{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 1.589","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_1589_v1_O.pdf;21#;Circ_1589_v2_L.pdf;21#;","DOU":null,"Id":44916,"Data":"1990-03-02T03:00:00Z","DataTexto":"2/3/1990 00:00","Numero":1589.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"LINHAS DE CREDITO EM MOEDAS ESTRANGEIRAS - FINANCIAMENTO A EXPORTACAO PARA FINS DE ISENCAO DO IMPOSTO DE RENDA NA REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. CRIACAO DE FORMULARIO PARA COMPROVACAO DA APLICACAO DE RECURSOS EXTERNOS. DECRETO-LEI 2303 DE 21/11/86.","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@1502;@89;#CIRCULAR;@1677;@90;#","Referencias":"DL 2303/86.;#DL 815/69 ART/1.;#LEI 7450/85 ART/87.;#DL 2303/86 ART/12.;#REVOGA CIRCULAR BCB 1502/89.;#","Atualizacoes":"CIRCULAR BCB 1677/90 DOU 19/04/1990 PAG 7349 - REVOGACAO TOTAL.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                         CIRCULAR N. 001589                          \n                         ------------------                          \n\nAOS                                                                  \nESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO            \n\n\n                              SUBSTITUI O FORMULÁRIO "LINHAS DE  CRÉ-\n                              DITO EM MOEDAS ESTRANGEIRAS".  DECRETO-\n                              LEI Nº  2.303, DE  21.11.86  -  JUROS -\n                              IMPOSTO DE RENDA.                      \n\n\n                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO\nBRASIL,  TENDO  EM  VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 11 DO  DECRETO-LEI  Nº\n2.303, DE  21.11.86, DECIDIU QUE:                                    \n\n                    ART.  1º. PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO\nDE RECURSOS DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR PARA FINANCIAMENTO DE EX-\nPORTAÇÕES  BRASILEIRAS,  DE MODO A FAZER JUS À ISENÇÃO DO IMPOSTO  DE\nRENDA PREVISTA NO ARTIGO 1º. DO DECRETO-LEI Nº 815, DE 4.9.69, COM  A\nREDAÇÃO  DADA  PELO  ARTIGO  87  DA LEI Nº  7.450,  DE  23.12.85,  OS\nESTABELECIMENTOS  BANCÁRIOS  AUTORIZADOS  A OPERAR  EM  CÂMBIO  DEVEM\nUTILIZAR O FORMULÁRIO DE MODELO ANEXO, E NO QUAL SERÃO REGISTRADOS OS\nSALDOS DIÁRIOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS, EXPRESSOS POR SUA EQUIVALÊNCIA\nGLOBAL EM DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS, APRESENTADOS NAS SEGUINTES CON-\nTAS:                                                                 \n\n                    I - DO ATIVO:                                    \n     A)  CÂMBIO COMPRADO A LIQUIDAR                                  \n         - SUBTÍTULOS: EXPORTAÇÃO - LETRAS A ENTREGAR                \n                       EXPORTAÇÃO - LETRAS ENTREGUES;                \n     B)  CAMBIAIS E DOCUMENTOS A PRAZO EM MOEDAS ESTRANGEIRAS;       \n     C)  FINANCIAMENTOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS;                      \n\n                   II - DO PASSIVO:                                  \n     A)  OBRIGAÇÕES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS                           \n         - SUBTÍTULOS: ACEITES BANCÁRIOS VINCULADOS A EXPORTAÇÃO     \n                       LETRAS DE EXPORTAÇÃO DESCONTADAS              \n                       FINANCIAMENTOS A EXPORTAÇÃO, ATÉ 360 DIAS     \n                       FINANCIAMENTOS  A  EXPORTAÇÃO,  ACIMA  DE  360\n                       DIAS;                                         \n     B)  OBRIGAÇÕES - LINHAS DE CRÉDITO ESPECIAIS, NO PAÍS           \n         - SUBTÍTULOS: FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO - CIRCULAR Nº 1.163\n                       PROEXPORT - COMUNICADO DECAM Nº 616           \n                       DESCONTO DE CAMBIAIS-CCR;                     \n     C)  CONTAS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS, NO PAÍS - TAXAS FLUTUANTES   \n         - SUBTÍTULOS: DE DEPÓSITOS A PRAZO                          \n                       DE DEPÓSITOS DE AVISO PRÉVIO.                 \n\n                    ART.  2º. A BASE DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA  DO IM-\nPOSTO DE RENDA A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12, DO DE-\nCRETO-LEI  Nº 2.303, DE 21.11.86, SERÁ OBTIDA MEDIANTE A APLICAÇÃO DA\nTAXA  DE JUROS MAIS ELEVADA DENTRE AQUELAS VIGORANTES PARA O CONJUNTO\nDE OBRIGAÇÕES POR CRÉDITOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS OBTIDOS NO EXTERIOR\nPARA  FINANCIAMENTO  DE  EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS, EXISTENTES  NO  DIA\n(CAMPO 14 DO MAPA ANEXO), SOBRE O VALOR NÃO APLICADO NO FINANCIAMENTO\nDE  EXPORTAÇÕES,  APURADO DIARIAMENTE COM BASE NOS SALDOS DAS  CONTAS\nINDICADAS NO ARTIGO ANTERIOR, E REGISTRADO NO CAMPO 11 DO MAPA ANEXO,\nLIMITADO AO MONTANTE INSCRITO NO CAMPO 7.                            \n\n                    ART.  3º. NA HIPÓTESE DE AS OBRIGAÇÕES POR CRÉDI-\nTOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS OBTIDOS PARA FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES,\nNUMA  MESMA  MOEDA, REPRESENTAREM PERCENTUAL IGUAL OU SUPERIOR A  70%\n(SETENTA  POR CENTO) DA TOTALIDADE DAS OBRIGAÇÕES DA ESPÉCIE EXISTEN-\nTES  NO DIA, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO ANTERIOR SERÁ UTILIZADA A TAXA\nDE  JUROS  MAIS ELEVADA VIGORANTE PARA AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS  NESSA\nMOEDA DE MAIOR CONCENTRAÇÃO.                                         \n\n                    ART.  4º. OS CAMPOS 12, 13 E 14 DO MAPA ANEXO DE-\nVEM SER PREENCHIDOS ADEQUADAMENTE, AINDA QUE, NO DIA, INEXISTA  VALOR\nA SER INSCRITO EM SEU CAMPO 11.                                      \n\n                    ART.  5º. A CONVERSÃO EM  MOEDA NACIONAL  DA BASE\nDE  CÁLCULO  ASSIM OBTIDA SERÁ FEITA MEDIANTE A APLICAÇÃO DA TAXA  DE\nCÂMBIO DE COBERTURA VIGENTE PARA O DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS NO DIA DO\nPAGAMENTO DO IMPOSTO.                                                \n\n                    ART.  6º. EM CONSEQÜÊNCIA, ENCONTRAM-SE ANEXAS AS\nFOLHAS NECESSÁRIAS À  ATUALIZAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS\n- CNC.                                                               \n\n                    ART.  7º. FICA REVOGADA A  CIRCULAR Nº 1.502,  DE\n26.6.89.                                                             \n\n                    ART.  8º. ESTA CIRCULAR ENTRARÁ EM VIGOR NA  DATA\nDE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   \n\n\n                               BRASÍLIA (DF), 2 DE MARÇO DE 1990     \n\n\n                               ARNIM LORE                            \n                               DIRETOR                               \n\n\nNOTA - O MAPA DIVULGADO POR ESTA CIRCULAR  ENCONTRA-SE  À  DISPOSIÇÃO\n       DOS INTERESSADOS, POR  CÓPIA,  NA  SEDE  E  NOS  DEPARTAMENTOS\n       REGIONAIS DESTE BANCO CENTRAL DO BRASIL.                      \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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