS  SUAS  EXPENSAS, ATUALIZADA E EM\nPERFEITA ORDEM, DE ACORDO COM A BOA TÉCNICA ADMINISTRATIVA:          \n\n     A - A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA ÀS OPERAÇÕES DO FUNDO;              \n\n     B - O REGISTRO DOS CONDÔMINOS;                                  \n\n     C - O LIVRO DE ATAS DE ASSEMBLÉIAS GERAIS;                      \n\n     D - O LIVRO DE PRESENÇA DE CONDÔMINOS;                          \n\n     E - O ARQUIVO DOS PARECERES DO AUDITOR INDEPENDENTE;            \n\n     F - REGISTRO DE TODOS OS FATOS CONTÁBEIS REFERENTES AO FUNDO;   \n\n                   II  - RECEBER QUAISQUER RENDIMENTOS OU  VALORES DO\nFUNDO;                                                               \n\n                  III - CUSTEAR AS DESPESAS DE PROPAGANDA DO FUNDO;  \n\n                   IV  - DIVULGAR,  DIARIAMENTE, NO(S)   PERIÓDICO(S)\nDE  QUE  TRATA O ART. 17, ITEM III, O VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO  DO\nFUNDO,  O  VALOR DA QUOTA E AS RENTABILIDADES ACUMULADAS NO MÊS E  NO\nANO A QUE SE REFERIREM AS INFORMAÇÕES;                               \n\n                    V  - FORNECER  ANUALMENTE  AOS CONDÔMINOS COMPRO-\nVANTE PARA EFEITO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.                 \n\n                    ART. 7º. SERÁ VEDADO À INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA\nDE FUNDO DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES", NO EXERCÍCIO ESPECÍFICO DE\nSUAS FUNÇÕES E UTILIZANDO-SE DOS RECURSOS DO FUNDO:                  \n\n                    I  - CONCEDER  EMPRÉSTIMOS  OU  ADIANTAMENTOS, OU\nABRIR CRÉDITOS, SOB QUALQUER MODALIDADE;                             \n\n                   II  - PRESTAR FIANÇA, AVAL, ACEITE OU COOBRIGAR-SE\nSOB  QUALQUER OUTRA FORMA, EXCETO EM SE TRATANDO DE MARGENS DE GARAN-\nTIA EM OPERAÇÕES REALIZADAS EM MERCADOS ORGANIZADOS DE LIQUIDAÇÃO FU-\nTURA;                                                                \n\n                  III  - REALIZAR  OPERAÇÕES  E  NEGOCIAR  COM OUTROS\nATIVOS  QUE NÃO OS REFERIDOS NESTE REGULAMENTO OU OS QUE VENHAM A SER\nAUTORIZADOS PELO BANCO CENTRAL;                                      \n\n                   IV  - APLICAR  NO  EXTERIOR  RECURSOS  CAPTADOS NO\nPAÍS;                                                                \n\n                    V  - ADQUIRIR QUOTAS  DO  PRÓPRIO  FUNDO,  OU  DE\nQUALQUER  OUTRO FUNDO EM CONDOMÍNIO QUE NÃO FUNDO DE APLICAÇÃO FINAN-\nCEIRA;                                                               \n\n                   VI - VENDER QUOTAS DO FUNDO A PRESTAÇÃO;          \n\n                  VII  - PROMETER  RENDIMENTO PREDETERMINADO AOS CON-\nDÔMINOS;                                                             \n\n                 VIII  - FAZER, EM  SUA PROPAGANDA OU OUTROS DOCUMEN-\nTOS  QUE VIEREM A SER APRESENTADOS AOS INVESTIDORES, PROMESSAS DE RE-\nTIRADAS OU DE RENDIMENTOS, COM BASE EM SEU PRÓPRIO DESEMPENHO, NO DE-\nSEMPENHO ALHEIO OU NO DE ATIVOS FINANCEIROS;                         \n                   IX  - DELEGAR  PODERES  PARA GERIR E ADMINISTRAR O\nFUNDO, SALVO COM AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO BANCO CENTRAL.            \n\n                    ART.  8º. A  INSTITUIÇÃO  ADMINISTRADORA  PODERÁ,\nMEDIANTE  AVISO DIVULGADO NO(S) PERIÓDICO(S) DE QUE TRATA O ART.  17,\nITEM  III, OU POR INTERMÉDIO DE CARTA OU TELEGRAMA ENDEREÇADO A  CADA\nCONDÔMINO,  RENUNCIAR  À  ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE  INVESTIMENTO  EM\n"COMMODITIES",  FICANDO OBRIGADA, NO MESMO ATO, A CONVOCAR ASSEMBLÉIA\nGERAL  QUE  DECIDIRÁ SOBRE SUA SUBSTITUIÇÃO OU SOBRE A LIQUIDAÇÃO  DO\nFUNDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 25.                              \n\n                    PARÁGRAFO ÚNICO. NAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DA\nINSTITUIÇÃO  ADMINISTRADORA E DE LIQUIDAÇÃO DO FUNDO,  APLICAR-SE-ÃO,\nNO  QUE  COUBER, AS NORMAS EM VIGOR SOBRE RESPONSABILIDADE  CIVIL  OU\nCRIMINAL DE ADMINISTRADORES, DIRETORES E GERENTES DE INSTITUIÇÕES FI-\nNANCEIRAS,  INDEPENDENTEMENTE DAS QUE REGEM A RESPONSABILIDADE  CIVIL\nDA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA.                               \n\n                    ART.  9º. A INSTITUIÇÃO  ADMINISTRADORA  DE FUNDO\nDE  INVESTIMENTO EM "COMMODITIES" ESTIPULARÁ, A SEU CRITÉRIO, REMUNE-\nRAÇÃO  A SER PERCEBIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO E  ADMI-\nNISTRAÇÃO DO FUNDO.                                                  \n\n                            CAPÍTULO III                             \n\n            DA COMPOSIÇÃO E DA DIVERSIFICAÇÃO DA CARTEIRA            \n\n                    ART.  10. AS  APLICAÇÕES DO FUNDO DE INVESTIMENTO\nEM "COMMODITIES" DEVERÃO ESTAR REPRESENTADAS POR:                    \n\n                    I - 80%, NO MÁXIMO, EM:                          \n\n     A - DIREITOS  CREDITÓRIOS  VINCULADOS A CONTRATOS DE  EXPORTAÇÃO\n         ("EXPORT  NOTES") DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, PECUÁRIOS E AGROIN-\n         DUSTRIAIS, OBSERVADO O MÁXIMO DE 15%;                       \n\n     B - "WARRANTS"  REPRESENTATIVOS DE DEPÓSITO DE PRODUTOS  AGRÍCO-\n         LAS,  PECUÁRIOS E AGROINDUSTRIAIS, DESDE QUE COM GARANTIA DE\n         INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;                                     \n\n     C - CERTIFICADOS  DE MERCADORIAS, COM EMISSÃO GARANTIDA POR INS-\n         TITUIÇÃO FINANCEIRA;                                        \n\n                    II - 45%, NO MÁXIMO, EM:                         \n\n     A - TÍTULOS DE EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL OU DO BANCO CENTRAL; \n\n     B - TÍTULOS DAS DIVIDAS PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL;          \n     C - CERTIFICADOS  DE DEPÓSITO BANCÁRIO, LETRAS DE CÂMBIO, LETRAS\n         HIPOTECÁRIAS E DEBÊNTURES;                                  \n\n     D - QUOTAS DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA; E                 \n\n     E - NOTAS   PROMISSÓRIAS EMITIDAS POR SOCIEDADES POR AÇÕES, DES-\n         TINADAS A OFERTA PÚBLICA;                                   \n\n                   III  - 20%,  NO  MÁXIMO,  EM  AÇÕES  DE COMPANHIAS\nABERTAS  ADMITIDAS A NEGOCIAÇÃO EM BOLSA DE VALORES OU EM MERCADO  DE\nBALCÃO  REGULAMENTADO E AUTORIZADO PELA COMISSÃO DE VALORES  MOBILIÁ-\nRIOS;                                                                \n\n                    IV  - 10%, NO MÁXIMO, EM OURO EM BARRAS ADQUIRIDO\nEM BOLSA DE MERCADORIAS E DE FUTUROS.                                \n\n                    PARÁGRAFO  1º. OS  ATIVOS DE  QUE TRATAM OS ITENS\nI  E II, ALÍNEAS "C" E "E", DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE REGISTRADOS  EM\nSISTEMA DE REGISTRO E DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADO PELA CEN-\nTRAL DE CUSTÓDIA E DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS - CETIP.      \n\n                    PARÁGRAFO  2º.  RELATIVAMENTE AOS ATIVOS  DE  QUE\nTRATAM OS ITENS I E II, ALÍNEAS "B", "C", "D" E "E":                 \n\n     A - O  TOTAL DE UM MESMO EMITENTE NÃO EXCEDERÁ 10% DO TOTAL  DAS\n         APLICAÇÕES  DO FUNDO OU, NO CASO DE EMITENTE INSTITUIÇÃO FI-\n         NANCEIRA, 30% DESSE MESMO TOTAL;                            \n\n     B - O  TOTAL EM TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO OU COO-\n         BRIGAÇÃO DE UM MESMO EMITENTE, DE SEU CONTROLADOR, DE SOCIE-\n         DADES  POR ELE DIRETA OU INDIRETAMENTE CONTROLADAS E DE SUAS\n         COLIGADAS  SOB CONTROLE COMUM NÃO EXCEDERÁ 10% DO TOTAL  DAS\n         APLICAÇÕES  DO  FUNDO OU, NO CASO DE CONGLOMERADO  INTEGRADO\n         POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, 30% DESSE MESMO TOTAL.          \n\n                    ART.  11. O FUNDO  DE  INVESTIMENTO  EM "COMMODI-\nTIES"  DEVERÁ  MANTER POSIÇÕES EM MERCADOS ORGANIZADOS DE  LIQUIDAÇÃO\nFUTURA  ENVOLVENDO CONTRATOS REFERENCIADOS EM PRODUTOS AGRÍCOLAS, PE-\nCUÁRIOS  E AGROINDUSTRIAIS CORRESPONDENTES A, NO MÍNIMO, 15% DO TOTAL\nDE SUAS APLICAÇÕES.                                                  \n\n                    PARÁGRAFO  1º.  PROVISORIAMENTE, NA  HIPÓTESE  DA\nINEXISTÊNCIA  DE  NEGOCIAÇÃO DOS CONTRATOS REFERIDOS NESTE ARTIGO,  O\nPERCENTUAL MÍNIMO ESTABELECIDO DEVERÁ SER DIRECIONADO PARA O ATIVO DE\nQUE TRATA O ART. 10, ITEM I.                                         \n\n                    PARÁGRAFO  2º.  PARA   EFEITO DE  VERIFICAÇÃO  DO\nATENDIMENTO DO LIMITE ESTABELECIDO NESTE ARTIGO, DEVEM SER CONSIDERA-\nDOS:                                                                 \n\n     A - OS  VALORES DAS POSIÇÕES MANTIDAS EM ABERTO, TANTO COMPRADAS\n         QUANTO  VENDIDAS, EM SE TRATANDO DE OPERAÇÕES REALIZADAS NOS\n         MERCADOS A TERMO E FUTURO;                                  \n     B - OS VALORES DOS PRÊMIOS PAGOS OU RECEBIDOS, EM SE TRATANDO DE\n         OPERAÇÕES REALIZADAS NO MERCADO DE OPÇÕES.                  \n\n                    PARÁGRAFO  3º.  SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO  "CA-\nPUT",  É FACULTADO  AO  FUNDO REALIZAR OPERAÇÕES NOS MERCADOS ORGANI-\nZADOS DE LIQUIDAÇÃO FUTURA ENVOLVENDO CONTRATOS REGULARMENTE NEGOCIA-\nDOS, REFERENCIADOS EM OUTROS ATIVOS OU MERCADORIAS QUE NÃO OS ALI RE-\nFERIDOS.                                                             \n\n                    PARÁGRAFO  4º. O SOMATÓRIO DOS VALORES CORRESPON-\nDENTES  ÀS  MARGENS DE GARANTIA RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS  EM\nMERCADOS  ORGANIZADOS DE LIQUIDAÇÃO FUTURA NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 30%\nDO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO FUNDO.                                      \n\n                    PARÁGRAFO  5º.  O  SOMATÓRIO DOS VALORES PAGOS  A\nTÍTULO DE PRÊMIO NAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE OPÇÕES NÃO CARACTERIZADAS\nCOMO  "TRAVADAS",  CONFORME DEFINIÇÃO CONSTANTE DOS  REGULAMENTOS  DE\nOPERAÇÕES  DAS BOLSAS DE VALORES E DAS BOLSAS DE MERCADORIAS E DE FU-\nTUROS, NÃO PODERÁ EXCEDER 10% DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO FUNDO.        \n\n                            CAPÍTULO IV                              \n\n                        DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO                        \n\n                    ART.  12. ENTENDER-SE-Á POR PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO\nFUNDO  DE  INVESTIMENTO EM "COMMODITIES" A SOMA DO DISPONÍVEL MAIS  O\nVALOR  DA CARTEIRA, MAIS OS VALORES A RECEBER, MENOS AS  EXIGIBILIDA-\nDES.                                                                 \n\n                     PARÁGRAFO  ÚNICO. PARA EFEITO DA DETERMINAÇÃO DO\nVALOR  DA CARTEIRA, SERÃO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS  PELO\nPLANO DE CONTAS REFERIDO NO ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO.                \n\n                             CAPÍTULO V                              \n\n           DA EMISSÃO, DA COLOCAÇÃO E DO RESGATE DE QUOTAS           \n\n                    ART.  13. AS  QUOTAS  DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM\n"COMMODITIES",  AS QUAIS SERÃO INTRANSFERÍVEIS, CORRESPONDERÃO A FRA-\nÇÕES  IDEAIS DESSE, ASSUMIRÃO A FORMA NOMINATIVA E SERÃO MANTIDAS  EM\nCONTAS DE DEPÓSITO EM NOME DE SEUS TITULARES.                        \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. A QUALIDADE DE CONDÔMINO PRESU-\nME-SE PELO REGISTRO DAS QUOTAS NA CONTA DE DEPÓSITO ABERTA EM SEU NO-\nME NOS LIVROS DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA.                            \n\n                    ART.  14. OS EXTRATOS DAS CONTAS DE DEPÓSITO COM-\nPROVARÃO  A OBRIGAÇÃO DE A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO DE IN-\nVESTIMENTO  EM "COMMODITIES" CUMPRIR AS PRESCRIÇÕES CONTRATUAIS CONS-\nTANTES DO REGULAMENTO DO FUNDO E AS NORMAS DO PRESENTE REGULAMENTO.  \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. REPUTAR-SE-Á  COMO  NÃO ESCRITA\nQUALQUER  CLÁUSULA  RESTRITIVA OU MODIFICATIVA DA OBRIGAÇÃO  REFERIDA\nNESTE ARTIGO.                                                        \n\n                    ART.  15. OS  EXTRATOS DAS CONTAS DE DEPÓSITO RE-\nFERIR-SE-ÃO  A  NÚMERO INTEIRO E/OU FRACIONÁRIO DE  QUOTAS,  CONFORME\nDISPUSER O REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES".    \n\n                    PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO FOR ADOTADA A SISTEMÁTICA\nDE  QUOTAS INTEIRAS, O VALOR RESIDUAL DOS INVESTIMENTOS SERÁ  MANTIDO\nEM  CONTA  CORRENTE PARA FUTURAS INVERSÕES OU, AINDA, SE  SOLICITADO,\nSERÁ PAGO AO CONDÔMINO EM DINHEIRO.                                  \n\n                    ART.  16. AS  QUOTAS  DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM\n"COMMODITIES" SOMENTE PODERÃO SER COLOCADAS POR:                     \n\n                    I - BANCO MÚLTIPLO;                              \n\n                   II - BANCO COMERCIAL;                             \n\n                  III - BANCO DE INVESTIMENTO;                       \n\n                   IV - CAIXA ECONÔMICA                              \n\n                    V  - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVES-\nTIMENTO;                                                             \n\n                   VI  - SOCIEDADE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MO-\nBILIÁRIOS;                                                           \n\n                  VII  - SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES\nMOBILIÁRIOS.                                                         \n\n                    ART.  17. DEVERÃO  SER  FORNECIDOS AO INVESTIDOR,\nGRATUITAMENTE,  NO ATO DE SEU INGRESSO COMO CONDÔMINO DE FUNDO DE IN-\nVESTIMENTO EM "COMMODITIES":                                         \n\n                    I - EXEMPLAR DO REGULAMENTO DO FUNDO;            \n\n                   II  - DOCUMENTO DE QUE CONSTEM CLARAMENTE AS TAXAS\nE/OU DESPESAS COM AS QUAIS O INVESTIDOR TENHA ARCADO;                \n\n                  III - INDICAÇÃO DO(S) PERIÓDICO(S) UTILIZADO(S) PA-\nRA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO FUNDO.                               \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. ADMITIR-SE-Á  O ENVIO DOS DOCU-\nMENTOS  REFERIDOS NESTE ARTIGO POR OCASIÃO DA CONFIRMAÇÃO DA PRIMEIRA\nAPLICAÇÃO.                                                           \n\n                    ART.  18. AS QUOTAS DE  FUNDO  DE INVESTIMENTO EM\n"COMMODITIES" TERÃO SEU VALOR CALCULADO DIARIAMENTE, COM BASE EM AVA-\nLIAÇÃO  PATRIMONIAL REALIZADA DE ACORDO COM O CONTIDO NO ART. 12 E AS\nNORMAS DO PLANO DE CONTAS REFERIDO NO ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO.      \n\n                    ART.  19. A  APLICAÇÃO  E  O RESGATE DE QUOTAS DE\nFUNDO  DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES" SERÃO EFETUADOS EM  DINHEIRO,\nCHEQUE, ORDEM DE PAGAMENTO, DÉBITO E CRÉDITO EM CONTA CORRENTE OU DO-\nCUMENTO DE ORDEM DE CRÉDITO.                                         \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. EM CASOS ESPECIAIS, OUVIDO PRE-\nLIMINARMENTE O BANCO CENTRAL, O RESGATE PODERÁ SER EFETUADO EM ATIVOS\nINTEGRANTES DA CARTEIRA DO FUNDO.                                    \n\n                    ART.  20. NA EMISSÃO DE QUOTAS DE FUNDO DE INVES-\nTIMENTO  EM "COMMODITIES" SERÁ UTILIZADO O VALOR DA QUOTA EM VIGOR NO\nDIA DA EFETIVA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS CONFIADOS PELO INVESTIDOR\nÀ INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DO FUNDO, EM SUA SEDE OU DEPENDÊNCIAS.  \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. PARA  O  CÁLCULO  DO  NÚMERO DE\nQUOTAS  A QUE TEM DIREITO O INVESTIDOR, SERÃO DEDUZIDAS DO VALOR  EN-\nTREGUE À INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA AS TAXAS E/OU DESPESAS CONVENCIO-\nNADAS.                                                               \n\n                    ART.  21. PARA  EFEITO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE\nRESGATE  PELO CONDÔMINO, O FUNDO DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES" DE-\nVERÁ  OBSERVAR  PRAZO DE CARÊNCIA DE TRINTA DIAS CONTADOS DA DATA  DA\nEMISSÃO DAS QUOTAS.                                                  \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. ADMITIR-SE-Á,  DURANTE  O PRAZO\nDE CARÊNCIA, A OCORRÊNCIA DE RESGATE(S), DESDE QUE PELO VALOR DA QUO-\nTA  EM VIGOR NA DATA DA RESPECTIVA EMISSÃO OU NO DIA DA EFETIVAÇÃO DO\nRESGATE, PREVALECENDO O QUE FOR MENOR.                               \n\n                    ART.  22. O  RESGATE DE QUOTAS DE FUNDO DE INVES-\nTIMENTO  EM "COMMODITIES" SERÁ EFETIVADO, SEM A COBRANÇA DE  QUALQUER\nTAXA  OU DESPESA, ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO DA SOLICITA-\nÇÃO RESPECTIVA.                                                      \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. NO  RESGATE, SERÁ  UTILIZADO  O\nVALOR DA QUOTA EM VIGOR NO DIA DO PAGAMENTO RESPECTIVO.              \n\n                    ART.  23. O REGULAMENTO DO FUNDO DE  INVESTIMENTO\nEM "COMMODITIES" PODERÁ DISPOR SOBRE A REAPLICAÇÃO DE VALORES CORRES-\nPONDENTES  A RESGATES DE QUOTAS SOLICITADOS E NÃO PROCURADOS POR CON-\nDÔMINOS NO PRAZO DE TRINTA DIAS.                                     \n\n                            CAPÍTULO VI                              \n\n                         DA ASSEMBLÉIA GERAL                         \n\n                    ART.  24. SERÁ DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEM-\nBLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES": \n\n                    I  - TOMAR, ATÉ  30 DE ABRIL DE CADA ANO, AS CON-\nTAS DO FUNDO, ELABORADAS PELA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA, E DELIBERAR\nSOBRE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DESSE;                            \n\n                   II - ALTERAR O REGULAMENTO DO FUNDO;              \n\n                  III  - DELIBERAR  SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA INSTITUI-\nÇÃO ADMINISTRADORA;                                                  \n\n                   IV  - DELIBERAR  SOBRE  FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO\nOU LIQUIDAÇÃO DO FUNDO.                                              \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. O  REGULAMENTO  DO FUNDO PODERÁ\nSER  ALTERADO  INDEPENDENTEMENTE DE ASSEMBLÉIA GERAL, SEMPRE QUE  TAL\nALTERAÇÃO  DECORRER  EXCLUSIVAMENTE DA NECESSIDADE DE  ATENDIMENTO  A\nEXIGÊNCIAS  DO BANCO CENTRAL, EM CONSEQÜÊNCIA DE NORMAS LEGAIS OU RE-\nGULAMENTARES,  DEVENDO SER PROVIDENCIADA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS,  A\nNECESSÁRIA COMUNICAÇÃO AOS CONDÔMINOS.                               \n\n                    ART.  25. A  CONVOCAÇÃO  DA  ASSEMBLÉIA  GERAL DE\nCONDÔMINOS DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES" FAR-SE-Á MEDIAN-\nTE  ANÚNCIO PUBLICADO NO(S) PERIÓDICO(S) DE QUE TRATA O ART. 17, ITEM\nIII,  DO  QUAL CONSTARÃO, OBRIGATORIAMENTE, DIA, HORA E LOCAL EM  QUE\nSERÁ  REALIZADA A ASSEMBLÉIA E, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, OS ASSUN-\nTOS A SEREM TRATADOS.                                                \n\n                    PARÁGRAFO  1º.  A PRIMEIRA CONVOCAÇÃO DA   ASSEM-\nBLÉIA  GERAL DEVERÁ SER FEITA COM OITO DIAS DE ANTECEDÊNCIA, NO MÍNI-\nMO, CONTADO O PRAZO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO ANÚNCIO.               \n\n                    PARÁGRAFO  2º.  NAS HIPÓTESES  DO ART. 24,  ITENS\nIII  E IV, NÃO SE REALIZANDO A ASSEMBLÉIA GERAL, SERÁ PUBLICADO  NOVO\nANÚNCIO DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE CINCO DIAS.\n\n                    PARÁGRAFO 3º. SALVO MOTIVO  DE FORÇA MAIOR, A AS-\nSEMBLÉIA  GERAL REALIZAR-SE-Á NO LOCAL ONDE A INSTITUIÇÃO ADMINISTRA-\nDORA  TIVER A SEDE; QUANDO HOUVER DE EFETUAR-SE EM OUTRO, OS ANÚNCIOS\nINDICARÃO, COM CLAREZA, O LUGAR DA REUNIÃO, QUE EM NENHUM CASO PODERÁ\nREALIZAR-SE FORA DA LOCALIDADE DA SEDE.                              \n\n                    PARÁGRAFO  4º. INDEPENDENTEMENTE DAS FORMALIDADES\nPREVISTAS NESTE ARTIGO, SERÁ CONSIDERADA REGULAR A ASSEMBLÉIA GERAL A\nQUE COMPARECEREM TODOS OS CONDÔMINOS.                                \n\n                    ART.  26. ALÉM  DA  REUNIÃO ANUAL DE PRESTAÇÃO DE\nCONTAS,  A ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM\n"COMMODITIES" PODERÁ, AINDA, REUNIR-SE PARA TRATAR DAS MATÉRIAS REFE-\nRIDAS  NO ART. 24, ITENS II A IV, POR CONVOCAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ADMI-\nNISTRADORA  OU  DE CONDÔMINOS POSSUIDORES DE QUOTAS  QUE  REPRESENTEM\n30%, NO MÍNIMO, DO TOTAL.                                            \n\n                    ART.  27. NA  ASSEMBLÉIA  GERAL  DE CONDÔMINOS DE\nFUNDO  DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES", QUE PODERÁ SER INSTALADA COM\nQUALQUER NÚMERO, AS DELIBERAÇÕES SERÃO TOMADAS PELO CRITÉRIO DA MAIO-\nRIA ABSOLUTA DE QUOTAS DE CONDÔMINOS PRESENTES, CORRESPONDENDO A CADA\nQUOTA UM VOTO.                                                       \n\n                    PARÁGRAFO  1º. NAS DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEM-\nBLÉIA  GERAL  REFERENTE  ÀS HIPÓTESES DO ART. 24, ITENS III E  IV,  A\nMAIORIA  ABSOLUTA SERÁ COMPUTADA EM RELAÇÃO AO TOTAL DE QUOTAS EMITI-\nDAS.                                                                 \n\n                    PARÁGRAFO  2º. AS DELIBERAÇÕES SERÃO  TOMADAS POR\nMAIORIA  DE QUOTAS DE CONDÔMINOS PRESENTES À ASSEMBLÉIA GERAL,  MESMO\nNAS  HIPÓTESES  DO  ART. 24, ITENS III E IV, QUANDO NÃO  ALCANÇADO  O\n"QUORUM" DA MAIORIA ABSOLUTA DE QUOTAS EMITIDAS EM CONCLAVE REALIZADO\nEM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO.                                              \n\n                    PARÁGRAFO  3º.  SOMENTE PODERÃO  VOTAR NA  ASSEM-\nBLÉIA GERAL OS CONDÔMINOS REGISTRADOS ATÉ TRÊS DIAS ANTES DA DATA FI-\nXADA PARA SUA REALIZAÇÃO.                                            \n\n                    PARÁGRAFO 4º. TEM QUALIDADE PARA COMPARECER À AS-\nSEMBLÉIA GERAL OS REPRESENTANTES LEGAIS DOS CONDÔMINOS OU SEUS PROCU-\nRADORES DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS.                                    \n\n                            CAPÍTULO VII                             \n\n                    DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS                    \n\n                    ART.  28. O  FUNDO  DE  INVESTIMENTO EM "COMMODI-\nTIES"  TERÁ ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DESTACADA DA RELATIVA À INSTITUIÇÃO\nADMINISTRADORA.                                                      \n\n                    ART.  29. AS  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS DE FUNDO\nDE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES" ESTARÃO SUJEITAS ÀS NORMAS DE ESCRI-\nTURAÇÃO  EXPEDIDAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E PELO BANCO CEN-\nTRAL.                                                                \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. PARA  EFEITO  DA  AVALIAÇÃO DOS\nATIVOS  INTEGRANTES DO FUNDO, BEM ASSIM DA APROPRIAÇÃO DE RECEITAS  E\nDESPESAS A ESSES INERENTES, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS NORMAS CONSTAN-\nTES DO PLANO DE CONTAS EDITADO PELO BANCO CENTRAL.                   \n\n                    ART.  30. O  FUNDO  DE  INVESTIMENTO EM "COMMODI-\nTIES" SERÁ AUDITADO SEMESTRALMENTE POR AUDITOR INDEPENDENTE REGISTRA-\nDO NA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.                               \n\n                           CAPÍTULO VIII                             \n\n              DA PUBLICIDADE E DA REMESSA DE DOCUMENTOS              \n\n                    ART.  31. A  INSTITUIÇÃO  ADMINISTRADORA DE FUNDO\nDE  INVESTIMENTO  EM "COMMODITIES" SERÁ OBRIGADA A DIVULGAR, AMPLA  E\nIMEDIATAMENTE, QUALQUER ATO OU FATO RELEVANTE A ELE ATINENTE, DE MODO\nA  GARANTIR  A TODOS OS CONDÔMINOS ACESSO AS INFORMAÇÕES QUE  POSSAM,\nDIRETA  OU INDIRETAMENTE, INFLUIR EM SUAS DECISÕES QUANTO À PERMANÊN-\nCIA NO FUNDO.                                                        \n\n                    PARÁGRAFO 1º. A DIVULGAÇÃO DAS  INFORMAÇÕES A QUE\nSE  REFERE ESTE ARTIGO DEVERÁ SER FEITA POR INTERMÉDIO DE  PUBLICAÇÃO\nNO(S) PERIÓDICO(S) DE QUE TRATA O ART. 17, ITEM III.                 \n\n                    PARÁGRAFO 2º. A INSTITUIÇÃO  ADMINISTRADORA DEVE-\nRÁ FAZER AS PUBLICAÇÕES PREVISTAS NESTE REGULAMENTO SEMPRE NO(S) MÊS-\nMO(S)  PERIÓDICO(S) E QUALQUER MUDANÇA DEVERÁ SER PRECEDIDA DE  AVISO\nAOS CONDÔMINOS.                                                      \n\n                    ART.  32. A  INSTITUIÇÃO  ADMINISTRADORA DE FUNDO\nDE  INVESTIMENTO EM "COMMODITIES" DEVERÁ, NO PRAZO MÁXIMO DE DEZ DIAS\nAPÓS O ENCERRAMENTO DE CADA MÊS, COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS CONDÔMINOS,\nEM  SUA  SEDE E DEPENDÊNCIAS, AS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O ART.  33,\nCOM BASE NOS DADOS RELATIVOS AO ÚLTIMO DIA DO MÊS A QUE SE REFERIREM.