Bandeira do Brasil

PEDD
Padrão Especial de
Disseminação de Dados

 Data da última atualização: 30/11/2001

OPERAÇÕES DO GOVERNO GERAL

Dados sobre o Provedor da Categoria

Pessoa para Contato
  1. Cleber Ubiratan de Oliveira
  2. Luiz Gonzaga de Queiróz Filho

Instituição
  1. Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Coordenação Geral de Estudos Econômico Fiscais
    Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 2º andar
    Brasília (DF) - Brasil
    CEP 70.048-900

  2. Banco Central do Brasil, Departamento Econômico, Divisão de Finanças Públicas
    SBS Qd.3, Ed. Sede, Bl. B, 10º andar
    Brasília (DF) - Brasil
    CEP 70.074-900

Número do Telefone
  1. 55 61 3412-2203
  2. 55 61 3414-1075

Número do Fax
  1. 55 61 3412-1700
  2. 55 61 3414-2036

Endereço eletrônico
  1. cesef.df.stn@fazenda.gov.br
  2. difin.depec@bcb.gov.br

 

Descrição
Dados: Cobertura, Periodicidade e Tempestividade

Características da Cobertura

 Os dados são divulgados em Reais (R$) e cobrem as operações do governo em geral, que compreendem: o Governo Central (Tesouro Nacional e Previdência Social); 26 governos estaduais, Distrito Federal e uma amostra representativa superior a 3.000 governos municipais.

Os dados de vários agregados são divulgados com a seguinte abertura: receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e financiamento, dividido em financiamento externo e financiamento doméstico (com o financiamento doméstico dividido, ainda, em bancário e não bancário), e outros agregados gerados pela atividade da administração pública em cada membro da Federação. O resultado primário é consolidado e calculado para cada nível de governo. Para a consolidação dos dados, foram adicionados os dados relativos à administração central e descentralizada. Os dados do Governo Central são calculados em regime de caixa, enquanto os dados dos governos estaduais e municipais são calculados em regime de competência. Os juros são divulgados em regime de competência.

Os dados sobre financiamento abrangem o Governo Central (Tesouro Nacional e Previdência Social) e os governos estaduais e municipais. Esses dados são disseminados por residência. O resultado primário é consolidado e calculado em regime de caixa.

O exercício fiscal coincide com o ano civil.

Periodicidade

 Anual.

Tempestividade

 Dois anos, para os dados anuais. (Veja Notas).
Acesso do Público

Divulgação do calendário de publicação

 O calendário fornecendo as datas exatas de divulgação com antecipação de um trimestre pode ser encontrado na página do Banco Central do Brasil na Internet (http://www.bcb.gov.br/sddsp/calendar_p.htm) e no IMF’s Data Dissemination Standards Bulletin Board (http://dsbb.imf.org).

O calendário para todo o ano seguinte é publicado em cada exemplar do mês de dezembro da Nota para a Imprensa do Banco Central  e na página do Banco Central do Brasil na Internet: http://www.bcb.gov.br

Divulgação simultânea a todas as partes interessadas

 Os dados são disseminados pela Internet em português no site http://www.tesouro.fazenda.gov.br, preparados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Os dados do critério "abaixo da linha" são publicados em nota para a imprensa de periodicidade mensal e no Boletim do Banco Central, tornando-se imediatamente disponíveis a todos os interessados na página do Banco Central na Internet: http://www.bcb.gov.br/?ECOIMPOLFISC. Os documentos estão também disponíveis na biblioteca do Banco Central.
Integridade

Divulgação dos termos e condições sob as quais as estatísticas oficiais são preparadas, incluindo confidencialidade das respostas individuais

 As seguintes leis fornecem o embasamento legal para as funções estatísticas do IBGE:
  1. Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968 (Lei sobre o fornecimento de dados estatísticos);

  2. Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973 (Lei que cria a Fundação IBGE);

  3. Lei nº 6.183, de 11 de dezembro de 1974 (Lei dos sistemas estatístico e geográfico nacionais);

  4. Decreto nº 73.177, de 20 de novembro de 1973, que regulamenta essas leis; e

  5. Decreto 3.272, de 3 de dezembro de 1999 que aprova a lei orgânica do IBGE.

Essas leis estabelecem o caráter obrigatório de fornecimento de informações ao IBGE e asseguram a segurança de confidencialidade das respostas individuais, que somente podem ser usadas para fins estatísticos. De acordo com elas, a disseminação dos dados pelo IBGE é obrigatória e gratuita.

O IBGE compila e processa os dados básicos sobre estatísticas do governo em geral, levando em conta a metodologia do Sistema de Contas Nacionais (SCN). Objetivando preservar a comparabilidade dos dados, a metodologia do SCN tem sido aplicada aos dados disponíveis entre 1991 e 1998.

