{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 1.278","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_1278_v1_O.pdf;46#;Circ_1278_v2_L.pdf;47#;","DOU":null,"Id":42313,"Data":"1988-01-05T02:00:00Z","DataTexto":"5/1/1988 00:00","Numero":1278.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO (SFH) - FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS. FUNDO DE APOIO A PRODUCAO DE HABITACOES PARA A POPULACAO DE BAIXA RENDA (FAHBRE). DISPENSA A PARTIR DE 02/01/88 DO RECOLHIMENTO COMPULSORIO, DEVENDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) ESTABELECER CONDICOES PARA RETORNO DOS DEPOSITOS DO FAHBRE AOS AGENTES FINANCEIROS. FIXACAO DO LIMITE DE GARANTIA DO FUNDO DE GARANTIA DOS DEPOSITOS E LETRAS IMOBILIARIAS PARA OS SALDOS INDIVIDUAIS DE CONTAS DE POUPANCA. DIRECIONAMENTO DOS RECURSOS CAPTADOS EM DEPOSITOS DE POUPANCA PELAS SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO, ASSOCIACOES DE POUPANCA E EMPRESTIMO E CAIXAS ECONOMICAS. ARUPO DE TRABALHO CRIADO PELA PORTARIA MHU 186, DE 06/11/87. REDUCAO NAS PRESTACOES. CONSOLIDACAO DA REGULAMENTACAO. REVOGACAO DA ALINEA \"C\" DO ITEM V DA RESOLUCAO 386, DE 21/07/76, DAS RESOLUCOES 1361, DE 30/0787 E 1385, DE 27/08/87, DAS CIRCULARES 1214, DE 04/08/87, 1241, DE 22/10/87, 1260, DE 27/11/87, 1262, DE 04/12/87, 1265, DE 18/12/87 E DA CARTA-CIRCULAR 1716, DE 09/09/87.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@1980;@93;#RESOLUÇÃO;@1487;@88;#CIRCULAR;@1583;@90;#CIRCULAR;@1150;@87;#CIRCULAR;@1362;@88;#CIRCULAR;@1520;@89;#CIRCULAR;@1214;@87;#CIRCULAR;@2112;@92;#CIRCULAR;@1262;@87;#CIRCULAR;@1850;@90;#CIRCULAR;@1582;@90;#CIRCULAR;@1265;@87;#CIRCULAR;@1478;@89;#CIRCULAR;@1509;@89;#CIRCULAR;@1241;@87;#CIRCULAR;@1353;@88;#CIRCULAR;@1367;@88;#CIRCULAR;@1260;@87;#CARTA CIRCULAR;@1716;@87;#CARTA CIRCULAR;@2013;@89;#CARTA CIRCULAR;@1770;@88;#CARTA CIRCULAR;@1756;@88;#CARTA CIRCULAR;@1849;@88;#CARTA CIRCULAR;@1853;@88;#CARTA CIRCULAR;@1774;@88;#CARTA CIRCULAR;@1780;@88;#CARTA CIRCULAR;@1767;@88;#","Referencias":"CITA RESOLUÇÃO CMN 1446/88 ITEM/XXII ITEM/XXIII.;#CITA RESOLUÇÃO CMN 1446/88 ITEM/II AL/A AL/B AL/C.;#CITA RESOLUÇÃO CMN 1446/88 ITEM/VIII AL/C.;#CITA RESOLUÇÃO CMN 1446/88 ITEM/I AL/C AL/B.;#CITA CIRCULAR BCB 1098/86 ITEM/VIII.;#ALTERA CIRCULAR BCB 1150/87 ITEM/III.;#REVOGA CIRCULAR BCB 1214/87 1241/87 1260/87 1262/87 1265/87.;#REVOGA CARTA-CIRCULAR BCB 1716/87.;#","Atualizacoes":"RESOLUÇÃO CMN 1487/88 DOU 26/05/1988 PAG 9435 - REVOGACAO: ITEM/VI; ITEM/IV AL/A.;#CIRCULAR BCB 1353/88 DOU 09/09/1988 PAG 17344 - ALTERACAO: ITEM/V AL/A.;#CIRCULAR BCB 1367/88 DOU 20/10/1988 PAG 20427 - REVOGACAO: ITEM/IX.;#CARTA-CIRCULAR BCB 2013/89 DOU 27/10/1989 PAG 19511 - ALTERACAO DO MNI.;#RESOLUÇÃO CMN 1980/93 DOU 30/04/1993 PAG 5783-6 (EDICAO EXTRA) - REVOGACAO TOTAL.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                         CIRCULAR N. 001278                          \n                         ------------------                          \n\n\nÀs                                                                   \nCaixas Econômicas, Sociedades de Crédito Imobiliário e Associações de\nPoupança e Empréstimo                                                \n\n         Comunicamos  que  a  Diretoria do Banco  Central,  tendo  em\nvista  o  disposto no item XXIII da Resolução n. 1.446, de  05.01.88,\ndecidiu estabelecer os seguintes pontos em relação aos financiamentos\nhabitacionais  concedidos  pelos agentes  financeiros  no  âmbito  do\nSistema Financeiro da Habitação (SFH):                               \n\n         a)  somente  poderão ser concedidos a pretendentes  que  não\ndetenham,  em  qualquer  parte  do  País,  outro  financiamento   nas\ncondições estabelecidas para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH);\n\n         b)  não  poderão  ser  concedidos a pretendentes  que  forem\nproprietários  ou  promitentes compradores de imóvel  residencial  no\nlocal  de domicílio, assim entendido o lugar onde a pessoa estabelece\nou pretende estabelecer residência com ânimo definitivo;             \n\n         c)  não  se aplicará o disposto nas alíneas "a" e "b"  deste\nitem  se  constar, no contrato referente à nova aquisição, em