{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 1.590","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_1590_v1_O.pdf;25#;Circ_1590_v2_L.pdf;25#;","DOU":null,"Id":44914,"Data":"1990-03-09T03:00:00Z","DataTexto":"9/3/1990 00:00","Numero":1590.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"BAIXA O REGULAMENTO DO FUNCHEQUE E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 DO REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.631, DE 24.08.89.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@1631;@89;#RESOLUÇÃO;@2211;@95;#RESOLUÇÃO;@2155;@95;#RESOLUÇÃO;@1682;@90;#","Referencias":"RESOLUÇÃO CMN 1682/90 ART/2.;#CITA CIRCULAR BCB 559/80.;#ALTERA RESOLUÇÃO CMN 1631/89 ART/21 (REGULAMENTO).;#CITA RESOLUÇÃO CMN 1631/89 ART/20 (REGULAMENTO).;#","Atualizacoes":"RESOLUÇÃO CMN 2155/95 DOU 28/04/1995 PAG 5972 - ALTERACAO: ART/1.;#RESOLUÇÃO CMN 2211/95 DOU 17/11/1995 PAG 18476 - REVOGACAO TOTAL.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                         CIRCULAR N. 001590                          \n                         ------------------                          \n\n                              BAIXA O REGULAMENTO DO FUNCHEQUE  E  DÁ\n                              NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 DO REGULAMEN-\n                              TO  ANEXO  À  RESOLUÇÃO  Nº  1.631,  DE\n                              24.08.89.                              \n\n\n\n                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO\nBRASIL,  EM  SESSÃO DE 08.03.90, COM BASE NO ITEM II DA RESOLUÇÃO  Nº\n1.682, DE 31.01.90, DECIDIU:                                         \n\n                    ART. 1º. ALTERAR O ARTIGO 21 DO REGULAMENTO ANEXO\nÀ  RESOLUÇÃO Nº 1.631, DE 24.08.89, QUE PASSA A VIGER COM A  SEGUINTE\nREDAÇÃO:                                                             \n\n"ART. 21 - A TAXA DE SERVIÇO REFERIDA NO ARTIGO 20 REVERTERÁ EM FAVOR\nDE FUNDO, GERIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DENOMINADO FUNCHEQUE -\nFUNDO PARA PROMOÇÃO DO USO ADEQUADO DO CHEQUE, DESTINADO A PATROCINAR\nA DIVULGAÇÃO DO USO CORRETO DO CHEQUE."                              \n\n                    ART. 2º. BAIXAR  O ANEXO REGULAMENTO DO FUNDO PA-\nRA PROMOÇÃO DO USO ADEQUADO DO CHEQUE - FUNCHEQUE.                   \n\n                    ART.  3º.  ESTA   CIRCULAR  ENTRARÁ   EM    VIGOR\n EM 16.03.90.                                                        \n\n\n                              BRASÍLIA (DF), 09 DE MARÇO 1990        \n\n\n                              WADICO WALDIR BUCCHI                   \n                              PRESIDENTE                             \n\n\n\n                 REGULAMENTO ANEXO À CIRCULAR Nº 1.590               \n\n\n                             CAPÍTULO I                              \n                    DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES                     \n\n\nART.  1º - O FUNDO PARA PROMOÇÃO DO USO ADEQUADO DO CHEQUE-FUNCHEQUE,\nDE  QUE TRATA O ARTIGO 21 DO REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº  1.631,\nDE 24.08.89, TEM COMO OBJETIVO PATROCINAR A DIVULGAÇÃO DO USO CORRETO\nDO CHEQUE, COM VISTAS A:                                             \n\n            I - PROMOVER  A VALORIZAÇÃO DO CHEQUE COMO INSTRUMENTO DE\n                PAGAMENTOS;                                          \n\n           II - CONTRIBUIR  PARA O APRIMORAMENTO DAS OPERAÇÕES BANCÁ-\n                RIAS NA MEDIDA EM QUE DISSEMINE INFORMAÇÕES E INSTRU-\n                ÇÕES  QUANTO AO USO CORRETO DO CHEQUE, DE FORMA A DO-\n                TÁ-LO DE MAIOR CREDIBILIDADE;                        \n\n          III - CUSTEAR DESPESAS COM A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO CA-\n                DASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF.     \n\nART.   2º  - PODERÃO TAMBÉM SER REALIZADAS COM RECURSOS DO  FUNCHEQUE\nOUTRAS  DESPESAS E INVESTIMENTOS CONSIDERADOS IMPRESCINDÍVEIS PARA  A\nCONSECUÇÃO DOS SEUS OBJETIVOS.                                       \n\n\n                             CAPÍTULO II                             \n                        DOS RECURSOS DO FUNDO                        \n\n\nART.  3º - CONSTITUEM RECURSOS DO FUNCHEQUE:                         \n\n           I - O  SALDO REMANESCENTE DO FUNDO CRIADO PELA CIRCULAR Nº\n               559, DE 29.07.80;                                     \n\n          II - A TAXA DE SERVIÇO INSTITUÍDA PELO ARTIGO 20 DO REGULA-\n               MENTO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.631, DE 24.08.89;        \n\n         III - OUTROS  QUE, POR QUALQUER FORMA, VENHAM A SER INCORPO-\n               RADOS AO FUNDO.                                       \n\n\n                            CAPÍTULO III                             \n                         DA GESTÃO DO FUNDO                          \n\n\nART.  4º  - A GESTÃO DO FUNCHEQUE É DE COMPETÊNCIA DA SUBCHEFIA  PARA\nASSUNTOS  PARLAMENTARES E DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (SUPAR), DA PRESIDÊN-\nCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, OBSERVANDO-SE QUE:                   \n\n           I - A  REALIZAÇÃO  DE  CAMPANHAS  DE DIVULGAÇÃO DEVERÁ SER\n               PRECEDIDA  DE ESTUDO ONDE ESTEJAM CLARAMENTE DEFINIDOS\n               OBJETIVOS, ABRANGÊNCIA, VEÍCULOS A SEREM UTILIZADOS, E\n               ESTIMATIVAS  DE CUSTO E DURAÇÃO, FUNDAMENTADAS EM PES-\n               QUISAS DE MERCADO;                                    \n\n          II - QUALQUER  INVESTIMENTO OU CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO A SER\n               CUSTEADA  COM RECURSOS DO FUNCHEQUE DEVERÁ SER PREVIA-\n               MENTE  AUTORIZADA  PELA DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO\n               BRASIL.                                               \n\nART.  5º  - A SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES E DE  COMUNICAÇÃO\nSOCIAL(SUPAR),  NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNCHEQUE, É  RESPONSÁVEL,\nPERANTE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PELO CONTROLE E APLI-\nCAÇÃO DOS RECURSOS, COMPETINDO-LHE:                                  \n\n           I - ADOTAR   AS  PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À  IMPLEMENTAÇÃO\n               DOS PROJETOS APROVADOS PELA DIRETORIA DO BANCO CENTRAL\n               DO BRASIL;                                            \n\n          II - ACOMPANHAR   E SUPERVISIONAR TODAS AS FASES DE  DESEN-\n               VOLVIMENTO  DOS PROJETOS AUTORIZADOS PELA DIRETORIA DO\n               BANCO CENTRAL DO BRASIL;                              \n\n         III - CONFERIR  E PROPOR AO SR. CHEFE DE GABINETE DA  PRESI-\n               DÊNCIA AS AUTORIZAÇÕES DE PAGAMENTO DE NOTAS E FATURAS\n               DECORRENTES  DOS PROJETOS APROVADOS, BEM COMO DAS DES-\n               PESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNCHEQUE;           \n\n          IV - PRESTAR CONTAS À DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL,\n               SEMESTRALMENTE,  MEDIANTE ENCAMINHAMENTO DE VOTO ESPE-\n               CÍFICO  CONTENDO RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS ATINENTES\n               À UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNCHEQUE;               \n\nART.  6º - COMPETE AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA  (DEA-\nFI), DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, A APLICAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES FI-\nNANCEIRAS DO FUNDO, NA FORMA DEFINIDA POR SUA GESTORA.               \n\n\n                             CAPÍTULO IV                             \n                       DAS DISPOSIÇÕES FINAIS                        \n\n\nART. 7º - PARA  OS FINS PREVISTOS NESTE REGULAMENTO, A SUBCHEFIA PARA\nASSUNTOS  PARLAMENTARES  E DE COMUNICAÇÃO SOCIAL(SUPAR),  DEVIDAMENTE\nAUTORIZADA  PELA DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E NA  QUALIDADE\nDE GESTORA DO FUNCHEQUE, PODERÁ FIRMAR CONTRATOS OU CONVÊNIOS, OBSER-\nVADO,  EM QUALQUER HIPÓTESE, O PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO, COMO  PREVISTO\nEM LEI.                                                              \n\n§  1º - AS  CAMPANHAS  DE DIVULGAÇÃO DEFINIDAS NA FORMA DO INCISO  I,\nDO ART. 5. DESTE REGULAMENTO PODERÃO SER EXECUTADAS POR EMPRESA ESPE-\nCIALIZADA CONTRATADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.                   \n\n§ 2º - OS  PROCESSOS  LICITATÓRIOS  RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES E CONTRA-\nTAÇÕES EFETUADAS PELO FUNCHEQUE SERÃO CONDUZIDOS PELO DEPARTAMENTO DE\nADMINISTRAÇÃO  DE RECURSOS MATERIAIS(DEMAP), DO BANCO CENTRAL DO BRA-\nSIL.                                                                 \n\nART.  8º  - TODAS AS OPERAÇÕES DO FUNCHEQUE SERÃO CONTABILIZADAS,  DE\nFORMA  DESTACADA, COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS E CRITÉRIOS  ESPECÍFICOS\nCONSTANTES  DO MANUAL DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO BANCO\nCENTRAL DO BRASIL.                                                   \n\n
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