{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 1.939","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_1939_v1_O.pdf;34#;Circ_1939_v2_L.pdf;39#;Circ_1939_v2_P.pdf;42#;Circ_1939_v3_L.pdf;39#;Circ_1939_v3_P.pdf;42#;","DOU":null,"Id":44410,"Data":"1991-04-17T03:00:00Z","DataTexto":"17/4/1991 00:00","Numero":1939.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Regulamenta as disposições da Lei nº 8.004, de 14.03.90, que trata das transferências de financiamento e quitações de saldo devedor no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), da Lei nº 8.088, de 31.10.90, que autoriza a utilização de cruzados novos nos pagamentos da espécie, e da Lei nº 8.100, de 05.12.90, que disciplina a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).","NormasVinculadas":"CARTA CIRCULAR;@2253;@1992;#CIRCULAR;@3159;@2002;#CIRCULAR;@2060;@1991;#CIRCULAR;@1950;@1991;#CIRCULAR;@1921;@1991;#CIRCULAR;@1866;@1990;#CIRCULAR;@1734;@1990;#","Referencias":"Decreto nº 97.548/1989, art. 4º.;#Lei nº 8.004/1990, arts. 3º, 5º e 24.;#Lei nº 8.088/1990, arts. 13 e 20.;#Lei nº 8.100/1990, arts. 3º e 4º.;#Cita Lei nº 8.177/1991, arts. 23 e 24, § 1º.;#Cita Lei nº 8.024/1990, art. 9º.;#Cita Circular BCB nº 1.734/1990.;#Revoga Circulares BCB ns. 1.866/1990 e 1.921/1991.;#","Atualizacoes":"Circular BCB nº 1.950/1991 - Alteração: art. 5º, caput; art. 5º, incisos I e II e §§ 1º a 3º; art. 6º, inciso IV; art. 11, parágrafo único.;#Circular BCB nº 3.159/2002 - Revogação art. 14.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
                         CIRCULAR N. 001939                          \n                         ------------------                          \n\nAOS AGENTES FINANCEIROS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO           \n\n                              REGULAMENTA  AS  DISPOSIÇÕES DA LEI  Nº\n                              8.004,   DE  14.03.90,  QUE  TRATA  DAS\n                              TRANSFERÊNCIAS  DE FINANCIAMENTO E QUI-\n                              TAÇÕES  DE  SALDO DEVEDOR NO ÂMBITO  DO\n                              SISTEMA  FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH),\n                              DA LEI Nº 8.088, DE 31.10.90, QUE AUTO-\n                              RIZA A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS NOS\n                              PAGAMENTOS  DA  ESPÉCIE,  E DA  LEI  Nº\n                              8.100,  DE  05.12.90, QUE DISCIPLINA  A\n                              COBERTURA  DO  FUNDO DE COMPENSAÇÃO  DE\n                              VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS).            \n\n                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO\nBRASIL, EM SESSÃO DE 17.04.91, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 4º DO DECRETO\nNº  97.548,  DE 01.03.89, 24 DA LEI 8.004, DE 14.03.90, 20 DA LEI  Nº\n8.088,  DE  31.10.90, E 4º DA LEI Nº 8.100, DE 05.12.90, E  TENDO  EM\nVISTA O DISPOSTO NOS ARTS. 3º E 5º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, E 3º\nDA LEI Nº 8.100, DE 05.12.90, DECIDIU:                               \n\n                    ART. 1º. NA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATOS DE\nFINANCIAMENTO  HABITACIONAL MEDIANTE O PAGAMENTO DE MONTANTE  EQUIVA-\nLENTE  AO VALOR TOTAL DAS MENSALIDADES VINCENDAS, CONFORME AUTORIZADO\nPELO PARÁGRAFO 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, O VALOR DA\nMENSALIDADE  INCLUIRÁ, ALÉM DOS JUROS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 1º  DO\nART.  24 DA LEI Nº 8.177, DE 01.03.91, SOMENTE OS REAJUSTES QUE DEVE-\nRIAM COMPOR AQUELE MONTANTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO.                   \n\n                    PARÁGRAFO 1º. PARA FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO,\nENTENDE-SE  POR VALOR DA MENSALIDADE A SOMA DOS ENCARGOS DEVIDOS MEN-\nSALMENTE PELO MUTUÁRIO, INCLUSIVE A PARCELA REFERENTE AO SEGURO HABI-\nTACIONAL,  EM  DECORRÊNCIA DO CONJUNTO DE OBRIGAÇÕES  COMPONENTES  DA\nOPERAÇÃO.                                                            \n\n                    PARÁGRAFO 2º. NÃO DEVERÁ SER COMPUTADO, NO CÁLCU-\nLO DO VALOR DA MENSALIDADE, QUALQUER REAJUSTE OU ANTECIPAÇÃO SALARIAL\nCUJO  REPASSE, CASO O CONTRATO CONTINUASSE A SER AMORTIZADO  REGULAR-\nMENTE,  OCORRERIA SOMENTE EM DATA POSTERIOR À DE SUA LIQUIDAÇÃO ANTE-\nCIPADA.                                                              \n\n                    PARÁGRAFO 3º. EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE  QUITA-\nÇÃO  NA  FORMA DESTE ARTIGO, NA APURAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE  NÃO\nSERÁ  APLICADO, ATÉ 30.04.91, O DISPOSTO NOS ARTS. 23 E 24, PARÁGRAFO\n1º, DA LEI Nº 8.177, DE 01.03.91.                                    \n\n                    PARÁGRAFO  4º. FICA ASSEGURADA, ATÉ 28.06.91,   A\nAPLICAÇÃO  DO DISPOSTO NO  PARÁGRAFO ANTERIOR AOS CONTRATOS DE MUTUÁ-\nRIOS QUE, ATÉ 30.04.91, FORMALIZAREM JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO A IN-\nTENÇÃO DE EFETUAR A CORRESPONDENTE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA MEDIANTE RE-\nQUERIMENTO QUE CARACTERIZE O IMÓVEL OBJETO DA LIQUIDAÇÃO.            \n\n                    ART.  2º.  A ATUALIZAÇÃO "PRO RATA DIE" DO  SALDO\nDEVEDOR CONTÁBIL OU DA MENSALIDADE DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL, PA-\nRA  FINS DE TRANSFERÊNCIA OU QUITAÇÃO ESTABELECIDA NOS ARTS. 3º E  5º\nDA  LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, DEVERÁ SER EFETUADA COM BASE NOS ÍNDI-\nCES  DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA,  UTILIZANDO-SE,\nNO MÊS DE QUITAÇÃO, A VARIAÇÃO ACUMULADA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA -\nTRD NO PERÍODO.                                                      \n\n                    ART.  3º.  NAS QUITAÇÕES REALIZADAS AO AMPARO  DA\nLEI Nº 8.004, DE 14.03.90, SERÃO EFETUADOS SOMENTE OS AJUSTES PREVIS-\nTOS  NESTA  CIRCULAR, SENDO VEDADO QUALQUER OUTRO ACRÉSCIMO NO  VALOR\nAPURADO PARA PAGAMENTO - COMO JUROS DIÁRIOS SOBRE SALDO DEVEDOR - E A\nCOBRANÇA DE TAXAS PARA FORNECIMENTO DE VALORES PARA FINS DE QUITAÇÃO,\nSALVO SE ATENDIDO O DISPOSTO NA CIRCULAR Nº 1.734, DE 23.05.90.      \n\n                    ART.  4º. PARA OS CONTRATOS REGIDOS PELO PLANO DE\nEQUIVALÊNCIA  SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL, CONSIDERA-SE  COMO\nDATA DO ÚLTIMO REAJUSTAMENTO, NO CASO DE MODALIDADE PLENA OU PARCIAL,\nO MÊS EM QUE PASSOU A VIGORAR O ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO À MENSALIDA-\nDE  DECORRENTE DE DATA-BASE OU QUALQUER OUTRO ACRÉSCIMO, REPASSADO EM\nFUNÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.                                         \n\n                    ART.  5º. O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SA-\nLARIAIS  - FCVS SOMENTE QUITARÁ SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE CONTRA-\nTOS FIRMADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) QUAN-\nDO SE TRATAR DE:                                                     \n\n                    I  - PRIMEIRO FINANCIAMENTO EM QUALQUER LOCALIDA-\nDE: AO FINAL DO PRAZO, NA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA NA FORMA ESTABELECIDA\nNO  "CAPUT" DO ART. 5º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, OU NA LIQUIDAÇÃO\nANTECIPADA  NA FORMA ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO 1º DO MESMO DISPOSITI-\nVO;                                                                  \n\n                   II - DEMAIS FINANCIAMENTOS EM LOCALIDADES DIFEREN-\nTES  DO  PRIMEIRO NA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA NA FORMA  ESTABELECIDA  NO\n"CAPUT" DO ART. 5º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90.                     \n\n                    PARÁGRAFO  1º. O DISPOSTO NOS ITENS I E II  DESTE\nARTIGO APLICA-SE, TAMBÉM, AOS FINANCIAMENTOS EM QUE FORAM MANTIDAS AS\nCONTRIBUIÇÕES  PARA O FCVS DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO PARA A ALIENAÇÃO\nDE IMÓVEL HABITACIONAL ANTERIORMENTE ADQUIRIDO NA MESMA LOCALIDADE.  \n\n                    PARÁGRAFO 2º. OCORRENDO A HIPÓTESE DE UM MUTUÁRIO\nFIGURAR COMO CO-DEVEDOR EM CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE, NÃO SERÁ\nCONSIDERADO COMO TENDO MAIS DE UM FINANCIAMENTO.                     \n\n                    PARÁGRAFO 3º. PARA FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO,\nSERÁ  CONSIDERADA A DATA DO CONTRATO ORIGINAL DO FINANCIAMENTO, AINDA\nQUE TENHA OCORRIDO SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA, DESDE QUE REGULAR.         \n\n                    ART. 6º. FICA TAMBÉM ASSEGURADO O DIREITO DE QUI-\nTAÇÃO  COM BASE NO DISPOSTO NO "CAPUT" OU NO PARÁGRAFO 1º DO ART.  5º\nDA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO A MUTUÁRIO: \n\n                    I  - PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL GRAVADO COM  CLÁUSULA\nDE USUFRUTO, NA MESMA LOCALIDADE, EM DATA ANTERIOR À CONCESSÃO DO FI-\nNANCIAMENTO OBJETO DE COBERTURA PELO FCVS;                           \n\n                   II  - CASADO, QUANDO QUALQUER DOS CÔNJUGES  POSSUA\nOUTRO  IMÓVEL,  ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO, NA MESMA LOCALIDADE  DO\nIMÓVEL FINANCIADO AO CASAL;                                          \n\n                  III - CO-PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RECEBIDO ATRAVÉS DE\nHERANÇA, NA MESMA LOCALIDADE DO IMÓVEL FINANCIADO;                   \n\n                   IV - CUJO FINANCIAMENTO ANTERIOR ESTEJA ENQUADRADO\nNO PARÁGRAFO 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, E A TRANSFE-\nRÊNCIA TENHA SIDO REGISTRADA, ATÉ 14.03.90, EM CARTÓRIO.             \n\n                    ART.  7º.  CONSTITUI UM ÚNICO FINANCIAMENTO  PARA\nFINS  DO ART. 5º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, E DO ART. 3º DA LEI Nº\n8.100, DE 05.12.90, AS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM:                       \n\n                    I  - IMÓVEL FINANCIADO E GRAVADO COM MAIS DE  UMA\nHIPOTECA;                                                            \n\n                   II - MAIS DE UM FINANCIAMENTO VINCULADO A UM ÚNICO\nIMÓVEL.                                                              \n\n                    ART.  8º.  OS MUTUÁRIOS DETENTORES DE MAIS DE  UM\nIMÓVEL FINANCIADO PELO SFH EM LOCALIDADES DIFERENTES, QUE EFETUARAM A\nQUITAÇÃO  DE UM DELES ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CIRCULAR Nº  1.866,\nDE  14.12.90, POR METADE DO SALDO DEVEDOR CONTÁBIL, PODERÃO EFETUAR A\nQUITAÇÃO  DO FINANCIAMENTO REMANESCENTE MAIS ANTIGO PELO CRITÉRIO DAS\nPRESTAÇÕES VINCENDAS.                                                \n\n                    ART. 9º. OS AGENTES FINANCEIROS DEVERÃO EXIGIR DO\nMUTUÁRIO  OU  PRINCIPAL DEVEDOR  DECLARAÇÃO, FIRMADA SOB AS PENAS  DA\nLEI, A SER CONFRONTADA COM O CADASTRO NACIONAL DE MUTUÁRIOS DO SISTE-\nMA  FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SOBRE QUITAÇÕES JÁ EFETUADAS NA FORMA DA\nLEI Nº 8.004, DE 14.03.90, E OUTROS IMÓVEIS QUE EVENTUALMENTE POSSUA,\nNO MUNICÍPIO OU FORA DELE.                                           \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE-\nVERÃO  MANTER À DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DO GESTOR  DO\nFCVS O DOCUMENTO MENCIONADO NESTE ARTIGO.                            \n\n                    ART.  10. O PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 13 DA  LEI\nNº 8.088, DE 31.10.90, PODERÁ SER EFETUADO EM CRUZADOS NOVOS, EM CRU-\nZEIROS  OU COM RECURSOS DE CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA  DO\nTEMPO  DE  SERVIÇO - FGTS, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO 2º DO  MESMO\nARTIGO.                                                              \n                    PARÁGRAFO ÚNICO. ADMITIR-SE-Á A UTILIZAÇÃO DE RE-\nCURSOS  EM  CRUZADOS NOVOS DE TITULARIDADE DOS  CO-PROPRIETÁRIOS,  DE\nCOMPANHEIRO(A)  E  AQUELES  BLOQUEADOS EM NOME DE DESCENDENTE  MENOR,\nBEM COMO RECURSOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO\nDE  SERVIÇO  - FGTS DO PROPRIETÁRIO E/OU CO-PROPRIETÁRIOS DO  IMÓVEL,\nINCLUSIVE DE COMPANHEIRO(A).                                         \n\n                    ART. 11. A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMEN-\nTO  TRANSFERIDOS SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO,  CONFORME\nESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90,\nPODERÁ  SER EFETUADA  PELO NÚMERO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS OU PELA ME-\nTADE  DO SALDO DEVEDOR, PODENDO SER UTILIZADA A FACULDADE PREVISTA NO\nARTIGO ANTERIOR.                                                     \n\n                    PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO DIS-\nPOSTO NESTE ARTIGO, O DOCUMENTO MENCIONADO NO ART. 9º DEVERÁ SER EXI-\nGIDO DO BENEFICIÁRIO.                                                \n\n                    ART.  12. A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE GA-\nRANTIA  DO  TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  AOS\nAGENTES  FINANCEIROS,  PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 10, SERÁ  FEITA\nMEDIANTE  TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CRUZADOS NOVOS  RECOLHIDOS\nAO  BANCO  CENTRAL, EM NOME DO FUNDO, EM DECORRÊNCIA DO  DISPOSTO  NO\nART. 9º DA LEI Nº 8.024, DE 12.04.90.                                \n\n                    PARÁGRAFO ÚNICO. SOMENTE APÓS A UTILIZAÇÃO DA TO-\nTALIDADE  DOS  RECURSOS EM CRUZADOS NOVOS PODERÃO SER  LIBERADOS  AOS\nAGENTES  FINANCEIROS, PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RECURSOS EM  CRU-\nZEIROS EXISTENTES EM NOME DO FUNDO.                                  \n\n                    ART.  13.  A TRANSFERÊNCIA E  QUITAÇÃO  REFERIDAS\nNESTA  CIRCULAR DEVERÃO SER PROCESSADAS PELOS AGENTES FINANCEIROS TÃO\nLOGO  PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA TANTO EXIGIDOS NA LEI Nº  8.004,\nDE  14.03.90, COM A IMEDIATA LIBERAÇÃO DA HIPOTECA, NO CASO DE QUITA-\nÇÃO.                                                                 \n\n                    ART.  14. O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUBSTAN-\nCIADAS  NA PRESENTE CIRCULAR SERÁ CONSIDERADO FALTA GRAVE, SUJEITANDO\nA  INSTITUIÇÃO INFRATORA E SEUS ADMINISTRADORES ÀS SANÇÕES  PREVISTAS\nNA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.                                              \n\n                    ART.  15. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE\nSUA PUBLICAÇÃO.                                                      \n\n                    ART.  16.  FICAM   REVOGADAS  AS  CIRCULARES  NºS\n1.866, DE 14.12.90, E 1.921, DE 26.03.91.                            \n\n                              BRASÍLIA (DF), 17 DE ABRIL DE 1991     \n\n\n                              GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA       \n                              DIRETOR                                \n\n
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