{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 1.833","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_1833_v1_O.pdf;15#;Circ_1833_v2_L.pdf;22#;","DOU":"Publicada no DOU de 1º/11/1990, p. 20877, republicada no DOU de 5/11/1990, p. 20978.","Id":44594,"Data":"1990-10-31T02:00:00Z","DataTexto":"31/10/1990 00:00","Numero":1833.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Programa federal de desregulamentação/Decreto 99.179, de 15/03/90 - Faculta às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central a adoção do regime de capital autorizado.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@238;@2022;#RESOLUÇÃO;@1655;@1989;#RESOLUÇÃO;@1120;@1986;#CIRCULAR;@890;@1984;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso X, \"a\" e \"f\".;#Resolução CMN nº 1.120/1986, item IV.;#Resolução CMN nº 1.655/1989, item II.;#Cita Lei nº 6.404/1976, art. 168.;#Revoga Circular BCB nº 890/1984.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 238/2022 - Revogação total, a partir de 1º/9/2022.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                         CIRCULAR N. 001833                          \n                         ------------------                          \n\nÀS                                                                   \nINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS SOCIEDADES                         \nAUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL                 \n\n                              PROGRAMA   FEDERAL  DE  DESREGULAMENTA-\n                              ÇÃO/DECRETO  Nº  99.179, DE 15.03.90  -\n                              FACULTA  ÀS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS  A\n                              FUNCIONAR  PELO BANCO CENTRAL A  ADOÇÃO\n                              DO REGIME DE CAPITAL AUTORIZADO.       \n\n                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA  DO BANCO CENTRAL DO\nBRASIL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 31.10.90,  COM BASE NO ARTIGO 10, IN-\nCISO  X, ALÍNEAS "A" E "F" DA LEI Nº 4.595 DE 31.12.64, NO ITEM IV DA\nRESOLUÇÃO  Nº 1.120, DE 04.04.86 E NO ITEM II DA RESOLUÇÃO Nº  1.655,\nDE 26.10.89,  DECIDIU:                                               \n\n                    ART.  1º. FACULTAR  ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E\nDEMAIS  INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR POR ESTE ÓRGÃO, A UTILI-\nZAÇÃO  DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO Nº 168 DA LEI Nº 6.404,  DE\n15.12.76,  DE FAZER CONSTAR, DOS SEUS ESTATUTOS SOCIAIS,  AUTORIZAÇÃO\nPARA  AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE REFORMA ESTATU-\nTÁRIA.                                                               \n\n                    ART.  2º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE\nSUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADA A CIRCULAR Nº 890, DE 25.09.84.     \n\n                                BRASÍLIA (DF), 31 DE OUTUBRO DE 1990 \n\n\n                                GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA     \n                                DIRETOR                              \n\n\n\n\n\n\n\n\n
","Voto":null}]}