{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 2.060","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_2060_v1_O.pdf;16#;","DOU":"Publicada no DOU de 11/10/1991, p. 22366-7.","Id":44168,"Data":"1991-10-10T03:00:00Z","DataTexto":"10/10/1991 00:00","Numero":2060.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Esclarece as hipóteses de cobertura do FCVS.","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@1950;@1991;#CIRCULAR;@1939;@1991;#CIRCULAR;@1161;@1987;#","Referencias":"Lei nº 8.004/1990, arts. 2º; 3º, parágrafo único; e 24.;#Lei nº 8.088/1990, art. 20.;#Lei nº 8.100/1990, arts. 3º, parágrafo único; e 4º.;#Cita Circulares BCB ns. 1.161/1987, 1.939/1991, 1.950/1991.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClass6595B696D8454FF1B3B1C68262EB0AE2\"><pre>                         CIRCULAR N. 002060                          \n                         ------------------                          \n\n                              ESCLARECE  AS HIPÓTESES DE COBERTURA DO\n                              FCVS.                                  \n\n                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO\nBRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 09.10.91, COM BASE NOS ARTS. 24 DA LEI\nNº 8.004, DE 14.03.90, 20 DA LEI Nº 8.088, DE 31.10.90 E 4º DA LEI Nº\n8.100, DE 05.12.90, DECIDIU&#58;                                         \n\n                    ART.  1º. AS LIQUIDAÇÕES ANTECIPADAS DE FINANCIA-\nMENTOS  HABITACIONAIS,  EFETUADAS  COM  BASE  NA  LEI  Nº  8.004,  DE\n14.03.90,  SERÃO CONSIDERADAS REGULARES, DESDE A VIGÊNCIA DA REFERIDA\nLEI, PARA FINS DE HABILITAÇÃO JUNTO AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIA-\nÇÕES SALARIAIS (FCVS), QUANDO FORMALIZADAS COM OBSERVÂNCIA DO DISPOS-\nTO NA CIRCULAR Nº 1.939, DE 17.04.91.                                \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO.  AS DISPOSIÇÕES DA CIRCULAR  Nº\n1.950, DE 26.04.91, APLICAM-SE APENAS A OPERAÇÕES LIQUIDADAS A PARTIR\nDE SUA VIGÊNCIA.                                                     \n\n                    ART.  2º. A  RESTRIÇÃO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIA-\nMENTO  DE  QUE  TRATA O ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI  Nº  8.100,  DE\n05.12.90,  ABRANGE  SOMENTE  AS  OPERAÇÕES CONTRATADAS  A  PARTIR  DE\n27.04.87, DATA DA PUBLICAÇÃO DA CIRCULAR Nº 1.161.                   \n\n                    ART. 3º. ESCLARECER  QUE AS DISPOSIÇÕES DO  PARÁ-\nGRAFO  3º DO ART. 3º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, APLICAM-SE IDENTI-\nCAMENTE AOS FINANCIAMENTOS DE QUE TRATA O ART. 2º DA MESMA LEI.      \n\n                    ART.  4º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE\nSUA PUBLICAÇÃO.                                                      \n\n                              BRASÍLIA (DF), 10 DE OUTUBRO DE 1991   \n\n\n                              GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA       \n                              DIRETOR                                \n\n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}