{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 1.983","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_1983_v1_O.pdf;18#;Circ_1983_v2_L.pdf;19#;","DOU":null,"Id":44320,"Data":"1991-07-04T03:00:00Z","DataTexto":"4/7/1991 00:00","Numero":1983.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"CONSORCIOS - CREDITO EM ESPECIE - ALTERACAO DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS OPERACOES CONTIDAS NA PORTARIA 190, DE 27/10/89, DO MINISTERIO DA FAZENDA - CERTIFICADO DE AUTORIZACAO CONCEDIDO AS ADMINISTRADORAS QUE OPERAM NO SISTEMA DE CONSORCIO TERA VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO - MEDIDAS PARA SANAR DEFICIENCIAS NA ENTREGA DO BEM NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS APOS A ASSEMBLEIA, POR FALTA DO PRODUTO NO MERCADO INTERNO.","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@2027;@91;#","Referencias":"LEI 8177/91 ART/33.;#CITA RESOLUÇÃO CMN 1778/90.;#CITA PORT MF 190/89 ITEM/XLIX (ITEM 49).;#REVOGA PORT MF 190/89 ITEM/V ITEM/VI ITEM/XLVI (ITEM 5, 6 E 49).;#","Atualizacoes":"CIRCULAR BCB 2027/91 DOU 30/08/1991 PAG 18115 - REVOGACAO TOTAL.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClass35F7A7AE64E441E8A0B21905A03B061E\"><pre>                         CIRCULAR N. 001983                          \n                         ------------------                          \n\nÀS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO                                      \n\n                              ALTERA  DISPOSIÇÕES RELATIVAS A  OPERA-\n                              ÇÕES  DE CONSÓRCIO CONTIDAS NA PORTARIA\n                              Nº  190, DE 27.10.89, DO MINISTÉRIO  DA\n                              FAZENDA.                               \n\n                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL, EM\nSESSÃO  REALIZADA EM 03.07.91, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 33 DA LEI\nNº 8.177, DE 01.03.91, DECIDIU&#58;                                      \n\n                    ART.  1º. O CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO, QUE  TERÁ\nVALIDADE  POR PRAZO INDETERMINADO, É O DOCUMENTO QUE HABILITA A ADMI-\nNISTRADORA  A OPERAR NO SISTEMA DE CONSÓRCIOS, OBSERVADOS OS  TERMOS,\nLIMITES  E  CONDIÇÕES NELE CONTIDOS E NO REGULAMENTO DO PLANO  QUE  O\nACOMPANHA.                                                           \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. A ALTERAÇÃO  DE  QUAISQUER  DOS\nDADOS  DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DEPENDERÁ DE PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO\nDO BANCO CENTRAL DO BRASIL.                                          \n\n                    ART.  2º. FICA PRORROGADA, POR PRAZO INDETERMINA-\nDO, A VALIDADE DOS CERTIFICADOS DE AUTORIZAÇÃO EMITIDOS, NOS TERMOS E\nCONDIÇÕES  ESTABELECIDOS NA PORTARIA Nº 190, DE 27.10.89, OBSERVADO O\nCONTIDO  NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO ANTERIOR, BEM COMO AS  DISPOSI-\nÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 1.778, DE 19.12.90.                             \n\n                    ART. 3º. NÃO OCORRENDO A ENTREGA DO BEM  NO PRAZO\nMÁXIMO  DE  30 (TRINTA) DIAS APÓS A DATA DA ASSEMBLÉIA, POR FALTA  DO\nMESMO NO MERCADO, O CONSORCIADO CONTEMPLADO PODERÁ OPTAR&#58;            \n\n                    I  - POR BEM DIFERENTE DO  ORIGINARIAMENTE  CONS-\nTANTE  DO  CONTRATO OU DA OPÇÃO, NOVO, DE FABRICAÇÃO NACIONAL OU  ES-\nTRANGEIRA; OU                                                        \n\n                   II  - POR VEÍCULO USADO, COM ATÉ 03 (TRÊS) ANOS DE\nFABRICAÇÃO, INCLUÍDO O DA COMPRA, ADQUIRIDO DE DISTRIBUIDOR AUTORIZA-\nDO  MEDIANTE  EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL E CERTIFICADO DE  GARANTIA  DE\nFUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES OU 5.000 (CINCO MIL) QUI-\nLÔMETROS, ABRANGENDO CÂMBIO E MOTOR; OU                              \n\n                  III  - PELO RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM  DINHEIRO  NA\nOCORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ITEM 49 DA PORTARIA Nº 190, DE 27.10.89.   \n\n                    PARÁGRAFO  1º. OS BENS DE QUE TRATAM  OS  INCISOS\nI  E II DESTE ARTIGO DEVEM SER DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR AO DO OBJE-\nTO DO PLANO.                                                         \n\n                    PARÁGRAFO  2º.  A ENTREGA DO BEM  AO  CONSORCIADO\nCONTEMPLADO FICA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES, EM ATRASO,\nCOMPROVADAMENTE OCORRIDAS APÓS A CONTEMPLAÇÃO.                       \n\n                    ART.  4º. FICAM REVOGADOS  OS  ITENS 5, 6 E 46 DA\nPORTARIA Nº 190, DE 27.10.89.                                        \n\n                    ART.  5º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE\nSUA PUBLICAÇÃO.                                                      \n\n                              BRASÍLIA (DF), 4 DE JULHO DE 1991      \n\n\n                              GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA       \n                              DIRETOR                                \n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}