caráter\npenal,  a  previsão  de  que a não alienação  do  imóvel  residencial\nanterior,  no  prazo máximo improrrogável de 180  (cento  e  oitenta)\ndias,  implicará  o  descumprimento do contrato,  com  o  conseqüente\nvencimento antecipado da dívida e, também, a não cobertura  do  Fundo\nde  Compensação de Variações Salariais (FCVS) - se for o caso - e dos\nseguros  relativos à segunda aquisição, cabendo ao agente  financeiro\nexigir o fiel cumprimento de tal cláusula contratual;                \n\n         d)   o  valor  unitário  dos  financiamentos,  compreendendo\nprincipal, taxas e seguros, nas condições do item II, alíneas  "b"  e\n"c",  da  Resolução n. 1.446, de 05.01.88, não poderá ser superior  a\n5.000  (cinco mil) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), nem  exceder\n90% (noventa por cento) do valor de avaliação ou do preço de compra e\nvenda, o que for menor;                                              \n\n         e)  nas  operações  de  crédito que vinculem  empresários  e\nconstrutores   como  tomadores  de  empréstimos   será   admitido   o\nfinanciamento  de  até  100%  (cem por  cento)  do  custo  direto  de\nconstrução,  desde que seja observado o limite de 5.000  (cinco  mil)\nOTN por unidade habitacional;                                        \n\n         f)  será  admitido financiamento individual para  construção\nde  habitação em lote próprio urbanizado de até 100% (cem por  cento)\ndo  custo direto de construção, observado o teto de 5.000 (cinco mil)\nOTN,  desde  que  o valor de avaliação do terreno  mais  o  custo  de\nconstrução não ultrapassem 10.000 (dez mil) OTN;                     \n\n         g)  nos  casos de financiamentos realizados com participação\nde  Agentes  Promotores  sem finalidade de  lucro,  será  admitido  o\nfinanciamento,  ao mutuário final, de valor equivalente  a  até  100%\n(cem  por cento) do investimento habitacional, observados os  limites\nestabelecidos em normas específicas;                                 \n\n         h)  o percentual de contribuição ao Fundo de Compensação  de\nVariações Salariais (FCVS), será devido:                             \n\n         I  -  mensalmente pelos mutuários com contratos regidos pelo\nPlano  de  Equivalência  Salarial Por Categoria  Profissional  e  com\ncobertura  do  Fundo  de Compensação de Variações  Salariais  (FCVS),\ncalculado  à  base de 3% (três por cento) do valor  da  prestação  de\namortização e juros, acrescido do Coeficiente de Equiparação Salarial\n(CES);                                                               \n\n         II - trimestralmente pelos agentes financeiros, calculado  à\nbase  de 0,025% (vinte e cinco milésimos por cento) do valor do saldo\ndos  financiamentos  concedidos aos mutuários no  âmbito  do  Sistema\nFinanceiro da Habitação (SFH);                                       \n\n         i)  o  Coeficiente de Equiparação Salarial  (CES)  utilizado\npara  fins  de cálculo da prestação mensal do financiamento  será  de\n1,15 (um inteiro e quinze centésimos), o qual incidirá, inclusive, no\nprêmio   mensal   dos   seguros  previstos  na  Apólice   de   Seguro\nHabitacional;                                                        \n\n         j)  a  contratação  de novos financiamentos,  nas  condições\nestabelecidas  para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH),  somente\npoderá  ser  efetuada mediante contratos que prevejam a  equivalência\nsalarial  plena, ressalvada a opção prevista na alínea  "c"  do  item\nVIII da Resolução n. 1.446, de 05.01.88, e com sistema de amortização\npela "tabela price";                                                 \n\n         l)   nos   financiamentos   habitacionais,   a   amortização\ndecorrente  do  pagamento de prestações deve ser subtraída  do  saldo\ndevedor  do financiamento depois de sua atualização monetária,  ainda\nque os dois eventos ocorram na mesma data;                           \n\n         m)  os seguros referentes ao imóvel e ao mutuário terão  sua\ninclusão  na Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro  da\nHabitação (SFH) somente nas operações a que se referem as alíneas "b"\ne "c" do item