{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 1.783","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_1783_v1_O.pdf;19#;Circ_1783_v2_L.pdf;20#;","DOU":null,"Id":44680,"Data":"1990-07-19T03:00:00Z","DataTexto":"19/7/1990 00:00","Numero":1783.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"RESERVAS BANCARIAS EM CRUZADOS NOVOS - ALTERA OS CRITERIOS DE PENALIZACAO REFERENTE A MULTA PECUNIARIA - REDUCAO DO VALOR DA PENA DE 200 PARA 50 VEZES O MVR, RETROATIVO A 21/05/90, CASO A INSTITUICAO QUE AINDA NAO APRESENTOU OS DEMONSTRATIVOS QUINZENAIS E/OU NAO INFORMOU OS DADOS DIARIOS, FORNECA ESSES ELEMENTOS ATE 10/08/90 - AS INSTITUICOES QUE NAO APRESENTAREM OS CITADOS DEMONSTRATIVOS, BEM COMO NAO INFORMAREM OS DADOS DIARIOS ATE 10/08/90, CONTINUARIAM SUJEITAS A MULTA CORRESPONDENTE A 200 VEZES DO VALOR DO MVR, ATE QUE REGULARIZEM A PRESTACAO DESSAS INFORMACOES. .","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@2901;@2001;#CIRCULAR;@1724;@90;#","Referencias":"CITA CIRCULAR BCB 1663/90 1687/90 1702/90 1736/90 1759/90 1765/90.;#ALTERA CIRCULAR BCB 1724/90 ART/4 ITEM/I AL/D.;#CITA CARTA-CIRCULAR BCB 2078/90 ART/1 AL/A AL/B.;#","Atualizacoes":"RESOLUÇÃO CMN 2901/2001 DOU 05/11/2001 PAG 16 (E) - REVOGACAO TOTAL.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                         CIRCULAR Nº 001783                          \n                         ------------------                          \n\nÀS                                                                   \nINSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL                          \n\n                              ALTERA O CRITÉRIO DE PENALIZAÇÃO DE QUE\n                              TRATA A CIRCULAR Nº 1.724, DE 10.05.90.\n\n                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO\nBRASIL,  EM REUNIÃO REALIZADA EM 18.07.90, COMPLEMENTANDO O  DISPOSTO\nNAS  CIRCULARES NºS. 1.663, 1.687, 1.702, 1.724, 1.736, 1.759 E 1.765\nDE  11.04, 20.04, 30.04, 10.05, 24.05, 15.06 E 26.06.90,  RESPECTIVA-\nMENTE, DECIDIU:                                                      \n\n                    ART. 1º. REDUZIR A MULTA  DE QUE TRATA A ALÍNEA D\nDO ITEM I DO ART. 4º DA CIRCULAR Nº 1.724, DE 10.05.90, PARA 50 (CIN-\nQÜENTA)  VEZES O MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA (MVR) VIGENTE, RETROATIVA-\nMENTE A 21.05.90, NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:                           \n\n                    I  - NOS CASOS DE  DESCUMPRIMENTO  DE PRAZOS  POR\nINSTITUIÇÕES QUE ESTÃO APRESENTANDO OS DEMONSTRATIVOS QUINZENAIS E/OU\nINFORMANDO OS DADOS DIÁRIOS;                                         \n\n                   II - CASO A INSTITUIÇÃO  QUE  AINDA NÃO APRESENTOU\nOS DEMONSTRATIVOS QUINZENAIS E/OU NÃO INFORMOU OS DADOS DIÁRIOS  FOR-\nNEÇA ESSES ELEMENTOS ATÉ 10.08.90.                                   \n\n                    ART.  2º. AS INSTITUIÇÕES  QUE  NÃO  APRESENTAREM\nOS DEMONSTRATIVOS QUINZENAIS E/OU NÃO INFORMAREM OS DADOS DIÁRIOS ATÉ\n10.08.90,  CONTINUAM SUJEITAS À MULTA CORRESPONDENTE A 200 (DUZENTAS)\nVEZES O MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA (MVR) VIGENTE ATÉ A DATA EM QUE RE-\nGULARIZAREM A PRESTAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES, SOMENTE FAZENDO JUS À RE-\nDUÇÃO PARA 50 (CINQÜENTA) VEZES O MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA (MVR) VI-\nGENTE,  NOS EVENTUAIS DESCUMPRIMENTOS DE PRAZO QUE OCORREREM APÓS RE-\nGULARIZADAS ESSAS PENDÊNCIAS.                                        \n\n                    ART.  3º. SÃO PASSÍVEIS  DE  ESTORNO  AS   MULTAS\nAPLICADAS  ÀS  INSTITUIÇÕES  POR  FORÇA  DA  CIRCULAR  Nº  1.724,  DE\n10.05.90, NAS SEGUINTES HIPÓTESES:                                   \n\n                    I  - A INSTITUIÇÃO  TENHA  SIDO MULTADA PELA  NÃO\nPRESTAÇÃO, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, DAS INFORMAÇÕES REFERENTES A\nVALORES  À ORDEM DO BANCO CENTRAL E AOS CUSTOS DIÁRIOS, ALÍNEAS A E B\nDO ART. 1º DA CARTA-CIRCULAR Nº 2.078, DE 30.04.90, E APRESENTAVA VA-\nLORES  À  ORDEM DO BANCO CENTRAL (CONTA 4.9.7.99.00-4) E  DEFICIÊNCIA\nDIÁRIA IGUAIS A ZERO; E                                              \n\n                   II  - A INSTITUIÇÃO  TENHA  SIDO MULTADA PELA  NÃO\nINFORMAÇÃO, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, DO VALOR REFERENTE AOS CUS-\nTOS  DIÁRIOS,  ALÍNEA  B DO ART. 1º DA CARTA-CIRCULAR  Nº  2.078,  DE\n30.04.90, E O SEU LIMITE DE DEFICIÊNCIA VIGENTE NO PERÍODO PERTINENTE\nERA IGUAL A ZERO.                                                    \n\n                    ART. 4º. OS VALORES DAS MULTAS COBRADAS DE INSTI-\nTUIÇÕES  ENQUADRADAS NAS SITUAÇÕES ACIMA, PASSÍVEIS DE DEVOLUÇÃO, SE-\nRÃO ESTORNADOS, APÓS PRESTADAS AS INFORMAÇÕES DE QUE SE TRATA, CORRI-\nGIDOS PELA VARIAÇÃO DA TAXA DO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTN-\nFISCAL).                                                             \n\n                    ART.  5º. ESTA CIRCULAR ENTRARÁ EM VIGOR NA  DATA\nDE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   \n\n                              BRASÍLIA (DF), 19 DE JULHO DE 1990.    \n\n\nLUIS EDUARDO ALVES DE ASSIS       GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA   \nDIRETOR                           DIRETOR                            \n\n\n
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