{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Carta Circular Nº 3.619","Tipo":"Carta Circular","Documentos":"C_Circ_3619_v1_O.pdf;20#;","DOU":"Publicada no DOU de 18/11/2013, Seção 1, p. 23.,","Id":48831,"Data":"2013-11-14T02:00:00Z","DataTexto":"14/11/2013 00:00","Numero":3619.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Esclarece acerca dos instrumentos aptos a servir de lastro para emissão de letras de crédito imobiliário, nos termos da Circular nº 3.614, de 14 de novembro de 2012.","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@3614;@2012;#","Referencias":"Portaria BCB nº 29.971/2005, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 22, inciso I, \"a\".;#Cita Lei nº 9.514/1997.;#Cita Circular BCB nº 3.614/2012, art. 4º, inciso II.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

\n\tO Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005,

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\n\t R E S O L V E:

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\n\t Art. 1º  Os certificados de recebíveis imobiliários de que trata a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, não se enquadram nas categorias arroladas no art. 4º, inciso II, da Circular nº 3.614, de 14 de novembro de 2012, por não servirem de lastro para a emissão de letras de crédito imobiliário.

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\n\t Art. 2º  Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

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\n\t 

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\n\t                  Sérgio Odilon dos Anjos

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