II da Resolução n. 1.446, de 05.01.88;                 \n\n         n)  as  transferências  de  contratos  de  financiamento  do\nSistema  Financeiro  da Habitação (SFH) serão  efetuadas  mediante  a\nconcessão   de  novo  financiamento  ao  adquirente,  nas   condições\nestabelecidas para o referido Sistema, mantendo-se a classificação de\norigem (novo ou usado), se:                                          \n\n         I  -  não  houver desembolso adicional de recursos, podendo,\nneste caso, o valor exceder a 5.000 (cinco mil) OTN; ou              \n\n         II   -  ocorrer  desembolso  adicional  de  recursos   e   o\nfinanciamento se mantiver no limite de 5.000 (cinco mil) OTN;        \n\n         o)   os   imóveis  habitacionais  financiados  pelo  Sistema\nFinanceiro  da  Habitação  (SFH),  quando  recebidos  em   dação   em\npagamento, adjudicados ou arrematados pelo agente financeiro, poderão\nser objeto de financiamento integral ao novo mutuário, observadas  as\ndemais  condições do referido Sistema, recebendo tratamento  idêntico\naos casos de transferências aludidos na alínea anterior;             \n\n         p)  os  financiamentos já concedidos ao  amparo  do  Sistema\nFinanceiro  da  Habitação  (SFH)  e  não  regidos  pelas  disposições\nconstantes dos normativos baixados pelo Conselho Monetário Nacional e\npor  este  Banco  Central,  continuam  computados  nas  operações  do\nreferido  Sistema, para fins de apuração do limite de  direcionamento\nde  que tratam as alíneas "b" e "c" do item II da Resolução n. 1.446,\nde 05.01.88.                                                         \n\n         2.  Os  recursos de que trata a alínea "a"  do  item  II  da\nResolução  n.  1.446, de 05.01.88, serão aplicados em  financiamentos\nhabitacionais para:                                                  \n\n         a)  aquisição ou construção de imóveis não contemplados  com\nfinanciamentos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);             \n\n         b) reforma ou ampliação de imóveis habitacionais;           \n\n         c)    aquisição,   construção   ou   reforma   de    imóveis\nhabitacionais com garantia de outro imóvel do próprio mutuário;      \n\n         d)  aquisição, vinculada a empreendimentos habitacionais, de\nequipamentos destinados a infra-estrutura urbana.                    \n\n         3.  Os  financiamentos de que trata o  item  anterior  serão\nrealizados nas seguintes condições:                                  \n\n         a) com garantia hipotecária;                                \n\n         b)  sem  cobertura  do  Fundo de  Compensação  de  Variações\nSalariais (FCVS);                                                    \n\n         c)  com  encargos financeiros convencionados entre as partes\ncontratantes;                                                        \n\n         d)  com  contribuição  ao Fundo de Assistência  Habitacional\n(FUNDHAB).                                                           \n\n         4.  Poderão compor as operações da faixa livre, de que trata\na  alínea  "c"  do  item I, da Resolução n. 1.446,  de  05.01.88,  as\nseguintes modalidades operacionais:                                  \n\n         a)   financiamentos  habitacionais  não  contemplados   pelo\nSistema Financeiro da Habitação;                                     \n\n         b) financiamento de capital de giro a empresas produtoras  e\ndistribuidoras  de  materiais de construção,  mediante  contratos  de\nabertura de crédito;                                                 \n\n         c)   financiamento   de   capital   de   giro   a   empresas\nincorporadoras,  mediante contrato de abertura de crédito  garantidos\npor  caução de notas promissórias emitidas por terceiros a  favor  da\nfinanciada, vinculadas a imóvel concluído, individualizado,  entregue\naos adquirentes e com débito hipotecário liquidado;                  \n\n         d)  aquisição de títulos da dívida pública federal, estadual\ne municipal, e de Letras do Banco Central do Brasil;                 \n\n         e)  aquisição de direitos creditórios de outras instituições\nfinanceiras,  exceto  créditos relacionados