{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Carta Circular Nº 2.609","Tipo":"Carta Circular","Documentos":"C_Circ_2609_v1_O.pdf;37#;C_Circ_2609_v2_L.pdf;37#;","DOU":null,"Id":45997,"Data":"1995-12-28T02:00:00Z","DataTexto":"28/12/1995 00:00","Numero":2609.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Regulamenta a aplicacao de multas decorrentes do registro de dados no Sistema de Registro de Operacoes de Credito com o Setor Publico - CADIP","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@2901;@2001;#RESOLUÇÃO;@2215;@95;#","Referencias":"RESOLUÇÃO CMN 2215/95 ART/5.;#CITA CIRCULAR BCB 2544/95 ART/3.;#CITA RESOLUÇÃO CMN 2215/95 ART/2 AL/B AL/C.;#","Atualizacoes":"RESOLUÇÃO CMN 2901/2001 DOU 05/11/2001 PAG 16 (E) - REVOGACAO TOTAL.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
                      CARTA-CIRCULAR N. 002609                       \n                      ------------------------                       \n\n\n                              Regulamenta  a  aplicacao de multas de-\n                              correntes  do registro de dados no Sis-\n                              tema  de Registro de Operacoes de Cre- \n                              dito com o Setor Publico - CADIP       \n\n\n\n               Tendo em vista o disposto no Art. 5§, da Resolucao n§ \n2.215, de 29.11.95, comunicamos que a partir de 01.01.96, serao apli-\ncadas multas pecuniarias, observando o que segue:                    \n\n               I - constituem fatos geradores de multas, o atraso e o\nregistro incorreto de dados de cada operacao de credito realizada com\norgao ou entidade do setor publico;                                  \n\n               II  -  a  base  de  calculo para apuracao das multas e\ndada  pelo numero de dias de atraso no registro dos dados ou o numero\nde  dias  em  que este permaneceu incorreto no Sistema, computando-se\napenas dias uteis;                                                   \n\n               III  -  a  manutencao   de  registro incorreto no sis-\ntema sera tratada, para efeito de apuracao e cobranca de multas, como\ninformacao  em  atraso,  pelo periodo de tempo em que, nessa condicao\ntenha permanecido na base de dados do sistema;                       \n\n               IV  -  as   multas serao individualizadas por  eventos\nque  consistem  na apuracao da irregularidade cometida em cada modulo\nde  informacoes  de  cada  operacao de credito registrada no sistema,\nconforme os criterios estabelecidos no Art. 3§, da Circular 2.544, de\n23.02.95;                                                            \n\n               V - as multas serao apuradas mensalmente, ate o quinto\ndia util de cada mes, com base nos eventos de multas ocorridos no mes\nanterior, prevalecendo aquele evento que apresente, como resultado da\nbase  de calculo, o maior numero de dias uteis para efeito do calculo\nda multa a ser aplicada naquele mes de apuracao;                     \n\n               VI  -  os  dados registrados em cada modulo do sistema\nsao  classificados em tres grupos de variaveis, de acordo com a inci-\ndencia de multas:                                                    \n\n               a)  Variaveis Fechadas: aquelas nao passiveis de serem\nmodificadas apos serem registradas no Sistema;                       \n\n               b)  Variaveis Abertas - aquelas passiveis de serem al-\nteradas a qualquer tempo, nao ensejando a aplicacao de multa pecunia-\nria.                                                                 \n\n               c) Variaveis Passiveis de Multas - aquelas que uma vez\nalteradas ensejarao aplicacao de multa pecuniaria.                   \n\n               VII  - a relacao das variaveis classificadas de acordo\ncom  a  descricao  do  item anterior sao apresentadas no Anexo a esta\nCarta-Circular;                                                      \n\n               VIII - a data inicial de referencia para o estabeleci-\nmento  da  base  de  calculo e 01.01.96, portanto, os fatos geradores\nocorridos  anteriormente  a essa data gozarao de anistia, para efeito\ndo calculo das multas pecuniarias;                                   \n\n               IX - as instituicoes financeiras serao informadas, por\nintermedio  de  correio eletronico de notificacao de debito (Aviso de\nDebito), a respeito do montante da multa e a data em que sera efetua-\ndo o debito na conta de reserva bancaria;                            \n\n               X - as instituicoes financeiras terao acesso ao extra-\nto  de multa, individualizado por operacao de credito, com o seguinte\ndetalhamento:                                                        \n\n               a)identificacao da operacao, caracterizada pelo Numero\nBacen que a operacao recebeu ao ser registrada no Sistema;           \n\n               b)identificacao do modulo de informacao, caracterizado\npela denominacao do modulo como consta do Art. 3§, da Circular 2.544;\n\n               c)numero de dias de atraso, apurado no evento conside-\nrado na base de calculo;                                             \n\n               1. valor da multa apurado por operacao;               \n\n               2.  limite da multa por operacao, de acordo com a ali-\nnea b do Art. 2§, da Resolucao CMN 2.215, de 29.11.95:               \n\n               3.  valor da multa a ser aplicada no periodo de apura-\ncao,  considerando-se  o  limite  regulamentar estabelecido para cada\noperacao de credito;                                                 \n\n               4.  