{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 175","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_0175_v1_O.pdf;21#;Circ_0175_v2_L.pdf;22#;","DOU":null,"Id":40323,"Data":"1972-03-23T03:00:00Z","DataTexto":"23/3/1972 00:00","Numero":175.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"ENDIVIDAMENTO INTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS - DISCIPLINA OS EMPRESTIMOS AOS ESTADOS E MUNICIPIOS.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@346;@75;#CARTA CIRCULAR;@67;@72;#","Referencias":"CITA RESOLUÇÃO SF 53/71 79/70. CITA RESOLUÇÃO CMN 171/71 ITEM/I AL/A AL/D.;#CITA RESOLUÇÃO SF 58/68 ART/1 ITEM/I. CITA RESOLUÇÃO CMN 171/71 ITEM/II;#ITEM/III. CITA RESOLUÇÃO SF 92/70 ART/4 PARAG/1 PARAG/2.;#CITA RESOLUÇÃO CMN 101/68. CITA CF DE 1967 ART/67. CITA LEI 4595/64.;#","Atualizacoes":"RESOLUÇÃO CMN 346/75 DOU 20/11/1975 PAG 4277 - REVOGACAO TOTAL.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                         CIRCULAR N. 000175                          \n                         ------------------                          \n\n\nÀs                                                                   \nInstituições Financeiras                                             \n\n         O  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL, na forma do  deliberado  pelo\nConselho Monetário Nacional, em sessão desta data, tendo em vista  as\ndiretrizes  consubstanciadas nas Resoluções nºs 58, de 23 de  outubro\nde  1968; 79, de 21 de outubro de 1970; 92, de 27 de novembro de 1970\ne  53, de 27 de novembro de 1971, do Senado Federal; e Resoluções nºs\n101,  de 8 de novembro de 1968 e 171, de 22 de janeiro de 1971, deste\nBanco  Central,  relativas ao endividamento  interno  dos  Estados  e\nMunicípios,   e   suas   respectivas  fundações   ou   entidades   da\nadministração  indireta, quando mantidas por  dotações  orçamentárias\ntransferidas pela União, Estados e Municípios e que representem  mais\nde 50% de suas respectivas receitas, resolve:                        \n\n         I  - Determinar que, previamente à realização de empréstimos\nde qualquer natureza a Estados, Municípios, fundações ou entidades da\nadministração indireta, certifiquem-se as instituições financeiras do\ncumprimento, por parte daqueles, das instruções específicas que regem\no endividamento estadual ou municipal:                               \n\n         a)  no  caso  de  operações de crédito  por  antecipação  da\nreceita orçamentária, de que trata o art. 67 da Constituição Federal,\nobservância às condições estabelecidas no item I, alíneas "a" a  "d",\nda Resolução nº 171, de 22 de janeiro de 1971, deste Banco;          \n\n         b)  relativamente aos empréstimos não enquadráveis na alínea\nanterior,  deve  ser  comprovado  que,  com  a  operação  pretendida,\nadicionada  às operações de crédito de qualquer natureza "em  ser"  e\nexcluídas as mencionadas na alínea anterior, não será ultrapassado  o\nmontante das obrigações existentes em 29.10.68, que se considera como\no  limite de endividamento permitido, em face da Resolução nº  58/68,\nrevigorada pela de nº 79/70, do Senado Federal. No caso de ocorrência\nde  aumento, deverá ser apresentada a autorização específica  para  a\ndilação  daquele  limite,  concedida  pelo  Senado  Federal  ou  pelo\nExcelentíssimo  Senhor  Presidente da  República  em  decorrência  da\nfaculdade  prevista no § 1º, do art. 1º, da Resolução  nº  58/68,  do\nSenado Federal.                                                      \n\n         c)   será   dispensada  qualquer  comprovação  relativa   ao\nendividamento  estadual  ou  municipal quando  os  financiamentos  se\ndestinarem,  exclusivamente, a aquisição de máquinas, equipamentos  e\nimplementos  agrícolas  ou  de máquinas e  equipamentos  rodoviários,\ndevendo,  entretanto,  tal circunstância constar  do  instrumento  de\ncrédito respectivo;                                                  \n\n         d)   no  prazo  máximo  de  5  dias,  contado  da  data   do\ndeferimento  da  operação, a instituição financeira  que  a  realizar\ndeverá  remeter  ao  Banco Central do Brasil  -  Gerência  da  Dívida\nPública  (GEDIP)  -  uma cópia do contrato de  crédito  firmado,  nos\ntermos do item II da Resolução nº 171 do Banco Central.              \n\n         e)   as   comprovações  de  que  trata  este  item   deverão\nacompanhar  o  instrumento de crédito assinado, por  ocasião  de  sua\nremessa a este Banco.                                                \n\n         II  -  Os  pedidos de autorização, na forma do item  III  da\nResolução  nº  171/71, do Banco Central que devam ser  submetidos  ao\nConselho  Monetário Nacional para a concessão de aval  ou  fiança  em\ntítulos  ou  contratos de qualquer natureza, de responsabilidade  dos\nEstados,  Municípios e suas fundações ou entidades  da  administração\nindireta,  deverão  ser  acompanhados dos  documentos  necessários  à\nverificação  da  posição do endividamento da  Entidade.  Ocorrendo  a\nhipótese de aumento do limite de endividamento interno mencionado  na\nalínea  "b"  do  item  I,  em decorrência da operação  pretendida,  é\nindispensável  a apresentação simultânea da fundamentação  técnica  a\nque alude a Resolução nº 58/68, do Senado Federal.                   \n\n         III  -  É  vedado  às instituições financeiras  acolher,  em\nqualquer  modalidade de empréstimo, financiamento ou refinanciamento,\nquer   como  garantia  principal  ou  acessória  das  operações   que\nrealizarem,  notas  promissórias,  duplicatas,  letras-de-câmbio   ou\noutros  títulos da espécie, de emissão, aceite ou aval  dos  Estados,\nMunicípios  e suas respectivas fundações e entidades da administração\nindireta,   correspondentes  a  compromissos   assumidos   para   com\nfornecedores, prestadores de serviços ou empreiteiros de obras, sendo\nde notar que:                                                        \n\n         a)  a  restrição de que trata este item não se aplicará  aos\ntítulos   que,  comprovadamente,  os  Estados,  Municípios   e   suas\nrespectivas fundações e entidades da administração indireta,  tiverem\nemitido,  aceito  ou  avalizado, com base em  autorização  do  Senado\nFederal  ou  do  Excelentíssimo Senhor Presidente da  República,  nos\ntermos  dos  §§  1º  e 2º do art. 4º da Resolução  92/70,  do  Senado\nFederal.                                                             \n\n         b)  estão  igualmente  excluídos da restrição  em  pauta  os\ntítulos   referentes   a  aquisição  de  máquinas,   equipamentos   e\nimplementos agrícolas ou de máquinas e equipamentos rodoviários.     \n\n         IV  - A inobservância das normas estabelecidas sujeitará  as\ninstituições  financeiras  e  seus  administradores  às   penalidades\nprevistas na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.                \n\n                             Brasília-DF, 23 de março de 1972        \n\n\n                             Ernane Galvêas                          \n                             Presidente                              \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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