{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 1.393","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_1393_v1_O.pdf;16#;","DOU":"Publicada no DOU de 9/12/1988, p. 23953. ","Id":42097,"Data":"1988-12-07T02:00:00Z","DataTexto":"7/12/1988 00:00","Numero":1393.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Baixa normas sobre emissão de letras hipotecárias.","NormasVinculadas":"CARTA CIRCULAR;@2013;@1989;#CARTA CIRCULAR;@1950;@1989;#CARTA CIRCULAR;@1877;@1988;#CIRCULAR;@1506;@1989;#CIRCULAR;@1478;@1989;#CIRCULAR;@1367;@1988;#","Referencias":"Lei nº 7.684/1988, art. 5º.;#Revoga Circular BCB nº 1.367/1988.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClass724A5518BBAE4CA0ACE870DB2E86A8D9\"><pre>                         CIRCULAR N. 001393                          \n                         ------------------                          \n\n\n         Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do  Brasil,  em\nreunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto no artigo  5.\nda  Lei  n.  7.684,  de  02.12.88, decidiu estabelecer  as  seguintes\ncondições para a emissão de letras hipotecárias&#58;                     \n\n         a)  será  privativa das instituições que atuam na  concessão\nde financiamentos com recursos do Sistema Financeiro da Habitação;   \n\n         b)   a   garantia  respectiva  será  a  caução  de  créditos\nhipotecários de que sejam titulares as instituições de  que  trata  a\nalínea anterior, garantidos por primeira hipoteca;                   \n\n         c) o prazo mínimo será de 180 (cento e oitenta) dias;       \n\n         d) o controle far-se-á pelo valor presente;                 \n\n         e)   a   instituição  financeira  deverá  manter   controles\nextracontábeis que permitam a identificação dos créditos  que  servem\nde garantia às letras emitidas.                                      \n\n         2.   Esta  Circular  entrará  em  vigor  na  data   de   sua\npublicação, ficando revogada a Circular n. 1.367, de 19.10.88.       \n\n                             Brasília-DF, 7 de dezembro de 1988      \n\n\nKeyler Carvalho Rocha        Wadico Waldir Bucchi                    \nDiretor                      Diretor                                 \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}