{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Carta Circular Nº 3.124","Tipo":"Carta Circular","Documentos":"C_Circ_3124_v1_O.pdf;21#;C_Circ_3124_v2_L.pdf;27#;","DOU":null,"Id":46446,"Data":"2004-03-15T03:00:00Z","DataTexto":"15/3/2004 00:00","Numero":3124.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Divulga instruções para o registro de operações e enquadramento de protocolos de intenções no Sistema de Registro de Operações com o Setor Público - Cadip, com base no disposto no art. 9º-C, da Resolução 2.827, de 2001, incluído pela Resolução 3.173, de 2004.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@296;@2022;#RESOLUÇÃO;@3173;@2004;#RESOLUÇÃO;@2954;@2002;#RESOLUÇÃO;@2827;@2001;#","Referencias":"Resolução CMN nº 2.827/2001, art. 9º-C.;#Resolução CMN nº 3.173/2004.;#Cita Resolução CMN nº 2.954/2002.;#","Atualizacoes":"Instrução Normativa BCB nº 296/2022 - Revogação total, a partir de 1º/9/2022.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                      CARTA-CIRCULAR N. 003124                       \n                      ------------------------                       \n                              Divulga  instruções para o registro  de\n                              operações     e    enquadramento     de\n                              protocolos  de intenções no Sistema  de\n                              Registro  de  Operações  com  o   Setor\n                              Público - Cadip, com base  no  disposto\n                              no  art.  9º-C, da Resolução 2.827,  de\n                              2001,  incluído  pela Resolução  3.173,\n                              de 2004.                               \n\n         Para  fins  de  registros de contratações  de  operações  de\ncrédito  e  enquadramento de protocolos de intenções  no  Sistema  de\nRegistro  de  Operações com o Setor Público (Cadip), em  conformidade\ncom  o  disposto no art. 9º-C da Resolução 2.827, de 30 de  março  de\n2001,  incluído  pela Resolução 3.173, de 19 de  fevereiro  de  2004,\ndevem ser adotados os seguintes procedimentos:                       \n\n         I  - no cadastramento das operações contratadas ao amparo do\ninciso I,  daquele artigo, deverá ser informado, na Transação PDIP500\ndo  Sistema  Banco  Central  de  Informações  -  Sisbacen,  no  campo\n"Autorização Legal", o número do documento do Ministério das  Cidades\nque  confirma seu enquadramento e no campo modalidade, informar 84  -\nFINANCIAMENTO PRÓ-MORADIA -ARTIGO 1º - ITEM   I - RESOLUÇÃO 3.173/04.\n\n          a) caso o pleito tenha sido registrado na fila da Resolução\n2.954,  de  25  de  abril de 2002, a instituição  financeira  deverá,\nobrigatoriamente,  antes  de cadastrar, no Cadip,  a  contratação  da\noperação,  solicitar  ao  Departamento de Gestão  de  Informações  do\nSistema  Financeiro (Defin) - Divisão de Informações  sobre  Crédito,\nRisco  e  Aplicações Financeiras (Difin) o cancelamento  do  referido\npleito.                                                              \n\n         II   -   no   cadastramento  dos  protocolos  de   operações\nenquadradas no limite de R$ 89.000.000,00 (oitenta e nove milhões  de\nreais) previsto no inciso II, daquele artigo, as instituições deverão\nadotar os seguintes procedimentos:                                   \n\n          a)   para  os  protocolos  já  registrados  no  Cadip,   na\nmodalidade 90 Resolução 2.954, de 2002, informar na PDIP500, Opção  9\n-  Enquadramento  3.173/04- Inc. II / Ação 1-Inclusão,  o  número  da\noperação  e,  via  F8,  entrar na "tela de  enquadramento"  total  ou\nparcial  na  fila  da  Resolução 3.173/04 limite  Inc.II,  observado,\nainda:                                                               \n\n          1.  