{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 1.944","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_1944_v1_O.pdf;23#;Circ_1944_v2_L.pdf;23#;Circ_1944_v2_P.pdf;23#;Circ_1944_v3_L.pdf;24#;Circ_1944_v3_P.pdf;24#;Circ_1944_v4_L.pdf;24#;Circ_1944_v4_P.pdf;25#;Circ_1944_v5_L.pdf;24#;Circ_1944_v5_P.pdf;25#;","DOU":null,"Id":44405,"Data":"1991-04-18T03:00:00Z","DataTexto":"18/4/1991 00:00","Numero":1944.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Regulamenta a emissão de Títulos de\nDesenvolvimento Econômico - TDE, de que\ntrata o art. 31 da Lei nº 8.177, de 1º.3.91.","NormasVinculadas":"CARTA CIRCULAR;@2251;@1992;#CARTA CIRCULAR;@2164;@1991;#CIRCULAR;@3159;@2002;#CIRCULAR;@2905;@1999;#CIRCULAR;@2463;@1994;#CIRCULAR;@2124;@1992;#","Referencias":"Lei nº 8.177/1991, art. 31, § 2º.;#Portaria MEFP nº 190/1991, art. 3º.;#Cita Lei nº 8.177/1991, art. 37.;#Cita Lei nº 4.595/1964, arts. 34 e 44.;#","Atualizacoes":"Circular BCB nº 2.124/1992 - Alteração: art. 4º, § 2º.;#Circular BCB nº 2.463/1994 - Alteração: art. 1º, \"e\".;#Circular BCB nº 2.905/1999 - Revogação, a partir de 2/8/1999: art. 1º, \"e\".;#Circular BCB nº 3.159/2002 - Revogação: art. 6º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
                         CIRCULAR N. 001944                          \n                         ------------------                          \n\n                              REGULAMENTA  A  EMISSÃO  DE  TÍTULOS DE\n                              DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - TDE, DE QUE\n                              TRATA  O  ART. 31 DA LEI Nº  8.177,  DE\n                              1º.03.91.                              \n\n                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO\nBRASIL,  EM REUNIÃO REALIZADA EM 17.04.91, TENDO EM VISTA O  DISPOSTO\nNO  ART. 31, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 8.177, DE 1º.03.91, E NO ART. 3º\nDA PORTARIA Nº 190, DE 27.03.91, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E\nPLANEJAMENTO, DECIDIU:                                               \n\n                    ART.  1º. OS TÍTULOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\n- TDE DE QUE TRATA O ART. 31 DA LEI Nº 8.177, DE 1º.03.91, DE EMISSÃO\nDE BANCOS MÚLTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL OU DE INVESTIMENTO, BANCOS\nCOMERCIAIS,  BANCOS DE INVESTIMENTO, BANCOS DE DESENVOLVIMENTO E CAI-\nXAS ECONÔMICAS TERÃO AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:                   \n\n     A - FORMA: NOMINATIVA;                                          \n\n     B - VALOR NOMINAL: MÚLTIPLO DE CR$ 1.000,00 (MIL CRUZEIROS);    \n\n     C - REMUNERAÇÃO: TAXA REFERENCIAL - TR;                         \n\n     D - CONDIÇÕES  DE OFERTA: COLOCAÇÃO, POR INTERMÉDIO DE INSTITUI-\n         ÇÕES  FINANCEIRAS  E INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA  DE\n         DISTRIBUIÇÃO  DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, JUNTO A  IN-\n         VESTIDORES  INSTITUCIONAIS,  PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS  EM\n         GERAL;                                                      \n\n     E - PRAZO DE RESGATE: COMPATÍVEL COM O CRONOGRAMA FINANCEIRO DOS\n         PROJETOS, OBSERVADO O MÍNIMO DE 1 (UM) ANO.                 \n\n                    PARÁGRAFO  1º. A EMISSÃO DE TDE DAR-SE-Á EXCLUSI-\nVAMENTE SOB A FORMA ESCRITURAL, MEDIANTE REGISTRO DOS RESPECTIVOS DI-\nREITOS  CREDITÓRIOS NO SISTEMA DE REGISTRO E DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA\nDE  TÍTULOS ADMINISTRADO PELA CENTRAL DE CUSTÓDIA E DE LIQUIDAÇÃO FI-\nNANCEIRA DE TÍTULOS - CETIP.                                         \n\n                    PARÁGRAFO 2º. A TRANSFERÊNCIA DE TDE SERÁ PROCES-\nSADA  MEDIANTE REGISTRO DA CESSÃO DOS CORRESPONDENTES DIREITOS CREDI-\nTÓRIOS NO SISTEMA REFERIDO NO PARÁGRAFO ANTERIOR.                    \n\n                    ART.  2º. O  AGENTE FINANCEIRO EMISSOR DE TDE DE-\nVERÁ  MANTER À DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A\nENTREGA DOS RECURSOS À EMPRESA BENEFICIÁRIA.                         \n\n                    ART. 3º. O AGENTE FINANCEIRO DEVERÁ EXIGIR DA EM-\nPRESA BENEFICIÁRIA A COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS NA EXECU-\nÇÃO DO PROJETO.                                                      \n\n                    PARÁGRAFO 1º. EM SE TRATANDO DE RECURSOS ORIUNDOS\nDE CONSÓRCIO, INCUMBE AO AGENTE FINANCEIRO LÍDER EXIGIR A COMPROVAÇÃO\nREFERIDA NESTE ARTIGO.                                               \n\n                    PARÁGRAFO  2º. NA HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DE IRRE-\nGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO PROJETO OU NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS, DEVE-\nRÁ O AGENTE FINANCEIRO EXIGIR A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO FINANCIAMEN-\nTO, DANDO CIÊNCIA DO FATO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ-\nMICO  E SOCIAL - BNDES OU AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. -  BNB,\nCONFORME O CASO.                                                     \n\n                    ART.  4º. OS  AGENTES  FINANCEIROS DEVERÃO MANTER\nOS  RECURSOS CAPTADOS, VIA EMISSÃO DE TDE, INTEGRALMENTE APLICADOS NO\nFINANCIAMENTO DE PROJETOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FOMENTO À COMPETI-\nTIVIDADE INDUSTRIAL.                                                 \n\n                    PARÁGRAFO  1º. VERIFICADA INSUFICIÊNCIA NO  DIRE-\nCIONAMENTO  DE RECURSOS, A DIFERENÇA DEVERÁ SER OBJETO DE DEPÓSITO NO\nBANCO CENTRAL.                                                       \n\n                    PARÁGRAFO  2º.  O DEPÓSITO REFERIDO NO  PARÁGRAFO\nANTERIOR SERÁ REMUNERADO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.                 \n\n                    PARÁGRAFO 3º. O BANCO CENTRAL, OPORTUNAMENTE, DI-\nVULGARÁ  NORMA DISPONDO SOBRE A SISTEMÁTICA DE ACOMPANHAMENTO DA DES-\nTINAÇÃO DOS RECURSOS NOS TERMOS DESTE ARTIGO, INCLUSIVE COM VISTAS AO\nCUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O ART. 37 DA LEI Nº 8.177, DE 1º.03.91.    \n\n                    ART.  5º. AS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE PROJE-\nTOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FOMENTO À COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL SU-\nJEITAM-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 34 DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64.    \n\n                    ART.  6º. A  INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NESTA CIR-\nCULAR SERÁ CONSIDERADA FALTA GRAVE, SUJEITANDO A INSTITUIÇÃO INFRATO-\nRA  E SEUS ADMINISTRADORES ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 44 DA CI-\nTADA LEI Nº 4.595.                                                   \n\n                    ART.  7º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE\nSUA PUBLICAÇÃO.                                                      \n\n                              BRASÍLIA (DF), 18 DE ABRIL DE 1991     \n\n\n                              GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA       \n                              DIRETOR                                \n
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