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CMN - Votos do Banco Central - Reunião de 28/06/2012

28/06/2012 16:00:00

VOTO: CMN e BC aprovam medidas para estimular a agricultura nacional
O Conselho Monetário Nacional aprovou duas resoluções e o Banco Central uma circular que possibilitarão alocação adicional de recursos da ordem de R$14,8 bilhões para o financiamento da safra agrícola 2012/2013, a partir 1º de julho de 2012,  provenientes das exigibilidades do crédito rural.
 
Esse valor decorre da elevação de 28% para 34% do direcionamento de recursos à vista ao Crédito Rural (R$10,28 bilhões), da manutenção do percentual de 68% para o direcionamento de recursos da Poupança Rural (R$0,96 bilhão) e do aumento de sua subexigibilidade direcionada para operações rurais de 68% para 75% (R$3,62 bilhões). Os 25% restantes poderão ser aplicados pelos bancos em financiamentos à agroindústria.
 
Todos os recursos serão carreados exclusivamente para operações de crédito rural e fazem parte de um conjunto de medidas do Governo Federal para estimular a produção nacional de alimentos.
 
VOTO: CMN aprova medidas para ampliar a proteção do Proagro aos agricultores
O Conselho Monetário Nacional aprovou resolução com objetivo de ampliar o amparo do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar (Proagro Mais) para os produtores rurais a partir da safra 2012/2013.
 
Os pequenos produtores vinculados ao Proagro Mais foram beneficiados com a elevação, de R$3.500,00 para R$7.000,00, do limite de enquadramento da parcela de recursos próprios dos beneficiários, destinada à manutenção familiar em caso de perdas em suas lavouras. Para fazer jus ao benefício do programa, o produtor deve pagar uma contribuição de 2% do valor sujeito à cobertura.
 
Desse modo, na ocorrência de perdas na lavoura em razão de eventos climáticos ou por outros motivos, além de contar com a indenização do valor financiado, o produtor terá direito à cobertura da verba destinada à sua manutenção, limitada a R$7.000,00 por beneficiário em cada ano agrícola.
 
Essa medida está em linha com as ações do Governo Federal para estimular a produção nacional de alimentos.
 
VOTO: CMN altera e consolida normativos sobre penalidades por irregularidades relacionadas a informações prestadas sobre capitais estrangeiros no País
O Conselho Monetário Nacional aprovou resolução que altera e consolida normativos sobre penalidades por irregularidades relacionadas a informações prestadas sobre capitais estrangeiros no País.
 
O principal intuito da nova resolução é uniformizar e racionalizar os critérios para aplicação de multas relativas a irregularidades no registro de capitais estrangeiros no país e declaração do Censo de Capitais Estrangeiros, que passarão a ter penalidades similares às previstas para irregularidades na declaração de Capitais Brasileiros no Exterior. Dessa maneira, serão corrigidas assimetrias entre os valores das multas e estabelecidos critérios uniformes de gradação das penalidades aplicáveis.
 
Com isso, as pessoas obrigadas a declarar serão adequadamente motivadas à produção e ao encaminhamento correto e tempestivo dessas importantes informações estatísticas ao Banco Central do Brasil.
 
 
VOTO: CMN aprova regulamentação que dispõe sobre moedas comemorativas
 
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução dispondo que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecer disciplinamento específico para as saídas do País e para as entradas no País de moedas comemorativas brasileiras.
 
A medida se faz necessária tendo em vista o possível lançamento, pelo Banco Central, de moedas comemorativas tendo como temática os eventos esportivos que serão realizados no País nos próximos anos e o interesse manifestado por colecionadores do exterior.
 
 
Brasília, 28 de junho de 2012
Banco Central do Brasil
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