{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Carta Circular Nº 2.812","Tipo":"Carta Circular","Documentos":"C_Circ_2812_v1_O.pdf;16#;C_Circ_2812_v2_L.pdf;17#;","DOU":null,"Id":45306,"Data":"1998-08-26T03:00:00Z","DataTexto":"26/8/1998 00:00","Numero":2812.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Esclarece sobre a exclusao das participacoes  societarias que especifica para efeito da verificacao do atendimento ao limite  de aplicacao no ativo permanente.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@2283;@96;#RESOLUÇÃO;@2674;@99;#","Referencias":"ESCLARECE RESOLUÇÃO CMN 2283/96 ART/3.;#CITA RESOLUÇÃO CMN 2283/96 ART/1 ITEM/II.;#CITA RESOLUÇÃO CMN 2481/98.;#","Atualizacoes":"RESOLUÇÃO CMN 2674/99 DOU 23/12/1999 PAG 16 (E) - REVOGACAO TOTAL.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClass615EF90F39ED44D3B954F66FA46153DC\"><pre>                      CARTA-CIRCULAR N. 002812                       \n                      ------------------------                       \n                              Esclarece sobre a exclusao das partici-\n                              pacoes  societarias que especifica para\n                              efeito da verificacao do atendimento ao\n                              limite  de aplicacao no ativo permanen-\n                              te.                                    \n\n               Esclarecemos  que, para efeito da verificacao do aten-\ndimento  ao limite de aplicacao no ativo permanente - de que trata  o\nart.  3. da Resolucao n. 2.283, de 05.06.96, com a redacao dada  pela\nResolucao  n. 2.481, de 26.03.98 -, nao sao computadas, alem das par-\nticipacoes  societarias de carater permanente referidas no inciso  II\ndaquele artigo, as adquiridas de forma indireta no ambito do Programa\nNacional  de Desestatizacao (PND) e de outros processos de privatiza-\ncao  da Uniao que tenham sido objeto de legislacao especifica,  desde\nque  efetivadas por meio de empresas que se dediquem a realizacao  de\ninvestimentos  representados  por participacoes no capital de  outras\nempresas, observado ainda que&#58;                                       \n\n               I  - o  montante de cada participacao societaria  deve\nser determinado levando-se em consideracao os percentuais de partici-\npacao no capital das empresas envolvidas;                            \n\n              II  - aplica-se as mencionadas participacoes o prazo de\n3  (tres) anos estabelecido no art. 3.,   1., inciso II, da Resolucao\nn  2.283/96, com a redacao dada pela Resolucao n. 2.481/98, para fins\ndo respectivo computo quando da verificacao do atendimento aquele li-\nmite.                                                                \n\n                              Brasilia, 26 de agosto de 1998.        \n\n                              DEPARTAMENTO DE NORMAS DO SISTEMA      \n                              FINANCEIRO                             \n\n                              Antonio Francisco Bernardes de Assis   \n                              Chefe, em exercicio                    \n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}