{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 2.140","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_2140_v1_O.pdf;63#;Circ_2140_v2_L.pdf;65#;Circ_2140_v2_P.pdf;68#;Circ_2140_v3_L.pdf;65#;Circ_2140_v3_P.pdf;69#;Circ_2140_v4_L.pdf;66#;Circ_2140_v4_P.pdf;69#;","DOU":"Publicada no DOU de 28/2/1992, p. 2.743. ","Id":44015,"Data":"1992-02-26T03:00:00Z","DataTexto":"26/2/1992 00:00","Numero":2140.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Recolhimento compulsório e encaixe obrigatório sobre depósitos judiciais - definição de regras.","NormasVinculadas":"CARTA CIRCULAR;@2463;@1994;#CIRCULAR;@2462;@1994;#CIRCULAR;@2457;@1994;#CIRCULAR;@2306;@1993;#CIRCULAR;@2301;@1993;#RESOLUÇÃO;@1857;@1991;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, incisos III e IV.;#Lei nº 7.730/1989, arts. 19 e 20.;#Resolução CMN nº 1.857/1991.;#","Atualizacoes":"Circular BCB nº 2.301/1993 - Alteração: art. 3º, §§ 3º a 5º.;#Circular BCB nº 2.306/1993 - Alteração: art. 2º, § 1º.;#Circular BCB nº 2.462/1994 - Revogação total.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                         CIRCULAR Nº 002140                          \n                         ------------------                          \n\nAOS                                                                  \nBANCOS  MÚLTIPLOS, BANCOS COMERCIAIS, CAIXAS ECONÔMICAS E  SOCIEDADES\nDE CRÉDITO IMOBILIÁRIO                                               \n\n                              INSTITUI  RECOLHIMENTO  COMPULSÓRIO/EN-\n                              CAIXE OBRIGATÓRIO SOBRE DEPÓSITOS JUDI-\n                              CIAIS.                                 \n\n                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO\nBRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 26.02.92, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO\nART.  10, INCISOS III E IV, DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, COM A REDA-\nÇÃO  QUE  LHE  FOI  DADA  PELOS ARTS. 19 E 20 DA  LEI  Nº  7.730,  DE\n31.01.89, E NA RESOLUÇÃO Nº 1.857, DE 15.08.91, DECIDIU:             \n\n                    ART.  1º. INSTITUIR  RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO/EN-\nCAIXE OBRIGATÓRIO SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS CONSTITUÍDOS JUNTO A BAN-\nCOS  MÚLTIPLOS, BANCOS COMERCIAIS, CAIXAS ECONÔMICAS E SOCIEDADES  DE\nCRÉDITO IMOBILIÁRIO.                                                 \n\n                    PARÁGRAFO  1º. O RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO/ENCAIXE\nOBRIGATÓRIO  DE  QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO CORRESPONDE A  100%\n(CEM POR CENTO) DO ACRÉSCIMO DE RECURSOS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS VERI-\nFICADO  A PARTIR DA DATA-BASE DO BALANCETE DE 31.01.92 OU A 60% (SES-\nSENTA POR CENTO) DO SALDO DO BALANCETE/BALANÇO A QUE SE REFERIR A PO-\nSIÇÃO OBJETO DO CÁLCULO, O QUE FOR MENOR.                            \n\n                    PARÁGRAFO  2º. O RECOLHIMENTO  COMPULSÓRIO  E   O\n ENCAIXE OBRIGATÓRIO INCIDEM  SOBRE OS RECURSOS INSCRITOS NOS SEGUIN-\nTES GRUPOS/SUBGRUPOS DE CONTAS DO PLANO  CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO\nSISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (COSIF):                                 \n     A - 4.1.1.70.00-9 - DEPÓSITOS JUDICIAIS;                        \n     B - 4.1.5.50.00-7  - DEPÓSITOS  JUDICIAIS COM REMUNERAÇÃO, DEDU-\n         ZIDAS  AS RESPECTIVAS DESPESAS A APROPRIAR INSCRITAS NA  RU-\n         BRICA  4.1.5.95.00-0  - DESPESAS A APROPRIAR DE DEPÓSITOS  A\n         PRAZO.                                                      \n\n                    PARÁGRAFO  3º.  PARA  FINS  DE APURAÇÃO DO  VALOR\nSUJEITO  A RECOLHIMENTO OS SALDOS DO BALANCETE DE 31.01.92 DEVEM  SER\nMENSALMENTE  ATUALIZADOS  COM  BASE NA VARIAÇÃO DA  TAXA  REFERENCIAL\n(TR), ACRESCIDA DE 0,5% (CINCO DÉCIMOS POR CENTO) AO MÊS.            \n\n                    ART.  2º. A EXIGIBILIDADE  DE  RECOLHIMENTO SOBRE\nDEPÓSITOS  JUDICIAIS DEVE SER CUMPRIDA MEDIANTE UMA DAS SEGUINTES AL-\nTERNATIVAS:                                                          \n                    I - CONSTITUIÇÃO DE DEPOSITO EM ESPÉCIE; OU      \n\n                   II  - VINCULAÇÃO,  NO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDA-\nÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DOS SEGUINTES TÍTULOS, DA CARTEIRA PRÓPRIA\nDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO VINCULADOS A COMPROMISSOS DE REVENDA:\n     A - LETRAS DO TESOURO NACIONAL;                                 \n     B - NOTAS DO TESOURO NACIONAL;                                  \n     C - LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO;                              \n     D - BÔNUS DO BANCO CENTRAL; OU                                  \n     E - TÍTULOS  DE EMISSÃO DO PRÓPRIO ESTADO, NO CASO DE  INSTITUI-\n         ÇÕES FINANCEIRAS ESTADUAIS.                                 \n\n                    PARÁGRAFO 1º. AS IMPORTÂNCIAS RECOLHIDAS EM ESPÉ-\nCIE,  ATÉ O VALOR DA EXIGIBILIDADE SOBRE OS RECURSOS REFERIDOS NO PA-\nRÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 1º, SERÃO REMUNERADAS COM BASE NA VARIAÇÃO DA\nTAXA  REFERENCIAL DIÁRIA (TRD), ACRESCIDA DE JUROS DE 0,5% (CINCO DÉ-\nCIMOS POR CENTO) AO MÊS.                                             \n\n                    PARÁGRAFO 2º. OS TÍTULOS VINCULADOS/DESVINCULADOS\nAO RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO/ENCAIXE OBRIGATÓRIO SOBRE DEPÓSITOS JUDI-\nCIAIS, EXCETUANDO OS TÍTULOS ESTADUAIS, SERÃO CONSIDERADOS PELOS RES-\nPECTIVOS  PREÇOS UNITÁRIOS UTILIZADOS PELO BANCO CENTRAL EM SUAS OPE-\nRAÇÕES  COMPROMISSADAS,  DIARIAMENTE DIVULGADOS PELO DEPARTAMENTO  DE\nOPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO (DEMAB).                                 \n\n                    PARÁGRAFO 3º. EM SE TRATANDO DE VINCULAÇÃO DE TÍ-\nTULO  PÚBLICO ESTADUAL, ESTE SERÁ CONSIDERADO PELO SEU PREÇO UNITÁRIO\nVÁLIDO PARA O LASTRO DE OPERAÇÕES COMPROMISSADAS, OU O RESPECTIVO VA-\nLOR PAR NA MESMA DATA, TOMADO O MENOR DOS DOIS VALORES.              \n\n                    PARÁGRAFO  4º. A EXIGIBILIDADE  DE   RECOLHIMENTO\nDEVE  SER  CUMPRIDA EXCLUSIVAMENTE EM ESPÉCIE OU EM TÍTULOS,  SOMENTE\nADMITINDO-SE A TROCA DE MODALIDADE DO RECOLHIMENTO POR OCASIÃO DA EN-\nTRADA EM VIGOR DE NOVA EXIGIBILIDADE.                                \n\n                    PARÁGRAFO  5º.  OS TÍTULOS VINCULADOS  PODEM  SER\nSUBSTITUÍDOS  POR OUTROS CUJO VALOR FINANCEIRO, NA DATA DA SUBSTITUI-\nÇÃO, APURADO NA FORMA DOS PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DESTE ARTIGO,\nSEJA EQUIVALENTE AO DOS TÍTULOS ORIGINALMENTE VINCULADOS.            \n\n                    ART.  3º. O RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO E  O ENCAIXE\nOBRIGATÓRIO APURADOS A CADA MÊS DEVEM SER RECOLHIDOS AO BANCO CENTRAL\nNO  DIA 15 (QUINZE) DO MÊS SEGUINTE OU DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE  SUBSE-\nQÜENTE, CASO O DIA 15 (QUINZE) NÃO SEJA DIA ÚTIL.                    \n\n                    PARÁGRAFO  1º. PARA  FINS  DE COMPROVAÇÃO DAS PO-\nSIÇÕES DE RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO E DE ENCAIXE OBRIGATÓRIO SOBRE DE-\nPÓSITOS  JUDICIAIS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE PREENCHER O DEMONS-\nTRATIVO  DO SALDO EXIGÍVEL - DEPÓSITOS JUDICIAIS, CUJA CODIFICAÇÃO NO\nCATÁLOGO DE DOCUMENTOS (CADOC) É A SEGUINTE:                         \n\nSEGMENTO                                          CÓDIGO CADOC       \nBANCOS COMERCIAIS ............................... 20.1.3.085-7       \nBANCOS MÚLTIPLOS ................................ 26.1.3.085-1       \nCAIXAS ECONÔMICAS ESTADUAIS ..................... 36.1.3.085-8       \nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ......................... 38.0.3.085-3       \nSOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO ............... 83.1.3.085-6.      \n\n                    PARÁGRAFO  2º.  