Os dados relativos aos municípios referem-se a demonstrações financeiras e balanços anuais, devidamente aprovados pelo Tribunal de Contas do Estado correspondente.

A Secretaria do Tesouro Nacional (Ministério da Fazenda) consolida, faz a verificação cruzada e dissemina a informação.

É importante observar que a Secretaria do Tesouro Nacional faz ajustes nos dados originais produzidos pelo IBGE, assegurando sua compatibilidade com os dados regularmente fornecidos sobre as operações do governo central.

O Banco Central compila e publica estatísticas monetárias e financeiras segundo a legislação em vigor, em particular a Lei de Criação do Banco Central (Lei nº 4.595, de 31.12.1964) e as Resoluções do Conselho Monetário Nacional que ordenam a geração e divulgação de dados e informações, especialmente no que toca à confidencialidade dos dados.

O Banco Central garante a confidencialidade dos dados, em obediência ao estabelecido no Artigo 38 da Lei nº 4.595.

A Lei nº 4.595, as Resoluções do Conselho Monetário Nacional e outras normas emitidas pelo Banco Central do Brasil, bem como a legislação acessória, podem ser encontradas em português na página da Internet do Banco Central: http://www.bcb.gov.br/mPag.asp?cod=106&Perfil=1&codP=0

Essa legislação está disponível ao público em português, na página da Internet da Presidência da República, pesquisa de decretos e leis:

http://www.planalto.gov.br

Acesso interno do governo aos dados antes de sua publicação

 A Diretoria do Banco Central e a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda têm acesso aos dados antes da divulgação.

Identificação de comentário ministerial na data da divulgação das estatísticas

 Os dados no critério das contas nacionais e no critério do "abaixo da linha" são divulgados com comentários técnicos.

Informação sobre revisão e comunicação antecipada de mudanças substanciais na metodologia

 Os dados são identificados como preliminares ou finais nas publicações. As mudanças de importância na metodologia atual serão publicadas nos Boletins e em outras notas metodológicas.
Qualidade

Divulgação de documentação sobre a metodologia e as fontes usadas na preparação das estatísticas

 As fontes usadas na compilação e cálculo dos dados serão identificadas em notas para a imprensa. A metodologia de cálculo será explicada e publicada nos Boletins da Secretaria do Tesouro Nacional. As informações serão também disseminadas pela Internet.

Os comentários metodológicos dos dados "abaixo da linha" são apresentados como notas explicativas no Boletim do Banco Central. As notas técnicas descrevendo a metodologia utilizada na compilação dos dados são publicadas em várias edições do Boletim mensal. As informações sobre a comparabilidade das séries estatísticas são também publicadas nas notas explicativas do Boletim mensal.

Divulgação de detalhes, conciliações com os dados relacionados e arcabouços estatísticos que possibilitem cruzamento de dados e assegurem razoabilidade às estatísticas

 Os dados "abaixo da linha" (necessidades de financiamento do governo central) compilados pelo Banco Central levam em consideração as mudanças na dívida líquida, incluindo fontes de financiamento domésticas e externas, permitindo um certo grau de comparação com os dados correspondentes do critério "acima da linha", compilados pelo IBGE e consolidados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

O IBGE compila e processa os dados básicos sobre estatísticas do governo em geral, levando em conta a metodologia do Sistema de Contas Nacional (SCN). Objetivando preservar a comparabilidade dos dados, a metodologia do SCN tem sido aplicada aos dados disponíveis entre 1991 e 1998.

Os dados relativos aos municípios referem-se a demonstrações financeiras e balanços anuais, devidamente aprovados pelo Tribunal de Contas da correspondente Unidade da Federação.

A Secretaria do Tesouro Nacional (Ministério da Fazenda) consolida, faz a verificação cruzada e dissemina a informação.

É importante observar que a Secretaria do Tesouro Nacional promove ajustes nos dados originais produzidos pelo IBGE, assegurando assim sua compatibilidade com os dados regularmente fornecidos sobre as operações do governo central.

Os dados publicados pelo Banco Central e pela Secretaria do Tesouro Nacional cobrem um período de referência de um ano das operações do Governo Geral (acima e abaixo da linha).

Ademais, o Banco Central também compila e dissemina mensalmente os dados "abaixo da linha".

Os critérios para ambos os casos já se encontram em processo de convergência.

Notas

 O Brasil está tomando uma opção flexível para a divulgação de informações sobre as Operações do Governo Geral.

