{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 2.195","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_2195_v1_O.pdf;24#;Circ_2195_v2_L.pdf;24#;Circ_2195_v2_P.pdf;25#;Circ_2195_v3_L.pdf;25#;Circ_2195_v3_P.pdf;26#;Circ_2195_v4_L.pdf;25#;Circ_2195_v4_P.pdf;27#;","DOU":"Publicada no DOU de 1º/7/1992, p. 8.421 .","Id":43899,"Data":"1992-06-30T03:00:00Z","DataTexto":"30/6/1992 00:00","Numero":2195.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Estabelece critérios para a administração de grupos de consórcio.","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@2684;@1996;#CIRCULAR;@2467;@1994;#CIRCULAR;@2381;@1993;#CIRCULAR;@2351;@1993;#CIRCULAR;@2327;@1993;#CIRCULAR;@2230;@1992;#CIRCULAR;@2178;@1992;#CIRCULAR;@2166;@1992;#CIRCULAR;@2163;@1992;#CIRCULAR;@2074;@1991;#CIRCULAR;@2071;@1991;#CIRCULAR;@2027;@1991;#CIRCULAR;@2009;@1991;#","Referencias":"Lei nº 8.177/1991.;#Cita Portaria MEFP nº 190/1989, item 59.;#Cita Circulares BCB ns. 2.009/1991, 2.071/1991, 2.166/1992, 2.178/1992.;#Cita Circular BCB nº 2.163/1992, Regulamento Anexo, art. 6º.;#Cita Circular BCB nº 2.027/1991, arts. 1º, 2º, 3º e 4º.;#Cita Circular BCB nº 2.074/1991, art. 4º.;#","Atualizacoes":"Circular BCB nº 2.381/1993 - Revogação art. 6º, parágrafo único.;#Circular BCB nº 2.467/94 - Revogação art. 1º, § 1º.;#Circular BCB nº 2.684/96 - Revogação total.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                         CIRCULAR Nº 002195                          \n                         ------------------                          \n\n                              ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A ADMINISTRA-\n                              ÇÃO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO.            \n\n                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO\nBRASIL, COM BASE NA LEI Nº 8.177, DE 1º.03.91, DECIDIU:              \n\n                    ART.  1º. ESTABELECER QUE, PARA EFEITO DE CONSTI-\nTUIÇÃO  DE GRUPOS DE CONSÓRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES  REFERENCIADOS\nEM  AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS, DE PRODUÇÃO NACIONAL E  ES-\nTRANGEIRA, A ADMINISTRADORA:                                         \n\n                    I  - DEVERÁ  ESTAR ENQUADRADA NOS LIMITES MÍNIMOS\nDE  CAPITAL  REALIZADO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO ESTABELECIDOS NA  REGULA-\nMENTAÇÃO  EM VIGOR, BEM COMO NO LIMITE DE QUE TRATA O ITEM 59 DA POR-\nTARIA  Nº 190, DE 27.10.89, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLA-\nNEJAMENTO;                                                           \n\n                   II - NÃO DEVERÁ POSSUIR PENDÊNCIA:                \n\n     A - DE ENTREGA DE BENS, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR;  \n\n     B - DE  REMESSA, AO BANCO CENTRAL, DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS\n         E  DOS DADOS RELATIVOS A SUAS OPERAÇÕES, NA FORMA REGULAMEN-\n         TADA  NAS  CIRCULARES  NºS  2.009, DE  08.08.91,  2.071,  DE\n         31.10.91, E 2.166, DE 28.04.92;                             \n\n                  III  - DEVERÁ PLEITEAR JUNTO AO BANCO CENTRAL --  O\nQUAL  LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO OS DADOS CONSTANTES DO BALANÇO LEVANTADO\nEM  30.06.92 E O ATENDIMENTO ÀS NORMAS REGULAMENTARES EM VIGOR -- AU-\nTORIZAÇÃO PARA OPERAR EM UM DOS SEGUINTES NÍVEIS DE ATUAÇÃO, DE ACOR-\nDO  COM  A RELAÇÃO VERIFICADA ENTRE O RESPECTIVO  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO\nAJUSTADO  (PLA) E O CAPITAL