a operações  com  pessoas\nfísicas;                                                             \n\n         f) arrendamento mercantil de bens imóveis, celebrados com  o\npróprio vendedor do bem, na forma da regulamentação vigente;         \n\n         g)   aquisição  de  direitos  creditórios  de  contratos  de\narrendamento mercantil;                                              \n\n         h)   depósitos   interfinanceiros,  na  forma   das   normas\nvigentes;                                                            \n\n         i)  empréstimos hipotecários, assim entendida a abertura  de\ncrédito garantida por hipoteca de imóveis;                           \n\n         j)  aquisição  de letras hipotecárias de emissão  de  outros\nagentes financeiros;                                                 \n\n         l)  depósitos  voluntários no Banco Central  do  Brasil,  na\nforma da regulamentação vigente.                                     \n\n         5.  Os recursos não aplicados na forma do disposto na alínea\n"b"  do  item I e alíneas "b" e "c" do item II da Resolução n. 1.446,\nde 05.01.88, serão recolhidos ao Banco Central, em moeda corrente, no\ndia  15 (quinze) do mês subseqüente ao da posição apurada, ou no  dia\nútil  imediatamente posterior, se o dia 15 (quinze) for dia não útil,\nestabelecido que:                                                    \n\n         a)  referidos  recursos serão remunerados mensalmente  pelos\nmesmos  índices  de  atualização dos  depósitos  de  poupança  livre,\nacrescidos de juros de 6% a.a. (seis por cento ao ano);              \n\n         b)  os agentes financeiros deverão firmar convênio com banco\ncomercial  que, expressamente, autorizará o Banco Central a  efetuar,\nem sua conta "Reservas Bancárias", todos os lançamentos vinculados ao\nrecolhimento;                                                        \n\n         c)   até   o  dia  útil  anterior  à  data  fixada  para   o\nrecolhimento, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de\npoupança  e  empréstimo e as caixas econômicas  informarão  ao  Banco\nCentral  do Brasil - Departamento de Operações Bancárias (DEBAN),  ou\nao  Departamento  Regional  a  que  estiverem  jurisdicionados  -  em\ndemonstrativo instituído pelo DEBAN, o montante a ser recolhido  e  o\nbanco  comercial em cuja conta "Reservas Bancárias" será  efetuado  o\ndébito;                                                              \n\n         d)  na  hipótese  de não cumprimento do disposto  na  alínea\nanterior,  a  remuneração prevista neste item será lançada  em  conta\nvinculada,  até  a  entrega do demonstrativo, sem  direito  a  nenhum\nrendimento adicional;                                                \n\n         e)  caso  o demonstrativo não seja entregue até o  dia  útil\nanterior  à  data do recolhimento, este será efetuado no segundo  dia\nútil  posterior  ao  da data da entrega do demonstrativo,  ficando  a\ninstituição sujeita à pena pecuniária prevista no item 8 da  Circular\nn.   1.098,   de  16.12.86,  pelo  número  de  dias  da   deficiência\napresentada.                                                         \n\n         6.  Temporária e excepcionalmente, os depósitos  voluntários\nno  Banco  Central serão considerados como aplicações  habitacionais,\npara  efeito do cumprimento do disposto nas alíneas "a" e "c" do item\nII  da  Resolução n. 1.446, de 05.01.88, sendo computado o menor  dos\nvalores a seguir:                                                    \n\n         a)  o  saldo médio mensal dos depósitos voluntários apurados\nem cada data-base; ou                                                \n\n         b)  aquele resultante da aplicação dos seguintes percentuais\nna posição existente em 31.12.87, corrigida mensalmente pelos índices\nde atualização dos depósitos de poupança livre:                      \n\n         -------------------------------------------------           \n              DATA-BASE                        PERCENTUAL            \n         -------------------------------------------------           \n            até 31.12.87                          100%               \n            até 