{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Carta Circular Nº 2.605","Tipo":"Carta Circular","Documentos":"C_Circ_2605_v1_O.pdf;15#;C_Circ_2605_v2_L.pdf;16#;","DOU":null,"Id":46013,"Data":"1995-12-12T02:00:00Z","DataTexto":"12/12/1995 00:00","Numero":2605.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Esclarece sobre contratos de cessao  de direitos creditorios.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@2561;@98;#","Referencias":"CITA LEI 3071/16 (CC) ART/1065 ART/1078.;#CITA RESOLUÇÃO CMN 1962/92 ART/7.;#CITA RESOLUÇÃO CMN 1962/92 ART/3 ITEM/I.;#","Atualizacoes":"RESOLUÇÃO CMN 2561/98 DOU 06/11/1998 PAG 25 - REVOGACAO TOTAL.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClassB7B8E850661D4A11BFDFED3F6274663C\"><pre>                      CARTA-CIRCULAR N. 002605                       \n                      ------------------------                       \n\n\n\n                              Esclarece sobre contratos de cessao  de\n                              direitos creditorios.                  \n\n\n\n                       Esclarecemos que as instituicoes financeiras e\nas  sociedades  de arrendamento mercantil, na elaboracao de contratos\nde cessao de direitos creditorios, devem observar as disposicoes con-\ntidas  nos arts. 1.065 a 1.078 do Codigo Civil e as normas constantes\nda  Resolucao  no 1.962, de 27.08.92, principalmente no que se refere\na&#58;                                                                   \n\n                    I - as  vedacoes de que trata o art. 7o da citada\nResolucao;                                                           \n\n                      II - a  coobrigacao  assumida  pelo  cedente, a\nqual,  quando  existente e por forca do contido no art. 3o, inciso I,\nda  citada  Resolucao,  somente  podera ser estipulada sob a forma de\nresponsabilidade subsidiaria.                                        \n\n                              Brasilia, 12 de dezembro de 1995       \n\n                              DEPARTAMENTO DE NORMAS DO SISTEMA      \n                              FINANCEIRO                             \n\n                              Sergio Darcy da Silva Alves            \n                              Chefe                                  \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n</pre></div>","Voto":null}]}