MÍNIMO EXIGIDO (CME) PARA  ADMINISTRADORA\nDE CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS:                                         \n\n     - NÍVEL 1: PLA  IGUAL OU SUPERIOR A UMA VEZ E INFERIOR A  QUATRO\n                VEZES O CME;                                         \n\n     - NÍVEL 2: PLA IGUAL OU SUPERIOR A QUATRO VEZES E INFERIOR A DEZ\n                VEZES O CME;                                         \n\n     - NÍVEL 3: PLA  IGUAL OU SUPERIOR A DEZ VEZES E INFERIOR A VINTE\n                VEZES O CME;                                         \n\n     - NÍVEL 4: PLA IGUAL OU SUPERIOR A VINTE VEZES E INFERIOR A QUA-\n                RENTA VEZES O CME;                                   \n\n     - NÍVEL 5: PLA IGUAL OU SUPERIOR A QUARENTA VEZES O CME.        \n\n                    PARÁGRAFO  1º. EM SE TRATANDO DE  ADMINISTRADORAS\nLIGADAS,  NOS  TERMOS DO ART. 6º DO REGULAMENTO ANEXO À  CIRCULAR  Nº\n2.163,  DE  20.04.92,  COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA  CIRCULAR  Nº\n2.178,  DE  20.05.92, APENAS UMA PODERÁ PLEITEAR A ATUAÇÃO EM UM  DOS\nNÍVEIS 2, 3, 4 OU 5 DE QUE TRATA O ART. 1º, ITEM III, OPERANDO AS DE-\nMAIS NO NÍVEL 1.                                                     \n\n                    PARÁGRAFO 2º. A ADMINISTRADORA QUE DESEJAR OPERAR\nEM  NÍVEL SUPERIOR ÀQUELE EM QUE ESTIVER CLASSIFICADA DEVERÁ PLEITEAR\nRECLASSIFICAÇÃO,  A QUAL SERÁ PROCEDIDA TENDO POR BASE OS DADOS CONS-\nTANTES DO ÚLTIMO BALANÇO SEMESTRAL EM PODER DO ÓRGÃO.                \n\n                    PARÁGRAFO  3º.  A NÃO  OBSERVÂNCIA,   A  QUALQUER\nTEMPO,  DO LIMITE MÍNIMO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO  ESTABELECIDO\nPARA  O  NÍVEL DE ATUAÇÃO EM QUE CLASSIFICADA IMPLICARÁ A  AUTOMÁTICA\nRECLASSIFICAÇÃO DA ADMINISTRADORA.                                   \n\n                    ART.  2º. O TOTAL CORRESPONDENTE À SOMA DO NÚMERO\nDE  COTAS SUBSCRITAS NÃO CONTEMPLADAS MAIS O NÚMERO DE COTAS  CONTEM-\nPLADAS MAS CUJOS PERTINENTES BENS AINDA NÃO FORAM ENTREGUES, REFEREN-\nCIADAS EM AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS, DE PRODUÇÃO NACIONAL,\nATRIBUÍDO  AO CONJUNTO DE ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO, CORRESPONDERÁ\nA  PERCENTUAL DA MÉDIA, VERIFICADA PERIODICAMENTE PELO BANCO CENTRAL,\nDAS VENDAS DESSES VEÍCULOS NO MERCADO INTERNO.                       \n\n                    PARÁGRAFO 1º. EM  RAZÃO  DO  DISPOSTO NESTE ARTI-\nGO,  CADA  ADMINISTRADORA,  DE ACORDO COM O NÍVEL DE ATUAÇÃO  EM  QUE\nCLASSIFICADA,  NÃO PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, APRESENTAR O TOTAL  COR-\nRESPONDENTE  À  SOMA DO NÚMERO DE COTAS SUBSCRITAS  NÃO  CONTEMPLADAS\nMAIS  O NÚMERO DE COTAS CONTEMPLADAS MAS CUJOS PERTINENTES BENS AINDA\nNÃO FORAM ENTREGUES, REFERENCIADAS NOS MENCIONADOS VEÍCULOS, SUPERIOR\nA:                                                                   \n\n     - NÍVEL 1:  MIL COTAS;                                          \n\n     - NÍVEL 2:  DUAS MIL COTAS;                                     \n\n     - NÍVEL 3:  QUATRO MIL COTAS;                                   \n\n     - NÍVEL 4:  OITO MIL COTAS;                                     \n\n     - NÍVEL 5:  VINTE MIL COTAS.                                    \n\n                    PARÁGRAFO  2º. AS  ADMINISTRADORAS  CLASSIFICADAS\nNO  NÍVEL 5, CONTROLADAS POR FABRICANTES, ADMITE-SE, ALTERNATIVAMENTE\nAO  LIMITE  DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR, CONCESSÃO DE COTAS  EM\nNÚMERO  SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DE GRUPOS QUE PROPICIEM CONTEMPLAÇÃO\nMENSAL  DE BENS ATÉ TETO A SER SEMESTRALMENTE FIXADO PELO BANCO  CEN-\nTRAL, QUE NÃO EXCEDERÁ 5% (CINCO POR CENTO) DO VOLUME DA PRODUÇÃO MÉ-\nDIA MENSAL DA CONTROLADORA DESTINADA AO MERCADO INTERNO VERIFICADA NO\nSEMESTRE ANTERIOR.                                                   \n\n                    ART.  3º. O  BANCO CENTRAL PODERÁ INDEFERIR SUMA-\nRIAMENTE  PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATAM O ITEM III E PARÁGRAFO\n2º DO ART. 1º, SEMPRE QUE APURAR IRREGULARIDADES CONTRA A ADMINISTRA-\nDORA  OU  SEUS ADMINISTRADORES, CARACTERIZADAS PELA INOBSERVÂNCIA  DA\nLEGISLAÇÃO E DAS NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES, OU CONSTATAR PENDÊN-\nCIA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR.                        \n\n                    ART.  4º. FICAM CANCELADAS TODAS AS COTAS DE VEÍ-\nCULOS  AUTOMOTORES REFERENCIADOS EM AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁ-\nRIOS,  DE FABRICAÇÃO NACIONAL OU ESTRANGEIRA, ANTERIORMENTE AUTORIZA-\nDAS, RESSALVADAS AS SUBSCRITAS ATIVAS.                               \n\n                    ART.  5º.  A  PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO  DESTA\nCIRCULAR,  A AUTORIZAÇÃO PARA ADMINISTRAR GRUPOS DE CONSÓRCIO   REFE-\nRENCIADOS  EM BENS MÓVEIS E IMÓVEIS SOMENTE SERÁ CONCEDIDA A EMPRESAS\nQUE  TENHAM  COMO OBJETO SOCIAL EXCLUSIVO A ADMINISTRAÇÃO DE  CONSÓR-\nCIOS.                                                                \n\n                    PARÁGRAFO 1º. AS ADMINISTRADORAS JÁ AUTORIZADAS A\nADMINISTRAR GRUPOS DE CONSÓRCIO QUE NÃO TENHAM COMO OBJETO SOCIAL EX-\nCLUSIVO A ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS PODERÃO SER AUTORIZADAS CONFOR-\nME O PREVISTO NO ITEM III E NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 1º, E SERÃO AUTO-\nMATICAMENTE RECLASSIFICADAS PARA O NÍVEL 1 A PARTIR DE 30.06.93.     \n\n                    PARÁGRAFO  2º. AS SOCIEDADES AUTORIZADAS A  ADMI-\nNISTRAR  GRUPOS  DE CONSÓRCIO APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA CIRCULAR  SERÃO\nCLASSIFICADAS  NO  NÍVEL 1 DE ATUAÇÃO, SENDO-LHES FACULTADO  PLEITEAR\nOPERAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR SOMENTE APÓS A ENTREGA AO BANCO CENTRAL DE\nBALANÇO SEMESTRAL.                                                   \n\n                    PARÁGRAFO  3º.  O  DISPOSTO NESTE ARTIGO  NÃO  SE\nAPLICA  ÀS  ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS QUE ADMINISTREM  OU\nSOLICITEM AUTORIZAÇÃO PARA ADMINISTRAR GRUPOS DE CONSÓRCIO.          \n\n                    ART. 6º. AS ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS\nAUTORIZADAS A ADMINISTRAR GRUPOS DE CONSÓRCIO OU QUE VENHAM A SER AU-\nTORIZADAS SERÃO CLASSIFICADAS EXCLUSIVAMENTE NO NÍVEL 2 DE ATUAÇÃO.  \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. AS SOCIEDADES  DE QUE SE  TRATA\nFICAM  DISPENSADAS DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA CIRCULAR\nNº  2.009,  DE  08.08.91, NOS ARTS. 1º, 2º, 3º E 4º  DA  CIRCULAR  Nº\n2.027, DE 28.08.91, E NO ART. 4º DA CIRCULAR Nº 2.074, DE 31.10.91.  \n\n                    ART.  7º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE\nSUA PUBLICAÇÃO.                                                      \n\n                              BRASÍLIA (DF), 30 DE JUNHO DE 1992     \n\n\n                              PEDRO LUIZ BODIN DE MORAES             \n                              DIRETOR                                \n
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