Página de resumo do plano de observância e transição

 

Formatos de Divulgação
Em Papel
X X Nota para a Imprensa
  • Notas para a Imprensa da Secretaria do Tesouro Nacional
  • Notas para a Imprensa do Banco Central, que incluem os dados mensais "abaixo da linha". O material é publicado em português, e está disponível gratuitamente.
    Boletim semanal  
  X Boletim mensal O Boletim do Banco Central está disponível em português e em inglês na biblioteca do Banco Central. A assinatura é paga e pode ser feita no:

DEMAP/DISUP/SUIMP
SIG - Quadra 8 – Lote 2025
70610-400 Brasilia (DF) - Brasil

Número do Telefone: 55 61 3344-1554
Número do Fax:       55 61 3344-2982

e-mail: demap.disup@bcb.gov.br

O valor é de R$ 19,05 por exemplar.
    Boletim Trimestral  
    Outros  
Em Meio Eletrônico
X   Tabela ou banco de dados on line do País  
  X Endereço na Internet:
    Disquete:  
    CD ROM  
    Outros  

 

Sumário Metodológico
Arcabouço analítico, conceitos, definições e classificações (incluindo referência a orientações aplicáveis)
Os dados básicos do Governo Geral levam em consideração os conceitos e definições do Sistema de Contas Nacionais, de 1993. Algumas informações novas foram acrescentadas quando da compilação desses dados, tais como: receitas e despesas de entidades públicas que são legalmente empresas, porém fornecem serviços de apoio à administração pública. Dessa forma, foram incluídas cerca de 240 entidades, nos três níveis de governo. Os dados originados dessas entidades são incluídos nas receitas e despesas consolidadas da administração pública.

Os dados são consolidados para cada nível de governo e incluem a administração centralizada e descentralizada. Uma descrição mais detalhada da metodologia de cálculo pode ser encontrada no resumo da metodologia das transações do setor público do IBGE ("Regionalização das Transações do Setor Público").

As informações disponibilizadas pelo IBGE são checadas com os dados coletados e consolidados pela Secretaria do Tesouro Nacional/Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira de Estados e Municípios.

FINANCIAMENTO – é calculado pelo critério "abaixo da linha" e corresponde à variação nominal dos saldos da dívida líquida do Governo Geral, excluídos os ajustes patrimoniais (ajuste metodológico da dívida externa e da dívida mobiliária interna indexada ao dólar; ajuste das receitas de privatização; ajuste de incorporação de dívidas representativas de déficits passados).
Abrangência dos dados (cobertura de e.g., unidades institucionais, transações e estoque, commodities, indústrias e áreas geográficas)
Os dados cobrem as seguintes entidades:

  • Todos os órgãos da administração central dos três poderes, bem como as entidades descentralizadas legalmente constituídas como autarquias, fundações e fundos;

  • Todas as instituições e fundos da previdência social;

  • Entidades públicas que fornecem serviços de apoio aos órgãos públicos e são financeira e administrativamente dependentes deles;

  • Entidades que desempenham serviços de terceiros, apoiadas por contribuições sociais (SESI, SENAC, SESC, etc.);

  • O governo central; O Tesouro Nacional e a Previdência Social, que incluem a consolidação de suas administrações centralizadas e descentralizadas;

  • Os governos estaduais: que incluem a consolidação de suas administrações centralizadas e descentralizadas.

  • Os governos municipais: que incluem a consolidação de suas administrações centralizadas e descentralizadas.

As fontes de dados são: o Orçamento Federal, o sistema de administração financeira integrado do governo federal, o Sistema Integrado de Administração Financeira-SIAFI e os balanços e demonstrações de resultados das entidades da administração descentralizada, não incluídas no SIAFI.

Os dados publicados das necessidades de financiamento ("abaixo da linha") cobrem as operações de todas as instituições não financeiras da administração direta e indireta, que são consignadas no Orçamento Geral do Governo Federal, incluindo a Previdência Social.
Convenções contábeis (e.g. período de registro, métodos de avaliação)
Em termos de despesas, os estágios da execução orçamentária e financeira no Brasil são os seguintes: preparação da proposta orçamentária, aprovação e publicação da Lei Orçamentária Anual, licitação, compromisso da despesa (empenho), disponibilização dos bens e serviços contratados (liquidação) e efetivo desembolso.

Os compromissos (ou empenho) de despesas referem-se à alocação de parcela do orçamento a uma dada despesa, com indicação antecipada do credor e do valor a ser creditado. A liquidação consiste do reconhecimento de que a despesa foi executada conforme acordada, e representa reconhecimento do débito como líquido e preciso. Esse é o ultimo estágio da execução orçamentária da despesa. O passo seguinte e final é o pagamento, que é feito quando a unidade que incorreu na despesa emite uma ordem bancária em favor do credor. Deve ser observado que a despesa é registrada nos livros contábeis no momento de sua liquidação. Assim, o valor executado, como mostrado nesses livros, não corresponde exatamente ao valor desembolsado, porque em certas situações existe um atraso entre a liquidação e o efetivo desembolso, devido a insuficiências de caixa.