limite  da  multa  por  instituicao financeira, de\nacordo  com  a  alinea  c  do  Art.  2§,  da  Resolucao CMN 2.215, de\n29.11.95:                                                            \n\n               5.  montante  da  multa a ser aplicada, por periodo de\napuracao,  considerando-se  o  limite  regulamentar estabelecido para\ncada instituicao financeira;                                         \n\n               XI - as multas  serao debitadas diretamente nas reser-\nvas  bancarias das instituicoes financeiras, no dia 15 do mes de apu-\nracao  ou no dia util imediatamente posterior quando o dia 15 coinci-\ndir com dia nao util;                                                \n\n               XII - as instituicoes financeiras terao  15 dias, con-\ntados  da data da emissao do correio eletronico de notificacao de de-\nbito  para,  em primeira instancia, interpor recursos junto a Unidade\nRegional  contraditando  a multa pecuniaria aplicada, que deverao ser\nacompanhados de:                                                     \n\n               a) copia do correio eletronico de notificacao de debi-\nto comunicando a Instituicao Financeira o Aviso de Debito;           \n\n               b)  extrato  da  memoria de calculo da multas apuradas\npara o mes de referencia, detalhado por evento de multa;             \n\n               c) fundamentacao em que se baseia o recurso, discrimi-\nnada por evento de multa.                                            \n\n               XIII - os eventos de multas cujos recursos tenham sido\nacolhidos serao cancelados e o valor correspondente sera restituido a\nconta da reserva bancaria da respectiva instituicao financeira;      \n\n               XIV  - a instituicao financeira podera solicitar a re-\nconsideracao da aplicacao de multa cujo recurso tenha sido considera-\ndo insubsistente no julgamento de primeira instancia;                \n\n               XV  - o prazo para entrar com pedido de reconsideracao\nem  segunda  instancia  e  de 15 dias, contados da data da emissao do\ncorreio de indeferimento em primeira instancia;                      \n\n               XVI - os  eventos de multas cujos recursos tenham sido\nacolhidos,  em decisao dos recursos de reconsideracao, serao cancela-\ndos  e o valor correspondente sera restituido a conta da reserva ban-\ncaria da respectiva instituicao financeira;                          \n\n               XVII  -  nos casos em que o Sistema nao permitir o re-\ngistro  dos  dados de uma operacao de credito pelo nao reconhecimento\ndo  CGC  do Tomador, nao sera aplicada multa pelo periodo em que per-\nsistir  a  restricao,  devendo  as instituicoes financeiras adotar os\nseguintes procedimentos:                                             \n\n               a)  encaminhar copia do Cadastro Geral do Contribuinte\nou  da Lei que criou o municipio, a depender do impedimento enfrenta-\ndo, para que o DEDIP providencie o devido ajustamento no Sistema;    \n\n               b)  encaminhar  tempestivamente,  durante o periodo em\nque  seja mantida a restricao, os dados exigidos de cada modulo, uti-\nlizando-se  para  tal, do formato das respectivas telas de entrada de\ndados (telas de demonstracao - PF4/16).                              \n\n2.             Deve  ser  observado que para o registro das operacoes\nrealizadas  com  a Administracao Direta de Estados, do Distrito Fede-\nral, dos Municipios e respectivas Autarquias sera exigido o numero do\nProtocolo  (Pt) relativo ao processo que tramitou neste Banco Central\ndo Brasil.                                                           \n\n\n                              Brasilia, 28 de dezembro de 1995.      \n\n\n                              DEPARTAMENTO DA DIVIDA PUBLICA         \n\n\n\n                              Jairo da Cruz Ferreira                 \n                              Chefe                                  \n\n\n\n\n\n                                ANEXO                                \n\n\nClassificacao  das variaveis de cada um dos modulos de informacoes do\nSistema                                                              \n\n\n\nMODULO 01 - INFORMACOES CADASTRAIS:                                  \n\n        a) Informacoes Basicas:                                      \n\n        - Variaveis Fechadas:                                        \n           . CGC Credor  - 8 digitos                                 \n           . CGC Tomador - 14 digitos                                \n           . CGC Garantidor - 14 digitos                             \n           . Modalidade                                              \n\n           - Variaveis Abertas:                                      \n           . CGC Credor (Complemento) - 6 ultimos digitos            \n           . Numero Credor                                           \n           . COSIF                                                   \n           . Garantias                                               \n           . Autorizacao Legal                                       \n           . Condicoes da Operacao                                   \n\n           - Variaveis Passiveis de Multa:                           \n           . Valor da Operacao                                       \n           . Principal a Liberar                                     \n           . Principal a