{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular Nº 1.111","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_1111_v1_O.pdf;16#;Circ_1111_v2_L.pdf;17#;","DOU":null,"Id":42670,"Data":"1987-01-21T02:00:00Z","DataTexto":"21/1/1987 00:00","Numero":1111.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"SISTEMA BRASILEIRO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (SBPE) - FINANCIAMENTOS IMOBILIARIOS. RESOLUCAO 1221, DE 24/11/86 - NORMAS COMPLEMENTARES. DIRECIONAMENTO DA APLICACAO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA CAPTACAO DE DEPOSITOS DE POUPANCA. DETERMINA AS AREAS E O VALOR SOBRE O QUAL INCIDIRAO OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS, A FORMULA DE CALCULO QUE AS EMPRESAS QUE PARTICIPAM DO SBPE DEVERAO APLICAR NO FINANCIAMENTO HABITACIONAL E AS PENALIDADES PECUNIARIAS A QUE ESTARAO SUJEITAS - REGULAMENTA E DISCIPLINA AS OPERACOES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, DEFINE A COMPETENCIA E REGULA A ATUACAO DAS SOCIEDADES AUTORIZADAS A PRATICA DESSAS OPERACOES - REGULAMENTACAO.","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@1150;@87;#CIRCULAR;@1214;@87;#CIRCULAR;@1120;@87;#CARTA CIRCULAR;@1636;@87;#CARTA CIRCULAR;@1617;@87;#","Referencias":"CITA RESOLUÇÃO CMN 1221/86 AL/C ITEM/I.;#CITA RESOLUÇÃO CMN 386/76 AL/C ITEM/V.;#CITA RESOLUÇÃO CMN 980/84 REGULAMENTO ANEXO ART/15.;#CITA RESOLUÇÃO CMN 1111/86.;#","Atualizacoes":"CIRCULAR BCB 1120/87 DOU 02/02/1987 PAG 1629 - RET: 06/02/1987 PAG 1954 - ALTERACAO: AL/D.;#CARTA-CIRCULAR BCB 1617/87 DOU 05/05/1987 PAG 6496 - ALTERACAO E ATUALIZACAO DO MNI.;#CIRCULAR BCB 1214/87 DOU 05/08/1987 PAG 12331 - REVOGACAO TOTAL, A PARTIR DE 05/08/1987.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClass92C3200C9523400BB80ACDC947D71B2F\"><pre>                         CIRCULAR N. 001111                          \n                         ------------------                          \n\n\nÀs                                                                   \nCaixas Econômicas, Sociedades de Crédito Imobiliário e Associações de\nPoupança e Empréstimo                                                \n\n         Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do  Brasil,  em\nsessão  realizada  nesta  data, decidiu baixar  as  seguintes  normas\ncomplementares à Resolução n. 1.221, de 24.11.86.                    \n\n         2.  Poderão compor as operações da faixa livre, de que trata\na  alínea  &quot;c&quot;  do  item  I,  da  referida  Resolução,  as  seguintes\nmodalidades operacionais&#58;                                            \n\n         a) financiamento de capital de giro a empresas produtoras  e\ndistribuidoras  de  materiais de construção de interesse  do  Sistema\nFinanceiro da Habitação, mediante contratos de abertura de crédito;  \n\n         b)   financiamento   de   capital   de   giro   a   empresas\nincorporadoras, mediante contratos de abertura de crédito  garantidos\npor  caução de notas promissórias emitidas por terceiros a  favor  da\nfinanciada, obedecido o disposto na alínea &quot;c&quot; do item V da Resolução\nn. 386, de 21.07.76;                                                 \n\n         c)  aquisição de títulos da dívida pública federal, estadual\ne municipal, e do Banco Central do Brasil;                           \n\n         d)  aquisição de direitos creditórios de outras instituições\nfinanceiras;                                                         \n\n         e) arrendamento mercantil de bens imóveis, celebrados com  o\npróprio vendedor do bem, nos termos do art. 15 do Regulamento anexo à\nResolução n. 980, de 13.12.84, do Conselho Monetário Nacional;       \n\n         f)   aquisição  de  direitos  creditórios  de  contratos  de\narrendamento mercantil;                                              \n\n         g)  depósitos interbancários a que se refere a Resolução  n.\n1.111, de 19.03.86;                                                  \n\n         h)  empréstimos hipotecários, assim entendido o levantamento\nde recursos garantido por hipoteca de imóveis.                       \n\n                             Brasília-DF, 21 de janeiro de 1987      \n\n\n                              Luiz Carlos Mendonça de Barros         \n                              Diretor                                \n\n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}