para o enquadramento parcial: alterar, no campo - DADOS\nDA OPERAÇÃO, o "valor  operação" e a "Cond. operação" - registrando a\nparcela do protocolo original que permanecerá nessa fila e, no  campo\n- "DADOS DA NOVA OPERAÇÃO - Valor operação" informar o valor que será\ntransportado para a fila da Resolução 3.173, inciso II, e,  no  campo\n"Condições da Operação - dados da nova operação" -  marcar com X  uma\ne/ou  outra opção listadas na parte inferior, observando que  a  soma\ndos  valores  informados  deverá ser  igual  ao  valor  do  protocolo\noriginalmente cadastrado;                                            \n\n          2. para o enquadramento total: informar 000 no campo "Valor\nda Operação" que permanecerá na fila da Resolução 2.954, de 2002, não\npreencher o campo "Cond. Operação" e a seguir, informar nos "DADOS DA\nNOVA  OPERAÇÃO"  o  valor  total  do protocolo  (operação)  original,\nmarcando com  X em uma e/ou outra  opção listada na parte inferior. A\noperação  registrada  na  fila  da Resolução  2.954,  de  2002,  será\nautomaticamente  cancelada  e  enquadrada  na  fila  "Prioridade   de\nContratação Res. 3.173/04, limite Inc.II";                           \n\n          3.  o  enquadramento total ou parcial da operação  na  nova\nfila  obedecerá  a  ordem  cronológica do seu  registro  na  fila  da\nResolução 2.954, de 2002;                                            \n\n          4.  as instituições financeiras terão até o dia 26 de março\nde  2004  para procederem ao enquadramento dos protocolos na fila  da\nResolução 3.173, de 2004;                                            \n\n          5.  concluída  a  migração  dos protocolos,  a  instituição\nfinanceira,  por  meio  do  diretor  responsável  pela  área,  deverá\nconfirmar   formalmente  ao  Defin/Difin,  por   Correio   Eletrônico\n(Transação PMSG 750 do Sisbacen), o término do enquadramento.        \n\n          b)  os cadastramentos de novos protocolos de intenções para\ncontratações  de operações com o setor público, contingenciadas  pela\nResolução   2.827,  de  2001,  deverão  continuar  sendo  feitos   na\nmodalidade  90,  observado  que,  ao  confirmar  o  cadastramento,  a\ntransação  PDIP500 do Sisbacen disponibilizará a tela  "Enquadramento\nModalidade  90"  onde  a  instituição  deverá  indicar  com   "X"   o\nenquadramento  do  protocolo na fila da Resolução 2.954/02  -  Limite\nGlobal,  na  fila  da Resolução 3.153/03 - operações  de  crédito  de\nsaneamento ambiental ou na fila da Resolução 3.173/04 - operações  de\ncrédito de drenagem urbana e saneamento integrado.                   \n\n          III - na contratação das operações enquadradas no limite do\ninciso  II, do art. 9º-C, da Resolução 2.827, de 2001,  a instituição\ndeverá adotar os seguintes procedimentos:                            \n\n          a) acessar a PDIP 500;                                     \n\n          b)     fazer    a    renegociação    da(s)    operação(ões)\ncorrespondente(s), constante da relação de Prioridade de Contratação-\nResolução 3.173/04, por meio da Opção 1 (Cadastro da Operação)/Ação 9\n(Renegociação Operação Modalidade 90);                               \n\n          c)   entrar  com  as  informações  do  contrato,  inclusive\ncronogramas  de  liberação  e  pagamento,  observando  que  no  campo\n"Modalidade"  deverá  ser  informado  85-  "Finan-Res  3.173-drenagem\nurbana/saneamento integrado" e no campo "Autorização Legal", o número\ndo correio eletrônico do Defin/Difin que comunicou o enquadramento da\noperação no referido limite.                                         \n\n          IV   -   Eventuais   dúvidas  poderão  ser   dirimidas   no\nDefin/Difin, nos telefones (61) 414-2830 e 414-2831.                 \n\n                  Brasília, 15 de março de 2004.                     \n\n                  Departamento de Gestão de Informações              \n                  do Sistema Financeiro                              \n\n                  Lúcio Ricardo Rodrigues Oliveira                   \n                  Chefe Substituto                                   \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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