{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 1.230","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_1230_v1_O.pdf;19#;Circ_1230_v2_L.pdf;19#;","DOU":null,"Id":42404,"Data":"1987-09-22T03:00:00Z","DataTexto":"22/9/1987 00:00","Numero":1230.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"BANCOS COMERCIAIS - SERVICO DE RECOLHIMENTO E ENTREGA DE NUMERARIO A DOMICILIO. REGULAMENTACAO. PROPOE A REEDICAO DA SECAO 16-10-4 DO MANUAL DE NORMAS E INSTRUCAO (MNI), COM A DEVIDA ATUALIZACAO, ADOTANDO-SE AS MESMAS CONDICOES ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS QUARTO E QUINTO DA LEI 7102, DE 20/06/83 PARA TRANSPORTE DE NUMERARIO DAS PROPRIAS INSTITUICOES FINANCEIRAS.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@2303;@96;#CIRCULAR;@2630;@95;#","Referencias":"CITA RESOLUÇÃO CMN 1122/86 ITEM/V.;#CITA DEC 89056/83 ART/9 ART/11.;#","Atualizacoes":"RESOLUÇÃO CMN 2303/96 DOU 26/07/1996 PAG 13932 - REVOGACAO TOTAL.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                         CIRCULAR N. 001230                          \n                         ------------------                          \n\n\nAos                                                                  \nBancos Comerciais e Caixas Econômicas                                \n\n         Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do  Brasil,  em\nsessão realizada nesta data, resolveu que o serviço de recolhimento e\nentrega  de numerário a domicílio - um dos serviços não convencionais\nmencionados  no  item  V  da Resolução n. 1.122,  de  04.04.86,  cuja\nremuneração,  não sendo objeto de tarifa regulamentar,  é  livremente\npactuável entre as partes - pode ser prestado por bancos comerciais e\ncaixas   econômicas,   mediante  contratos  com   os   beneficiários,\nindependentemente de autorizações específicas do Banco Central.      \n\n         2.  Na  realização dos serviços em causa,  devem  os  bancos\ncomerciais e caixas econômicas observar:                             \n\n         a)  os  princípios gerais de segurança e discrição que devem\nresguardar a movimentação de valores fora de suas agências;          \n\n         b)  as  condições estabelecidas nos arts. 9. e 11 do Decreto\nn.  89.056,  de  24.11.83,  quando o numerário  transportado  atingir\nmontante compreendido nas faixas ali especificadas.                  \n\n         3.  Em  conseqüência, a seção 16-10-4 do Manual de Normas  e\nInstruções  (MNI)  passa a vigorar com a redação  indicada  na  folha\nanexa.                                                               \n\n                             Brasília-DF, 22 de setembro de 1987     \n\n\n                             Wadico Waldir Bucchi                    \n                             Diretor                                 \n\n\n_______________________                                              \n\nTÍTULO  : BANCOS COMERCIAIS - 16                                     \nCAPÍTULO: Operações Acessórias - 10                                  \nSEÇÃO   : Recolhimento e Entrega de Numerário a Domicílio - 4     (*)\n_____________________________________________________________________\n\n1 - O banco comercial pode prestar serviços de recolhimento e entrega\n  de numerário  a domicílio, mediante contrato com o beneficiário  do\n  serviço, independentemente de prévia autorização do Banco  Central.\n  (Circ. 1.230 -1)                                                   \n\n2  -  Na  realização dos serviços previstos no item anterior, deve  o\n  banco comercial  observar  os  princípios  gerais  de  segurança  e\n  discrição que devem resguardar a movimentação de valores  fora  dos\n  recintos de suas agências e, em particular os seguintes requisitos:\n  (Circ. 1.230 -2)                                                   \n  a)  o  transporte  de  numerário   em   montante   superior  a  500\n    (quinhentas) vezes o maior valor  de  referência (MVR) vigente no\n    País  deve  ser  obrigatoriamente  efetuado em veículo  especial,\n    pertencente   ao   próprio   banco   comercial   ou   a   empresa\n    especializada; (Circ. 1.230 -2; Decreto 89.056/83-art. 9.)       \n  b)  o  transporte   de   numerário   entre  200  (duzentas)  e  500\n    (quinhentas)  vezes  o  MVR poderá ser efetuado em veículo comum,\n    com a presença de dois vigilantes devidamente habilitados. (Circ.\n    1.230 -2;  Decreto 89.056/83-art. 11)                            \n\n3  -  Consideram-se especiais, para os efeitos do disposto na  alínea\n  "a"  do  item  anterior, os veículos que preencham os requisitos de\n  segurança  e  guarnição  mínima  estabelecidos  pelo  Ministério da\n  Justiça. (Circ. 1.230; Decreto 89.056/83-art. 9., Parágrafo 1.)    \n\n4  -  Os  veículos  especiais para transporte de  valores  devem  ser\n  mantidos em perfeito estado de conservação e devem se submetidos às\n  vistorias periódicas dos órgãos de trânsito e policial competentes.\n  (Circ. 1.230; Decreto 89.056/83-art. 9., Parágrafos 2. e 3.)       \n\n5  -  A remuneração dos serviços de que trata esta seção é livremente\n  pactuável entre as partes contratantes. (Res. 1.122-V)             \n\n\n\n\n\n\n\n\n
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