Pagar                                       \n           . Moeda                                                   \n           . Data de Contratacao                                     \n           . Data de Referencia                                      \n           . Fonte                                                   \n           . Taxa                                                    \n           . Periodo                                                 \n           . Tipo                                                    \n           . Capitalizacao                                           \n           . Indexada                                                \n           . Indice de Atualizacao                                   \n\n        b) Cronograma de Liberacao:                                  \n\n        - Variaveis Passiveis de Multa:                              \n           . N§ de Parcelas                                          \n           . Data                                                    \n           . Valor Principal                                         \n\n\n     c) Cronograma de Pagamento:                                     \n\n        - Variaveis passiveis de Multa:                              \n           . N§ de Parcelas                                          \n           . Data                                                    \n           . Valor Principal                                         \n           . Valor dos Encargos                                      \n\n\n\nMODULO 02 - INFORMACOES DE MOVIMENTACAO DE LIBERACAO E DE PAGAMENTO: \n\n\n     a) Movimentacao de Liberacao:                                   \n\n        - Variavel Fechada:                                          \n           . Liberacao Total                                         \n\n         - Variavel Aberta:                                          \n            . Liberacao Parcial                                      \n\n        - Variaveis passiveis de Multa:                              \n           . N§ de Parcelas                                          \n           . Data da Efetiva Liberacao                               \n           . Principal Liberado                                      \n           . Atualizacao Principal                                   \n           . Total Liberado                                          \n           . Saldo Devedor apos a Movimentacao                       \n\n b) Movimentacao de Pagamento:                                       \n\n        - Variavel Fechada:                                          \n           . Pagamento de Parcela Total                              \n\n        - Variavel Aberta:                                           \n           . Pagamento de Parcela Parcial                            \n           . Total Pago                                              \n\n        - Variaveis passiveis de Multa:                              \n           . N§ de Parcela                                           \n           . Data do Efetivo Pagamento                               \n           . Principal Efetivamente Pago                             \n           . Atualizacao Principal                                   \n           . Taxa Mensal                                             \n           . Multa/Mora                                              \n           . Total Pago                                              \n           . Saldo Devedor apos a Movimentacao                       \n\nMODULO 03 - INFORMACOES MENSAIS:                                     \n\n        - Variavel Livre:                                            \n            . Total para Conferencia                                 \n\n        - Variaveis passiveis de Multa:                              \n            . Saldo Devedor                                          \n            . Saldo Devedor Medio Mensal(*)                          \n            . Taxa Media Mensal (**)                                 \n            . Situacao da Operacao                                   \n                .Curso Normal                                        \n                .Em atraso                                           \n                .Credito em Liquidacao                               \n                .Inscrita em Prejuizo                                \n            . Rendas a Apropriar                                     \n            . Rendas Apropriadas no Mes                              \n            . Valor do Credito Vencido                               \n\nObservacao: (*) e (**) exclusivas para as Modalidades 01, 36 e 41    \n\nMODULO 04 - SITUACAO DA OPERACAO:                                    \n\n\n     a) Adimplente                                                   \n\n        - Variavel Fechada:                                          \n           . Identificacao da Situacao do Tomador                    \n\n     b) Inadimplente                                                 \n\n        - Variavel Fechada:                                          \n           . Identificacao da Situacao do Tomador                    \n\n     c) Pagamento Suspenso                                           \n\n        - Variavel Fechada:                                          \n           . Motivo da Suspensao                                     \n\n\n
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