29.01.88                           95%               \n            até 29.02.88                           90%               \n            até 31.03.88                           85%               \n            até 29.04.88                           80%               \n            até 31.05.88                           75%               \n            até 30.06.88                           70%               \n            até 29.07.88                           65%               \n            até 31.08.88                           60%               \n            até 30.09.88                           55%               \n            até 31.10.88                           50%               \n            até 30.11.88                           45%               \n            até 31.12.88                           40%               \n            até 31.01.89                           35%               \n            até 28.02.89                           30%               \n            até 31.03.89                           25%               \n            até 30.04.89                           20%               \n            até 31.05.89                           15%               \n            até 30.06.89                           10%               \n            até 30.07.89                            5%               \n            até 30.08.89                            0%               \n         -------------------------------------------------           \n\n         7.  Em decorrência do disposto no item XXII da Resolução  n.\n1.446,  de 05.01.88, os agentes financeiros do Sistema Financeiro  da\nHabitação  (SFH)  poderão concluir as negociações que  estavam  sendo\ndesenvolvidas  até 31.07.87, desde que verificada uma  das  seguintes\nhipóteses:                                                           \n\n         a)  proposta  de financiamento formalizada junto  ao  agente\nfinanceiro;                                                          \n\n         b)  promessa  de  compra  e venda de unidades  habitacionais\ncelebradas  por  empresários  construtores,  vinculada  a  empréstimo\nrealizado  por instituição do Sistema Financeiro da Habitação  (SFH),\nem  que esteja assegurada aos compradores a obtenção de financiamento\nde parcelas do custo de aquisição respectivo;                        \n\n         c)   contratos  de  financiamento  à  produção   devidamente\nfirmados.                                                            \n\n         8.  Fica  estabelecido em 5.000 (cinco  mil)  OTN  o  limite\nmáximo  para  financiamentos realizados no âmbito do  Subprograma  de\nRefinanciamento  ou  Financiamento  do  Consumidor  de  Material   de\nConstrução (RECON).                                                  \n\n         9.  O item 3 da Circular n. 1.150, de 24.03.87, passa a  ter\na seguinte redação:                                                  \n\n         "3.  Na  apuração  dos  limites operacionais  no  âmbito  do\n     Sistema  Financeiro  da Habitação (SFH) adotar-se-á  o  seguinte\n     procedimento:                                                   \n\n         a)   o   saldo   das  aplicações  dos  agentes   em   letras\n     hipotecárias de prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos  poderá\n     ser computado como financiamento no âmbito do Sistema Financeiro\n     da  Habitação  (SFH), até o nível de 30% (trinta por  cento)  do\n     valor exigido na alínea "c" do item II da Resolução n. 1.446. de\n     05.01.88;                                                       \n\n         b)   o  saldo  das  emissões  de  letras  hipotecárias  será\n     subtraído dos financiamentos habitacionais.".                   \n\n         10.  Ficam  revogadas as Circulares n. 1.214,  de  04.08.87,\n1.241, de 22.10.87, 1.260, de 27.11.87, 1.262, de 04.12.87, 1.265, de\n18.12.87, e a Carta-Circular n. 1.716, de 09.09.87.                  \n\n                             Brasília-DF, 5 de janeiro de 1988       \n\n\nLuiz Aranha Corrêa do Lago   Wadico Waldir Bucchi                    \nDiretor                      Diretor                                 \n\n\n\n
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