O DEMONSTRATIVO  DE  QUE TRATA  O\nPARÁGRAFO  ANTERIOR  DEVE SER ENCAMINHADO, CONFORME A  JURISDIÇÃO  DA\nINSTITUIÇÃO  FINANCEIRA,  AO BANCO CENTRAL/DEPARTAMENTO DE  OPERAÇÕES\nBANCÁRIAS (DEBAN), EM BRASÍLIA (DF), OU À RESPECTIVA REPRESENTAÇÃO EM\nDELEGACIA REGIONAL, ATÉ O DIA ÚTIL ANTERIOR AO DE AJUSTE DA POSIÇÃO. \n\n                    PARÁGRAFO 3º. A INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  QUE  EN-\nTREGAR O DEMONSTRATIVO COM ATRASO E/OU VIER A SUBSTITUÍ-LO APÓS A DA-\nTA  DE AJUSTE DE CADA POSIÇÃO INCORRE NO PAGAMENTO DE PENA PECUNIÁRIA\nA SER CALCULADA SOBRE A EVENTUAL DEFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO.        \n\n                    PARÁGRAFO  4º. SUJEITAR-SE-A À MESMA PENALIDADE A\nINSTITUIÇÃO  FINANCEIRA QUE, OPTANDO POR VINCULAR TÍTULOS, O FIZER EM\nVALOR INFERIOR À EXIGIBILIDADE.                                      \n\n                    PARÁGRAFO  5º. A PENA PECUNIÁRIA  INCIDIRÁ  SOBRE\nAS DEFICIÊNCIAS VERIFICADAS E SERÁ CALCULADA, ATÉ A DATA DE SUA REGU-\nLARIZAÇÃO, TOMANDO-SE POR BASE A TAXA MÉDIA AJUSTADA DE TODAS AS OPE-\nRAÇÕES DE FINANCIAMENTO REGISTRADAS NO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO\nE  DE CUSTÓDIA (SELIC), INDEPENDENTEMENTE DAS CARACTERÍSTICAS DOS TÍ-\nTULOS, ACRESCIDA DE JUROS DE 30% (TRINTA POR CENTO) AO ANO, DIMINUÍDA\nDA  VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) NO PERÍODO, CONSIDERADO\nO NÚMERO DE DIAS ÚTEIS, E É DEVIDA NO DIA ÚTIL SEGUINTE.             \n\n                    PARÁGRAFO  6º. OS FATORES  RELATIVOS À TAXA MÉDIA\nAJUSTADA E DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) PODEM SER OBTIDOS DIRETA-\nMENTE  POR INTERMÉDIO, RESPECTIVAMENTE, DAS TRANSAÇÕES PTAX880, OPÇÃO\n14, E PTAX860, OPÇÃO 17, DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL-SIS-\nBACEN.                                                               \n\n                    ART.  4º. A  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA DO RECOLHI-\nMENTO  PREVISTO  NESTA CIRCULAR SERÁ PROCESSADA VIA  CONTA  "RESERVAS\nBANCÁRIAS" DE INSTITUIÇÃO DETENTORA DE CARTEIRA COMERCIAL.           \n\n                    PARÁGRAFO  1º. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUJEI-\nTAS  A RECOLHIMENTO, NÃO DETENTORAS DE CARTEIRA COMERCIAL, DEVEM FIR-\nMAR  CONVÊNIO COM UM BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL, BANCO CO-\nMERCIAL  OU CAIXA ECONÔMICA PARA FINS DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PRE-\nVISTA NO "CAPUT" DESTE ARTIGO.                                       \n\n                    PARÁGRAFO  2º. O CONVÊNIO DE QUE SE TRATA NÃO IM-\nPLICA  NENHUMA RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA "RESERVAS  BANCÁ-\nRIAS"     PERANTE O BANCO CENTRAL, RESSALVADA A HIPÓTESE DE OS LANÇA-\nMENTOS  POR  ELA TRANSITADOS NÃO SEREM IMPUGNADOS ATÉ O PRIMEIRO  DIA\nÚTIL SUBSEQÜENTE AO EVENTO.                                          \n\n                    ART. 5º. ESTÃO DISPENSADAS DO ENVIO DO DEMONSTRA-\nTIVO  AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO POSSUEM DEPÓSITOS DA  ESPÉ-\nCIE.                                                                 \n\n                    ART.  6º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE\nSUA  PUBLICAÇÃO,  PRODUZINDO  EFEITOS  A PARTIR  DO  RECOLHIMENTO  DE\n16.03.92, BASE DE CÁLCULO DE 28.02.92.                               \n\n                         BRASÍLIA (DF), 26 DE FEVEREIRO DE 1992      \n\n\nPEDRO LUIZ BODIN DE MORAES          GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA \nDIRETOR                             DIRETOR                          \n\n\n\n                         IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO                  \n                         ------------------------------------------- \n                         |01 CÓDIGO CADOC         |02 Nº DE ORDEM  | \n                         |                        |                | \n                         ------------------------------------------- \n\n                            DEPÓSITO COMPULSÓRIO/ENCAIXE OBRIGATÓRIO \n               DEMONSTRATIVO DO SALDO EXIGÍVEL - DEPÓSITOS JUDICIAIS \n\n                                        POSIÇÃO                      \n                                        ---------------------------- \n                                        |03                        | \n                                        ---------------------------- \nIDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO                                         \n-------------------------------------------------------------------- \n|04 NOME:                                    |05 CGC               | \n|------------------------------------------------------------------| \n|06 CONVENENTE:                                                    | \n-------------------------------------------------------------------- \n\n APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO                                         \n-------------------------------------------------------------------- \n|07 DEPÓSITOS JUDICIAIS NA DATA-BASE DE 31.01.92    |              | \n|---------------------------------------------------+--------------| \n|08 CAMPO 07 ATUALIZADO ATÉ A POSIÇÃO (TR+0,5% A.M.)|              | \n|---------------------------------------------------+--------------| \n|09 SALDO DOS VALORES SUJEITOS A RECOLHIMENTO NA DA-|              | \n|   TA-BASE (4.1.1.70.00-9 + 4.1.5.50.00-7  MENOS AS|              | \n|   RESPECTIVAS DESPESAS A APROPRIAR INSCRITAS  NA  |              | \n|   4.1.5.95.00-0).                                 |              | \n ---------------------------------------------------+--------------  \n\n CÁLCULO DA EXIGIBILIDADE                                            \n ---------------------------------------------------+--------------| \n|10 EXIGÍVEL NA POSIÇÃO: CAMPO 9 - CAMPO 8          |              | \n|   (PREENCHER SOMENTE SE POSITIVO)                 |              | \n|---------------------------------------------------+--------------| \n|11 LIMITE DE RECOLHIMENTO (60% DO CAMPO 9)         |              | \n|---------------------------------------------------+--------------| \n|12 VALOR A MANTER RECOLHIDO: CAMPO 11 OU CAMPO 10  |              | \n|   (MENOR DOS DOIS CAMPOS)                         |              | \n|---------------------------------------------------+--------------| \n\n CUMPRIMENTO DA EXIGIBILIDADE (ASSINALE COM X)                       \n|------------------------------------------------------------------| \n|13 RECOLHIMENTO EM ESPÉCIE                                ( )     | \n|------------------------------------------------------------------| \n|14 VINCULAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS NO SELIC       ( )     | \n|------------------------------------------------------------------| \n|15 VINCULAÇÃO DE TÍTULOS ESTADUAIS NO SELIC               ( )     | \n|   (APENAS PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTADUAIS)               | \n|------------------------------------------------------------------| \n\nDECLARAÇÃO                                                           \n-------------------------------------------------------------------| \n|OS SIGNATÁRIOS DESTE DOCUMENTO SE RESPONSABILIZAM PELA  VERACIDADE| \n|DOS ELEMENTOS E DADOS NELE CONTIDOS E PELA  TOTAL  COMPATIBILIDADE| \n|DAS POSIÇÕES DECLARADAS COM OS REGISTROS DA INSTITUIÇÃO,  AUTORI- | \n|ZANDO DEBITAR O VALOR INSCRITO NO CAMPO 12, NA CONTA RESERVAS BAN-| \n|CÁRIAS DO BANCO : ......................... ......................| \n|------------------------------------------------------------------| \n|16 ASSINATURA, NOME E CARGO                  |17 CPF              | \n|                                             |                    | \n|---------------------------------------------+--------------------| \n|18 ASSINATURA, NOME E CARGO                  |19 CPF              | \n|                                             |                    | \n|---------------------------------------------+--------------------| \n|20 LOCAL E DATA                              |21 TELEF. P/CONTATO | \n|                                             |                    | \n-------------------------------------------------------------------  \n\n
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