{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 2.027","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_2027_v1_O.pdf;25#;Circ_2027_v2_L.pdf;26#;Circ_2027_v2_P.pdf;27#;Circ_2027_v3_L.pdf;26#;Circ_2027_v3_P.pdf;28#;Circ_2027_v4_L.pdf;25#;Circ_2027_v4_P.pdf;31#;Circ_2027_v5_L.pdf;25#;Circ_2027_v5_P.pdf;32#;","DOU":null,"Id":44227,"Data":"1991-08-28T03:00:00Z","DataTexto":"28/8/1991 00:00","Numero":2027.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"FIXACAO DE LIMITES MINIMOS DE CAPITAL REALIZADO E PATRIMONIO LIQUIDO PARA ADMINISTRADORAS DE CONSORCIO, REGULAMENTACAO DE SUA ATUALIZACAO E ALTERACAO DAS DISPOSICOES RELATIVAS A OPERACOES DE CONSORCIO - REVOGACAO DOS ITENS 2 E 63 E DO SUBITEM 3.2 DA PORTARIA 190, DE 27/10/89, DO ITEM 2 DA PORTARIA 028, DE 05/03/90, DO ITEM 1 DA PORTARIA 281, DE 26/04/91 E DA CIRCULAR 1983, DE 04/07/91.","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@2861;@99;#CIRCULAR;@2194;@92;#CIRCULAR;@2195;@92;#CIRCULAR;@2123;@92;#CIRCULAR;@2163;@92;#CIRCULAR;@1983;@91;#","Referencias":"LEI 8177/91 ART/33.;#CITA LEI 8200/91 ART/1.;#CITA RESOLUÇÃO CMN 1555/88 1778/90.;#CITA CIRCULAR BCB 1964/91.;#CITA PORT MF 190/89 ITEM/XLIX.;#CITA LEI 5768/71.;#REVOGA PORT MF 190/89 ITEM/II ITEM/LXIII.;#REVOGA PORT MF 190/89 SUBITEM/3/2.;#REVOGA PORT MF 28/90 ITEM/II.;#REVOGA PORT MEFP 281/91 ITEM/I.;#REVOGA CIRCULAR BCB 1983/91.;#","Atualizacoes":"CIRCULAR BCB 2123/92 DOU 28/01/1992 PAG 1080 - ALTERACAO: ART/8 CAPUT - REVOGACAO: ART/8 PARAG/1.;#CIRCULAR BCB 2163/92 DOU 22/04/1992 PAG 4976 - REVOGACAO: ART/5; ART/6 PARAGRAFO UNICO - CITACAO: ART/4.;#CIRCULAR BCB 2194/92 DOU 01/07/1992 PAG 8421 - REVOGACAO: ART/1 PARAGRAFO UNICO; ART/2 ART/3.;#CIRCULAR BCB 2861/99 DOU 11/02/1999 PAG 19 - REVOGACAO TOTAL.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                         CIRCULAR N. 002027                          \n                         ------------------                          \n\nÀS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO                                      \n\n                              FIXA  LIMITES MÍNIMOS DE CAPITAL REALI-\n                              ZADO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO PARA ADMINIS-\n                              TRADORAS  DE CONSÓRCIO, REGULAMENTA SUA\n                              ATUALIZAÇÃO  E ALTERA DISPOSIÇÕES RELA-\n                              TIVAS A OPERAÇÕES DE CONSÓRCIO.        \n\n                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO\nBRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM   27.08.91, COM BASE NO ART. 33 DA LEI\nNº 8.177, DE 01.03.91, DECIDIU:                                      \n\n                    ART.  1º. FIXAR  OS  SEGUINTES LIMITES MÍNIMOS DE\nCAPITAL  REALIZADO  E PATRIMÔNIO LÍQUIDO PARA AS  ADMINISTRADORAS  DE\nCONSÓRCIO:                                                           \n\n     A - ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS:                \n         CR$ 70.000.000,00 (SETENTA MILHÕES DE CRUZEIROS);           \n\n     B - ADMINISTRADORAS  DE  CONSÓRCIO DE BENS IMÓVEIS:             \n         CR$ 180.000.000,00 (CENTO E OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS).  \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. OS  LIMITES  MÍNIMOS DE CAPITAL\nREALIZADO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO FIXADOS NESTE ARTIGO DEVERÃO, A PARTIR\nDE  1º.10.91,  SER ATUALIZADOS NA PERIODICIDADE E COM BASE NO  ÍNDICE\nESTABELECIDOS NO ART. 1º DA LEI Nº 8.200, DE 28.06.91.               \n\n                    ART.  2º. AS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO DEVERÃO\nATENDER MENSALMENTE AOS LIMITES MÍNIMOS DE CAPITAL REALIZADO E PATRI-\nMÔNIO  LÍQUIDO ATUALIZADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DO ÍNDICE REFERIDO NO\nPARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º VERIFICADA ATÉ O SEGUNDO MÊS IMEDIATAMENTE\nANTERIOR AO MÊS EM CURSO.                                            \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. PARA FINS DO DISPOSTO NESTE AR-\nTIGO,  DEVERÃO SER CONSIDERADOS OS VALORES DO CAPITAL REALIZADO, ADI-\nCIONADO  DA RESPECTIVA RESERVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, E DO PATRIMÔNIO\nLÍQUIDO AJUSTADO NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 1.555, DE 22.12.88.        \n\n                    ART.  3º. AS  INSUFICIÊNCIAS DE CAPITAL REALIZADO\nE PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO, EVENTUALMENTE VERIFICADAS EM DECORRÊN-\nCIA  DAS  DISPOSIÇÕES  DESTA  CIRCULAR, DEVERÃO  SER  ELIMINADAS  ATÉ\n31.12.91.                                                            \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-\nSE,  EXCLUSIVAMENTE,  ÀS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO QUE  JÁ  TENHAM\nCERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO E ÀS PESSOAS JURÍDICAS CUJOS PLEITOS REFE-\nRENTES  À AUTORIZAÇÃO PARA ADMINISTRAR CONSÓRCIO TENHAM SIDO PROTOCO-\nLADOS NO BANCO CENTRAL ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESTA CIRCULAR.\n\n                    ART.  4º. O  CAPITAL  INICIAL DAS ADMINISTRADORAS\nDE CONSÓRCIO SOMENTE PODERÁ SER REALIZADO EM MOEDA CORRENTE.         \n\n                    PARÁGRAFO 1º. OS  AUMENTOS DE CAPITAL QUE NÃO FO-\nREM REALIZADOS EM MOEDA CORRENTE SOMENTE PODERÃO DECORRER DA INCORPO-\nRAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS, OBSERVADA, AINDA, A VEDAÇÃO QUANTO À UTI-\nLIZAÇÃO  DAS RESERVAS DE REAVALIAÇÃO, PREVISTA NA CIRCULAR Nº  1.964,\nDE 23.05.91.                                                         \n\n                    PARÁGRAFO  2º.  O  DISPOSTO NESTE ARTIGO  NÃO  SE\nAPLICA  AOS PLEITOS QUE TENHAM SIDO PROTOCOLADOS NO BANCO CENTRAL ATÉ\nA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESTA CIRCULAR.                           \n\n                    ART.  5º. É  VEDADO ÀS ADMINISTRADORAS DE CONSÓR-\nCIO PARTICIPAR DO CAPITAL DE SOCIEDADE DA MESMA ESPÉCIE.             \n\n                    PARÁGRAFO ÚNICO. AS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO,\nQUE  JÁ  TENHAM CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO, E AS   PESSOAS  JURÍDICAS\nCUJOS PLEITOS REFERENTES À AUTORIZAÇÃO PARA ADMINISTRAR CONSÓRCIO TE-\nNHAM  SIDO PROTOCOLADOS NO BANCO CENTRAL ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VI-\nGOR  DESTA  CIRCULAR DEVERÃO ADAPTAR-SE AO DISPOSTO NESTE ARTIGO  ATÉ\n31.12.92.                                                            \n\n                    ART.  6º. O  CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO, QUE TERÁ\nVALIDADE  POR PRAZO INDETERMINADO, É O DOCUMENTO QUE HABILITA A ADMI-\nNISTRADORA  A OPERAR NO SISTEMA DE CONSÓRCIOS, OBSERVADOS OS  TERMOS,\nLIMITES  E  CONDIÇÕES NELE CONTIDOS E NO REGULAMENTO DO PLANO  QUE  O\nACOMPANHA.                                                           \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. A  ALTERAÇÃO  DE  QUAISQUER DOS\nDADOS  DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DEPENDERÁ DE PRÉVIA ANUÊNCIA  DO\nBANCO CENTRAL.                                                       \n\n                    ART.  7º. FICA PRORROGADA, POR PRAZO INDETERMINA-\nDO,  A VALIDADE DOS CERTIFICADOS DE AUTORIZAÇÃO EMITIDOS A PARTIR  DE\n31.03.89,  OBSERVADOS OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.778, DE 19.12.90, E\nO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO ANTERIOR.                    \n\n                    ART.  8º. NÃO OCORRENDO A ENTREGA DO BEM NO PRAZO\nMÁXIMO  DE  30 (TRINTA) DIAS APÓS A DATA DA ASSEMBLÉIA, POR FALTA  DO\nMESMO NO MERCADO, O CONSORCIADO CONTEMPLADO PODERÁ OPTAR:            \n\n                    I  - POR  BEM  OU CONJUNTO DE BENS DIFERENTES DA-\nQUELES  ORIGINARIAMENTE CONSTANTES DO CONTRATO OU DA OPÇÃO, NOVOS, DE\nFABRICAÇÃO NACIONAL OU ESTRANGEIRA;                                  \n\n                   II  - POR VEÍCULO USADO, COM ATÉ 03 (TRÊS) ANOS DE\nFABRICAÇÃO, INCLUÍDO O DA COMPRA, ADQUIRIDO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE NO-\nTA FISCAL E CERTIFICADO DE GARANTIA DE FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 03\n(TRÊS)  MESES  OU 5.000 (CINCO MIL) QUILÔMETROS, ABRANGENDO CÂMBIO  E\nMOTOR; OU                                                            \n\n                  III  - PELO RECEBIMENTO  DO  CRÉDITO EM ESPÉCIE, NA\nOCORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ITEM 49 DA PORTARIA Nº 190, DE 27.10.89.   \n\n                    PARÁGRAFO 1º. OS  BENS  DE  QUE TRATAM OS INCISOS\nI E II DESTE ARTIGO DEVEM SER DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR AO DO OBJETO\nDO RESPECTIVO PLANO.                                                 \n\n                    PARÁGRAFO  2º. EM  SE  TRATANDO  DA  HIPÓTESE RE-\nFERIDA  NO ITEM I, A OPÇÃO POR AUTOMÓVEL SOMENTE PODERÁ SER  EXERCIDA\nPOR  PARTICIPANTE  DE GRUPO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE BEM DESSA  MESMA\nESPÉCIE.                                                             \n\n                    PARÁGRAFO  3º.  A ENTREGA DO BEM  AO  CONSORCIADO\nCONTEMPLADO  FICA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES EM  ATRASO\nCOMPROVADAMENTE OCORRIDAS APÓS A CONTEMPLAÇÃO.                       \n\n                    ART.  9º. A  INOBSERVÂNCIA  DAS DISPOSIÇÕES DESTA\nCIRCULAR  PODERÁ IMPLICAR SUSPENSÃO DO EXAME DE POSTULAÇÕES DA  ADMI-\nNISTRADORA  INFRATORA, SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA  LEI\nNº 5.768, DE 20.12.71.                                               \n\n                    ART.  10. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE\nSUA PUBLICAÇÃO.                                                      \n\n                    ART.  11. FICAM REVOGADOS OS ITENS 2 E 63 E O SU-\nBITEM  3.2  DA PORTARIA Nº 190, DE 27.10.89, O ITEM 2 DA PORTARIA  Nº\n028,  DE 05.03.90, O ITEM 1 DA PORTARIA Nº 281, DE 26.04.91, E A CIR-\nCULAR Nº 1.983, DE 04.07.91.                                         \n\n                              BRASÍLIA (DF), 28 DE AGOSTO DE 1991    \n\n\n                              GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA       \n                              DIRETOR                                \n\n\n
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