{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 1.846","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_1846_v1_O.pdf;16#;","DOU":null,"Id":44579,"Data":"1990-11-20T02:00:00Z","DataTexto":"20/11/1990 00:00","Numero":1846.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Regula a cessão de direitos de crédito, de  que  sejam  titulares  exportadores brasileiros,  gerados  em contratos  de vendas  de bens e serviços para o exterior.","NormasVinculadas":"CARTA CIRCULAR;@2145;@1991;#CIRCULAR;@2064;@1991;#RESOLUÇÃO;@1762;@1990;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 11, inciso III.;#Resolução CMN nº 1.762/1990, arts. 12 e 13.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClassAFB3540883AF4A3296F31E5F7C23597A\"><pre>                         CIRCULAR N. 001846                          \n                         ------------------                          \n\n                              REGULA A CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO,\n                              DE  QUE  SEJAM  TITULARES  EXPORTADORES\n                              BRASILEIROS,  GERADOS  EM CONTRATOS  DE\n                              VENDAS  DE BENS E SERVIÇOS PARA O EXTE-\n                              RIOR.                                  \n\n\n                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO\nBRASIL, EM SESSÃO DE 14.11.90, COM  BASE NO ARTIGO 11, INCISO III, DA\nLEI Nº 4.595, DE 31.12.64, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 12\nE 13 DA RESOLUÇÃO Nº  1.762, DE 31.10.90, DECIDIU&#58;                   \n\n                    ART.1º. SÃO ADMITIDAS CESSÕES DE DIREITOS DE CRÉ-\nDITO EM MOEDAS ESTRANGEIRAS, DE QUE SEJAM TITULARES EXPORTADORES BRA-\nSILEIROS E GERADOS EM SEUS CONTRATOS DE VENDA DE MERCADORIAS E SERVI-\nÇOS PARA O EXTERIOR.                                                 \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. NA SÉRIE DE TRANSFERÊNCIAS  QUE\nSE  ESTABELEÇA, PODERÃO FIGURAR PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES OU  NÃO\nDO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DOMICILIADAS OU COM SEDE NO BRASIL.  \n\n                    ART.  2º. O EXPORTADOR CONTINUA OBRIGADO A  NEGO-\nCIAR  COM  BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO, NO PAÍS -- NOS TERMOS\nE CONDIÇÕES PREVISTOS NAS NORMAS QUE REGULAM O PAGAMENTO DAS EXPORTA-\nÇÕES BRASILEIRAS -- O VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA CORRESPONDENTE À EX-\nPORTAÇÃO  REALIZADA; EM  CONSEQÜÊNCIA, A CESSÃO SERÁ FEITA PARA RECE-\nBIMENTO  E PAGAMENTO EXCLUSIVAMENTE EM MOEDA NACIONAL, PELO SEU EQUI-\nVALENTE EM MOEDA ESTRANGEIRA.                                        \n\n                    ART.  3º. ESTA  CIRCULAR  ENTRA EM VIGOR NA  DATA\nDE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   \n\n                              BRASÍLIA (DF), 20 DE NOVEMBRO DE 1990  \n\n\nANTONIO CLÁUDIO SOCHACZEWSKI        GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA \nDIRETOR                             DIRETOR                          \n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}