{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 1.832","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_1832_v1_O.pdf;20#;Circ_1832_v2_L.pdf;20#;Circ_1832_v2_P.pdf;21#;Circ_1832_v3_L.pdf;18#;Circ_1832_v3_P.pdf;23#;","DOU":"Publicada no DOU de 1/11/1990, p. 20877, republicada no DOU de 5/11/1990, p. 20978. ","Id":44595,"Data":"1990-10-31T02:00:00Z","DataTexto":"31/10/1990 00:00","Numero":1832.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Programa federal de desregulamentação/Decreto 99.179, de 15/03/90 - Dispensa o credenciamento prévio pelo Banco Central para exercer a função de agente fiduciário de debenturistas, atuar como agente fiduciário de empréstimos com garantia hipotecária, de que trata o artigo 30 do Decreto-lei 70, de 21/11/66 e para repassar recursos oficiais.","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@3719;@2014;#RESOLUÇÃO;@2830;@2001;#RESOLUÇÃO;@1764;@1990;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, VI.;#Decreto Lei nº 70/1966, art. 30.;#Lei nº 6.404/1976, art. 66, § 1º.;#Resolução CMN nº 1.764/1990, arts. 1º e 2º.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 2.830/2001 - Revogação: art. 3º.;#Circular BCB nº 3.719/2014 - Revogação: art. 1º, §§ 1º e 2º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
                         CIRCULAR N. 001832                          \n                         ------------------                          \n\n                              PROGRAMA   FEDERAL  DE  DESREGULAMENTA-\n                              ÇÃO/DECRETO  Nº  99.179, DE 15.03.90  -\n                              DISPENSA  O CREDENCIAMENTO PRÉVIO  PELO\n                              BANCO  CENTRAL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE\n                              AGENTE   FIDUCIÁRIO  DE  DEBENTURISTAS,\n                              ATUAR COMO AGENTE FIDUCIÁRIO DE EMPRÉS-\n                              TIMOS  COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, DE QUE\n                              TRATA O ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI Nº 70,\n                              DE  21.11.66, E PARA REPASSAR  RECURSOS\n                              OFICIAIS.                              \n\n                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO\nBRASIL,  EM REUNIÃO REALIZADA EM 31.10.90, TENDO EM VISTA O  DISPOSTO\nNO  ARTIGO 10, INCISO VI, DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, NO ARTIGO  30\nDO  DECRETO-LEI  Nº 70, DE 21.11.66,  NO ARTIGO 66, PARÁGRAFO 1º,  DA\nLEI  Nº 6.404,  DE 15.12.76, E  NO ARTIGO 1º DA  RESOLUÇÃO  Nº 1.764,\nDE 31.10.90, DECIDIU QUE:                                            \n\n                    ART.  1º. AS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E DEMAIS\nENTIDADES  AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL,  QUE\nTENHAM  EM  SEUS OBJETIVOS SOCIAIS A ADMINISTRAÇÃO OU A  CUSTÓDIA  DE\nBENS DE TERCEIROS E ATENDAM ÀS DEMAIS CONDIÇÕES FIXADAS PELA COMISSÃO\nDE VALORES MOBILIÁRIOS, PODERÃO EXERCER AS FUNÇÕES DE AGENTE FIDUCIÁ-\nRIO DE DEBENTURISTAS.                                                \n\n                    PARÁGRAFO 1º. AS INSTITUIÇÕES A QUE SE REFERE ES-\nTE ARTIGO DEVERÃO ENCAMINHAR À CENTRAL DE RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS DES-\nTE  ÓRGÃO, LOCALIZADA NA SEDE OU NA DELEGACIA REGIONAL  À  QUAL ESTI-\nVEREM  JURISDICIONADAS,  NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS A DATA  DA\nESCRITURA  DE EMISSÃO, DOCUMENTO INFORMANDO O NOME DA EMPRESA EMISSO-\nRA, VOLUME DA EMISSÃO E PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS EMITI-\nDOS.                                                                 \n\n                    PARÁGRAFO  2º. NO  PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO RE-\nFERIDO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, DEVERÃO SER UTILIZADOS OS SEGUINTES CÓ-\nDIGOS DO CATÁLOGO DE DOCUMENTOS - CADOC:                             \n\n     TIPO DE INSTITUIÇÃO                       CÓDIGO CADOC          \n     BANCO MÚLTIPLO                             26.1.9.193           \n     BANCO COMERCIAL                            20.1.9.104           \n     CAIXA ECONÔMICA FEDERAL                    38.0.9.113           \n     CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL                   36.1.9.128           \n     BANCO DE INVESTIMENTO                      24.1.9.138           \n     SOCIEDADE CORRETORA                        79.1.9.121           \n     SOCIEDADE DISTRIBUIDORA                    85.1.9.119           \n\n                    ART.  2º. AS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO DIS-\nPENSADAS  DE CREDENCIAMENTO PRÉVIO DESTE BANCO CENTRAL PARA  REALIZAR\nREPASSES DE RECURSOS DE FUNDOS E PROGRAMAS OFICIAIS.                 \n\n                    ART.  3º. AS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CITADAS NO\nARTIGO  2º  DA RESOLUÇÃO Nº 1.764, DE 31.10.90, ESTÃO DISPENSADAS  DE\nCREDENCIAMENTO PRÉVIO DESTE BANCO CENTRAL PARA ATUAR COMO AGENTES FI-\nDUCIÁRIOS  EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁ-\nRIA, DE QUE TRATA O ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI Nº 70, DE 21.11.66.     \n\n                    ART.  4º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE\nSUA PUBLICAÇÃO.                                                      \n\n                                BRASÍLIA (DF), 31 DE OUTUBRO DE 1990 \n\n                                GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA     \n                                DIRETOR                              \n\n\n\n\n
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