{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 2.196","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_2196_v10_L.pdf;180#;Circ_2196_v10_P.pdf;307#;Circ_2196_v1_O.pdf;111#;Circ_2196_v2_L.pdf;171#;Circ_2196_v2_P.pdf;202#;Circ_2196_v3_L.pdf;171#;Circ_2196_v3_P.pdf;204#;Circ_2196_v4_L.pdf;172#;Circ_2196_v4_P.pdf;207#;Circ_2196_v5_L.pdf;162#;Circ_2196_v5_P.pdf;273#;Circ_2196_v6_L.pdf;161#;Circ_2196_v6_P.pdf;274#;Circ_2196_v7_L.pdf;158#;Circ_2196_v7_P.pdf;278#;Circ_2196_v8_L.pdf;158#;Circ_2196_v8_P.pdf;279#;Circ_2196_v9_L.pdf;180#;Circ_2196_v9_P.pdf;306#;","DOU":"Publicada no DOU de 1º/7/1992, p. 8.421-8.426.","Id":43898,"Data":"1992-06-30T03:00:00Z","DataTexto":"30/6/1992 00:00","Numero":2196.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Regulamenta a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio referenciados em veículos automotores.","NormasVinculadas":"CARTA CIRCULAR;@2586;@95;#CIRCULAR;@2769;@97;#CIRCULAR;@2766;@97;#CIRCULAR;@2716;@96;#CIRCULAR;@2684;@96;#CIRCULAR;@2659;@96;#CIRCULAR;@2467;@94;#CIRCULAR;@2394;@93;#CIRCULAR;@2342;@93;#CIRCULAR;@2332;@93;#CIRCULAR;@2255;@92;#CIRCULAR;@2230;@92;#","Referencias":"Lei nº 8.177/1991.;#Cita Lei nº 4.728/1965, art. 66.;#Cita Decretos-Leis ns. 911/1969 e 1.290/1973.;#Cita Lei nº 8.078/1990, art. 54, III.;#","Atualizacoes":"Circular BCB nº 2.255/1992 - Alteração: Regulamento anexo, arts. 3º, 9º, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 23, 26, 29, 36, 38, 51, 54; art. 65, III; art. 68, XIV, \"b\"; art. 69, caput. Inclusão: Regulamento anexo, art. 64, § 5º. Revogação: Regulamento anexo, art. 28, parágrafo único.;#Circular BCB nº 2.332/1993 - Revogação: Regulamento anexo, art. 5º, §§ 1º e 2º.;#Circular BCB nº 2.342/1993 - Alteração: Regulamento, art. 38 (a partir de 1º/8/1993).;#Circular BCB nº 2.394/1993 - Alteração: Regulamento anexo, art. 13; art. 15; art. 20; art. 24; art. 26; art. 28; art. 29; art. 30; art. 31; art. 34; art. 35; art. 38; art. 42; art. 43; art. 48; art. 49; art. 50; art. 51, IV; art. 64, § 1º; art. 65, caput; art. 66, III; art. 68, XIV; art. 70. Inclusão: Regulamento anexo, arts. 73 e 74. Revogação: Regulamento anexo, art. 5º, §§ 1º e 2º; art. 41.;#Circular BCB nº 2.467/1994 - Revogação: Regulamento anexo, art. 69.;#Circular BCB nº 2.659/1996 - Alteração: Regulamento anexo, art. 74. Revogação: Regulamento anexo, art. 16; art. 29, IV; art. 31, IV.;#Circular BCB nº 2.684/96 - Revogação: Regulamento anexo, art. 18, II.;#Circular BCB nº 2.716/1996 - Revogação: Regulamento anexo, art. 13, §§ 1º e 2º; art. 14; art. 74; art. 38, § 1º, IV.;#Circular BCB nº 2.766/1997 - Revogação total (a partir de 4/8/1997). Prazo prorrogado para 1º/9/1997 pela Circular BCB nº 2.769/1997.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                         CIRCULAR Nº 002196                          \n                         ------------------                          \n\n                              REGULAMENTA  A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIO-\n                              NAMENTO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO REFEREN-\n                              CIADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES.        \n\n                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO\nBRASIL, COM BASE NA LEI Nº 8.177, DE 1º.03.91, DECIDIU:              \n\n                    ART.  1º. APROVAR O REGULAMENTO ANEXO, QUE DISCI-\nPLINA  A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO  REFE-\nRENCIADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES.                                   \n\n                    ART.  2º.  AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO REGULAMENTO\nANEXO APLICAM-SE EXCLUSIVAMENTE AOS GRUPOS DE CONSÓRCIO REFERENCIADOS\nEM  AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS, DE PRODUÇÃO NACIONAL E  ES-\nTRANGEIRA,  CONSTITUÍDOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA  CIRCU-\nLAR.                                                                 \n\n                    ART.  3º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE\nSUA PUBLICAÇÃO.                                                      \n\n                              BRASÍLIA (DF), 30 DE JUNHO DE 1992     \n\n\n                              PEDRO LUIZ BODIN DE MORAES             \n                              DIRETOR                                \n\n\n                          REGULAMENTO ANEXO                          \n\n                             CAPÍTULO I                              \n\n                           DAS MODALIDADES                           \n\n                    ART.  1º. ADMITE-SE  A  CONSTITUIÇÃO  DE GRUPO DE\nCONSÓRCIO PARA A COMPRA DE BEM COM PRESTAÇÕES E CRÉDITO VINCULADOS:  \n\n                    I  - AO  PREÇO DO BEM ESPECIFICADO NO CONTRATO DE\nADESÃO;                                                              \n\n                   II - A ÍNDICE DE PREÇOS.                          \n\n                    ART.  2º. PARA A CONSTITUIÇÃO DE GRUPO DE CONSÓR-\nCIO  VINCULADO A ÍNDICE DE PREÇOS, DEVERÁ SER DEFINIDO NO CONTRATO DE\nADESÃO  O ÍNDICE DE PREÇOS QUE REAJUSTARÁ MENSALMENTE AS PRESTAÇÕES E\nO CRÉDITO DEVIDO AO CONSORCIADO, BEM COMO ÍNDICE SUBSTITUTIVO EM CASO\nDE SUA EXTINÇÃO OU NÃO DIVULGAÇÃO EM TEMPO HÁBIL.                    \n\n                    PARÁGRAFO 1º. O ÍNDICE DE PREÇOS REFERIDO NO "CA-\nPUT"  DEVERÁ  TER SÉRIE REGULARMENTE CALCULADA E SER DE  CONHECIMENTO\nPÚBLICO, SENDO VEDADA A TROCA DE ÍNDICE DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRA-\nTO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE SUA EXTINÇÃO.                           \n\n                    PARÁGRAFO 2º. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DA TAXA REFE-\nRENCIAL  (TR), DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) E DE ÍNDICES OU INDI-\nCADORES OBTIDOS A PARTIR DE TAXAS DE JUROS.                          \n\n\n                             CAPÍTULO II                             \n\n   DA CONSTITUIÇÃO DE GRUPO, DO BEM OBJETO E DOS PRAZOS DE DURAÇÃO   \n\n                               SEÇÃO I                               \n\n                      DA CONSTITUIÇÃO DE GRUPO                       \n\n                    ART.  3º. O GRUPO SERÁ CONSIDERADO CONSTITUÍDO NA\nDATA  DA PRIMEIRA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA CONVOCADA PELA  ADMINIS-\nTRADORA, OBSERVADO QUE A CONVOCAÇÃO SÓ PODERÁ SER FEITA APÓS A ADESÃO\nDE,  NO MÍNIMO, 70%  (SETENTA POR CENTO) DOS PARTICIPANTES  PREVISTOS\nPARA O GRUPO.                                                        \n\n                    PARÁGRAFO  1º. É  VEDADA A FORMAÇÃO DE NOVO GRUPO\nREFERENCIADO  EM BEM DA MESMA ESPÉCIE, MODELO E MARCA DAQUELE  OBJETO\nDE  GRUPO  JÁ CONSTITUÍDO NA FORMA DO "CAPUT" DESTE ARTIGO,  ENQUANTO\nNÃO SUBSCRITAS 100% (CEM POR CENTO) DAS COTAS DESSE GRUPO.           \n\n                    PARÁGRAFO  2º. APÓS  CONSTITUÍDO, CADA GRUPO TERÁ\nIDENTIFICAÇÃO  PRÓPRIA E SERÁ AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FORMADOS\nPELA ADMINISTRADORA.                                                 \n                    ART.  4º. POR  OCASIÃO DA ADESÃO AO GRUPO, DEVERÁ\nSER  EXIGIDA DO CONSORCIADO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO  ECONÔMICO-FINAN-\nCEIRA  COMPATÍVEL  COM A SUA PARTICIPAÇÃO NO PLANO, SEM  PREJUÍZO  DA\nAPRESENTAÇÃO  DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS GARANTIAS PARA O RECEBIMENTO\nDO BEM, QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO.                                      \n\n                    ART. 5º. O NÚMERO MÁXIMO DE PARTICIPANTES DE CADA\nGRUPO, NA DATA DA CONSTITUIÇÃO, SERÁ O DOBRO DO NÚMERO DE MESES FIXA-\nDO PARA SUA DURAÇÃO.                                                 \n\n                    PARÁGRAFO 1º. A  FORMAÇÃO  DE GRUPOS DE CONSÓRCIO\nDE ÂMBITO NACIONAL FICA CONDICIONADA À CAPACIDADE DE A ADMINISTRADORA\nREALIZAR  AS  ASSEMBLÉIAS GERAIS, AINDA QUE POR MEIOS NÃO  CONVENCIO-\nNAIS, QUE PERMITAM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DE SEUS INTEGRANTES.       \n\n                    PARÁGRAFO 2º. CONSIDERA-SE  GRUPO DE CONSÓRCIO DE\nÂMBITO  NACIONAL AQUELE CUJOS PARTICIPANTES SEJAM DOMICILIADOS EM MU-\nNICÍPIOS DIFERENTES.                                                 \n\n                    PARÁGRAFO  3º. OCORRENDO  DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO\nDE  CONSORCIADOS,  O GRUPO PODERÁ CONTINUAR FUNCIONANDO COM  QUALQUER\nNÚMERO  DE PARTICIPANTES, SEM PREJUÍZO DO PRAZO DE DURAÇÃO E DO  DIS-\nPOSTO NO ITEM IV DO ART. 54 DESTE REGULAMENTO.                       \n\n                    ART.  6º. A  ADMINISTRADORA,  SEUS SÓCIOS, GEREN-\nTES, DIRETORES E PREPOSTOS COM FUNÇÃO DE GESTÃO PODERÃO PARTICIPAR DE\nGRUPOS DE CONSÓRCIO POR ELA ADMINISTRADOS, DESDE QUE:                \n\n                    I - NÃO CONCORRAM AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO;    \n\n                   II  - OS  BENS  CORRESPONDENTES À SUA PARTICIPAÇÃO\nLHES  SEJAM ATRIBUÍDOS APÓS A CONTEMPLAÇÃO DE TODOS OS DEMAIS CONSOR-\nCIADOS DO GRUPO.                                                     \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-\nSE À EMPRESA LIGADA À ADMINISTRADORA QUE PARTICIPAR DE GRUPOS DE CON-\nSÓRCIO POR ESTA ADMINISTRADOS.                                       \n\n                              SEÇÃO II                               \n\n                            DO BEM OBJETO                            \n\n                    ART.  7º. PODEM  SER OBJETO DE GRUPO DE CONSÓRCIO\nDE  QUE TRATA ESTE REGULAMENTO VEÍCULOS AUTOMOTORES DE FABRICAÇÃO NA-\nCIONAL OU ESTRANGEIRA, NOVOS.                                        \n\n                    ART.  8º. O BEM OBJETO DO GRUPO DEVERÁ SER CARAC-\nTERIZADO, NO CONTRATO DE ADESÃO,  POR ESPÉCIE, MODELO E MARCA.       \n\n                    PARÁGRAFO  1º. NO  GRUPO  DE CONSÓRCIO  VINCULADO\nAO  PREÇO DO BEM, O CONSORCIADO SERÁ CONTEMPLADO COM CRÉDITO DE VALOR\nEQUIVALENTE  AO DO PREÇO DO BEM CARACTERIZADO NO CONTRATO DE  ADESÃO,\nVIGENTE NA DATA DA CONTEMPLAÇÃO.                                     \n\n                    PARÁGRAFO 2º. NO  GRUPO  DE CONSÓRCIO VINCULADO A\nÍNDICE DE PREÇOS:                                                    \n\n     A - O  OBJETIVO DA CARACTERIZAÇÃO NO CONTRATO DE ADESÃO DO BEM É\n         EXCLUSIVAMENTE  PARA  QUE  O SEU PREÇO, VIGENTE NA  DATA  DA\n         CONSTITUIÇÃO  DO GRUPO, SIRVA DE BASE DE CÁLCULO DA 1ª (PRI-\n         MEIRA) PRESTAÇÃO;                                           \n\n     B - NÃO  HÁ GARANTIA DE CRÉDITO EM VALOR SUFICIENTE PARA A AQUI-\n         SIÇÃO  DO BEM CARACTERIZADO NO CONTRATO, NA DATA DA  CONTEM-\n         PLAÇÃO.                                                     \n\n                    ART.  9º. PODERÃO  SER FORMADOS GRUPOS DE BENS DE\nPREÇOS DIFERENCIADOS, NO CASO DE CONSÓRCIO VINCULADO AO PREÇO DO BEM,\nDESDE  QUE  O VALOR DO BEM QUE CONSTITUIR A CATEGORIA DE PREÇO  MENOR\nNÃO SEJA INFERIOR A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO PREÇO DO BEM QUE IN-\nTEGRAR  A CATEGORIA DE MAIOR VALOR, NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DOS  GRU-\nPOS.                                                                 \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. PODERÃO SER CONSTITUÍDOS GRUPOS\nDE  CONSÓRCIOS COM ATÉ 4 (QUATRO) TIPOS DE VEÍCULOS DA MESMA ESPÉCIE,\nCOM PREÇOS DIFERENCIADOS.                                            \n\n                    ART.  10. É  VEDADA A CONSTITUIÇÃO DE GRUPO REFE-\nRENCIADO  SIMULTANEAMENTE EM BENS DE FABRICAÇÃO NACIONAL E ESTRANGEI-\nRA.                                                                  \n\n                              SEÇÃO III                              \n\n                   DOS PRAZOS DE DURAÇÃO DE GRUPOS                   \n\n                    ART.  11. O  GRUPO  DE  CONSÓRCIO TERÁ O PRAZO DE\nDURAÇÃO  FIXADO EM FUNÇÃO DE PREÇO, VIGENTE NA DATA DE SUA CONSTITUI-\nÇÃO, DO BEM CARACTERIZADO NO CONTRATO DE ADESÃO, NA FORMA PREVISTA NO\nART.  8º DESTE REGULAMENTO, OBSERVADOS OS SEGUINTES LIMITES, OS QUAIS\nSERÃO ATUALIZADOS, MENSALMENTE, PELO MESMO ÍNDICE QUE ATUALIZA A UNI-\nDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR):                                    \n\n                    I  - ATÉ  CR$  60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE\nCRUZEIROS): MÁXIMO DE 50 (CINQÜENTA) MESES;                          \n\n                   II  - ACIMA DE CR$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES\nDE CRUZEIROS): MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) MESES.                        \n\n\n                            CAPÍTULO III                             \n\n                           DA CONTEMPLAÇÃO                           \n\n                    ART.  12. A  CONTEMPLAÇÃO  E A ATRIBUIÇÃO AO CON-\nSORCIADO DO DIREITO DE UTILIZAR O CRÉDITO QUE FICARÁ À SUA DISPOSIÇÃO\nPARA A COMPRA DE BEM, OBSERVADO O DISPOSTO NO CAPÍTULO IV.           \n\n                    PARÁGRAFO  1º. A  CONTEMPLAÇÃO  SERÁ FEITA EXCLU-\nSIVAMENTE MEDIANTE SORTEIOS E LANCES.                                \n\n                    PARÁGRAFO 2º. PARA  EFEITO DE CONTEMPLAÇÃO, SERÃO\nSEMPRE CONSIDERADAS AS DATAS DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS.      \n\n                    PARÁGRAFO 3º. A   ADMINISTRADORA   DEVERÁ   COMU-\nNICAR  AO CONSORCIADO CONTEMPLADO AUSENTE À ASSEMBLÉIA GERAL  ORDINÁ-\nRIA,  SUA  CONTEMPLAÇÃO, POR MEIO DE CARTA, COM AVISO DE  RECEBIMENTO\n(AR),  OU DE TELEGRAMA NOTIFICATÓRIO, CUJA EXPEDIÇÃO DEVERÁ SER FEITA\nNO  1º (PRIMEIRO) DIA ÚTIL APÓS A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DE CONTEM-\nPLAÇÃO.                                                              \n\n                    ART.  13. A  CONTEMPLAÇÃO  SOMENTE PODERÁ OCORRER\nSE  HOUVER RECURSOS NOS FUNDOS COMUM E DE RESERVA SUFICIENTES PARA  A\nCONTEMPLAÇÃO  DE, NO MÍNIMO, 1 (UM) CRÉDITO PARA A COMPRA DE BEM, POR\nSORTEIO.                                                             \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. A  ADMINISTRADORA  QUE  DESCUM-\nPRIR  O  DISPOSTO NESTE ARTIGO SERÁ RESPONSABILIZADA PELOS  PREJUÍZOS\nQUE CAUSAR AO CONSORCIADO CONTEMPLADO.                               \n\n                    ART.  14. APÓS  A  CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO, SERÁ\nADMITIDA A DISTRIBUIÇÃO DE OUTRAS UNIDADES PELO SISTEMA DE LANCES.   \n\n                    PARÁGRAFO 1º. OS LANCES DEVERÃO SER OFERECIDOS:  \n\n     A - EM  PERCENTUAIS DO PREÇO, VIGENTE NA DATA DA ASSEMBLÉIA,  DO\n         BEM  REFERENCIADO NO CONTRATO DE ADESÃO, DE QUE TRATA O ART.\n         8º  DESTE REGULAMENTO, NOS GRUPOS DE CONSÓRCIO VINCULADO  AO\n         PREÇO DO BEM;                                               \n\n     B - EM  MÚLTIPLOS DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL VIGENTE, NA  DATA\n         DA  ASSEMBLÉIA  EM QUE OFERECIDOS, NOS GRUPOS  DE  CONSÓRCIO\n         VINCULADO A ÍNDICE DE PREÇOS.                               \n\n                    PARÁGRAFO 2º. O VALOR DO LANCE NÃO PODERÁ SER:   \n\n     A - INFERIOR  A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR DO  CONSOR-\n         CIADO;                                                      \n\n     B - SUPERIOR A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR DO CRÉDITO VI-\n         GENTE NO MÊS EM QUE OCORRER O LANCE;                        \n\n     C - SUPERIOR  AO  NÚMERO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS,  EXCLUÍDAS  AS\n         PRESTAÇÕES PREVISTAS NOS ITENS II E III DO ART. 66 DESTE RE-\n         GULAMENTO.                                                  \n\n                    PARÁGRAFO  3º. SERÁ CONSIDERADO VENCEDOR O  LANCE\nQUE,  REPRESENTATIVO DO MAIOR PERCENTUAL DO PREÇO DO BEM OU DO  MAIOR\nNÚMERO  DE PRESTAÇÕES, CONFORME A MODALIDADE DE CONSÓRCIO, SOMADO  AO\nSALDO DE CAIXA, SEJA SUFICIENTE PARA A CONTEMPLAÇÃO DE CRÉDITO PARA A\nCOMPRA DE BEM.                                                       \n\n                    PARÁGRAFO 4º. O CRITÉRIO PARA DESEMPATE DE LANCES\nDEVERÁ SER DEFINIDO NO CONTRATO DE ADESÃO.                           \n\n                    PARÁGRAFO  5º.  OS LANCES, SE  VENCEDORES,  SERÃO\nCONSIDERADOS  PAGAMENTOS ANTECIPADOS DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NA FORMA\nESTABELECIDA NA SEÇÃO II DO CAPÍTULO VII E OS PERDEDORES SERÃO RESTI-\nTUÍDOS NO ATO.                                                       \n\n                    ART.  15. A  ADMINISTRADORA DEVERÁ COLOCAR À DIS-\nPOSIÇÃO DO CONSORCIADO CONTEMPLADO O RESPECTIVO CRÉDITO, CORRIGIDO NA\nFORMA  PREVISTA  NESTE REGULAMENTO, VIGENTE NA DATA DA REALIZAÇÃO  DA\nASSEMBLÉIA DE CONTEMPLAÇÃO:                                          \n\n                    I  - ATÉ O 1º (PRIMEIRO) DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA\nDA ASSEMBLÉIA, NA CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO;                          \n\n                   II  - ATÉ O 3º (TERCEIRO) DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA\nDA ASSEMBLÉIA, NA CONTEMPLAÇÃO POR LANCE.                            \n\n                    PARÁGRAFO 1º. OS  RECURSOS  RELATIVOS  AO CRÉDITO\nDE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÃO PERMANECER DEPOSITADOS EM CONTA VIN-\nCULADA  APLICADOS  NA  FORMA  PREVISTA NO DECRETO-LEI  Nº  1.290,  DE\n03.12.73.                                                            \n\n                    PARÁGRAFO 2º. O CONSORCIADO TERÁ À SUA DISPOSIÇÃO\nPARA  A  AQUISIÇÃO DO BEM O VALOR DO CRÉDITO DE QUE TRATA  O  "CAPUT"\nDESTE  ARTIGO ACRESCIDO, ATÉ A DATA ANTERIOR AO DA SUA EFETIVA UTILI-\nZAÇÃO,  DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PROVENIENTES DA SUA APLICAÇÃO FINAN-\nCEIRA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ANTERIOR.                               \n\n                    ART.  16. A  CONTEMPLAÇÃO  DEVERÁ  SER CANCELADA,\nCOM  RETORNO DO CRÉDITO E DOS RESPECTIVOS RENDIMENTOS FINANCEIROS  AO\nFUNDO COMUM, QUANDO O CONSORCIADO CONTEMPLADO:                       \n\n                    I - NÃO APRESENTAR AS GARANTIAS EXIGIDAS NO PRAZO\nDE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA CIÊNCIA DA CONTEMPLAÇÃO;          \n\n                   II  - NÃO TENDO UTILIZADO O CRÉDITO À SUA DISPOSI-\nÇÃO,  ATRASAR O PAGAMENTO DE DUAS PRESTAÇÕES MENSAIS, CONSECUTIVAS OU\nNÃO.                                                                 \n\n                    PARÁGRAFO  1º. OCORRENDO  O CANCELAMENTO DA  CON-\nTEMPLAÇÃO,  SE  O VALOR QUE RETORNAR AO FUNDO COMUM --  INCLUÍDOS  OS\nRENDIMENTOS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ENTRE A\nDATA  EM QUE O CRÉDITO FOI COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONSORCIADO  CON-\nTEMPLADO  E O DIA DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA IMEDIA-\nTAMENTE  SEGUINTE À DATA DO CANCELAMENTO DA CONTEMPLAÇÃO -- FOR INFE-\nRIOR AO DO CRÉDITO DEVIDO NA DATA DA REFERIDA ASSEMBLÉIA, A DIFERENÇA\nCORRESPONDENTE  SERÁ  ADICIONADA AO VALOR DA 1ª (PRIMEIRA)  PRESTAÇÃO\nSUBSEQÜENTE DO CONSORCIADO CUJA CONTEMPLAÇÃO TENHA SIDO CANCELADA.   \n\n                    PARÁGRAFO  2º.  NA  OCORRÊNCIA DO DISPOSTO  NESTE\nARTIGO,  A ADMINISTRADORA DEVERÁ DISTRIBUIR MAIS UM CRÉDITO, POR SOR-\nTEIO,  NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE À DATA DO\nCANCELAMENTO,  CASO EXISTAM RECURSOS SUFICIENTES.                    \n\n\n                             CAPÍTULO IV                             \n\n                 DA AQUISIÇÃO DO BEM E DAS GARANTIAS                 \n\n                               SEÇÃO I                               \n\n                         DA AQUISIÇÃO DO BEM                         \n\n                    ART.  17. O CONSORCIADO CONTEMPLADO PODERÁ ADQUI-\nRIR COM O RESPECTIVO CRÉDITO, CORRIGIDO NA FORMA PREVISTA NESTE REGU-\nLAMENTO:                                                             \n\n                    I  - SE PARTICIPANTE DE GRUPO DE CONSÓRCIO VINCU-\nLADO AO PREÇO DO BEM, O BEM REFERENCIADO NO CONTRATO OU OUTRO DA MÊS-\nMA ESPÉCIE;                                                          \n\n                   II  - SE PARTICIPANTE DE GRUPO DE CONSÓRCIO VINCU-\nLADO A ÍNDICE DE PREÇOS, BEM OU CONJUNTO DE BENS.                    \n\n                    ART. 18. OS BENS DE QUE TRATAM O ARTIGO ANTERIOR,\nDE FABRICAÇÃO NACIONAL OU ESTRANGEIRA, PODERÃO SER:                  \n\n                    I  - NOVOS, ADQUIRIDOS MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE NOTA\nFISCAL  E PARA OS QUAIS ESTEJAM GARANTIDAS, POR DECLARAÇÃO DO  FABRI-\nCANTE  OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL NO PAÍS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA AU-\nTORIZADA E REPOSIÇÃO DE PEÇAS;                                       \n\n                   II  - VEÍCULOS  AUTOMOTORES  USADOS, DESDE QUE AD-\nQUIRIDOS MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL E DE CERTIFICADO DE GARAN-\nTIA DE FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES POR PESSOA JURÍDI-\nCA CUJO OBJETIVO SOCIAL SEJA A COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. \n\n                    ART. 19. SE O BEM ADQUIRIDO FOR DE PREÇO:        \n\n                    I  - SUPERIOR  AO  CRÉDITO,  NA FORMA DEFINIDA NO\nART. 15 DESTE REGULAMENTO, O CONSORCIADO CONTEMPLADO FICARÁ RESPONSÁ-\nVEL PELA DIFERENÇA DE PREÇO QUE HOUVER;                              \n\n                   II  - INFERIOR  AO  CRÉDITO,  NA FORMA DEFINIDA NO\nREFERIDO  ART. 15, A DIFERENÇA, A CRITÉRIO DO CONSORCIADO, DEVERÁ SER\nUTILIZADA:                                                           \n\n     A - NA COMPRA DE OUTRO BEM SUJEITO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA;      \n\n     B - PARA PAGAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS NA ORDEM INVERSA A CONTAR\n         DA ÚLTIMA.                                                  \n\n                    ART. 20. PARA A AQUISIÇÃO DO BEM:                \n\n                    I - O CONSORCIADO:                               \n\n     A - DISPORÁ  DE CRÉDITO NA FORMA DEFINIDA NO ART. 15 DESTE REGU-\n         LAMENTO;                                                    \n\n     B - DEVERÁ  APRESENTAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS GARANTIAS EXI-\n         GIDAS  PARA O RECEBIMENTO DO BEM, NA FORMA ACORDADA NO  CON-\n         TRATO DE ADESÃO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA SEÇÃO II DESTE\n         CAPÍTULO;                                                   \n\n                   II  - A ADMINISTRADORA DEVERÁ PRONUNCIAR-SE A RES-\nPEITO  DOS DOCUMENTOS DE QUE TRATA O ITEM ANTERIOR APRESENTADOS  PELO\nCONSORCIADO  CONTEMPLADO NO PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS CON-\nTADOS DA DATA DA SUA APRESENTAÇÃO;                                   \n\n                  III  - APÓS  CUMPRIDAS  AS EXIGÊNCIAS DE QUE TRATAM\nOS  ITENS  I E II DESTE ARTIGO, O CONSORCIADO CONTEMPLADO  SOLICITARÁ\nFORMALMENTE À ADMINISTRADORA A AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO DO BEM, IN-\nFORMANDO NA SOLICITAÇÃO A DESCRIÇÃO DO BEM A SER ADQUIRIDO, O RESPEC-\nTIVO PREÇO E A INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA FORNECEDORA;             \n\n                   IV - A ADMINISTRADORA DEVERÁ:                     \n\n     A - ENTREGAR AO CONSORCIADO A AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO NO PRI-\n         MEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE À SUA SOLICITAÇÃO FORMAL;        \n\n     B - EFETUAR  O  PAGAMENTO AO FORNECEDOR DO BEM NO  PRIMEIRO  DIA\n         ÚTIL SUBSEQÜENTE AO DA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL.         \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. A ADMINISTRADORA SÓ PODERÁ EFE-\nTUAR O PAGAMENTO DO BEM AO FORNECEDOR SE A AQUISIÇÃO TIVER SIDO FEITA\nMEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO POR ELA EMITIDA.                 \n\n                    ART.  21. A AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO PODERÁ SER\nEMITIDA  OU TRANSFERIDA EM FAVOR DE TERCEIROS, MEDIANTE  SOLICITAÇÃO,\nPOR  ESCRITO,  DO  CONTEMPLADO, ANUÊNCIA PRÉVIA DA  ADMINISTRADORA  E\nTRANSFERÊNCIA DE CONTRATO.                                           \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. NÃO  ANUINDO,  A ADMINISTRADORA\nDEVERÁ NO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) DIAS ENTREGAR AO CONSORCIADO SOLI-\nCITANTE JUSTIFICATIVA POR ESCRITO DE SUA DECISÃO.                    \n\n                    ART. 22. A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO FICA NA DEPENDÊN-\nCIA  DE O CONSORCIADO CONTEMPLADO EFETUAR O PAGAMENTO DAS  OBRIGAÇÕES\nEVENTUALMENTE ATRASADAS DEPOIS DA CONTEMPLAÇÃO.                      \n\n                              SEÇÃO II                               \n\n                            DAS GARANTIAS                            \n\n                    ART.  23. EM GARANTIA DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES\nVINCENDAS,  O BEM OU CONJUNTO DE BENS ADQUIRIDO POR MEIO DE CONSÓRCIO\nSERÁ OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 66, DA LEI Nº\n4.728,  DE 14.07.65, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O DECRETO-LEI Nº  911,\nDE  1º.10.69, VEDADA SUA LIBERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO ANTES DA  QUITAÇÃO\nDO SALDO DEVEDOR, SALVO NOS CASOS DE ROUBO, INCÊNDIO E/OU PERDA TOTAL\nDO  BEM  OU DO CONJUNTO DE BENS ALIENADO FIDUCIARIAMENTE,  DESDE  QUE\nCOMPROVADAS JUNTO À ADMINISTRADORA AS MENCIONADAS OCORRÊNCIAS.       \n\n                    ART.  24. A  ADMINISTRADORA  PODERÁ EXIGIR GARAN-\nTIAS  COMPLEMENTARES PROPORCIONAIS ÀS PRESTAÇÕES VINCENDAS, DESDE QUE\nPREVISTAS EXPRESSAMENTE NO CONTRATO DE ADESÃO, SALVO SE O CONSORCIADO\nAPRESENTAR FIANÇA BANCÁRIA.                                          \n\n\n                             CAPÍTULO V                              \n\n               DOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELO CONSORCIADO               \n\n                               SEÇÃO I                               \n\n                         DA PRESTAÇÃO MENSAL                         \n\n                    ART.  25. OS  CONSORCIADOS  OBRIGAM-SE  A  PAGAR,\nMENSALMENTE,  PRESTAÇÃO CUJO VALOR SERÁ A SOMA DAS IMPORTÂNCIAS REFE-\nRENTES  AO FUNDO COMUM, FUNDO DE RESERVA E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, OB-\nSERVADO QUE:                                                         \n\n                    I  - A  IMPORTÂNCIA DESTINADA À FORMAÇÃO DO FUNDO\nCOMUM DO GRUPO, REGULAMENTADO NA FORMA DA SEÇÃO I DO CAPÍTULO VI, SE-\nRÁ CALCULADA COM OBSERVÂNCIA DO SEGUINTE:                            \n\n     A - NO GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO AO PREÇO DO BEM:            \n\n         1 - DEFINIR-SE-Á  UM PERCENTUAL, DIVIDINDO-SE 100% (CEM  POR\n             CENTO)  PELO NÚMERO TOTAL DE MESES FIXADO PARA A DURAÇÃO\n             DO GRUPO;                                               \n\n         2 - O  VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL, DEVIDO AO FUNDO  COMUM,\n             SERÁ RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE QUE TRATA\n             O  INCISO ANTERIOR SOBRE O PREÇO DO BEM REFERENCIADO  NO\n             CONTRATO  VIGENTE NA DATA DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DE\n             CONTEMPLAÇÃO;                                           \n\n     B - NO GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO A ÍNDICE DE PREÇO:          \n\n         1 - NA  1ª (PRIMEIRA) PRESTAÇÃO, DIVIDINDO-SE O VALOR  REFE-\n             RENTE  AO PREÇO DO BEM REFERENCIADO NO CONTRATO DE  ADE-\n             SÃO,  VIGENTE NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DO GRUPO, PELO NÚ-\n             MERO DE MESES PREVISTO PARA A DURAÇÃO DO GRUPO;         \n\n         2 - NAS  PRESTAÇÕES SUBSEQÜENTES, APLICANDO-SE A VARIAÇÃO DO\n             ÍNDICE DE PREÇOS PREVISTO NO CONTRATO DE ADESÃO OCORRIDA\n             NO  MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR, SOBRE O VALOR DA CONTRI-\n             BUIÇÃO MENSAL DEVIDO AO FUNDO COMUM;                    \n\n                   II  - A  IMPORTÂNCIA DESTINADA À FORMAÇÃO DO FUNDO\nDE  RESERVA DO GRUPO, REGULAMENTADO NA FORMA DA SEÇÃO II DO  CAPÍTULO\nVI,  SERÁ  CALCULADA APLICANDO-SE O PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO  DE\nADESÃO  NÃO SUPERIOR A 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA  CONTRI-\nBUIÇÃO MENSAL DEVIDO AO FUNDO COMUM;                                 \n\n                  III  - A  PARCELA  RELATIVA  À REMUNERAÇÃO DA ADMI-\nNISTRADORA,  QUE COMPÕE A PRESTAÇÃO MENSAL, REGULAMENTADA NA FORMA DA\nSEÇÃO  III  DO CAPÍTULO VI, SERÁ CALCULADA APLICANDO-SE O  PERCENTUAL\nFIXADO NO CONTRATO DE ADESÃO REFERENTE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, SOBRE\nO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DEVIDO AO FUNDO COMUM.                \n\n                              SEÇÃO II                               \n\n                        DOS DEMAIS PAGAMENTOS                        \n\n                    ART.  26. O CONSORCIADO ESTARÁ SUJEITO, AINDA, AO\nPAGAMENTO:                                                           \n\n                    I  - DE  IMPORTÂNCIA REFERENTE A PRÊMIO DE SEGURO\nDE VIDA EM GRUPO PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS;            \n\n                   II  - DE  DIFERENÇA DE PRESTAÇÕES, OBSERVADA A RE-\nGULAMENTAÇÃO DA SEÇÃO IV DO CAPÍTULO VII;                            \n\n                  III  - DAS  DESPESAS,  DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA\nADMINISTRADORA, REFERENTES AO REGISTRO DAS GARANTIAS PRESTADAS;      \n\n                   IV  - DE  JUROS  DE ATÉ 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E\nMULTA  MORATÓRIA DE ATÉ 10% (DEZ POR  CENTO) CALCULADOS SOBRE O VALOR\nATUALIZADO  DAS PRESTAÇÕES MENSAIS EM ATRASO, NA FORMA DO DISPOSTO NO\nART. 39;                                                             \n\n                    V  - DAS  DESPESAS  DE  COBRANÇAS  JUDICIAIS, NOS\nTERMOS DA SENTENÇA;                                                  \n\n                   VI  - DE  VALOR CORRESPONDENTE À TAXA DE ADESÃO AO\nGRUPO  DE CONSÓRCIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 35 DESTE REGULAMEN-\nTO.                                                                  \n\n                    ART.  27. É VEDADA A COBRANÇA DE QUAISQUER OUTROS\nVALORES NÃO PREVISTOS NESTE CAPÍTULO.                                \n\n\n                             CAPÍTULO VI                             \n\n              DO FUNDO COMUM, DO FUNDO DE RESERVA E DA               \n                    REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA                    \n\n                               SEÇÃO I                               \n\n                           DO FUNDO COMUM                            \n\n                    ART.  28. O  FUNDO  COMUM  SERÁ CONSTITUÍDO PELOS\nRECURSOS:                                                            \n\n                    I - PREVISTOS NO ITEM I DO ART. 25;              \n\n                   II  - ORIUNDOS DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINAN-\nCEIRA DOS RECURSOS DO PRÓPRIO FUNDO;                                 \n\n                  III  - PROVENIENTES  DE JUROS E MULTAS, NA FORMA DO\nART. 45 DESTE REGULAMENTO.                                           \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. O FUNDO COMUM DEVERÁ SER CONTA-\nBILIZADO SEPARADAMENTE DO FUNDO DE RESERVA.                          \n\n                    ART.  29. OS RECURSOS DO FUNDO COMUM SERÃO UTILI-\nZADOS PARA A AQUISIÇÃO DOS BENS DOS CONSORCIADOS CONTEMPLADOS.       \n\n                              SEÇÃO II                               \n\n                         DO FUNDO DE RESERVA                         \n\n                    ART.  30. O FUNDO DE RESERVA SERÁ CONSTITUÍDO PE-\nLOS RECURSOS:                                                        \n\n                    I - PREVISTOS NO ITEM II DO ART. 25;             \n\n                   II  - PROVENIENTES  DOS  RENDIMENTOS  DE APLICAÇÃO\nFINANCEIRA DOS RECURSOS DO PRÓPRIO FUNDO;                            \n\n                  III  - ORIUNDOS  DO PAGAMENTO, EFETUADO POR CONSOR-\nCIADO ADMITIDO NO GRUPO EM COTA DE PARTICIPANTE DESISTENTE OU EXCLUÍ-\nDO,  DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AOS FUNDOS COMUM E DE RESERVA  ANTE-\nRIORMENTE PAGAS;                                                     \n\n                   IV - ORIUNDOS DA REDUÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO\nA  PARTICIPANTE DESISTENTE OU EXCLUÍDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO  ART.\n65 DESTE REGULAMENTO.                                                \n\n                    ART.  31. OS  RECURSOS  DO FUNDO DE RESERVA SERÃO\nUTILIZADOS, PRIORITARIAMENTE E NA SEGUINTE ORDEM, PARA:              \n\n                    I  - COBERTURA  DE  EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE RE-\nCEITA, NAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS MENSAIS, DE FORMA A PERMITIR\nA DISTRIBUIÇÃO DE, NO MÍNIMO, 1 (UM) CRÉDITO PARA A COMPRA DE BEM;   \n\n                   II  - COBERTURA DAS DESPESAS DE DEVOLUÇÃO, AO PAR-\nTICIPANTE  DESISTENTE  OU EXCLUÍDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO  ART.  65\nDESTE REGULAMENTO;                                                   \n\n                  III  - PAGAMENTO  DOS  DÉBITOS DE CONSORCIADOS INA-\nDIMPLENTES,  APÓS  ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE COBRANÇA ADMITIDOS  EM\nDIREITO;                                                             \n\n                   IV  - DEVOLUÇÃO,  AOS  CONSORCIADOS QUE NÃO TENHAM\nSIDO EXCLUÍDOS OU DESISTIDO, DO SALDO EXISTENTE AO TÉRMINO DAS OPERA-\nÇÕES DO GRUPO, PROPORCIONAL ÀS SUAS PRESTAÇÕES MENSAIS PAGAS.        \n\n                    ART.  32. O  FUNDO DE RESERVA DEVERÁ SER CONTABI-\nLIZADO SEPARADAMENTE DO FUNDO COMUM.                                 \n\n                              SEÇÃO III                              \n\n                  DA REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA                   \n\n                    ART.  33. A  REMUNERAÇÃO  DA  ADMINISTRADORA PELA\nFORMAÇÃO,  ORGANIZAÇÃO  E  ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO DE  CONSÓRCIO  SERÁ\nCONSTITUÍDA PELOS SEGUINTES RECURSOS:                                \n\n                    I - PREVISTOS NO ITEM III DO ART. 25;            \n\n                   II  - PROVENIENTES  DE  JUROS E MULTAS, ATÉ O PER-\nCENTUAL DE QUE TRATA O ART. 45 DESTE REGULAMENTO.                    \n\n                    ART.  34. AS  SOCIEDADES  DE  FINS EXCLUSIVAMENTE\nCIVIS E AS SOCIEDADES MERCANTIS DEVERÃO OBSERVAR,  PARA EFEITO DE FI-\nXAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ALÉM DO PREÇO, VIGENTE NA DATA DA SUA\nCONSTITUIÇÃO, DO BEM ESPECIFICADO NO CONTRATO DE ADESÃO, OS SEGUINTES\nLIMITES,  CUJOS VALORES SERÃO  ATUALIZADOS MENSALMENTE PELO MESMO ÍN-\nDICE  ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINAN-\nCEIRAS:                                                              \n\n                    I  - MÁXIMO  DE 10% (DEZ POR CENTO), QUANDO O VA-\nLOR FOR DE ATÉ CR$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS);    \n\n                   II  - MÁXIMO  DE  8,5%  (OITO  E  MEIO POR CENTO),\nQUANDO  O VALOR FOR SUPERIOR A CR$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE\nCRUZEIROS).                                                          \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. AS  ASSOCIAÇÕES DE FINS NÃO LU-\nCRATIVOS SOMENTE PODERÃO COBRAR AS DESPESAS EFETIVAS E COMPROVADAMEN-\nTE REALIZADAS COM A GESTÃO DO GRUPO, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR A METADE\nDOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO.                          \n\n                    ART.  35. É  FACULTADO À ADMINISTRADORA COBRAR DO\nCONSORCIADO,  NO  ATO DA FORMALIZAÇÃO DE SUA ADESÃO AO  GRUPO,  VALOR\nCORRESPONDENTE  A  1% (UM POR CENTO) DO PREÇO DO BEM ESPECIFICADO  NO\nCONTRATO DE ADESÃO, VIGENTE NAQUELA DATA.                            \n\n                    PARÁGRAFO 1º. CONSTITUÍDO O GRUPO, O VALOR COBRA-\nDO DEVERÁ SER COMPENSADO NA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.                   \n\n                    PARÁGRAFO 2º. NÃO  CONSTITUÍDO  O  GRUPO  NO PRA-\nZO  DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO, A PARTIR\nDO  PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE A ESSE PRAZO, A ADMINISTRADORA  DEVERÁ\nDEVOLVER AO ADERENTE O VALOR COBRADO NA FORMA FACULTADA NESTE ARTIGO,\nACRESCIDO DOS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE SUA APLICAÇÃO FINANCEIRA.  \n\n\n                            CAPÍTULO VII                             \n\n      DO VENCIMENTO, DAS ANTECIPAÇÕES, DO PAGAMENTO COM ATRASO       \n                   E DAS DIFERENÇAS DE PRESTAÇÕES                    \n\n                               SEÇÃO I                               \n\n                            DO VENCIMENTO                            \n\n                    ART.  36. DEVERÃO SER ENTREGUES AO CONSORCIADO NA\nASSEMBLÉIA  GERAL  ORDINÁRIA DE SUA CONSTITUIÇÃO, OU A  ELE  ENVIADOS\nJUNTAMENTE COM A COBRANÇA DA 1ª (PRIMEIRA) PRESTAÇÃO:                \n\n                    I  - O  CALENDÁRIO COM AS DATAS DE VENCIMENTO DAS\nPRESTAÇÕES MENSAIS DO GRUPO;                                         \n\n                   II - INFORMAÇÃO DO LOCAL DE PAGAMENTO.            \n\n                    PARÁGRAFO 1º. O  VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO\nDEVERÁ  SER FIXADO PARA 15 (QUINZE) DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA  ASSEM-\nBLÉIA  GERAL ORDINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO DO GRUPO, DEVENDO, PARA AS DE-\nMAIS,  SER OBSERVADO O DISPOSTO NA ALÍNEA "A" DO PARÁGRAFO 1º DO ART.\n53 DESTE REGULAMENTO.                                                \n\n                    PARÁGRAFO  2º.  CASO  RECAIA EM DIA NÃO  ÚTIL,  O\nVENCIMENTO  DA PRESTAÇÃO PASSARÁ AUTOMATICAMENTE PARA O PRIMEIRO  DIA\nÚTIL SUBSEQÜENTE.                                                    \n\n                    ART.  37. O  CONSORCIADO  QUE NÃO EFETUAR O PAGA-\nMENTO DA PRESTAÇÃO MENSAL ATÉ A DATA FIXADA PARA O SEU VENCIMENTO FI-\nCARÁ  IMPEDIDO  DE CONCORRER AOS SORTEIOS OU PARTICIPAR DE LANCES  NA\nRESPECTIVA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA.                               \n\n                              SEÇÃO II                               \n\n                   DAS ANTECIPAÇÕES DE PRESTAÇÕES                    \n\n                    ART.  38. O CONSORCIADO PODERÁ ABATER O SALDO DE-\nVEDOR DE SUAS PRESTAÇÕES, NA ORDEM INVERSA A CONTAR DA ÚLTIMA, NO TO-\nDO OU EM PARTE,  EXCLUSIVAMENTE:                                     \n\n                    I - POR MEIO DE LANCE VENCEDOR;                  \n\n                   II  - EM CASO DE UTILIZAÇÃO DE DIFERENÇA DE CRÉDI-\nTO, NA FORMA DEFINIDA NA ALÍNEA "B" DO ITEM II DO ART. 19 DESTE REGU-\nLAMENTO.                                                             \n\n                    PARÁGRAFO ÚNICO. O SALDO DEVEDOR COMPREENDE:     \n\n     A - PARA  OS  PARTICIPANTES DE GRUPO DE CONSÓRCIO  VINCULADO  AO\n         PREÇO DO BEM, O VALOR NÃO PAGO DAS PRESTAÇÕES E DAS DIFEREN-\n         ÇAS DE PRESTAÇÕES, DE QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, O ART. 25\n         DESTE REGULAMENTO E A SEÇÃO IV DESTE CAPÍTULO;              \n\n     B - PARA  OS PARTICIPANTES DE GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO A ÍN-\n         DICE DE PREÇO, O VALOR NÃO PAGO DAS PRESTAÇÕES, DE QUE TRATA\n         O ART. 25 DESTE REGULAMENTO.                                \n\n                              SEÇÃO III                              \n\n                DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES COM ATRASO                \n\n                    ART.  39. AS PRESTAÇÕES PAGAS APÓS A DATA DE VEN-\nCIMENTO TERÃO SEUS VALORES ATUALIZADOS:                              \n\n                    I  - NO  GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO AO PREÇO DO\nBEM,  DE ACORDO COM O PREÇO, DO BEM REFERENCIADO NO CONTRATO, VIGENTE\nNA  DATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA SUBSEQÜENTE À DATA DE EFETIVA-\nÇÃO DO PAGAMENTO.                                                    \n\n                   II  - NO  GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO A ÍNDICE DE\nPREÇO,  PELA  VARIAÇÃO ACUMULADA DO ÍNDICE DE PREÇOS PREVISTO NO CON-\nTRATO, NO PERÍODO DO ATRASO, OBSERVADO QUE:                          \n\n     A - SE  PAGAS  EM DATA DE VENCIMENTO, A ATUALIZAÇÃO SERÁ  DEVIDA\n         ATÉ  A DATA, INCLUSIVE, DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA SUBSE-\n         QÜENTE;                                                     \n\n     B - SE  PAGAS FORA DE DATA DE VENCIMENTO, A ATUALIZAÇÃO SERÁ DE-\n         VIDA  ATÉ  A DATA, INCLUSIVE, DA ASSEMBLÉIA GERAL  ORDINÁRIA\n         SUBSEQÜENTE  À PRIMEIRA DATA DE VENCIMENTO APÓS A OCORRÊNCIA\n         DO PAGAMENTO.                                               \n\n                    ART.  40. O  CONSORCIADO  QUE ATRASAR O PAGAMENTO\nDAS  PRESTAÇÕES FICA SUJEITO AOS ENCARGOS DE QUE TRATAM OS ITENS IV E\nV DO ART. 26.                                                        \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. A ADMINISTRADORA DEVERÁ ADOTAR,\nDE IMEDIATO OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS À RETOMADA DO BEM, SE\nO  CONSORCIADO CONTEMPLADO E NA POSSE DO BEM ATRASAR O PAGAMENTO  DAS\nPRESTAÇÕES.                                                          \n\n                              SEÇÃO IV                               \n\n                    DAS DIFERENÇAS DE PRESTAÇÕES                     \n\n                    ART.  41. O DISPOSTO NESTA SEÇÃO APLICA-SE EXCLU-\nSIVAMENTE AOS GRUPOS DE CONSÓRCIO VINCULADOS AO PREÇO DO BEM.        \n\n                    ART.  42. A  DIFERENÇA  DE  PRESTAÇÃO REFERE-SE À\nIMPORTÂNCIA  RECOLHIDA A MENOR OU A MAIOR EM RELAÇÃO AO PREÇO DO  BEM\nREFERENCIADO NO CONTRATO, VIGENTE NA DATA DA REALIZAÇÃO DA RESPECTIVA\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA.                                          \n\n                    ART.  43. O VALOR  DA  DIFERENÇA DE PRESTAÇÃO CO-\nBRADO  A MENOR OU A MAIOR, CONVERTIDO EM PERCENTUAL DO PREÇO DO  BEM,\nDEVERÁ SER COBRADO OU COMPENSADO NA PRESTAÇÃO IMEDIATAMENTE SEGUINTE.\n\n                    ART.  44. É  VEDADA  A  COBRANÇA INTEMPESTIVA AOS\nCONSORCIADOS DE DIFERENÇAS DE PRESTAÇÕES.                            \n\n\n                            CAPÍTULO VIII                            \n\n            DOS RECURSOS COLETADOS DE GRUPOS DE CONSÓRCIO            \n\n                               SEÇÃO I                               \n\n          DA DESTINAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DE JUROS E MULTAS          \n\n                    ART.  45. OS  VALORES RECEBIDOS RELATIVOS A JUROS\nE MULTAS TERÃO A SEGUINTE DESTINAÇÃO:                                \n\n                    I - 10% (DEZ POR CENTO) PARA A ADMINISTRADORA;   \n\n                   II - O RESTANTE PARA O FUNDO COMUM DO GRUPO.      \n\n                              SEÇÃO II                               \n\n                 DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO                  \n\n                    ART.  46. OS  RECURSOS DOS GRUPOS SERÃO OBRIGATO-\nRIAMENTE  DEPOSITADOS  EM CONTA VINCULADA, ESPECÍFICA POR  GRUPO,  EM\nBANCO  MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL, BANCO COMERCIAL OU CAIXA ECO-\nNÔMICA E APLICADOS, DESDE A SUA DISPONIBILIDADE, NA FORMA PREVISTA NO\nDECRETO-LEI Nº 1.290, DE 03.12.73.                                   \n\n                              SEÇÃO III                              \n\n                 DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO                 \n\n                    ART.  47. A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO, BEM\nCOMO  DOS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE SUAS APLICAÇÕES, SÓ PODERÁ  SER\nFEITA MEDIANTE A EMISSÃO DE CHEQUES, COM DECLARAÇÃO NO VERSO DA FINA-\nLIDADE DO PAGAMENTO, EM FAVOR:                                       \n\n                    I  -  DA  PESSOA  JURÍDICA  QUE  VENDEU O BEM  AO\nCONSORCIADO  CONTEMPLADO, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO CONTIDA NA SE-\nÇÃO  I  DO CAPÍTULO IV, PARA EFEITO DO RESPECTIVO PAGAMENTO,  DEVENDO\nSER ESPECIFICADOS O NÚMERO E A DATA DA NOTA FISCAL;                  \n\n                   II  - DOS  PARTICIPANTES QUE TENHAM PERMANECIDO NO\nGRUPO,  DESISTENTES E EXCLUÍDOS, PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES  DEVIDOS,\nNA FORMA REGULAMENTADA NO CAPÍTULO IX;                               \n\n                  III  - DA  ADMINISTRADORA,  NOS  DEMAIS  PAGAMENTOS\nEFETUADOS NA FORMA DA REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR.                       \n\n\n                             CAPÍTULO IX                             \n\n                      DO ENCERRAMENTO DO GRUPO                       \n\n                    ART.  48. NO  PRAZO  DE  30  (TRINTA) DIAS APÓS A\nCONTEMPLAÇÃO  DOS PARTICIPANTES  DOS RESPECTIVOS GRUPOS E A COLOCAÇÃO\nÀ  SUA DISPOSIÇÃO DOS CRÉDITOS DEVIDOS PARA A COMPRA DE BENS, A ADMI-\nNISTRADORA  DEVERÁ ADOTAR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS, NA ORDEM EM QUE\nMENCIONADOS:                                                         \n\n                    I  - PROCEDER À DEVOLUÇÃO PERTINENTE AOS PARTICI-\nPANTES DESISTENTES OU EXCLUÍDOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 65 DES-\nTE REGULAMENTO;                                                      \n\n                   II  - RESTITUIR AOS PARTICIPANTES DO GRUPO, EXCETO\nAOS  EXCLUÍDOS E DESISTENTES, OS SALDOS EXISTENTES NOS FUNDOS COMUM E\nDE  RESERVA, PROPORCIONALMENTE ÀS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES MENSAIS  PA-\nGAS.                                                                 \n\n                    ART.  49. DECORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DAS DEVOLU-\nÇÕES  E RESTITUIÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, A  ADMINISTRADO-\nRA,  MENSALMENTE, DEVERÁ RESTITUIR AOS PARTICIPANTES DO GRUPO, EXCETO\nAOS EXCLUÍDOS E DESISTENTES, PROPORCIONALMENTE ÀS RESPECTIVAS PRESTA-\nÇÕES MENSAIS PAGAS, OS SALDOS PROVENIENTES DO RECEBIMENTO DOS DÉBITOS\nDOS CONSORCIADOS INADIMPLENTES.                                      \n\n                    ART.  50. O  ENCERRAMENTO  DAS OPERAÇÕES DO GRUPO\nDEVERÁ  SER EFETIVADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O RECEBIMENTO\nDE  TODOS OS DÉBITOS OU APÓS ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE SUA COBRANÇA\nADMITIDOS EM DIREITO.                                                \n\n\n                             CAPÍTULO X                              \n\n                  DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS                  \n\n                               SEÇÃO I                               \n\n                    DA ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO                    \n\n                    ART.  51. NA  ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE CONS-\nTITUIÇÃO DO GRUPO, A SER REALIZADA 15 (QUINZE DIAS) ANTES DO PRIMEIRO\nVENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES, A ADMINISTRADORA DEVERÁ:                  \n\n                    I  - COMPROVAR  A  COLOCAÇÃO  DE 70% (SETENTA POR\nCENTO) DE SUAS COTAS;                                                \n\n                   II  - PROMOVER A ELEIÇÃO DE 3 (TRÊS)  CONSORCIADOS\nQUE, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTES DO GRUPO  E COM MANDATO GRATUITO,\nTERÃO  A RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAR OS ATOS DA ADMINISTRADORA  NA\nCONDUÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CONSÓRCIO DO RESPECTIVO GRUPO;             \n\n                  III  - DEIXAR À DISPOSIÇÃO DOS CONSORCIADOS, FORNE-\nCENDO CÓPIA SEMPRE QUE SOLICITADA:                                   \n\n     A - A  RELAÇÃO CONTENDO O NOME E O ENDEREÇO COMPLETO DE TODOS OS\n         SEUS  PARTICIPANTES, APRESENTANDO, QUANDO FOR O CASO,  DOCU-\n         MENTO,  COM  FIRMA RECONHECIDA, EM QUE ESTEJA FORMALIZADA  A\n         DISCORDÂNCIA  DO  CONSORCIADO COM A DIVULGAÇÃO DESSAS INFOR-\n         MAÇÕES, FIRMADO NA ASSINATURA DO CONTRATO DE ADESÃO;        \n\n     B - O   CALENDÁRIO COM AS DATAS DE VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES  DO\n         GRUPO  E DATAS DAS RESPECTIVAS ASSEMBLÉIAS, ENTREGANDO CÓPIA\n         IMEDIATAMENTE  SEMPRE QUE SOLICITADO.                       \n\n                    PARÁGRAFO  1º. NA  ASSEMBLÉIA  GERAL ORDINÁRIA DE\nCONSTITUIÇÃO DO GRUPO NÃO HAVERÁ CONTEMPLAÇÃO.                       \n\n                    PARÁGRAFO 2º. O CONSORCIADO ADERENTE PODERÁ DECI-\nDIR PELA SUA PERMANÊNCIA OU NÃO NO GRUPO EM DECORRÊNCIA DE:          \n\n     A - NÃO COMPROVAÇÃO DO DISPOSTO NO ITEM I DESTE ARTIGO;         \n\n     B - DESCUMPRIMENTO  DO  DISPOSTO  NO ITEM III DESTE  ARTIGO,  OU\n         APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA RELAÇÃO DE QUE TRATA A SUA ALÍNEA\n         "A".                                                        \n\n                    PARÁGRAFO  3º. NÃO  PODERÃO  CONCORRER À  ELEIÇÃO\nPARA REPRESENTANTE DE GRUPO FUNCIONÁRIOS, SÓCIOS, GERENTES, DIRETORES\nE  PREPOSTOS COM PODERES DE GESTÃO DA ADMINISTRADORA OU DE EMPRESAS A\nELA LIGADAS.                                                         \n\n                    PARÁGRAFO  4º.  QUALQUER  MUDANÇA  DE   DATA   DE\nVENCIMENTO PROGRAMADA NO CALENDÁRIO DE QUE TRATA A ALÍNEA "B" DO ITEM\nIII  DESTE ARTIGO ESTARÁ SUJEITA À APROVAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLÉIA GE-\nRAL ORDINÁRIA.                                                       \n\n                    ART.  52. OS  REPRESENTANTES DO GRUPO, ELEITOS NA\nFORMA  DO ITEM II DO ARTIGO ANTERIOR, TERÃO ACESSO, EM QUALQUER DATA,\nA  TODOS  OS DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS PERTINENTES ÀS OPERAÇÕES  DO\nGRUPO.                                                               \n\n                    PARÁGRAFO ÚNICO. OS REPRESENTANTES DE GRUPO DEVE-\nRÃO SER CONSORCIADOS NÃO CONTEMPLADOS, OBSERVADO QUE:                \n\n     A - A  SUBSTITUIÇÃO DE REPRESENTANTE EM DECORRÊNCIA DE SUA  CON-\n         TEMPLAÇÃO  DEVERÁ OCORRER NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA SUB-\n         SEQÜENTE  À DA RESPECTIVA CONTEMPLAÇÃO, NA FORMA DO ITEM  II\n         DO ARTIGO ANTERIOR;                                         \n\n     B - O  REPRESENTANTE DE GRUPO PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, A CRITÉ-\n         RIO DO GRUPO, SER SUBSTITUÍDO POR DELIBERAÇÃO DA MAIORIA DOS\n         CONSORCIADOS, EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA.                \n\n                              SEÇÃO II                               \n\n              DAS DEMAIS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS               \n\n                    ART.  53. A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DESTINA-SE\nÀ  CONTEMPLAÇÃO E AO ATENDIMENTO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS  CON-\nSORCIADOS.                                                           \n\n                    PARÁGRAFO 1º. A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA:      \n\n     A - DEVERÁ  SER REALIZADA ATÉ O 4º (QUARTO) DIA ÚTIL APÓS A DATA\n         DE  VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES DO GRUPO, MENSALMENTE, EM  LO-\n         CAL, DIA E HORA ESTABELECIDOS PREVIAMENTE PELA ADMINISTRADO-\n         RA;                                                         \n\n     B - SERÁ  PÚBLICA E REALIZADA EM ÚNICA CONVOCAÇÃO, COM  QUALQUER\n         NÚMERO  DE  CONSORCIADOS, DE SEUS REPRESENTANTES  LEGAIS  OU\n         PROCURADORES DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS, PODENDO A ADMINISTRA-\n         DORA  REPRESENTAR OS AUSENTES SE ASSIM PREVISTO  CONTRATUAL-\n         MENTE.                                                      \n\n                    PARÁGRAFO  2º.  CADA  COTA  DE   PARTICIPAÇÃO  NO\nGRUPO  DARÁ DIREITO A UM VOTO NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA,  PODENDO\nDELIBERAR E VOTAR OS CONSORCIADOS EM DIA COM O PAGAMENTO DE SUAS CON-\nTRIBUIÇÕES E AQUELES COM ATÉ 1 (UMA) PRESTAÇÃO EM ATRASO.            \n\n                    PARÁGRAFO 3º. É  OBRIGATÓRIA  A REALIZAÇÃO DA AS-\nSEMBLÉIA  GERAL ORDINÁRIA DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO, PARA FINS DE ATEN-\nDIMENTO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS CONSORCIADOS.                 \n\n\n                             CAPÍTULO XI                             \n\n               DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS                \n\n                    ART.  54. COMPETE À ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁ-\nRIA DOS CONSORCIADOS DELIBERAR SOBRE:                                \n\n                    I - PROPOSIÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL:       \n\n     A - DE  SUBSTITUIÇÃO DA ADMINISTRADORA, NA OCORRÊNCIA DE IRREGU-\n         LARIDADES NO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS\n         RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO DE CONSÓRCIO OU DAS CLÁU-\n         SULAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO DE ADESÃO;                  \n\n     B - PELA  ADMINISTRADORA, POR SUA CONVENIÊNCIA, DE TRANSFERÊNCIA\n         DE  GRUPO PARA OUTRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, QUE DEVERÁ\n         SATISFAZER OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES;           \n\n     C - PELA  ADMINISTRADORA, PARA FUSÃO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO  POR\n         ELA ADMINISTRADOS;                                          \n\n                   II  - DILAÇÃO  DO  PRAZO  DE  DURAÇÃO  DO GRUPO NA\nOCORRÊNCIA  DE FATOS QUE ONEREM EM DEMASIA OS CONSORCIADOS OU DE  OU-\nTROS EVENTOS QUE DIFICULTEM A SATISFAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES;         \n\n                  III  - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE ATÉ 2 (DUAS) PRES-\nTAÇÕES,  COM CONSEQÜENTE DILAÇÃO DO PRAZO POR IGUAL PERÍODO, NA OCOR-\nRÊNCIA  DE  FATOS QUE ONEREM EM DEMASIA OS CONSORCIADOS OU DE  OUTROS\nEVENTOS QUE DIFICULTEM A SATISFAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES;              \n\n                   IV - ENCERRAMENTO DO GRUPO NOS CASOS DE  DESISTÊN-\nCIAS  OU  EXCLUSÕES EM NÚMERO QUE COMPROMETA A ENTREGA DOS  BENS  AOS\nCONSORCIADOS ATIVOS NO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO;               \n\n                    V  - NO  CASO  DE GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO AO\nPREÇO  DO BEM, ENCERRAMENTO DO GRUPO OU SUBSTITUIÇÃO DO BEM, NA HIPÓ-\nTESE DA DESCONTINUIDADE DE PRODUÇÃO DO BEM REFERENCIADO NO CONTRATO. \n\n                    PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO PREVISTO NO ITEM V DESTE\nARTIGO, A ADMINISTRADORA DEVERÁ:                                     \n\n     A - SOLICITAR,  FORMALMENTE, AO FABRICANTE/MONTADOR AS  INFORMA-\n         ÇÕES  NECESSÁRIAS À PERFEITA CARACTERIZAÇÃO QUANTO À DESCON-\n         TINUIDADE DA PRODUÇÃO DE BEM OBJETO DE GRUPO;               \n\n     B - CONVOCAR  ASSEMBLÉIA  GERAL EXTRAORDINÁRIA, NO PRAZO  MÁXIMO\n         DE  3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DO RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO A  RES-\n         PEITO DA DESCONTINUIDADE DE PRODUÇÃO DO BEM.                \n\n                    ART.  55. A  ASSEMBLÉIA  GERAL EXTRAORDINÁRIA DE-\nVERÁ  SER  CONVOCADA PELA ADMINISTRADORA, QUE SE OBRIGA A  IGUALMENTE\nFAZÊ-LO  NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SOLI-\nCITAÇÃO  DE, NO MÍNIMO, 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PARTICIPANTES ATI-\nVOS DO GRUPO.                                                        \n\n                    ART.  56. A  CONVOCAÇÃO  DA  ASSEMBLÉIA GERAL EX-\nTRAORDINÁRIA SERÁ FEITA MEDIANTE ENVIO DE CARTA, COM AVISO DE RECEBI-\nMENTO  (AR), A TODOS OS PARTICIPANTES ATIVOS DO GRUPO, COM ATÉ 8 (OI-\nTO)  DIAS  DE ANTECEDÊNCIA DA SUA REALIZAÇÃO, CONTADO ESSE PRAZO  IN-\nCLUINDO-SE  O DIA DA REALIZAÇÃO E EXCLUINDO-SE O DIA DA EXPEDIÇÃO  DA\nCARTA.                                                               \n\n                    ART.  57. DA  CONVOCAÇÃO  CONSTARÃO, OBRIGATÓRIA-\nMENTE,  INFORMAÇÕES RELATIVAS AO DIA, HORA E LOCAL EM QUE SERÁ REALI-\nZADA A ASSEMBLÉIA, BEM COMO OS ASSUNTOS A SEREM DELIBERADOS.         \n\n                    ART.  58. CADA COTA DARÁ DIREITO A UM VOTO NA AS-\nSEMBLÉIA  GERAL EXTRAORDINÁRIA, PODENDO VOTAR OS PARTICIPANTES EM DIA\nCOM  O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES OU COM ATRASO DE ATÉ 1 (UMA) PRES-\nTAÇÃO.                                                               \n\n                    ART.  59. AS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL EX-\nTRAORDINÁRIA,  QUE SE INSTALARÁ COM QUALQUER NÚMERO DE PARTICIPANTES,\nSERÃO  TOMADAS POR MAIORIA DOS VOTOS DOS CONSORCIADOS PRESENTES,  NÃO\nSE COMPUTANDO OS VOTOS EM BRANCO.                                    \n\n                    ART.  60. PODERÃO  VOTAR  NA ASSEMBLÉIA GERAL EX-\nTRAORDINÁRIA  OS PARTICIPANTES DO GRUPO, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E\nPROCURADORES  DEVIDAMENTE  CONSTITUÍDOS COM PODERES ESPECÍFICOS  PARA\nDELIBERAR  SOBRE O ASSUNTO CONSTANTE DA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA, OB-\nSERVADO  QUE,  NAS DELIBERAÇÕES A RESPEITO DOS ASSUNTOS  RELACIONADOS\nNOS ITENS II, III, IV E V DO ART. 54 DESTE REGULAMENTO, SOMENTE PODE-\nRÃO VOTAR OS CONSORCIADOS QUE NÃO RECEBERAM O BEM.                   \n\n                    ART.  61. NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DES-\nTINADA  A DELIBERAR SOBRE OS ASSUNTOS DE QUE TRATA O ART. 54, A ADMI-\nNISTRADORA  SOMENTE PODERÁ REPRESENTAR O CONSORCIADO SE ESSE LHE  OU-\nTORGAR PODERES ESPECÍFICOS PARA O EVENTO, NÃO SE APLICANDO, NESSE CA-\nSO, O DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 53 DESTE REGULA-\nMENTO.                                                               \n\n\n                            CAPÍTULO XII                             \n\n            DA SUBSTITUIÇÃO DO BEM RETIRADO DE FABRICAÇÃO            \n\n                    ART.  62. DELIBERADA EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAOR-\nDINÁRIA A CONTINUAÇÃO DO GRUPO COM A ESCOLHA DE OUTRO BEM, NOS TERMOS\nDO  INCISO V DO ART. 54 DESTE REGULAMENTO, SERÃO APLICADOS OS SEGUIN-\nTES CRITÉRIOS NA COBRANÇA DAS MENSALIDADES:                          \n\n                    I  - AS DOS QUE TENHAM SIDO CONTEMPLADOS, VINCEN-\nDAS OU EM ATRASO, PERMANECERÃO NO VALOR ANTERIOR E APENAS SERÃO ATUA-\nLIZADAS  QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO NO PREÇO DO NOVO BEM E NA MESMA PRO-\nPORÇÃO;                                                              \n\n                   II  - AS  DOS QUE AINDA NÃO FORAM CONTEMPLADOS SE-\nRÃO  CALCULADAS COM BASE NO PREÇO DO NOVO BEM NA DATA DA SUBSTITUIÇÃO\nE POSTERIORES ALTERAÇÕES, OBSERVANDO-SE QUE:                         \n\n     A - AS JÁ PAGAS DEVERÃO SER ATUALIZADAS NA DATA DA SUBSTITUIÇÃO,\n         DE  ACORDO COM O NOVO PREÇO, DEVENDO O VALOR RESULTANTE  SER\n         SOMADO  ÀS PRESTAÇÕES DEVIDAS OU DAS MESMAS SUBTRAÍDO,  CON-\n         FORME O PREÇO DO NOVO BEM SEJA SUPERIOR OU INFERIOR, RESPEC-\n         TIVAMENTE, AO DO ORIGINALMENTE PREVISTO NO PLANO;           \n\n     B - TENDO  SIDO  PAGA IMPORTÂNCIA IGUAL OU SUPERIOR AO PREÇO  DO\n         NOVO BEM VIGENTE NA DATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:\n\n         1 - O  CONSORCIADO TERÁ DIREITO A AQUISIÇÃO DO BEM APÓS  SUA\n             CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO;                               \n\n         2 - A  IMPORTÂNCIA  RECOLHIDA A MAIOR DEVERÁ SER  DEVOLVIDA,\n             INDEPENDENTE DE CONTEMPLAÇÃO.                           \n\n\n                            CAPÍTULO XIII                            \n\n              DA DISSOLUÇÃO DO GRUPO POR DECISÃO DE AGE              \n\n                    ART.  63. DELIBERADO NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAOR-\nDINÁRIA PELA DISSOLUÇÃO DO GRUPO:                                    \n\n                    I  - OS  CONSORCIADOS QUE RECEBERAM O CRÉDITO RE-\nCOLHERÃO AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO FUNDO COMUM VINCENDAS NAS RES-\nPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTOS, REAJUSTADAS:                          \n\n     A - POR  ÍNDICE  DE PREÇOS DE SÉRIE REGULARMENTE CALCULADA E  DE\n         CONHECIMENTO  PÚBLICO, ESTABELECIDO EM AGE, SE PARTICIPANTES\n         DE GRUPOS DE CONSÓRCIO VINCULADOS AO PREÇO DO BEM;          \n\n     B - PELO ÍNDICE DE PREÇO PREVISTO NO CONTRATO DE ADESÃO, SE PAR-\n         TICIPANTES  DE  GRUPOS DE CONSÓRCIO VINCULADOS A  ÍNDICE  DE\n         PREÇOS.                                                     \n\n                   II  - AS  IMPORTÂNCIAS RECOLHIDAS NA FORMA DO ITEM\nANTERIOR  SERÃO RESTITUÍDAS MENSALMENTE, DE ACORDO COM A DISPONIBILI-\nDADE  DE  CAIXA, POR RATEIO PROPORCIONAL AO SALDO CREDOR DE CADA  UM,\nPRIMEIRAMENTE, AOS CONSORCIADOS ATIVOS QUE NÃO RECEBERAM O CRÉDITO E,\nPOSTERIORMENTE, AOS DESISTENTES OU EXCLUÍDOS.                        \n\n\n                            CAPÍTULO XIV                             \n\n    DA DESISTÊNCIA, DA EXCLUSÃO E DA SUBSTITUIÇÃO DO CONSORCIADO     \n\n                               SEÇÃO I                               \n\n                    DA DESISTÊNCIA E DA EXCLUSÃO                     \n\n                    ART. 64. O  CONSORCIADO QUE SOLICITAR FORMALMENTE\nO  SEU AFASTAMENTO DO GRUPO SERÁ CONSIDERADO DESISTENTE, E AQUELE QUE\nDEIXAR  DE CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS CONTRATUAIS PODERÁ SER\nEXCLUÍDO.                                                            \n\n                    PARÁGRAFO  1º. A  DESISTÊNCIA  SERÁ  EFETIVADA NA\nDATA DA SOLICITAÇÃO.                                                 \n\n                    PARÁGRAFO 2º. A  EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA PODE-\nRÁ  OCORRER,  INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO  JUDI-\nCIAL,  EM  CASO DE FALTA DE PAGAMENTO DE 2 (DUAS) OU MAIS  PRESTAÇÕES\nMENSAIS CONSECUTIVAS OU ALTERNADAS.                                  \n\n                    PARÁGRAFO  3º. ANTES  DA EXCLUSÃO, O PARTICIPANTE\nINADIMPLENTE  PODERÁ RESTABELECER SEUS DIREITOS, MEDIANTE O PAGAMENTO\nDAS  RESPECTIVAS PRESTAÇÕES E DIFERENÇAS DE PRESTAÇÕES EM ATRASO, COM\nSEUS  VALORES REAJUSTADOS, ACRESCIDOS DOS JUROS E DA MULTA  MORATÓRIA\nESTIPULADOS NO CONTRATO.                                             \n\n                    PARÁGRAFO 4º. A  DESISTÊNCIA  OU EXCLUSÃO SOMENTE\nPODERÁ OCORRER ANTES DA CONTEMPLAÇÃO.                                \n\n                    ART.  65. AOS  PARTICIPANTES  DESISTENTES  OU EX-\nCLUÍDOS,  OU  AOS SEUS SUCESSORES, SERÃO DEVOLVIDAS AS  QUANTIAS  POR\nELES  PAGAS  AOS FUNDOS COMUM E DE RESERVA, NO PRAZO DE  30  (TRINTA)\nDIAS  APÓS  COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS CONSORCIADOS DO GRUPO O  ÚLTIMO\nCRÉDITO DEVIDO PARA A COMPRA DO BEM, OBSERVADO QUE:                  \n\n                    I  - EFETIVADA  A DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO DO PAR-\nTICIPANTE, A ADMINISTRADORA DEVERÁ COMUNICAR-LHE, FORMALMENTE, O PER-\nCENTUAL PAGO DO VALOR DO BEM REFERENCIADO NO CONTRATO, VIGENTE NA DA-\nTA DA ÚLTIMA ASSEMBLÉIA ANTES DA EXCLUSÃO OU DESISTÊNCIA;            \n\n                   II  - NA  DATA  DA COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO DOS CON-\nSORCIADOS DO ÚLTIMO CRÉDITO DEVIDO, O VALOR PERTINENTE A CADA EXCLUÍ-\nDO  OU DESISTENTE SERÁ APURADO COM BASE NO VALOR DO CRÉDITO,  VIGENTE\nNESSA DATA;                                                          \n\n                  III  - AO VALOR APURADO SERÁ APLICADO UM PERCENTUAL\nDE  REDUÇÃO, INVERSAMENTE PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO NO GRUPO DO EX-\nCLUÍDO OU DESISTENTE, CUJO PRODUTO SERÁ CREDITADO AO GRUPO, OBSERVAN-\nDO-SE:                                                               \n\n     A - NO CASO DE PARTICIPANTE DE GRUPO VINCULADO AO PREÇO DO BEM: \n\n         PERCENTUAL AMORTIZADO:                          REDUTOR:    \n\n          ATÉ              40%                            15%        \n          ACIMA DE 40% ATÉ 60%                            10%        \n          ACIMA DE 60% ATÉ 80%                             5%        \n          ACIMA DE 80%                                    ZERO;      \n\n     B - NO  CASO DE PARTICIPANTE DE GRUPO VINCULADO A ÍNDICE DE PRE-\n         ÇO:                                                         \n\n         PERCENTUAL AMORTIZADO:                          REDUTOR:    \n\n          ATÉ              40%                            20%        \n          ACIMA DE 40% ATÉ 60%                            15%        \n          ACIMA DE 60% ATÉ 80%                            10%        \n          ACIMA DE 80%                                    ZERO;      \n\n                   IV  - DO VALOR A SER DEVOLVIDO SERÁ DEDUZIDO, TAM-\nBÉM, MONTANTE RELATIVO À REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA, APROPRIADA NA\nDATA DA DEVOLUÇÃO DE QUE SE TRATA, CORRESPONDENTE AO PRODUTO DO NÚME-\nRO  DE MESES DE EXCLUSÃO/DESISTÊNCIA PELO VALOR DE PARCELA  CALCULADA\nNA  FORMA  DO ITEM III DO ART. 25 DESTE REGULAMENTO,  CONSIDERANDO-SE\nPARA EFEITO DESSE CÁLCULO:                                           \n\n     A - O  MESMO VALOR DO CRÉDITO DE QUE TRATA O ITEM II DESTE ARTI-\n         GO;                                                         \n\n     B - 50%  (CINQÜENTA POR CENTO) DO PERCENTUAL FIXADO NO  CONTRATO\n         DE ADESÃO REFERENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.                \n\n                              SEÇÃO II                               \n\n                   DA SUBSTITUIÇÃO DO CONSORCIADO                    \n\n                    ART.  66. O  CONSORCIADO QUE FOR ADMITIDO NO GRU-\nPO, EM SUBSTITUIÇÃO AO EXCLUÍDO OU DESISTENTE, FICARÁ OBRIGADO AO PA-\nGAMENTO  DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES A  SE-\nGUIR:                                                                \n\n                    I  - AS  PRESTAÇÕES A VENCER DEVERÃO SER RECOLHI-\nDAS  NORMALMENTE,  NA FORMA PREVISTA PARA OS DEMAIS PARTICIPANTES  DO\nGRUPO;                                                               \n\n                   II  - AS  PRESTAÇÕES E DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES\nVENCIDAS  DEVERÃO SER PAGAS ATÉ O PRAZO PREVISTO PARA O  ENCERRAMENTO\nDO  GRUPO, PARCELADAMENTE OU DE UMA SÓ VEZ, ATUALIZADAS NA FORMA PRE-\nVISTA NO CONTRATO;                                                   \n\n                  III  - AS  PRESTAÇÕES JÁ PAGAS PELO EXCLUÍDO OU DE-\nSISTENTE  DEVERÃO   SER LIQUIDADAS, PELO CONSORCIADO ADMITIDO, ATÉ  O\nPRAZO  PREVISTO  PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO, DE ACORDO COM O  VALOR\nVIGENTE NO DIA DA ASSEMBLÉIA DO MÊS, DEVENDO OS VALORES RECEBIDOS SER\nCREDITADOS AO FUNDO DE RESERVA DO GRUPO.                             \n\n\n                             CAPÍTULO XV                             \n\n             DO CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO              \n\n                    ART.  67. O  CONTRATO  DE  ADESÃO É O INSTRUMENTO\nQUE,  FIRMADO   PELO CONSORCIADO E PELA ADMINISTRADORA, CRIA  VÍNCULO\nJURÍDICO  E  OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES E PELO QUAL  O  CONSORCIADO\nFORMALIZA SEU INGRESSO EM GRUPO DE CONSÓRCIO.                        \n\n                   PARÁGRAFO  ÚNICO. O  CONTRATO  DEVERÁ  OBSERVAR  O\nDISPOSTO NA SEÇÃO III, ART. 54, DA LEI Nº 8.078, DE 11.09.90.        \n\n                    ART.  68. DO  CONTRATO  DE ADESÃO A GRUPO DE CON-\nSÓRCIO DEVERÃO CONSTAR:                                              \n\n                    I  - A  IDENTIFICAÇÃO  COMPLETA  DAS  PARTES CON-\nTRATANTES;                                                           \n\n                   II  - O  OBJETO  DO PLANO, OBSERVADO O DISPOSTO NO\nART. 7º DESTE REGULAMENTO;                                           \n\n                  III  - A  FORMA DE CÁLCULO DA 1ª (PRIMEIRA) PRESTA-\nÇÃO  E SUBSEQÜENTES, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 25 DESTE REGULAMEN-\nTO;                                                                  \n\n                   IV - O PRAZO DE DURAÇÃO DO GRUPO;                 \n\n                    V  - A ESPECIFICAÇÃO   DO  PERCENTUAL  A SER  CO-\nBRADO A TÍTULO DE:                                                   \n\n     A - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO;                                      \n\n     B - FUNDO DE RESERVA;                                           \n\n                   VI  - A  OBRIGATORIEDADE  DE  PAGAMENTO MENSAL DAS\nCONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 25 DESTE REGULAMENTO;                \n\n                  VII  - A RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS AOS QUAIS O CONSOR-\nCIADO  ESTARÁ SUJEITO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 26 DESTE  REGULA-\nMENTO;                                                               \n\n                 VIII  - O  LOCAL  DE  REALIZAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS DOS\nRESPECTIVOS  GRUPOS É ONDE O CONSORCIADO PODERÁ OBTER TODAS AS INFOR-\nMAÇÕES  RELATIVAS AO GRUPO E À SUA PARTICIPAÇÃO, BEM COMO SE O  GRUPO\nSERÁ NACIONAL OU LOCAL;                                              \n\n                   IX  - A  OBRIGATORIEDADE  DE  O  BEM ADQUIRIDO SER\nOBJETO  DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NA FORMA DO DISPOSTO NA SEÇÃO II  DO\nCAPÍTULO IV DESTE REGULAMENTO;                                       \n\n                    X  - OUTROS TIPOS  DE  GARANTIAS,   PROPORCIONAIS\nÀS  PRESTAÇÕES  VINCENDAS, QUE PODERÃO  SER EXIGIDAS  DO  CONSORCIADO\nCONTEMPLADO, ALÉM DA PREVISTA NO ITEM ANTERIOR;                      \n\n                   XI  - AS  VEDAÇÕES  DE QUE TRATAM OS ARTS. 10 E 27\nDESTE REGULAMENTO;                                                   \n\n                  XII  - AS  DISPOSIÇÕES DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 12,\n13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 22, 64 E 65 DESTE REGULAMENTO;           \n\n                 XIII  - A  FORMA  DE SORTEIO E O CRITÉRIO PARA O DE-\nSEMPATE DE LANCES;                                                   \n\n                  XIV  - A  PREVISÃO  DE O CONSORCIADO ADERENTE PODER\nDESISTIR DO CONTRATO, COM RECEBIMENTO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS\nA QUALQUER TÍTULO, DE IMEDIATO, ACRESCIDOS DOS RENDIMENTOS PROVENIEN-\nTES DE SUA APLICAÇÃO FINANCEIRA:                                     \n\n     A - NO  PRAZO DE 7 (SETE) DIAS DA ASSINATURA DO CONTRATO DE ADE-\n         SÃO, SEMPRE QUE A CONTRATAÇÃO OCORRER FORA DE DEPENDÊNCIA DA\n         ADMINISTRADORA;                                             \n\n     B - NAS  SITUAÇÕES DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 51  DESTE\n         REGULAMENTO;                                                \n\n                   XV - LOCAL E DATA DAS ASSINATURAS.                \n\n                    PARÁGRAFO  1º. DO  CONTRATO DE ADESÃO DE GRUPO DE\nCONSÓRCIO VINCULADO AO PREÇO DO BEM DEVERÃO CONSTAR, AINDA:          \n\n     A - O CRITÉRIO PARA A DEFINIÇÃO DO PREÇO DO  BEM QUE, MENSALMEN-\n         TE, SERÁ UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES;     \n\n     B - AS  DISPOSIÇÕES  DE QUE TRATAM O PARÁGRAFO 1º DO ART. 8º,  O\n         "CAPUT" E O ITEM I DO ART. 17 DESTE REGULAMENTO.            \n\n                    PARÁGRAFO  2º. DO  CONTRATO DE ADESÃO DE GRUPO DE\nCONSÓRCIO VINCULADO A ÍNDICE DE PREÇOS DEVERÃO CONSTAR, AINDA:       \n\n     A - A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS QUE REAJUSTARÁ AS PRESTAÇÕES\n         MENSAIS,  BEM COMO DO ÍNDICE SUBSTITUTIVO, OBSERVADO O  DIS-\n         POSTO NO ART. 2º DESTE REGULAMENTO;                         \n\n     B - AS  DISPOSIÇÕES DE QUE TRATAM O PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º E  O\n         ITEM II DO ART. 17 DESTE REGULAMENTO.                       \n\n\n                            CAPÍTULO XVI                             \n\n                       DAS DISPOSIÇÕES GERAIS                        \n\n                    ART.  69. PARA  EFEITO  DO  DISPOSTO NO PARÁGRAFO\nÚNICO  DO  ART. 6º E PARÁGRAFO 3º DO ART. 51 DESTE REGULAMENTO,  DEVE\nSER CONSIDERADA LIGADA A EMPRESA:                                    \n\n                    I  - EM QUE UMA PARTICIPE COM 10% (DEZ POR CENTO)\nOU MAIS DO CAPITAL DE OUTRA, DIRETA OU INDIRETAMENTE;                \n\n                   II  - EM QUE ADMINISTRADORES, BEM COMO RESPECTIVOS\nPARENTES ATÉ O SEGUNDO GRAU, DE UMA PARTICIPEM, EM CONJUNTO OU ISOLA-\nDAMENTE,  COM 10% (DEZ POR CENTO) OU MAIS DO CAPITAL DE OUTRA, DIRETA\nOU INDIRETAMENTE;                                                    \n\n                  III  - EM QUE SÓCIOS OU ACIONISTAS COM 10% (DEZ POR\nCENTO) OU MAIS DO CAPITAL DE UMA PARTICIPE COM 10% (DEZ POR CENTO) DO\nCAPITAL DE OUTRA, DIRETA OU INDIRETAMENTE;                           \n\n                   IV - QUE POSSUAM ADMINISTRADOR EM COMUM.          \n\n                    ART.  70. A DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO\nSEGURO DE VIDA, SE HOUVER, APÓS AMORTIZADO O SALDO DEVEDOR DO CONSOR-\nCIADO, DEVERÁ SER IMEDIATAMENTE ENTREGUE PELA ADMINISTRADORA AOS SEUS\nSUCESSORES.                                                          \n\n                    ART.  71. NOS  CASOS EM QUE OCORRER A RETOMADA DO\nBEM,  JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, A ADMINISTRADORA DEVERÁ ALIENÁ-\nLO.                                                                  \n\n                    PARÁGRAFO  1º. OS  RECURSOS ARRECADADOS DESTINAR-\nSE-ÃO  AO  PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO E VINCENDAS, COM  APRO-\nPRIAÇÃO   AOS  FUNDOS  COMUM OU DE RESERVA, CONFORME  PERTINENTE,  DE\nACORDO COM O DISCIPLINADO NESTE REGULAMENTO.                         \n\n                    PARÁGRAFO  2º. O  SALDO POSITIVO PORVENTURA EXIS-\nTENTE  SERÁ  DEVOLVIDO AO  CONSORCIADO CUJO BEM TENHA SIDO  RETOMADO,\nRESPONSABILIZANDO-SE-LHE PELO SALDO NEGATIVO, SE HOUVER.             \n\n                    ART. 72. AS ADMINISTRADORAS FICAM OBRIGADAS A:   \n\n                    I  - LAVRAR  ATAS  DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁ-\nRIAS E EXTRAORDINÁRIAS E TERMOS DE OCORRÊNCIA;                       \n\n                   II  - LEVANTAR  O BOLETIM DE ENCERRAMENTO DAS OPE-\nRAÇÕES  DO GRUPO, ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA  ÚLTIMA\nASSEMBLÉIA.                                                          \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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