{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Carta Circular Nº 3.371","Tipo":"Carta Circular","Documentos":"C_Circ_3371_v1_O.pdf;15#;","DOU":null,"Id":47706,"Data":"2009-01-12T02:00:00Z","DataTexto":"12/1/2009 00:00","Numero":3371.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Esclarece   acerca  dos  planos   de segurança   das   dependências   das instituições  financeiras,  de   que trata a Lei nº 7.102, de 1983,  e  a compatibilidade  com  os  requisitos de   acessibilidade,  previstos   no Decreto nº 5.296, de 2004.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Cita Lei nº 7.102/1983.;#Cita Lei nº 9.017/1995, arts. 14 e 16.;#Cita Portaria nº 387/2006 - DG/DPF, art. 62, §3º.;#Cita Portaria nº 355/2007 - DG/DPF.;#Cita Decreto nº 5.296/2004.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClassFC15820ED6304A5E8ECFEAAB5B4A36A1\"><pre>                      CARTA-CIRCULAR N. 003371                       \n                      ------------------------                       \n\n                                 Esclarece   acerca  dos  planos   de\n                                 segurança   das   dependências   das\n                                 instituições  financeiras,  de   que\n                                 trata a Lei nº 7.102, de 1983,  e  a\n                                 compatibilidade  com  os  requisitos\n                                 de   acessibilidade,  previstos   no\n                                 Decreto nº 5.296, de 2004.          \n\n          Atendendo  solicitação encaminhada pela Justiça  Federal  -\nPrimeira  Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, 12ª Vara  Civil\nFederal,  informamos que no âmbito da competência conferida pela  Lei\nnº 7.102, de 20 de junho de 1983, com as alterações dadas pelos arts.\n14  e  16 da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, o Departamento  de\nPolícia  Federal,  conforme art. 62, § 3º, da Portaria  nº  387/2006-\nDG/DPF, de 28 de agosto de 2006, com a redação dada pela Portaria  nº\n355/2007-DG/DPF,  de  20  de  agosto  de  2007,  que  regulamenta  as\natividades de segurança privada no País, por ocasião da aprovação dos\nplanos  de  segurança das dependências das instituições  financeiras,\navaliará  a  sua  compatibilidade com os requisitos de acessibilidade\nprevistos no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.             \n\n                                     Brasília, 12 de janeiro de 2009.\n\n            Departamento de Normas do Sistema Financeiro             \n\n                       Sergio Odilon dos Anjos                       \n                          Chefe Substituto                           \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}