{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 1.112","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_1112_v1_O.pdf;16#;Circ_1112_v2_L.pdf;17#;","DOU":null,"Id":42671,"Data":"1987-01-21T02:00:00Z","DataTexto":"21/1/1987 00:00","Numero":1112.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"SISTEMA BRASILEIRO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (SBPE) - FINANCIAMENTOS IMOBILIARIOS. RESOLUCAO 1221, DE 24/11/86 - NORMAS COMPLEMENTARES. DIRECIONAMENTO DA APLICACAO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA CAPTACAO DE DEPOSITOS DE POUPANCA. DETERMINA AS AREAS E O VALOR SOBRE O QUAL INCIDIRAO OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS, A FORMULA DE CALCULO QUE AS EMPRESAS QUE PARTICIPAM DO SBPE DEVERAO APLICAR NO FINANCIAMENTO HABITACIONAL E AS PENALIDADES PECUNIARIAS A QUE ESTARAO SUJEITAS - REGULAMENTA E DISCIPLINA AS OPERACOES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, DEFINE A COMPETENCIA E REGULA A ATUACAO DAS SOCIEDADES AUTORIZADAS A PRATICA DESSAS OPERACOES - REGULAMENTACAO.","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@1214;@87;#CIRCULAR;@1120;@87;#CARTA CIRCULAR;@1617;@87;#","Referencias":"CITA RESOLUÇÃO CMN 1221/86 ITEM/II AL/B.;#CITA CIRCULAR BCB 1110/87.;#","Atualizacoes":"CIRCULAR 1120/87 DOU 02/02/87 PAG 1629 - ALTERACAO: AL/D.;#CARTA-CIRCULAR BCB 1617/87 DOU 05/05/1987 PAG 6496 - ALTERACAO E ATUALIZACAO DO MNI.;#CIRCULAR BCB 1214/87 DOU 05/08/1987 PAG 1233 - REVOGACAO TOTAL, A PARTIR DE 05/08/1987.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                         CIRCULAR N. 001112                          \n                         ------------------                          \n\n\nÀs                                                                   \nCaixas Econômicas, Sociedades de Crédito Imobiliário e Associações de\nPoupança e Empréstimo                                                \n\n         Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do  Brasil,  em\nsessão  realizada nesta data, decidiu que a aplicação de recursos  em\nfinanciamentos habitacionais, de que trata a alínea "b" do item II da\nResolução  n.  1.221,  de 24.11.86, será destinada  a  financiamentos\npara:                                                                \n\n         a)  aquisição  ou construção de imóveis de  valor  de  venda\nmaior que o estabelecido na Circular n. 1.110, de 21.01.87.          \n\n         b)   aquisição  ou  construção  de  imóveis  em   municípios\ndiversos do domicílio do mutuário;                                   \n\n         c)  empresários na construção de unidades habitacionais  não\ndestinadas a venda pelo Sistema Financeiro da Habitação;             \n\n         d) reforma ou ampliação de imóveis habitacionais;           \n\n         e)    aquisição,   construção   ou   reforma   de    imóveis\nhabitacionais com garantia de outro imóvel do próprio mutuário;      \n\n         f)  aquisição, vinculada a empreendimentos habitacionais, de\nequipamentos destinados a infra-estrutura urbana.                    \n\n         2.  Os  financiamentos de que trata o  item  anterior  serão\nrealizados nas seguintes condições:                                  \n\n         a) com garantia hipotecária;                                \n\n         b)  não terão cobertura do Fundo de Compensação de Variações\nSalariais (FCVS);                                                    \n\n         c)  com  encargos financeiros convencionados entre as partes\ncontratantes;                                                        \n\n         d)  com contribuição ao Fundo de Assistência Habitacional  -\nFUNDHAB, quando exigida nos termos da regulamentação vigente.        \n\n                             Brasília-DF, 21 de janeiro de 1987      \n\n\n                             Luiz Carlos Mendonça de Barros          \n                             Diretor                                 \n\n\n\n\n\n\n
","Voto":null}]}