\n\n                    ART.  33. A  INSTITUIÇÃO  ADMINISTRADORA DE FUNDO\nDE  INVESTIMENTO  EM "COMMODITIES" DEVERÁ REMETER A  CADA  CONDÔMINO,\nANUALMENTE,  COM BASE NOS DADOS RELATIVOS AO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE DE-\nZEMBRO,  DOCUMENTO  CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O NÚMERO DE QUOTAS  DE\nSUA  PROPRIEDADE  E O RESPECTIVO VALOR, BEM ASSIM A RENTABILIDADE  DO\nFUNDO NO ANO.                                                        \n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. A REMESSA  DAS  INFORMAÇÕES  DE\nQUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO SERÁ OBRIGATÓRIA AOS CONDÔMINOS:           \n\n     A - DETENTORES  DE  QUOTAS CUJO VALOR TOTAL SEJA INFERIOR A  CR$\n         500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), CORRIGIDOS MENSALMEN-\n         TE  PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL\n         DE REFERÊNCIA - UFIR MENSAL;                                \n\n     B - CUJA  ÚLTIMA REMESSA DE INFORMAÇÕES TENHA SIDO DEVOLVIDA POR\n         INCORREÇÃO  NO ENDEREÇO DECLARADO E QUE NÃO TENHAM PROCEDIDO\n         À RESPECTIVA ATUALIZAÇÃO.                                   \n\n                    ART.  34. A  INSTITUIÇÃO  ADMINISTRADORA DO FUNDO\nDE  INVESTIMENTO  EM "COMMODITIES"  DEVERÁ PUBLICAR, ANUALMENTE,  COM\nBASE  NOS DADOS RELATIVOS AO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO, DOCUMENTO\nCONTENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AO FUNDO:               \n\n                    I  - RENTABILIDADE E  VALOR  NOMINAL DA QUOTA NOS\nÚLTIMOS TRÊS ANOS, TOMADOS SEMPRE COMO BASE EXERCÍCIOS COMPLETOS;    \n\n                   II - VALOR E COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA, DISCRIMINANDO\nQUANTIDADE, ESPÉCIE E COTAÇÃO DOS ATIVOS QUE A INTEGRAM, VALOR DE CA-\nDA APLICAÇÃO E SUA PERCENTAGEM SOBRE O VALOR TOTAL DA CARTEIRA;      \n\n                  III  - BALANÇOS E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS,\nACOMPANHADOS DO PARECER DO AUDITOR INDEPENDENTE;                     \n\n                   IV  - RELAÇÃO DAS ENTIDADES ENCARREGADAS DA  PRES-\nTAÇÃO DO SERVIÇO DE CUSTÓDIA DOS ATIVOS INTEGRANTES DA CARTEIRA;     \n\n                    V  - OS  ENCARGOS  DEBITADOS  AO FUNDO EM CADA UM\nDOS  TRÊS ÚLTIMOS ANOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 38, DEVENDO SER ES-\nPECIFICADO  SEU  VALOR E PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO  LÍQUIDO\nMÉDIO MENSAL DO FUNDO EM CADA ANO.                                   \n\n                    ART.  35. AS  PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 33\nE 34 DEVERÃO SER ADOTADAS NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS APÓS O EN-\nCERRAMENTO DO ANO A QUE SE REFERIREM.                                \n\n                            CAPÍTULO IX                              \n\n                          DAS NORMAS GERAIS                          \n\n                    ART.  36. OS  ATIVOS  INTEGRANTES  DA CARTEIRA DE\nFUNDO  DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES" SERÃO OBRIGATORIAMENTE CUSTO-\nDIADOS  EM BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL OU DE  INVESTIMENTO,\nBANCO  COMERCIAL, BANCO DE INVESTIMENTO, BOLSA DE VALORES OU ENTIDADE\nAUTORIZADA  À PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO PELO BANCO CENTRAL OU PELA  CO-\nMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.                                       \n                    ART.  37. OS VALORES CONSTITUTIVOS DA CARTEIRA DE\nFUNDO  DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES" NÃO PODERÃO SER OBJETO DE LO-\nCACAO,  EMPRÉSTIMO,  PENHOR OU CAUÇÃO, EXCETO EM SE TRATANDO  DE  SUA\nUTILIZAÇÃO COMO MARGEM DE GARANTIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM MERCA-\nDOS ORGANIZADOS DE LIQUIDAÇÃO FUTURA PREVISTAS NESTE REGULAMENTO.    \n\n                    ART.  38. CONSTITUIRÃO  ENCARGOS  DO FUNDO DE IN-\nVESTIMENTO  EM "COMMODITIES", ALÉM DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE QUE\nTRATA O ART. 9º, AS SEGUINTES DESPESAS, QUE LHE PODERÃO SER DEBITADAS\nPELA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA:                                     \n\n                    I  - TAXAS, IMPOSTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS,\nESTADUAIS,  MUNICIPAIS OU AUTÁRQUICAS, QUE RECAIAM OU VENHAM A RECAIR\nSOBRE OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO FUNDO;                       \n\n                   II  - DESPESAS COM IMPRESSÃO, EXPEDIÇÃO E PUBLICA-\nÇÃO DE RELATÓRIOS, FORMULÁRIOS E INFORMAÇÕES PERIÓDICAS, PREVISTAS NO\nREGULAMENTO DO FUNDO OU NA REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE;                \n\n                  III  - DESPESAS  COM  CORRESPONDÊNCIAS DE INTERESSE\nDO FUNDO, INCLUSIVE COMUNICAÇÕES AOS CONDÔMINOS;                     \n\n                   IV  - HONORÁRIOS E DESPESAS DOS AUDITORES ENCARRE-\nGADOS DA REVISÃO DO BALANÇO E DAS CONTAS DO FUNDO E DA ANÁLISE DE SUA\nSITUAÇÃO E DA ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA;                 \n\n                    V  - EMOLUMENTOS  E COMISSÕES PAGAS SOBRE AS OPE-\nRAÇÕES DO FUNDO;                                                     \n\n                   VI  - HONORÁRIOS  DE  ADVOGADOS, CUSTAS E DESPESAS\nCORRELATAS FEITAS EM DEFESA DOS INTERESSES DO FUNDO, EM JUÍZO OU FORA\nDELE,  INCLUSIVE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CASO O FUNDO VENHA A SER VEN-\nCIDO;                                                                \n\n                  VII  - QUAISQUER  DESPESAS INERENTES À CONSTITUIÇÃO\nOU  LIQUIDAÇÃO DO FUNDO OU Á REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔ-\nMINOS;                                                               \n\n                 VIII - TAXAS DE CUSTÓDIA DE VALORES DO FUNDO.       \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. QUAISQUER  DESPESAS NÃO PREVIS-\nTAS COMO ENCARGOS DO FUNDO CORRERÃO POR CONTA DA INSTITUIÇÃO ADMINIS-\nTRADORA.                                                             \n\n                    ART.  39. NO PRAZO MÁXIMO  DE CINCO DIAS CONTADOS\nDE  SUA OCORRÊNCIA, SERÃO OBJETO DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO À DELEGA-\nCIA  REGIONAL DO BANCO CENTRAL A QUE ESTIVER JURISDICIONADA A  INSTI-\nTUIÇÃO ADMINISTRADORA, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES, OS\nSEGUINTES ATOS RELATIVOS A FUNDO DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES":   \n\n                    I - ALTERAÇÃO DE REGULAMENTO;                    \n\n                   II  - SUBSTITUIÇÃO  DA  INSTITUIÇÃO  ADMINISTRADO-\nRA;                                                                  \n\n                  III - FUSÃO;                                       \n\n                   IV - INCORPORAÇÃO;                                \n\n                    V - CISÃO;                                       \n\n                   VI - LIQUIDAÇÃO.                                  \n\n                    ART.  40. O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUBSTAN-\nCIADAS  NESTE REGULAMENTO SERÁ CONSIDERADO FALTA GRAVE, SEM  PREJUÍZO\nDA  APLICAÇÃO, À INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO DE  INVESTIMENTO\nEM  "COMMODITIES" E AO ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES DES-\nSE,  DAS  SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO EM  VIGOR,\nPODENDO, AINDA, O BANCO CENTRAL DETERMINAR A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA\nGERAL  DE CONDÔMINOS PARA DECIDIR SOBRE UMA DAS SEGUINTES  ALTERNATI-\nVAS:                                                                 \n\n                    I  - TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PARA\nOUTRA INSTITUIÇÃO;                                                   \n\n                   II - LIQUIDAÇÃO DO FUNDO.                         \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS  DE\nQUE  TRATA O CAPÍTULO III PODERÁ ACARRETAR, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO\nDE  OUTRAS SANÇÕES, O DESCREDENCIAMENTO SUMÁRIO DA INSTITUIÇÃO  ADMI-\nNISTRADORA POR PARTE DO BANCO CENTRAL.                               \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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