{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Carta Circular N° 3.849","Tipo":"Carta Circular","Documentos":"C_Circ_3849_v1_O.pdf;125#;C_Circ_3849_v2_L.pdf;77#;","DOU":"Publicada no DOU de 18/12/2017, Seção 1, p. 78.","Id":50484,"Data":"2017-12-15T16:54:00Z","DataTexto":"15/12/2017 14:54","Numero":3849.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do art. 4º da Resolução nº 4.605, de 19 de outubro de 2017, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@296;@2022;#RESOLUÇÃO;@4605;@2017;#RESOLUÇÃO;@2827;@2001;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, \"a\".;#Resolução CMN nº 2.827/2001, art. 13.;#Resolução CMN nº 4.605/2017.;#Cita Lei Complementar nº 159/2017, art. 11, incisos I a VII.;#","Atualizacoes":"Instrução Normativa BCB nº 296/2022 - Revogação total, a partir de 1º/9/2022.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"

\n\tO Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 13 da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.605, de 19 de outubro de 2017,

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\n\tR E S O L V E:

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\n\tArt. 1º  Devem ser registradas no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip), por meio da transação PDIP500, do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), opção “1”, ação “1”, na modalidade A4 – “Resolução 4.605 – Contratações Limite Art. 4º”, as operações contratadas na forma dos incisos I a VII do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

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\n\tParágrafo único. Na ocasião do registro mencionado no caput, deve ser informado, no campo "Autorização Legal", o número do documento de comprovação de autorização emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

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\n\tArt. 2º  A consulta aos valores já contratados na modalidade referida no art. 1º está disponível na transação PDIP550, do Sisbacen, opção 14, Relatórios/Outras Consultas, mediante a utilização do relatório "Resolução 4.605/17 - Contratações Limite Art. 4º".

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\n\tArt. 3º  Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

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\n\tGilneu Francisco Astolfi Vivan

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