{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 1.950","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_1950_v1_O.pdf;20#;","DOU":"Publicada no DOU de 29/4/1991, p. 7941. ","Id":44393,"Data":"1991-04-26T03:00:00Z","DataTexto":"26/4/1991 00:00","Numero":1950.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Esclarece as hipóteses de cobertura do FCVS, dispensa a exigência de registro em cartório para regularização de contratos transferidos sem anuência do agente financeiro e revoga a exigência relativa à revisão de prestações.","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@2060;@1991;#CIRCULAR;@1940;@1991;#CIRCULAR;@1939;@1991;#","Referencias":"Lei nº 8.004/1990, arts. 24 e 3º, § 3º.;#Lei nº 8.100/1990, art. 4º.;#Altera Circular BCB nº 1.939/1991 - Dá nova redação: art. 5º; art. 6º, inciso IV; art. 11, parágrafo único.;#Altera Circular BCB nº 1.940/1991 - Revoga art. 6º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
                         CIRCULAR N. 001950                          \n                         ------------------                          \n\nAOS AGENTES FINANCEIROS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO           \n\n                              ESCLARECE  AS HIPÓTESES DE COBERTURA DO\n                              FCVS,  DISPENSA A EXIGÊNCIA DE REGISTRO\n                              EM  CARTÓRIO PARA REGULARIZAÇÃO DE CON-\n                              TRATOS  TRANSFERIDOS  SEM  ANUÊNCIA  DO\n                              AGENTE  FINANCEIRO E REVOGA A EXIGÊNCIA\n                              RELATIVA À REVISÃO DE PRESTAÇÕES.      \n\n                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO\nBRASIL, EM SESSÃO DE 24.04.91, COM BASE NOS ARTS. 24 DA LEI Nº 8.004,\nDE 14.03.90, E 4º DA LEI Nº 8.100, DE 05.12.90, DECIDIU:             \n\n                    ART.  1º.  ALTERAR OS ARTS. 5º, 6º, INCISO IV,  E\n11,  PARÁGRAFO ÚNICO, DA CIRCULAR Nº 1.939, DE 17.04.91, QUE PASSAM A\nVIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:                                      \n\n     "ART.  5º. O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS -  FCVS\n     SOMENTE QUITARÁ SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE CONTRATOS FIRMADOS\n     NO  ÂMBITO  DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH)  QUANDO  SE\n     TRATAR DE:                                                      \n\n          I - PRIMEIRO FINANCIAMENTO EM QUALQUER LOCALIDADE: AO FINAL\n     DO PRAZO, NA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA NA FORMA ESTABELECIDA NO "CA-\n     PUT"  DO ART. 5º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, OU NA  LIQUIDAÇÃO\n     ANTECIPADA NA FORMA ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO 1º DO MESMO DISPO-\n     SITIVO;                                                         \n\n         II - DEMAIS FINANCIAMENTOS EM LOCALIDADES DIFERENTES, INCLU-\n     SIVE   DA DO PRIMEIRO: NA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA NA FORMA ESTABE-\n     LECIDA NO "CAPUT" DO ART. 5º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90.      \n\n          PARÁGRAFO  1º O DISPOSTO NOS ITENS I E II APLICA-SE, IGUAL-\n     MENTE,  AOS FINANCIAMENTOS DE IMÓVEL EM CUJA LOCALIDADE O MUTUÁ-\n     RIO SEJA PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL, DESDE QUE ESSE ÚLTIMO:   \n\n          A  -  NÃO TENHA SIDO OBJETO DE FINANCIAMENTO NO  ÂMBITO  DO\n     SFH;                                                            \n\n          B  - SE FINANCIADO NO ÂMBITO DO SFH, TENHA SIDO QUITADO SEM\n     ÔNUS  PARA O FCVS OU COM ÔNUS PARA O FCVS EM DATA ANTERIOR À OB-\n     TENÇÃO DO NOVO FINANCIAMENTO.                                   \n\n          PARÁGRAFO 2º. OCORRENDO A HIPÓTESE DE MUTUÁRIO FIGURAR COMO\n     CO-DEVEDOR  EM CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE, NÃO SERÁ CONSI-\n     DERADO COMO TENDO MAIS DE UM FINANCIAMENTO.                     \n\n          PARÁGRAFO 3º. PARA FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, SERÁ CON-\n     SIDERADA A DATA DO CONTRATO ORIGINAL DO FINANCIAMENTO, AINDA QUE\n     TENHA OCORRIDO SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA, DESDE QUE REGULAR.        \n     ART. 6º ........................................................\n     ................................................................\n\n     IV  - CUJO FINANCIAMENTO ANTERIOR ESTEJA ENQUADRADO NO ART.  3º,\n     PARÁGRAFO  3º, DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, HIPÓTESE EM QUE DE-\n     VERÁ FICAR COMPROVADO QUE A TRANSAÇÃO OCORREU ATÉ A DATA DA EDI-\n     ÇÃO DA REFERIDA LEI.                                            \n\n     ART. 11. .......................................................\n     ................................................................\n\n          PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO DISPOSTO NESTE\n     ARTIGO  E NOS CASOS DE TRANSFERÊNCIA DE CONTRATOS DA ESPÉCIE,  O\n     DOCUMENTO  MENCIONADO NO ART. 9º DEVERÁ SER EXIGIDO DO ADQUIREN-\n     TE."                                                            \n\n                    ART.  2º. REVOGAR O ART. 6º DA CIRCULAR Nº 1.940,\nDE 17.04.91, QUE TRATA DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA RELAÇÃO PRES-\nTAÇÃO/RENDA  NOS  CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS  NA  MODALIDADE\nPLENA  DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL -\nPES/CP CASO O IMÓVEL ESTEJA DESOCUPADO, ALUGADO OU FOR OCUPADO TEMPO-\nRARIAMENTE PELO MUTUÁRIO.                                            \n\n                    ART.  3º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE\nSUA PUBLICAÇÃO.                                                      \n\n                              BRASÍLIA (DF), 26 DE ABRIL DE 1991     \n\n\n                              GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA       \n                              DIRETOR                                \n
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