{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Carta Circular N° 3.826","Tipo":"Carta Circular","Documentos":"C_Circ_3826_v1_O.pdf;123#;","DOU":"Publicada no DOU de 19/6/2017, Seção 1, p. 16.","Id":50394,"Data":"2017-06-13T21:13:00Z","DataTexto":"13/6/2017 18:13","Numero":3826.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dispõe, no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, sobre as informações dos recursos administrativos enviados à Comissão Especial de Recursos a serem transmitidas ao Banco Central do Brasil por meio do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, \"a\".;#MCR 16-1-3-\"m\".;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

\n\tO Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, tendo em vista a alínea “m” do Item 3 da Seção 1 do Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR), 

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\n\t                        R E S O L V E :

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\n\tArt. 1º As informações relativas aos recursos administrativos enviados à Comissão Especial de Recursos (CER), no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), devem ser registradas na página do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), ou transmitidas conforme formatação indicada nos arquivos de definições (“.xsd”) disponíveis na área “Crédito Rural” no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, à medida em que os recursos dos beneficiários forem recebidos e endereçados à CER.

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\n\tParágrafo único.  As informações relativas a recursos administrativos à CER recebidos até a data de publicação desta Carta Circular, pendentes de decisão pela CER, também devem ser registradas no Sicor, conforme disposto no caput, até 31 de outubro de 2017.

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\n\tArt. 2º  Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

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\n\t 

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\n\t              José Angelo Mazzillo Júnior

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\n\t                     Chefe do Derop

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\n\t 

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","Voto":null}]}