{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 1.677","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_1677_v1_O.pdf;21#;Circ_1677_v2_L.pdf;22#;","DOU":null,"Id":44814,"Data":"1990-04-18T03:00:00Z","DataTexto":"18/4/1990 00:00","Numero":1677.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"PLANO DE ESTABILIZACAO ECONOMICA - LINHAS DE CREDITO EM MOEDAS ESTRANGEIRAS. FINANCIAMENTO A EXPORTACAO. ISENCAO DO IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 815, DE 04/09/69. JUROS. DECRETO-LEI 2303, DE 21/11/86. REVOGACAO DA CIRCULAR 1589, DE 02/03/90. DEFINICAO DAS TAXAS (COMPRA E VENDA) E PARIDADES DISPONIVEIS NO SISBACEN. COTACAO PARA CONTABILIDADE, RELATIVAS AO DIA UTIL ANTERIOR. FORMULARIO.","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@2120;@92;#CIRCULAR;@1589;@90;#CARTA CIRCULAR;@2087;@90;#","Referencias":"DL 2303/86 ART/11.;#CITA DL 815/69 ART/1.;#CITA LEI 7450/85 ART/87.;#CITA DL 2303/86 ART/12 PARAGRAFO UNICO.;#REVOGA CIRCULAR BCB 1589/90.;#","Atualizacoes":"CIRCULAR BCB 2120/92 DOU 10/01/1992 PAG 411 - REVOGACAO TOTAL.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                         CIRCULAR N. 001677                          \n                         ------------------                          \n\nAOS                                                                  \nESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO            \n\n\n                              REVOGA E SUBSTITUI A CIRCULAR Nº 1.589,\n                              DE 2.3.90.                             \n\n\n                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO\nBRASIL,  TENDO  EM  VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 11 DO  DECRETO-LEI  Nº\n2.303, DE  21.11.86, DECIDIU:                                        \n\n                    ART.  1º. PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO\nDE RECURSOS DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR PARA FINANCIAMENTO DE EX-\nPORTAÇÕES  BRASILEIRAS,  DE MODO A FAZER JUS À ISENÇÃO DO IMPOSTO  DE\nRENDA  PREVISTA NO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 815, DE 4.9.69, COM  A\nREDAÇÃO  DADA PELO ARTIGO 87 DA LEI Nº 7.450, DE 23.12.85, OS ESTABE-\nLECIMENTOS  BANCÁRIOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO DEVEM UTILIZAR O\nFORMULÁRIO  DE MODELO ANEXO, NO QUAL SERÃO REGISTRADOS OS SALDOS DIÁ-\nRIOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS, EXPRESSOS POR SUA EQUIVALÊNCIA GLOBAL EM\nDÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS, APRESENTADOS NAS SEGUINTES CONTAS:       \n\n                    I - DO ATIVO:                                    \n     A)  CÂMBIO COMPRADO A LIQUIDAR                                  \n         - SUBTÍTULOS: EXPORTAÇÃO - LETRAS A ENTREGAR                \n                       EXPORTAÇÃO - LETRAS ENTREGUES;                \n     B)  CAMBIAIS E DOCUMENTOS A PRAZO EM MOEDAS ESTRANGEIRAS;       \n     C)  FINANCIAMENTOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS;                      \n                   II - DO PASSIVO:                                  \n     A)  OBRIGAÇÕES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS                           \n         - SUBTÍTULOS: ACEITES BANCÁRIOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO     \n                       LETRAS DE EXPORTAÇÃO DESCONTADAS              \n                       FINANCIAMENTOS À EXPORTAÇÃO, ATÉ 360 DIAS     \n                       FINANCIAMENTOS  À  EXPORTAÇÃO,  ACIMA  DE  360\n                       DIAS;                                         \n     B)  OBRIGAÇÕES - LINHAS DE CRÉDITO ESPECIAIS, NO PAÍS           \n         - SUBTÍTULOS: FINANCIAMENTO À EXPORTAÇÃO - CIRCULAR Nº 1.163\n                       PROEXPORT - COMUNICADO DECAM Nº 616           \n                       DESCONTO DE CAMBIAIS-CCR;                     \n     C)  CONTAS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS, NO PAÍS - TAXAS FLUTUANTES   \n         - SUBTÍTULOS: DE DEPÓSITOS A PRAZO                          \n                       DE DEPÓSITOS DE AVISO PRÉVIO.                 \n\n                    PARÁGRAFO  ÚNICO. PARA O CÁLCULO DA  EQUIVALÊNCIA\nEM  DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS MENCIONADA NO "CAPUT" DESTE ARTIGO DE-\nVEM  SER UTILIZADAS AS PARIDADES QUE REFERENCIEM A TAXA DE COMPRA DI-\nVULGADAS PELO BANCO CENTRAL NO DIA ÚTIL ANTERIOR, DISPONÍVEIS NO SIS-\nTEMA  DE INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL - SISBACEN, TRANSAÇÃO PTAX800, OP-\nÇÃO 5 - COTAÇÕES PARA CONTABILIDADE.                                 \n\n                    ART.  2º. A BASE DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA  DO IM-\nPOSTO DE RENDA A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12, DO DE-\nCRETO-LEI  Nº 2.303, DE 21.11.86, SERÁ OBTIDA MEDIANTE A APLICAÇÃO DA\nTAXA  DE JUROS MAIS ELEVADA DENTRE AQUELAS VIGORANTES PARA O CONJUNTO\nDE OBRIGAÇÕES POR CRÉDITOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS OBTIDOS NO EXTERIOR\nPARA  FINANCIAMENTO  DE  EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS, EXISTENTES  NO  DIA\n(CAMPO 14 DO MAPA ANEXO), SOBRE O VALOR NÃO APLICADO NO FINANCIAMENTO\nDE  EXPORTAÇÕES,  APURADO DIARIAMENTE COM BASE NOS SALDOS DAS  CONTAS\nINDICADAS NO ARTIGO ANTERIOR, E REGISTRADO NO CAMPO 11 DO MAPA ANEXO,\nLIMITADO AO MONTANTE INSCRITO NO CAMPO 7.                            \n\n                    ART.  3º. NA HIPÓTESE DE AS OBRIGAÇÕES POR CRÉDI-\nTOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS OBTIDOS PARA FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES,\nNUMA  MESMA  MOEDA, REPRESENTAREM PERCENTUAL IGUAL OU SUPERIOR A  70%\n(SETENTA  POR CENTO) DA TOTALIDADE DAS OBRIGAÇÕES DA ESPÉCIE EXISTEN-\nTES  NO DIA, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO ANTERIOR SERÁ UTILIZADA A TAXA\nDE  JUROS  MAIS ELEVADA VIGORANTE PARA AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS  NESSA\nMOEDA DE MAIOR CONCENTRAÇÃO.                                         \n\n                    ART.  4º. OS CAMPOS 12, 13 E 14 DO MAPA ANEXO DE-\nVEM SER PREENCHIDOS ADEQUADAMENTE, AINDA QUE, NO DIA, INEXISTA VALOR \nA SER INSCRITO EM SEU CAMPO 11.                                      \n\n                    ART.  5º. A CONVERSÃO EM  MOEDA NACIONAL  DA BASE\nDE  CÁLCULO  ASSIM OBTIDA SERÁ FEITA MEDIANTE A APLICAÇÃO DA TAXA  DE\nCÂMBIO DE VENDA PARA O DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS DISPONÍVEL NO SISTEMA\nDE INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL - SISBACEN, TRANSAÇÃO PTAX800, OPÇÃO 5 -\nCOTAÇÕES PARA CONTABILIDADE, RELATIVA AO DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTE-\nRIOR AO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO.                                     \n\n                    ART.  6º. FICA REVOGADA A  CIRCULAR  Nº 1.589, DE\n2.3.90.                                                              \n\n                    ART.  7º. ESTA CIRCULAR  ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA\nDE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   \n\n                              BRASÍLIA (DF), 18 DE ABRIL DE 1990     \n\n\n                              ANTONIO CLÁUDIO SOCHACZEWSKI           \n                              DIRETOR                                \n\n\nNOTA  - O  MAPA DIVULGADO POR ESTA CIRCULAR ENCONTRA-SE À  DISPOSIÇÃO\n        DOS  INTERESSADOS, POR COPIA, NA SEDE E NOS DEPARTAMENTOS RE-\n        GIONAIS DESTE BANCO CENTRAL.                                 \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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