Considerando que a liquidação da despesa representa o reconhecimento de que esta foi propriamente executada, bem como o direito de o credor receber o valor contratado, pode ser inferido que esse é um bom critério para valoração da despesa no critério do Manual GFSM 2001. Entretanto, dado o decurso de tempo entre o registro e o pagamento da liquidação, especialmente quando é o caso do registro do resultado devido, esse método de determinação também leva a discrepâncias entre o resultado fiscal pelo critério "acima da linha", calculado pelo Ministério da Fazenda, e os valores segundo o critério "abaixo da linha", calculados pelo Banco Central.

Os dados contábeis para os governos estaduais e municipais são compilados pelo regime de caixa para as receitas e pelo regime de competência para as despesas. Os dados contábeis para o governo central estão compilados pelo regime de caixa.

No caso do financiamento, os juros nominais são apropriados pelo critério de competência.
Natureza dos dados básicos (e.g., registros administrativos, pesquisas, levantamentos censitários, combinações destes)
Os dados básicos dos governos estaduais e municipais são coletados pelo IBGE. A fonte original de informação é o balanço das unidades das administrações centralizadas e descentralizadas dos estados e municípios. Os dados dos governos estaduais originam-se dos balancetes e balanços anuais dos estados. Os dados dos municípios têm sua origem principalmente nos balanços anuais, que são aprovados pelo Tribunal de Contas de cada Estado.

A estimativa do universo dos municípios foi baseada nos dados "acima da linha", ou seja, receitas menos despesas, excluindo as receitas de operações de crédito e despesas do serviço da dívida (juros e amortizações), provenientes de levantamento efetuado pela Caixa Econômica Federal por meio de convênio com a Secretaria do Tesouro Nacional e inserido em sistema próprio (SISTN).

As fontes e obrigações do sistema bancário são compiladas pelo Banco Central do Brasil.

Os dados sobre financiamento são obtidos de informações contábeis do sistema financeiro e do Bacen, do Balanço de Pagamentos, do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC e da Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos – CETIP.
Práticas de compilação (e.g., esquemas de ponderação, métodos de imputação, técnicas de balanceamento/verificação)
Os dados são calculados utilizando os critérios das contas nacionais, ou seja, as receitas, as despesas, a produção, o consumo intermediário, o valor agregado e outros agregados gerados pela atividade da administração pública em cada unidade da Federação. O resultado primário é consolidado e calculado para cada nível de governo. Os dados sobre as administrações central e descentralizada foram adicionados após a exclusão de transferências intragovernamentais (pagas e recebidas), com o objetivo de eliminar a dupla contagem. Os dados são calculados em regime de competência para os governos estaduais e municipais. Os juros são apresentados em regime de competência.

Os dados dos municípios e estados são compilados pelo IBGE. A informação básica disponível para compilação é fornecida pelo sistema SISTN Com essas informações, são geradas ponderações para a administração municipal central de cada unidade da Federação que são usadas para estimar os resultados da administração municipal central da região metropolitana, bem como os resultados de todos os municípios.

A consolidação exige a eliminação de transações entre níveis de governo, e é procedida como se segue:Governo federal: os dados são calculados com base resultado primário “acima da linha” produzido pela STN, que considera as despesas pelo regime de caixa. Para o cálculo do resultado nominal, são incluídos os juros nominais do governo federal em regime de competência -, tal como calculados pelo Banco Central. Esses dados são compatíveis com os dados mensais oficiais sobre as necessidades de financiamento do governo central, produzidos pela STN ("acima da linha") e pelo Banco Central ("abaixo da linha").

Governos estaduais e municipais: os valores são calculados usando como fonte primária os dados básicos produzidos pelo IBGE, que são compilados em regime de competência. Os seguintes itens foram excluídos do cômputo do resultado primário: juros, remuneração de depósitos, receitas de privatização, disponibilidades de caixa e operações de crédito. O pagamento de juros e a amortização da dívida pública, bem como dos empréstimos estaduais e municipais, foram também excluídos.
Outros aspectos (e.g., ajustamento sazonal, restrição na divulgação, ano-base, ano de referência, transformação de ano fiscal para ano civil)
As estatísticas oficiais brasileiras excluem as receitas de privatização da receita total e compilam as despesas de juros em regime de competência, a partir do saldo nominal da dívida líquida do setor público.